I SÉRIE — NÚMERO 122

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Mas quem verdadeiramente beneficia deste Programa é a economia local. Também é evidente que este

Programa é uma solução urgente e excecional de apoio aos municípios portugueses que se encontram em

dificuldades financeiras.

São cerca de 260 os municípios com dívidas em atraso, dos quais 53 estão em situação de desequilíbrio

financeiro. Por razões diversas: uns, porque deixaram de conseguir cumprir as suas obrigações por causa das

suas opções ou práticas de gestão, outros pela redução das suas receitas, outros ainda pela falta de acesso

ao crédito dos bancos.

São dificuldades preocupantes e que têm consequências bastante graves. Por um lado, colocam em causa

muitos serviços que os municípios prestam às populações, incluindo serviços sociais tão importantes nesta

época de crise; por outro lado, deixam penduradas tantas pequenas e médias empresas, que, sem receber os

seus créditos, entram em colapso e colocam em causa os empregos que geram.

Ora, perante situação tão difícil, o Governo agiu, ao contrário dos anteriores, decidindo apoiar os

municípios em dificuldade, apoiar a economia local. Mas naturalmente que esse apoio implica obrigações e

responsabilidade para com as autarquias apoiadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ficou claro neste debate o que nos distingue do Partido Socialista,

que cria apoio sem condições, empréstimo sem contraprestação, apoio de todos os contribuintes sem que as

autarquias apoiadas tivessem algo que fazer. Esta não é a nossa linha, esse facilitismo acabou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — No Portugal de hoje, precisamos como nunca dessa cultura de

solidariedade, mas com responsabilidade e esforço de todos.

Este Governo segue três regras essenciais: todos os sectores do País têm de participar no esforço de rigor,

contenção e ajustamento.

O Governo não deixa ninguém para trás, não deixa para trás quem precisa: nem pessoas, nem empresas,

nem regiões, nem municípios.

Mas o Governo exige contrapartidas dos beneficiários desse apoio, que são: responsabilidade, ajustamento

e sujeição a fiscalização.

Assim deve ser a nossa maneira de vencer os tempos difíceis: envolvendo todos no apoio e no esforço. É

que o apoio que é dado aos beneficiários custa muito aos contribuintes, que financiam o Estado com os seus

impostos. Esses contribuintes suam para financiar esse apoio e não aceitariam a tese do Partido Socialista de

que os apoiados não tivessem de suportar esforços nem tivessem de fazer sacrifícios adicionais. Os

contribuintes, que suam para que este apoio seja possível, não iriam aceitar mais essa tese facilitista

socialista.

O apoio é tanto mais justo e merecido quanto for correspondido pelos beneficiários.

Olhemos então para este programa: é dirigido para os municípios em situação financeira difícil; é um

empréstimo de 1000 milhões de euros para esses municípios, mas, na verdade, esse apoio é para a economia

local, para apoiar pequenas e médias empresas e para manter emprego; é um programa que permite que

cada acordo seja negociado individualmente com cada município, de acordo com as especificidades da sua

situação.

É um apoio a ser reembolsado entre 14 ou 20 anos e pago com custos semelhantes aos suportados pela

República. Mas, como disse, é um apoio que impõe condições exigentes às autarquias, como só poderia ser

perante tão importante apoio.

Os municípios apoiados têm de adotar um plano de ajustamento relevante das suas finanças que assente

sobretudo na redução do lado da despesa, mas que tem também de importar maximização do lado da receita.

Este programa exige um sistema de sistema de fiscalização apertada, porque os contribuintes que

financiam este apoio não permitiriam que tanto dinheiro fosse emprestado sem uma fiscalização apertada.

Em resumo, aos municípios apoiados exige-se ajustamento, contenção e transparência.