21 DE JUNHO DE 2012

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É indiscutível a ação do poder local democrático ao longo de décadas no desenvolvimento local, no

aprofundamento do regime democrático e na melhoria da qualidade de vida das populações.

Os partidos da troica nacional, embora venham publicamente afirmar, inúmeras vezes, o enorme contributo

das autarquias para o desenvolvimento e para a dinamização da economia local, posteriormente tomam

opções políticas que vão exatamente no sentido oposto.

Os governos PS e PSD e CDS-PP são os responsáveis pelas crescentes dificuldades económicas e

financeiras sentidas pelos municípios por via dos sucessivos cortes orçamentais, embora não o reconheçam.

Segundo dados da Associação Nacional de Municípios Portugueses, registou-se um corte de 674 milhões

de euros relativamente a 2010 e de 847 milhões de euros em relação à não aplicação da Lei das Finanças

Locais desde 2010, lei essa que é uma má lei, porque retira capacidade de intervenção aos municípios, mas

nem esta foi cumprida.

Entretanto, o atual Governo introduziu novos obstáculos à administração local, quer pela aplicação da lei de

compromissos, que terá tradução direta na paralisação da atividade municipal, quer pela retenção arbitrária de

5% do IMI, a pretexto dos encargos associados à atualização do valor patrimonial dos imóveis, sem a

respetiva fundamentação dos custos efetivos, esquecendo-se dos encargos suportados pelos próprios

municípios, quando disponibilizam os seus meios e recursos no apoio a esta operação.

Importa salientar que o valor correspondente à linha de crédito, na ordem dos 1000 milhões de euros, que

o Governo propõe emprestar, corresponde ao valor roubado aos municípios por via dos cortes orçamentais.

Está comprovado que não se trata de nenhuma ajuda, antes de uma forma mais ou menos evidente para

retirar a autonomia municipal.

O que está em marcha, a par de outras medidas já anunciadas pelo Governo, é a descaracterização do

poder local democrático, tornando-o em unidades desconcentradas, sob tutela do Governo. É um programa

que agrava ainda mais as condições de vida das populações. O atual governo insiste em não fazer uma

referência às consequências e aos impactos destas medidas nas condições de vida das populações,

nomeadamente do aumento das taxas, tarifas e impostos, do aumento brutal dos preços cobrados ao nível dos

serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos, rejeitando o princípio do direito à água e da

prestação de serviços públicos de qualidade, da redução da atividade municipal, da proibição de apoio ao

movimento associativo, da redução de trabalhadores e da desistência de qualquer processo judicial contra o

Estado por parte dos municípios, numa atitude, por parte do Governo, de transferir o odioso destas medidas

para os próprios municípios.

Queria perguntar ao Sr. Deputado do PSD que usou da palavra se vai ou não dizer às populações se

consideram patéticas as dificuldades acrescidas das famílias devido a estes conjuntos de contrapartidas. É

intolerável e inaceitável que seja imposto às famílias portuguesas mais um conjunto de medidas de

austeridade.

Expressamos a nossa oposição a esta proposta. Mas esta posição não é unicamente do PCP. Sabemos

que muitos autarcas se opõem, incluindo a maioria dos membros do Conselho-Geral da Associação Nacional

dos Municípios Portugueses, que se afastaram da proposta apresentada pelo Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão

Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

O Governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei que regula o Programa de Apoio à Economia Local.

É importante que esta discussão não se perca do que é essencial. Com este Programa, o Governo mobiliza

1000 milhões de euros, que vão para a economia local, para milhares de pequenas e médias empresas

espalhadas por todo o território nacional. Com este Programa, o Governo empresta 1000 milhões de euros às

autarquias locais para que estas paguem as suas dívidas em atraso.

Num momento de grande dificuldade no País, em que o sistema financeiro tem pouca liquidez para

conceder às autarquias, o Governo vem trazer uma grande injeção de liquidez para a economia local, que

permitirá salvar muitos postos de trabalho!