Debates Parlamentares - Diário 122, p. 26 (2012-06-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 122

Simultaneamente, alega o Governo que a solução adotada pretende ajudar os municípios a regularizar as

dívidas vencidas há mais de 90 dias e promover a revitalização das economias locais com a aprovação do

Programa de Apoio à Economia Local.

É de realçar que a contestação que os autarcas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses

fizeram às medidas avulsas, como as da retenção de 5% do IMI, a suspensão dos projetos do QREN e a

reforma da administração local, deu os seus frutos e obrigou o Governo a dialogar.

Agora, o Governo apresenta a proposta de lei n.º 73/XII, para que a Assembleia da República se pronuncie,

à cautela, por poderem existir divergências de interpretação do Tribunal de Contas.

O Partido Socialista manifesta, mais uma vez, o seu desagrado pelo facto de as reformas do poder local se

ficarem por medidas pontuais e urgentes, como a presente, e que as reformas estruturais fundamentais, como

a Lei das Finanças Locais, as atribuições e competências e a Lei Eleitoral Autárquica, ainda estejam, por parte

da maioria, «no segredo dos deuses».

Sobre o presente diploma, o Partido Socialista manifestou já que constituem fatores positivos, em primeiro

lugar, a criação desta linha de crédito, que vai dar uma folga a alguns municípios, nomeadamente aos que

estão em situação de desequilíbrio estrutural, permitindo o pagamento a fornecedores e, em segundo lugar,

que tenha existido um diálogo e negociação com a ANMP, embora seja público que o mesmo não foi isento de

críticas no seio dessa mesma Associação.

Mas o Partido Socialista também não deixou de tecer algumas críticas, considerando como extremamente

negativas as contrapartidas exigidas aos municípios: a libertação de 250 milhões de euros de projetos do

QREN, já aprovados para outros programas; o aumento das taxas, das tarifas, dos tarifários nos setores do

saneamento, água e resíduos e impostos municipais, o que contribui para o agravamento da situação social,

económica e financeira das famílias portuguesas; a exigência de que os municípios que intentaram processos

judiciais, providências cautelares e ações administrativas em matérias objeto do acordo apenas possam ser

contemplados pelo programa desde que desistam dos respetivos processos.

Verifica-se no texto da proposta de lei que, relativamente aos municípios que aderirem voluntariamente a

este programa — e que o Governo já anunciou serem cerca de 263, sendo 53 os municípios a serem

abrangidos pelo Programa I e 210 os que se podem candidatar ao Programa II —, existem algumas

divergências com o texto do acordo e não existe ainda qualquer regulamentação das obrigações e demais

compromissos assumidos no acordo pelo Governo, o que merece da nossa parte alguma reserva por se

desconhecer esse enquadramento.

Não obstante, o PS não inviabilizará esta iniciativa, tendo em vista os aspetos atrás referidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Neto.

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Na

atual conjuntura de emergência nacional, fruto da difícil situação financeira para a qual fomos atirados pela

irresponsabilidade da governação do anterior Governo, há que assegurar que o municipalismo e a

descentralização administrativa não fiquem em risco.

Além do conjunto de medidas de reforma administrativa, há que garantir que os municípios portugueses

cumpram as suas responsabilidades e obrigações financeiras, não por uma qualquer medida de puro

favorecimento e contabilidade política de momento, não por interesses partidários ou simplesmente

casuísticos mas, sim, tendo em vista o superior interesse nacional e o restabelecimento da soberania.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Temos, hoje, muitas das nossas autarquias tolhidas pelo

incomportável aumento da dívida dos últimos anos. Isto tem causado situações de asfixia financeira e de

verdadeira paralisação dos serviços. Pior, tem contribuído para o enfraquecimento do tecido empresarial local,

sufocado pela falta de liquidez dos órgãos autárquicos locais, incapazes de respeitar os seus compromissos.

I SÉRIE — NÚMERO 122 26 Simultaneamente, alega o Governo que a solução adotada pretende ajudar os municípios a regularizar as dívidas vencidas há mais de 90 dias e promover a revitalização das economias locais com a aprovação do Programa de Apoio à Economia Local. É de realçar que a contestação que os autarcas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses fizeram às medidas avulsas, como as da retenção de 5% do IMI, a suspensão dos projetos do QREN e a reforma da administração local, deu os seus frutos e obrigou o Governo a dialogar. Agora, o Governo apresenta a proposta de lei n.º 73/XII, para que a Assembleia da República se pronuncie, à cautela, por poderem existir divergências de interpretação do Tribunal de Contas. O Partido Socialista manifesta, mais uma vez, o seu desagrado pelo facto de as reformas do poder local se ficarem por medidas pontuais e urgentes, como a presente, e que as reformas estruturais fundamentais, como a Lei das Finanças Locais, as atribuições e competências e a Lei Eleitoral Autárquica, ainda estejam, por parte da maioria, «no segredo dos deuses». Sobre o presente diploma, o Partido Socialista manifestou já que constituem fatores positivos, em primeiro lugar, a criação desta linha de crédito, que vai dar uma folga a alguns municípios, nomeadamente aos que estão em situação de desequilíbrio estrutural, permitindo o pagamento a fornecedores e, em segundo lugar, que tenha existido um diálogo e negociação com a ANMP, embora seja público que o mesmo não foi isento de críticas no seio dessa mesma Associação. Mas o Partido Socialista também não deixou de tecer algumas críticas, considerando como extremamente negativas as contrapartidas exigidas aos municípios: a libertação de 250 milhões de euros de projetos do QREN, já aprovados para outros programas; o aumento das taxas, das tarifas, dos tarifários nos setores do saneamento, água e resíduos e impostos municipais, o que contribui para o agravamento da situação social, económica e financeira das famílias portuguesas; a exigência de que os municípios que intentaram processos judiciais, providências cautelares e ações administrativas em matérias objeto do acordo apenas possam ser contemplados pelo programa desde que desistam dos respetivos processos. Verifica-se no texto da proposta de lei que, relativamente aos municípios que aderirem voluntariamente a este programa — e que o Governo já anunciou serem cerca de 263, sendo 53 os municípios a serem abrangidos pelo Programa I e 210 os que se podem candidatar ao Programa II —, existem algumas divergências com o texto do acordo e não existe ainda qualquer regulamentação das obrigações e demais compromissos assumidos no acordo pelo Governo, o que merece da nossa parte alguma reserva por se desconhecer esse enquadramento. Não obstante, o PS não inviabilizará esta iniciativa, tendo em vista os aspetos atrás referidos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Neto. A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na atual conjuntura de emergência nacional, fruto da difícil situação financeira para a qual fomos atirados pela irresponsabilidade da governação do anterior Governo, há que assegurar que o municipalismo e a descentralização administrativa não fiquem em risco. Além do conjunto de medidas de reforma administrativa, há que garantir que os municípios portugueses cumpram as suas responsabilidades e obrigações financeiras, não por uma qualquer medida de puro favorecimento e contabilidade política de momento, não por interesses partidários ou simplesmente casuísticos mas, sim, tendo em vista o superior interesse nacional e o restabelecimento da soberania. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Temos, hoje, muitas das nossas autarquias tolhidas pelo incomportável aumento da dívida dos últimos anos. Isto tem causado situações de asfixia financeira e de verdadeira paralisação dos serviços. Pior, tem contribuído para o enfraquecimento do tecido empresarial local, sufocado pela falta de liquidez dos órgãos autárquicos locais, incapazes de respeitar os seus compromissos.

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