I SÉRIE — NÚMERO 122

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acabará por ser posterior), do ponto de vista fiscal, do IRS, mais tarde do IMI e, no primeiro incumprimento, de

todas as taxas, de todos os tarifários.

Portanto, é exatamente nos municípios que eventualmente tenham maiores dificuldades, onde há um maior

desequilíbrio financeiro, que isso é repercutido nas populações, e de uma forma absolutamente draconiana.

Isso é um erro, do ponto de vista da coesão nacional, do equilíbrio intermunicipal. O que era preciso era

adequar as condições de reestruturação — com garantias, é certo; com exigências de responsabilidade,

seguramente; com todo o conjunto de instrumentos que a legislação já hoje permite e outros que se poderiam

adicionar.

O que não é lícito é este mecanismo: és intervencionado? Pagas! E pagas bem! E vais pagar ainda mais!

Este mecanismo, que repercute, não sei se subliminarmente, os complexos das troicas todas — porque

quando intervêm em qualquer lado punem, têm de punir —, esta filosofia troiquista da punição é a que está no

acordo que foi celebrado com as autarquias locais. E nem a insustentável leveza da intervenção do Sr.

Deputado Carlos Abreu Amorim consegue disfarçar este problema, porque essa insustentável leveza não traz

um único dado acerca daquilo que foi a desigualdade relacional nesse acordo.

Sr. Secretário de Estado, temos uma má circunstância para o País, não garantimos que haja saída para a

reestruturação de municípios e, ao mesmo tempo, deixámos agravar tudo aquilo que são os custos para as

populações portuguesas, em particular para aqueles que têm as maiores dificuldades porque têm municípios

claramente em situação de default, de incumprimento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa só regista a inscrição do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

Como o Sr. Deputado, neste momento, não se encontra na Sala, pergunto se mais alguém quer intervir.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Aludindo

a princípios meritórios — o crescimento e/ou o desenvolvimento da economia local —, a proposta do Governo

que cria o designado Programa de Apoio à Economia Local não passa de um embuste. Em volta de uma

suposta ajuda, encerra em si objetivos mais amplos deste Governo, de subversão do poder local democrático,

expresso no pacto de agressão da troica e no documento verde, da autoria governamental, particularmente na

limitação da sua intervenção, no ataque aos serviços públicos e na degradação das condições de vida das

populações.

Em primeiro lugar, esta proposta constitui mais uma linha de ataque à autonomia administrativa e financeira

do poder local democrático, aumentando a tutela de mérito sobre os municípios para níveis inaceitáveis.

Em segundo lugar, promove o descrédito do poder local democrático junto dos portugueses, tentando

responsabilizá-lo pelo aumento substancial da dívida pública portuguesa quando o peso real da dívida da

administração local na dívida da Administração Pública é de 3,1%.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em terceiro lugar, o Governo pretende aplicar um novo conjunto de medidas

de austeridade que afetam sobretudo as populações, extorquindo mais uma fatia do rendimento das famílias,

que levará a mais empobrecimento, à diminuição da atividade económica e à recessão.

Trata-se, portanto, de uma proposta que não responde aos problemas que o poder local democrático

enfrenta, decorrentes das políticas de direita de sucessivos governos, nem aos problemas das populações.

À semelhança do pacto de agressão imposto ao País e aos trabalhadores, o que o Governo propõe, na

prática, é um pacote de medidas da mesma natureza, desta vez aplicado à administração local, favorecendo a

banca e os seus interesses, por exemplo através dos aumentos insuportáveis do IMI e da obrigatoriedade da

consignação destas receitas à dita consolidação orçamental, à custa do rendimento das famílias.