Debates Parlamentares - Diário 122, p. 8 (2012-06-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 122

atualmente se vive na Administração Pública com as limitações que o Governo tem vindo a impor no acesso à

mesma.

Por falar em fiscalização a posteriori, seria bom que olhássemos para os PIN e para o acompanhamento

que o Governo está a fazer, seria bom que olhássemos, por exemplo, para o Projeto de Interesse Nacional

das Pedras Salgadas, que nem anda nem desanda, com graves prejuízos para as populações, que viram a

piscina do Parque transformar-se num verdadeiro tanque e que ficaram privadas do acesso ao Parque durante

dois longos e penosos anos.

Impõe-se aqui uma pergunta, e lamentamos que o Governo não esteja presente neste debate, porque seria

bom que nos dissesse hoje alguma coisa sobre a matéria: em que pé está o PIN de Pedras Salgadas?

Ninguém sabe. A isto chama o Governo fiscalização a posteriori. Estamos bem entregues a este nível!…

Depois, no Licenciamento zero, o Governo estabelece três níveis de perigosidade: na perigosidade

reduzida, os licenciamentos ficam dispensados de estudos de impacte ambiental; na perigosidade média,

exige-se a comunicação à administração central mas a aprovação pode até ocorrer por via de deferimento

tácito. E, como se isto fosse pouco, o Governo procede a um alargamento dos critérios de perigosidade para

que cerca de 12% das indústrias transitem administrativamente para o nível de perigosidade mais reduzida,

permitindo-se desta forma que 60% das empresas possam recorrer ao Licenciamento zero, que nada tenham

de dizer à administração central e que estejam libertas de qualquer estudo de impacte ambiental.

O Governo já pôs em saldo os direitos de quem trabalha, agora põe em saldo os valores ambientais, que

também lhe compete proteger. Convém lembrar, porque, pelos vistos, parece que esta matéria não interessa

nada, que ao Governo também compete proteger os interesses ambientais. O Governo renuncia, assim, à

proteção dos nossos valores naturais.

Bem pode o Sr. Ministro da Economia dizer, como disse, que o novo sistema vai fazer de Portugal um País

mais amigo dos negócios, mas o que não disse, e devia ter dito, é que o faz à custa da delapidação dos

nossos recursos naturais e distorcendo as regras de proteção ambiental.

Voltando à perigosidade — e é pena que o Governo não esteja presente, volto a dizê-lo —, não sabemos

que fundamentação técnica ou científica está na base do alargamento dos critérios de perigosidade para que

cerca de 12% das indústrias transitem assim, sem mais, para o nível de perigosidade mais reduzida. Então, o

que era perigoso ontem deixou hoje de o ser, como por um passe de magia, sem estudos, sem suporte

científico, só porque é bom para os negócios?

Esta é a questão. De facto, não estranhamos que o Programa da Indústria Responsável inclua, na sua

equipa, o Ministério da Economia, porque já todos percebemos a sensibilidade do Ministério da Economia para

as questões ambientais.

Mas ver o Ministério do Ambiente envolvido neste processo, é «de bradar aos céus», porque isto significa

que o próprio Ministério do Ambiente está a ser cúmplice na decisão do Ministério da Economia de pôr os

valores ambientais em saldo.

Não tarda, o Ministério do Ambiente estará transformado numa mera secretaria de Estado do Ministério da

Economia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Um dos custos de contexto mais

vezes citado pelos investidores estrangeiros e nacionais era a burocracia e a falta de transparência dos

licenciamentos industriais.

Com efeito, proliferavam as entidades licenciadoras para um só investimento industrial, mesmo que

modesto: as CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), as câmaras municipais, o

Instituto da Conservação da Natureza, a autoridade do ambiente e, muitas vezes, a autoridade florestal e a

autoridade da água. Todas estas entidades não estavam coordenadas, pelo que não raro os investimentos

demoravam anos a ser aprovados e, quando se iniciavam, muitos deles não esperavam pela licença de

utilização. O setor do turismo era a vítima habitual.

