Debates Parlamentares - Diário 122, p. 22 (2012-06-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 122

Temos a confiança e a expetativa de que o nível local da administração pública será um dos primeiros a

perceber esse enorme desiderato nacional e que o cumprirá com conhecimento e empenho, num ambiente em

que se deve saber conjugar o melhor do passado com a mudança necessária para alcançar o muito que ainda

falta fazer no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se, para lhe pedir

esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira e a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local

e Reforma Administrativa, recentemente, o Governo apresentou uma proposta de lei que aprova o regime

jurídico da atividade empresarial local e das participações sociais. O que resulta desta proposta de lei é, entre

outras coisas, a diminuição do número de trabalhadores da administração local, sendo mais um contributo do

Governo para aumentar o desemprego, que não para de crescer em Portugal, como se sabe.

Ao apresentar a proposta de lei em discussão, diz o Governo que tem especialmente em conta a

importância das economias locais para a retoma sustentada do tecido económico. Ou seja, numa semana, o

Governo apresenta uma proposta que levará ao despedimento de muitos funcionários da administração local

e, na semana seguinte, vem dizer que está preocupado com as economias locais. Ora, isto é no mínimo

contraditório, para não dizer mais.

O Governo sentiu agora a necessidade de os municípios se vincularem ao cumprimento das metas de

redução do défice inscritas no Programa de Assistência Económica e Financeira, ou seja, no Memorando de

Entendimento assinado com a troica. Diz o Governo que encetou com a Associação Nacional de Municípios

Portugueses um processo para identificação das soluções para os problemas financeiros de alguns municípios

e, até, que o fez num clima de franca e mútua colaboração com esta Associação, mas toda a gente sabe que a

maioria dos municípios não votou a favor do memorando de acordo entre a associação de municípios e o

Governo — ou votou contra ou absteve-se, Sr. Secretário de Estado, a maioria não votou a favor!

Os municípios que não alinharam têm, a nosso ver, mais do que razões para isso. Então, o Governo

pretende criar uma linha de crédito até 1000 milhões de euros para o pagamento das dívidas dos municípios

quando é o próprio Estado que está em dívida, em milhões de euros, para com os municípios? Quando obriga

os municípios a aumentarem todas as tarifas e taxas para o máximo, agravando ainda mais a vida das

famílias? Quando só há financiamento — porque o Governo fá-lo depender disso — se os municípios

prescindirem de 5% da receita do imposto municipal sobre imóveis (IMI), que será usado pelo Estado para a

consolidação orçamental, com o pretexto da avaliação geral dos prédios humanos? Quando obriga os

municípios a desistirem de todos os processos judiciais que tenham contra o Estado? Isto parece-nos

inqualificável!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E é!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Esta proposta é, antes de mais, uma inadmissível intromissão e

violação da autonomia do poder local. Não estranhamos, por isso, que muitos municípios continuem a não se

rever neste acordo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses estabeleceu com o Governo.

Sr. Secretário de Estado, de facto, muitos municípios vivem hoje com problemas financeiros, e alguns deles

muito graves. Gostaria, assim, Sr. Secretário de Estado, que nos dissesse se reconhece ou não que o

Governo tem também responsabilidades na situação em que se encontram muitos municípios. E porquê?

Desde logo, devido às restrições e cortes que o Governo impôs aos municípios e às autarquias na sequência

do Memorando que celebrou com a troica; devido à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso que o

Governo impôs às autarquias locais; devido à retenção de 5% do imposto municipal sobre imóveis; e devido

ao sucessivo incumprimento da Lei das Finanças Locais por parte deste Governo, que não a está a cumprir.

Sr. Secretário de Estado, face ao que referi, considera ou não que o Governo também contribuiu, e muito,

para a atual situação financeira de muitos municípios?

I SÉRIE — NÚMERO 122 22 Temos a confiança e a expetativa de que o nível local da administração pública será um dos primeiros a perceber esse enorme desiderato nacional e que o cumprirá com conhecimento e empenho, num ambiente em que se deve saber conjugar o melhor do passado com a mudança necessária para alcançar o muito que ainda falta fazer no futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se, para lhe pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira e a Sr.ª Deputada Paula Santos. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, recentemente, o Governo apresentou uma proposta de lei que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações sociais. O que resulta desta proposta de lei é, entre outras coisas, a diminuição do número de trabalhadores da administração local, sendo mais um contributo do Governo para aumentar o desemprego, que não para de crescer em Portugal, como se sabe. Ao apresentar a proposta de lei em discussão, diz o Governo que tem especialmente em conta a importância das economias locais para a retoma sustentada do tecido económico. Ou seja, numa semana, o Governo apresenta uma proposta que levará ao despedimento de muitos funcionários da administração local e, na semana seguinte, vem dizer que está preocupado com as economias locais. Ora, isto é no mínimo contraditório, para não dizer mais. O Governo sentiu agora a necessidade de os municípios se vincularem ao cumprimento das metas de redução do défice inscritas no Programa de Assistência Económica e Financeira, ou seja, no Memorando de Entendimento assinado com a troica. Diz o Governo que encetou com a Associação Nacional de Municípios Portugueses um processo para identificação das soluções para os problemas financeiros de alguns municípios e, até, que o fez num clima de franca e mútua colaboração com esta Associação, mas toda a gente sabe que a maioria dos municípios não votou a favor do memorando de acordo entre a associação de municípios e o Governo — ou votou contra ou absteve-se, Sr. Secretário de Estado, a maioria não votou a favor! Os municípios que não alinharam têm, a nosso ver, mais do que razões para isso. Então, o Governo pretende criar uma linha de crédito até 1000 milhões de euros para o pagamento das dívidas dos municípios quando é o próprio Estado que está em dívida, em milhões de euros, para com os municípios? Quando obriga os municípios a aumentarem todas as tarifas e taxas para o máximo, agravando ainda mais a vida das famílias? Quando só há financiamento — porque o Governo fá-lo depender disso — se os municípios prescindirem de 5% da receita do imposto municipal sobre imóveis (IMI), que será usado pelo Estado para a consolidação orçamental, com o pretexto da avaliação geral dos prédios humanos? Quando obriga os municípios a desistirem de todos os processos judiciais que tenham contra o Estado? Isto parece-nos inqualificável! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E é! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Esta proposta é, antes de mais, uma inadmissível intromissão e violação da autonomia do poder local. Não estranhamos, por isso, que muitos municípios continuem a não se rever neste acordo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses estabeleceu com o Governo. Sr. Secretário de Estado, de facto, muitos municípios vivem hoje com problemas financeiros, e alguns deles muito graves. Gostaria, assim, Sr. Secretário de Estado, que nos dissesse se reconhece ou não que o Governo tem também responsabilidades na situação em que se encontram muitos municípios. E porquê? Desde logo, devido às restrições e cortes que o Governo impôs aos municípios e às autarquias na sequência do Memorando que celebrou com a troica; devido à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso que o Governo impôs às autarquias locais; devido à retenção de 5% do imposto municipal sobre imóveis; e devido ao sucessivo incumprimento da Lei das Finanças Locais por parte deste Governo, que não a está a cumprir. Sr. Secretário de Estado, face ao que referi, considera ou não que o Governo também contribuiu, e muito, para a atual situação financeira de muitos municípios?

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