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Quinta-feira, 21 de junho de 2012 I Série — Número 122
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJUNHODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 5 minutos. Procedeu-se à eleição de membros indicados pela
Assembleia para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa.
Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento no âmbito de um processo que corre em tribunal.
Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º 255/XII (1.ª), da apreciação parlamentar n.º 20/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.
os 370 a 374/XII (1.ª).
Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento, procedeu-se a um debate, requerido pelo PSD, sobre reforma do licenciamento industrial — Programa da Indústria Responsável e Sistema da Indústria Responsável. Proferiu intervenção, na fase de abertura, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira (PSD), tendo usado da palavra, durante o debate, além daquele orador, os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Duarte Cordeiro (PS), Altino Bessa
(CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Basílio Horta (PS), Agostinho Lopes (PCP), Pedro Saraiva (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Luís Leite Ramos (PSD).
No encerramento do debate, interveio o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD).
Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 73/XII (1.ª) — Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estadoda Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio), os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Santos PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD), Mota Andrade (PS), Margarida Neto (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e António Leitão Amaro (PSD).
Deu-se conta da apresentação da moção de censura n.º 1/XII (1.ª).
O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 23 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.
Srs. Deputados, informo que, conforme consta do ponto 1 da ordem do dia, decorre, neste momento, a
eleição dos elementos indicados pela Assembleia da República para a Unidade Técnica para a Reorganização
Administrativa.
Vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e
a Comunicação e do expediente que deu entrada na Mesa.
Faça favor.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 5.º Juízo
Cível de Lisboa, Processo n.º 24749/12.6 YIPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e Comunicação
decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão (PSD) a prestar
depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas por V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 255/XII (1.ª)
— Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social (BE), que baixa à
12.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 20/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de maio,
que altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de
Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas
de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de
Gás Natural (PCP), que baixa à 6.ª Comissão; projetos de resolução n.os
370/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde
estão sujeitos (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 371/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração imediata
das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego (BE), que
baixa à 10.ª Comissão, 372/XII (1.ª) — Pela suspensão do processo de reestruturação dos serviços públicos
de combate à toxicodependência e alcoolismo (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 373/XII (1.ª) — Recomenda
ao Governo a revisão do PROT Algarve, introduzindo medidas que estimulem o desenvolvimento regional e
rural, assim como a atividade agrícola (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, e 374/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo a implementação das compras públicas ecológicas no sector público, incluindo a administração local,
que se encontra em atraso, focando a estratégia na temática da prevenção de resíduos (CDS-PP), que baixa à
11.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento, o ponto
2 da ordem do dia consiste num debate, requerido pelo PSD, sobre a reforma do licenciamento industrial —
Programa da Indústria Responsável e Sistema da Indústria Responsável.
Tem a palavra, para intervir na fase de abertura do debate, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.
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O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Portugal sofre de um
tremendo paradoxo — é simultaneamente um país muito industrioso e pouco industrial. Industrioso, porque
somos um país inovador, um país laborioso, criativo, em suma, um país cheio de potencial e de boas ideias.
Se possuímos esta matéria-prima fundamental, se temos profissionais empenhados e cada vez mais
qualificados, se existe gente com visão e com vontade de investir no País, por que será que, salvo raras
exceções, temos um tecido empresarial frágil, disperso e pouco expressivo? Por que não tem Portugal uma
indústria capaz de absorver toda a nossa energia produtiva e toda a nossa energia empreendedora?
Não há uma única resposta a estas questões. E muitas poderão ser as razões apontadas: históricas,
culturais, sociais e de mentalidade, mas também razões de fundo ideológico, de natureza política e de falta de
visão estratégica para o País.
Durante demasiados anos, a economia dançou iludida nos braços do Estado, deixou-se conduzir por ele e
de repente viu-se só e abandonada no meio do salão, sem par e sem música.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Hoje, a economia precisa de uma nova coreografia, não só em Portugal mas, seguramente, em toda a
Europa.
Por isso é que a situação de crise e de profundas transformações que Portugal e a Europa atravessam
trouxe este tema para o centro da discussão: qual o modelo que melhor serve o País, os cidadãos e as
empresas? Um Estado intervencionista? Um Estado ultraliberal? Um Estado omnipresente? Ou um Estado
ausente?
Pode ou deve a economia continuar a estar dependente do investimento público, caso houvesse dinheiro
para isso e essa fosse uma opção? Ou, pelo contrário, deve a economia assentar o seu desenvolvimento na
iniciativa e nos investimentos privados, os únicos que lhe garantem um crescimento sustentável, que criam
emprego real e que dinamizam as exportações?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — A reforma do licenciamento industrial, que agora nos chega, é a
pedra de toque indispensável para a construção de um novo ambiente económico.
Portugal precisa de ser um país amigo do investimento, não precisa de um Estado que afugenta, em vez de
atrair.
Portugal precisa de promover um ambiente facilitador de negócios, não precisa de uma máquina
burocrática que aniquila o empreendedorismo e facilita a corrupção.
