21 DE JUNHO DE 2012

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E de que maneira!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Uma vez que o Sr. Secretário de Estado pretende responder

conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não compreendemos a

necessidade de o Governo trazer à Assembleia da República uma proposta de lei para criar uma linha de

crédito para os municípios com dificuldades financeiras quando no nosso País não existe um vazio legislativo

em relação a esta matéria e quando há um quadro legal que já enquadra os empréstimos, quer por parte do

Estado quer por parte da banca, nomeadamente a Lei das Finanças Locais, impondo até um conjunto de

duríssimas condições a quem aderir a esses programas.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, a questão que se coloca é esta: qual é, de facto, a finalidade da

proposta que o Governo hoje aqui nos traz? Na nossa perspetiva, há aqui dois grandes objetivos por parte do

Governo. O primeiro deles é fazer um maior ataque, uma maior ofensiva à autonomia do poder local

democrático, um princípio constitucional. Depois, Sr. Secretário de Estado, embora tenha dito que a prioridade

e a principal preocupação são os cidadãos, o que esta proposta aqui nos traz é um maior agravamento e uma

maior penalização das condições de vida dos portugueses. Então, não é isso que a proposta nos diz quando

aumenta taxas, tarifas e impostos para os munícipes? Quando aumenta os preços da água, do saneamento e

dos resíduos, tal como vem escrito na proposta? Quando limita a atividade municipal? Quando proíbe a

atribuição de apoios ao movimento associativo local?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ou quando reduz o número de trabalhadores da administração local?

Sr. Secretário de Estado, de uma só penada, o Governo contraria e desvirtua um conjunto de princípios

constitucionais, nomeadamente aqueles que estão consagrados ao abrigo do poder local democrático,

penalizando ainda mais, de uma forma brutal, os trabalhadores e o povo português.

A verdade é que o Governo, além das medidas do pacto de agressão que, com o apoio do PS, tem vindo a

implementar e a impor aos portugueses, traz aqui mais um novo pacote de medidas para criar ainda mais

dificuldades e para levar ao empobrecimento.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, diga-nos se esta proposta de lei vai ao encontro dos objetivos que

vigoram e que constam do pacto de agressão e se, efetivamente, não vai agravar as condições de vida de

quem trabalha.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Local e Reforma Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Luís Ferreira, disse que poderiam ser contraditórios a matéria da proposta de lei das atividades

empresariais locais e o programa de apoio à economia local. Vejo que há alguma confusão quanto à economia

local, Sr. Deputado. A proposta de lei das atividades empresariais locais é um nível da administração pública

local que tem um tratamento na reforma da administração local no sentido de libertar recursos e simplificar

processos, naturalmente no que tem a ver com o investimento nas comunidades locais.

Relativamente aos recursos humanos, ao contrário também do que disse, Sr. Deputado, a nossa proposta

de lei, que julgo estar em discussão na especialidade, no seu artigo 62.º, n.os

5 a 12, trata do assunto dos

recursos humanos das empresas municipais e intermunicipais. Portanto, há diversos tipos de recursos

humanos nas atividades empresariais locais e há um conjunto de números no artigo 62.º que visam resolver

esses casos, em que os recursos humanos são úteis, seja na empresa municipal seja no município, para a

prossecução de um determinado fim público, que, julgo, tem também de ser útil.