Debates Parlamentares - Diário 122, p. 25 (2012-06-20)

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21 DE JUNHO DE 2012

Perante este quadro, o Governo tinha duas opções: ou imitar o executivo anterior, que se obstinou num

estado de negação, tentando desdizer a dimensão local da crise nacional e nada fazendo para a consertar, ou,

ao contrário, assumir o problema e achar um modo mais idóneo de o solucionar, mesmo em circunstâncias

desfavoráveis. Foi esta última a opção do atual Governo, em esforço de consenso com a Associação Nacional

dos Municípios Portugueses.

Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD saúda a coragem e o comprometimento patriótico de uns e de

outros, que constitui o bom contraste com as intenções mais ou menos patéticas de algumas forças políticas

radicais de tentarem compulsivamente obstaculizar as melhores soluções para os problemas mais graves que

a todos afetam e que todos deveriam tentar resolver.

Já o mesmo, aliás, tem acontecido com a reforma da administração local, que apesar disso, ainda hoje,

com a eleição da Unidade Técnica para a Reorganização Territorial, conhece mais um passo em frente.

Aliás, queria aproveitar este ensejo, Sr. Secretário de Estado, para fazer um elogio público ao ex-ministro e

atual Deputado Pedro Silva Pereira por ter finalmente desvendado ontem, no Jornal de Notícias, um ano

depois, as intenções da troica quanto à expressão «redução significativa das autarquias locais» contida no

Memorando final, já que essas explicações confirmam de forma indesmentível que o Governo e a maioria

parlamentar, com a presente lei da reorganização territorial, fazem a interpretação adequada e aquela que

melhor consegue conciliar o imprescindível cumprimento das condições a que o Estado português se obrigou

com as exigências de racionalidade organizativa de que a nossa administração autárquica carece.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, este Programa de Apoio à Economia Local significa a mais valiosa

e útil defesa dos municípios neste momento de aflição financeira. Expressa ainda rigor, verdade e

responsabilidade no uso de dinheiros públicos, precisamente aquilo que nos últimos anos mais tem faltado.

Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD apoia esta iniciativa e louva este esforço do Ministério e da

Secretaria de Estado que V. Ex.ª representa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: As

autarquias locais, muito particularmente os municípios, foram ajustando a sua organização interna de

funcionamento às novas realidades sociais.

A autonomia financeira, que lhes permite dispor de património, finanças e receitas próprias, foi fator

essencial desse ajustamento.

Face à grave situação económica e financeira que vivemos, os municípios e as freguesias são, em primeira

linha, aqueles que sofrem o embate do aumento da pobreza, da exclusão, do desemprego que afeta milhares

de famílias e às quais urge dar uma resposta social. A assunção pelos municípios, no atual contexto, de

responsabilidades que não lhes estão legalmente cometidas, devido ao inegável sentido de Estado que os

eleitos detêm, tem permitido que sejam colmatadas pelo poder local muitas insuficiências do Estado na

resposta a problemas, sem que existam as necessárias transferências financeiras por parte da administração

central.

Estes fatores, conjugados com a impossibilidade de os municípios acederem ao crédito em condições

vantajosas para sanar as dificuldades financeiras, não permitem a consolidação das contas públicas e estão a

asfixiar muitos municípios que se encontram em situação de desequilíbrio estrutural.

Após a aprovação e entrada em vigor da Lei n.º 8/12, a lei dos compromissos, que ainda carece ainda de

ser regulada mediante decreto-lei, o Governo verificou que a sua aplicação à administração local tem de ser

objeto de acompanhamento e monitorização, bem como da adoção de medidas de boas práticas. O PS, em

devido tempo, levantou as suas dúvidas e reservas sobre este regime. Lamentamos que, só agora, o Governo

tenha acordado.

21 DE JUNHO DE 2012 25 Perante este quadro, o Governo tinha duas opções: ou imitar o executivo anterior, que se obstinou num estado de negação, tentando desdizer a dimensão local da crise nacional e nada fazendo para a consertar, ou, ao contrário, assumir o problema e achar um modo mais idóneo de o solucionar, mesmo em circunstâncias desfavoráveis. Foi esta última a opção do atual Governo, em esforço de consenso com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD saúda a coragem e o comprometimento patriótico de uns e de outros, que constitui o bom contraste com as intenções mais ou menos patéticas de algumas forças políticas radicais de tentarem compulsivamente obstaculizar as melhores soluções para os problemas mais graves que a todos afetam e que todos deveriam tentar resolver. Já o mesmo, aliás, tem acontecido com a reforma da administração local, que apesar disso, ainda hoje, com a eleição da Unidade Técnica para a Reorganização Territorial, conhece mais um passo em frente. Aliás, queria aproveitar este ensejo, Sr. Secretário de Estado, para fazer um elogio público ao ex-ministro e atual Deputado Pedro Silva Pereira por ter finalmente desvendado ontem, no Jornal de Notícias, um ano depois, as intenções da troica quanto à expressão «redução significativa das autarquias locais» contida no Memorando final, já que essas explicações confirmam de forma indesmentível que o Governo e a maioria parlamentar, com a presente lei da reorganização territorial, fazem a interpretação adequada e aquela que melhor consegue conciliar o imprescindível cumprimento das condições a que o Estado português se obrigou com as exigências de racionalidade organizativa de que a nossa administração autárquica carece. Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, este Programa de Apoio à Economia Local significa a mais valiosa e útil defesa dos municípios neste momento de aflição financeira. Expressa ainda rigor, verdade e responsabilidade no uso de dinheiros públicos, precisamente aquilo que nos últimos anos mais tem faltado. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD apoia esta iniciativa e louva este esforço do Ministério e da Secretaria de Estado que V. Ex.ª representa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As autarquias locais, muito particularmente os municípios, foram ajustando a sua organização interna de funcionamento às novas realidades sociais. A autonomia financeira, que lhes permite dispor de património, finanças e receitas próprias, foi fator essencial desse ajustamento. Face à grave situação económica e financeira que vivemos, os municípios e as freguesias são, em primeira linha, aqueles que sofrem o embate do aumento da pobreza, da exclusão, do desemprego que afeta milhares de famílias e às quais urge dar uma resposta social. A assunção pelos municípios, no atual contexto, de responsabilidades que não lhes estão legalmente cometidas, devido ao inegável sentido de Estado que os eleitos detêm, tem permitido que sejam colmatadas pelo poder local muitas insuficiências do Estado na resposta a problemas, sem que existam as necessárias transferências financeiras por parte da administração central. Estes fatores, conjugados com a impossibilidade de os municípios acederem ao crédito em condições vantajosas para sanar as dificuldades financeiras, não permitem a consolidação das contas públicas e estão a asfixiar muitos municípios que se encontram em situação de desequilíbrio estrutural. Após a aprovação e entrada em vigor da Lei n.º 8/12, a lei dos compromissos, que ainda carece ainda de ser regulada mediante decreto-lei, o Governo verificou que a sua aplicação à administração local tem de ser objeto de acompanhamento e monitorização, bem como da adoção de medidas de boas práticas. O PS, em devido tempo, levantou as suas dúvidas e reservas sobre este regime. Lamentamos que, só agora, o Governo tenha acordado.

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