Portugal precisa de captar o interesse dos investidores e que esse interesse seja traduzido na criação de
mais indústria, de mais empregos e de mais riqueza, não precisa de custos de contexto que acabam por
dissipar as muitas vantagens competitivas que tem para oferecer.
Menor Estado, melhor Estado, mais Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A nova lei do licenciamento industrial é, do ponto de vista económico, a reforma das reformas!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não faz por menos: «a reforma das reformas»!
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — O seu alcance para a melhoria do clima económico português vai
muito, mas muito, além do que o seu nome com pouco «appeal mediático» poderá dar a entender.
De facto, a reforma do licenciamento industrial é a resposta que o Estado não podia adiar por mais tempo,
é a resposta à dificuldade até agora crónica em captar novos investimentos que permitam criar e manter um
tecido industrial sólido, moderno e com um sentido estratégico nacional, baseado na iniciativa privada.
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Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A reforma do licenciamento industrial é um fator de disrupção. O
paradigma passa a ser o da confiança no agente económico, na sua vontade de empreender e de desenvolver
o seu projeto dentro das regras existentes.
Neste novo paradigma, o Estado privilegia uma ação fiscalizadora mais rigorosa sobre a atividade das
empresas industriais, garantindo o cumprimento das normas e a defesa do bem público, como sejam o
ambiente e a saúde. Um Estado que não complica, mas que protege o cidadão. Que está onde e quando deve
estar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A realidade é que o investimento privado carece de um contexto favorável, exige esforços contínuos de
atratividade e, ao mesmo tempo, pede que sejam eliminadas uma série de barreiras. Caso uma dessas
barreiras persista, é bem capaz de eliminar parte dos estímulos provenientes de outras medidas, de outras
reformas, de outros incentivos.
Também fazia pouco sentido ter-se desenvolvido um processo de licenciamento zero para determinadas
atividades comerciais — uma medida positiva do anterior Governo —, mas ter deixado de fora todo o sector
industrial, criador de emprego e responsável pela produção de bens transacionáveis, isto é, os bens que
alimentam as nossas exportações. Ou seja, mais do que nunca, impõe-se mais simplificação, mais
transparência e mais celeridade na captação de novos investimentos e no reforço dos já existentes!
Estes objetivos são particularmente sensíveis para as pequenas e médias empresas (PME), que são, no
atual tecido empresarial português, o principal fator de desenvolvimento e de criação de emprego no nosso
País.
Estamos, portanto, em face de um «concentrado» de melhor economia. Acreditamos que a larga maioria
desta Câmara se irá rever na presente reforma do licenciamento industrial e concordar com ela.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Um ano foi quanto o Governo precisou para lançar as bases de
uma profunda transformação estrutural do País. Fê-lo, e continua a fazê-lo, pela via do diálogo e da
concertação, não deixando ninguém de fora, a não ser aqueles que deliberadamente se colocam à margem de
qualquer esforço.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — A reforma do licenciamento industrial é o suplemento de
competitividade por que esperava a economia portuguesa.
A Sr. ª Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu em mais de três minutos o tempo de que dispunha.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Em benefício do País, bem podemos dizer que neste caso, «o todo é bem maior que a soma das partes».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Catarina Martins e
Duarte Cordeiro.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, com muita atenção
não só o ouvi como também li o documento que nos foi apresentado pelo Governo e confesso que temos
alguma perplexidade no que se refere a perceber de que trata este documento.
O que o Governo diz é que quer um licenciamento industrial feito de uma forma mais rápida, o qual é até
capaz de passar sem avaliação de impacte ambiental. É disso que estamos a falar.
O que estamos a dizer é que o Governo está a preparar para o licenciamento industrial algo semelhante
aos projetos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) do Partido Socialista, estes «alçapões» burocráticos
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em que tudo é ultrapassado em nome de negócios em que, na realidade, o interesse estratégico nunca é
conhecido pelo País.
A primeira pergunta muito concreta que tenho para lhe fazer é esta: este plano de licenciamento industrial é
ou não uma forma de passar para o licenciamento industrial o «alçapão» dos PIN e do PIN+?
Segunda pergunta: para que serve este Licenciamento Industrial? Coloco-lhe esta questão, porque até
agora ainda não ouvimos uma palavra do Governo sobre a industrialização. O que quer? Do ponto de vista
estratégico, o que quer para a industrialização? Qual é o modelo que procura? É um modelo de baixos
salários, em que vamos baixar os salários até conseguir competir com a China? Ou este Governo tem alguma
ideia de especialização da indústria no nosso País que possa resultar? Senão, Sr. Deputado, muito
francamente, podemos fazer os anúncios que quisermos, os programas que quisermos, mas é igual a zero!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Uma vez que o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira pretende responder
conjuntamente aos pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro.
O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, o Partido Socialista
não tem, sobre este tema, objeção maior de princípio às linhas genéricas apresentadas pela iniciativa que aqui
é trazida, nomeadamente quanto à questão do licenciamento industrial. Aliás, entendemos este tema como um
aprofundamento de outras iniciativas anteriores de vários governos, e também dos Governos do Partido
Socialista, em que se procurou agilizar o licenciamento em várias áreas de diferentes ministérios mas também
na área industrial, bem como de algumas práticas adotadas por alguns municípios e autarquias sobre esta
matéria, em que se transfere algum controlo prévio à cedência do licenciamento para um período posterior,
obviamente tendo em consideração critérios de risco inerentes à própria atividade industrial.