I SÉRIE — NÚMERO 122 8 atualmente se vive na Administração Pública com as limitações que o Governo tem vindo a impor no acesso à mesma. Por falar em fiscalização a posteriori, seria bom que olhássemos para os PIN e para o acompanhamento que o Governo está a fazer, seria bom que olhássemos, por exemplo, para o Projeto de Interesse Nacional das Pedras Salgadas, que nem anda nem desanda, com graves prejuízos para as populações, que viram a piscina do Parque transformar-se num verdadeiro tanque e que ficaram privadas do acesso ao Parque durante dois longos e penosos anos. Impõe-se aqui uma pergunta, e lamentamos que o Governo não esteja presente neste debate, porque seria bom que nos dissesse hoje alguma coisa sobre a matéria: em que pé está o PIN de Pedras Salgadas? Ninguém sabe. A isto chama o Governo fiscalização a posteriori. Estamos bem entregues a este nível!… Depois, no Licenciamento zero, o Governo estabelece três níveis de perigosidade: na perigosidade reduzida, os licenciamentos ficam dispensados de estudos de impacte ambiental; na perigosidade média, exige-se a comunicação à administração central mas a aprovação pode até ocorrer por via de deferimento tácito. E, como se isto fosse pouco, o Governo procede a um alargamento dos critérios de perigosidade para que cerca de 12% das indústrias transitem administrativamente para o nível de perigosidade mais reduzida, permitindo-se desta forma que 60% das empresas possam recorrer ao Licenciamento zero, que nada tenham de dizer à administração central e que estejam libertas de qualquer estudo de impacte ambiental. O Governo já pôs em saldo os direitos de quem trabalha, agora põe em saldo os valores ambientais, que também lhe compete proteger. Convém lembrar, porque, pelos vistos, parece que esta matéria não interessa nada, que ao Governo também compete proteger os interesses ambientais. O Governo renuncia, assim, à proteção dos nossos valores naturais. Bem pode o Sr. Ministro da Economia dizer, como disse, que o novo sistema vai fazer de Portugal um País mais amigo dos negócios, mas o que não disse, e devia ter dito, é que o faz à custa da delapidação dos nossos recursos naturais e distorcendo as regras de proteção ambiental. Voltando à perigosidade — e é pena que o Governo não esteja presente, volto a dizê-lo —, não sabemos que fundamentação técnica ou científica está na base do alargamento dos critérios de perigosidade para que cerca de 12% das indústrias transitem assim, sem mais, para o nível de perigosidade mais reduzida. Então, o que era perigoso ontem deixou hoje de o ser, como por um passe de magia, sem estudos, sem suporte científico, só porque é bom para os negócios? Esta é a questão. De facto, não estranhamos que o Programa da Indústria Responsável inclua, na sua equipa, o Ministério da Economia, porque já todos percebemos a sensibilidade do Ministério da Economia para as questões ambientais. Mas ver o Ministério do Ambiente envolvido neste processo, é «de bradar aos céus», porque isto significa que o próprio Ministério do Ambiente está a ser cúmplice na decisão do Ministério da Economia de pôr os valores ambientais em saldo. Não tarda, o Ministério do Ambiente estará transformado numa mera secretaria de Estado do Ministério da Economia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos custos de contexto mais vezes citado pelos investidores estrangeiros e nacionais era a burocracia e a falta de transparência dos licenciamentos industriais. Com efeito, proliferavam as entidades licenciadoras para um só investimento industrial, mesmo que modesto: as CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), as câmaras municipais, o Instituto da Conservação da Natureza, a autoridade do ambiente e, muitas vezes, a autoridade florestal e a autoridade da água. Todas estas entidades não estavam coordenadas, pelo que não raro os investimentos demoravam anos a ser aprovados e, quando se iniciavam, muitos deles não esperavam pela licença de utilização. O setor do turismo era a vítima habitual.

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