21 DE JUNHO DE 2012

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Saudamos, por isso, este passo dado, no sentido da resolução deste grave problema que afeta as nossas

economias locais.

Portugal deve muito às pequenas e médias empresas, fonte da esmagadora maioria dos postos de trabalho

no País. Contribuir para a resolução dos problemas financeiros das autarquias é contribuir decisivamente para

o relançamento da economia local e para a sustentabilidade dos sectores produtivos concelhios.

Assim e no âmbito do Memorando de Acordo entre o Governo de Portugal e a Associação Nacional de

Municípios, saudamos a criação do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). De braço dado com os

parceiros autárquicos, o Governo quer contribuir para a resolução do grave problema financeiro do nosso

sector local, disponibilizando 1000 milhões de euros. São 1000 milhões de euros que servirão para pagar as

dívidas das autarquias, já vencidas há mais de 90 dias. São 1000 milhões de euros que servirão para reabilitar

a credibilidade. São 1000 milhões de euros que servirão para promover a reestruturação financeira do nosso

sector autárquico. São 1000 milhões de euros que servirão para estimular a economia local, promovendo a

manutenção de postos de trabalho e o reforço da tesouraria das empresas.

E fá-lo com inteiro respeito pelos órgãos democraticamente eleitos nas várias autarquias,

coresponsabilizando-os pelo acompanhamento do Programa e pela prossecução dos seus objetivos.

Temos, assim, o culminar do esforço de reorganização sustentada das finanças nacionais. Depois da

administração central, são, agora, as finanças locais a merecer a atenção do Governo e a beneficiar de um

plano de ajuda a 20 anos, para os casos mais complicados, ou a 14 anos, para os casos mais simples.

O objetivo é claro: vencer a crise das finanças nacionais, promovendo a sustentabilidade das contas em

todos os níveis da governação do País. Mais, o objetivo é, como já dissemos, uma injeção de capital nas

economias locais, promovendo o emprego, com vista à retoma sustentada do tecido económico português,

aproveitando também para resolver o grave desequilíbrio financeiro das nossas autarquias.

Ou seja, em vez de simplesmente despejar dinheiro em cima do problema, como a esquerda acha que é

sempre a solução,…

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

… o Governo propõe um programa claro, com obrigações e objetivos bem definidos, um programa de

sustentabilidade e de responsabilidade, um programa socialmente justo, economicamente sustentado e

politicamente realista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero deixar duas notas neste debate.

Uma delas acerca da pretensa convergência entre os autarcas e o Governo.

Descontando todas as dificuldades do momento presente, do ponto de vista quer das autarquias locais,

daquelas que têm e daquelas que não têm equilíbrio financeiro, quer da situação financeira geral do País,

descontando todos esses fatores e atendendo aos interlocutores deste acordo, convenhamos que uns tinham

a possibilidade de se salvar e os outros eram náufragos. Não vamos aqui questionar a liberdade dos

náufragos numa relação dessas! Estendessem-lhes um bocado de madeira, uma boia ou um resgate de

salvamento de um navio, qualquer coisa serviria no momento da aflição. Acho até um pouco intolerável, do

ponto de vista político, que se venha sublinhar os méritos de um acordo e de uma pseudocolaboração entre a

Associação Nacional de Municípios Portugueses, autarcas de diversas cores políticas e o Governo.

Na verdade, há uma parte fraca, nessa circunstância, que estava, e está, em estado de aflição.

Duvido até, pelo elenco e pela listagem, quer do Programa I quer do Programa II, dos municípios

requerentes, que esta linha de crédito seja, no mínimo, suficiente para as dificuldades imediatas de tesouraria.

Mas não vamos aligeirar as circunstâncias. Na verdade, esses municípios aceitaram um plano de

reestruturação da sua situação.

E qual é a fatura que vem incluída nesta negociação e neste acordo entre o Governo e os municípios? É

descarregar para as costas das pessoas, das populações, um aumento generalizado (se não for imediato,