Entende o Partido Socialista que o licenciamento industrial é um processo, não é necessariamente um ato
único que ocorre com a apresentação de um conjunto de intenções e que implica, entre outras coisas, a
alteração de um grupo significativo de leis. É necessário, no nosso entendimento, um consenso para a
alteração de um conjunto de documentos, havendo o risco de, entre outras coisas, subsistirem dúvidas sobre
se estamos ou não a ultrapassar princípios ambientais de sustentabilidade óbvios que todos temos de
salvaguardar e princípios de segurança à atividade industrial.
Portanto, a questão que se coloca é a de saber se estão o Governo, o PSD e a maioria disponíveis para
procurar atingir consensos em todas as fases do processo e quanto a todas as leis — a alteração da lei dos
solos é um exemplo claro sobre esta matéria — quer com os outros partidos da Assembleia da República, em
particular com o Partido Socialista, quer com os vários setores de atividade. De facto, o licenciamento inerente
a um setor de atividade é bastante distinto do inerente a outro, faz sentido o aprofundamento da agilização
processual no que diz respeito ao licenciamento industrial de várias áreas de atividade e pretende-se de
alguma maneira simplificar o processo, portanto, no nosso entender, faz sentido procurar também o consenso
de vários setores de atividade, de várias indústrias da economia portuguesa.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Portanto, Sr. Deputado, deixando este repto, quero saber se em todo o
processo, e não apenas num momento, há disponibilidade ou não para a obtenção de vários consensos
alargados com os partidos da Assembleia da República, mas também com vários setores da atividade
portuguesa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, tem a palavra para responder.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins e Sr. Deputado
Duarte Cordeiro, agradeço as questões colocadas.
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Sr.ª Deputada Catarina Martins, eu é que ficaria surpreendido se o Bloco de Esquerda alinhasse com uma
melhoria significativa, com a criação de condições para um ambiente económico melhor no que toca à
iniciativa privada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Só fiz perguntas!
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Todos nós sabemos o que nos separa em termos ideológicos.
Todos nós sabemos! Não temos tempo sequer para fazer uma discussão ideológica profunda, mas todos nós
sabemos que o Bloco de Esquerda tem uma certa alergia à iniciativa privada. Por isso, não me surpreende
que o Bloco de Esquerda esteja de pé atrás relativamente a esta reforma das reformas,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — A reforma das reformas! É ridículo!
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — … a esta reforma que visa atirar para o lado barreiras burocráticas
e entraves injustificados. O que é que pretendemos com esta reforma? — pergunta a Sr.ª Deputada Catarina
Martins. Sr.ª Deputada, pretendemos criar mais empresas, mais riqueza…
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Em que setores?
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — … e mais emprego para que Portugal possa sair desta situação
desconfortável em que se encontra.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É isso que pretendemos e era para isso que contávamos com a
ajuda também do Bloco de Esquerda. Mas, pelos vistos, ficamos isolados relativamente ao Bloco de Esquerda
nesta matéria.
Aplausos do PSD.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E ficam muito bem!
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Deputado Duarte Cordeiro, claro que esta é uma matéria muito
sensível, é um pilar fundamental no alicerce de um novo ambiente económico, mais amigo do
empreendedorismo, mais amigo do investidor.
É para nós fundamental contar com o principal partido da oposição, neste caso o Partido Socialista, que,
como disse o Sr. Deputado Duarte Cordeiro, e bem, iniciou um conjunto de reformas nesta matéria, as quais
foram salientadas também na minha intervenção.
Pois claro que, do princípio ao fim, contamos que o Partido Socialista encontre connosco, em conjunto, os
consensos necessários para que esta seja uma reforma profunda, estrutural e séria e que mexa de facto com
o empreendedorismo e a iniciativa privada em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje, encontramo-nos a discutir
aquilo que eu classificaria como a revolução do sistema da indústria em Portugal.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Agora é «revolução»!…
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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É uma revolução positiva no sentido da responsabilização daqueles que
são efetivamente os investidores em Portugal; é uma relação de confiança entre o Estado e os industriais.
Hoje, o sistema da indústria responsável é, com toda a certeza, um passo em frente na criação de maior
riqueza e na criação de mais e melhores empresas.
As preocupações hoje aqui levantadas, nomeadamente pelo Bloco de Esquerda, não fazem sentido, pois
em relação à dispensa da avaliação de impacte ambiental para indústrias que se pretendam instalar nas zonas
empresariais responsáveis, desde que o estudo de impacte ambiental tenha incluído os elementos
necessários à avaliação de impacte ambiental do estabelecimento da indústria em causa, aquilo que
pretendemos é que nas zonas que estão classificadas como zonas empresariais responsáveis não seja
necessário mais um estudo de impacto ambiental, burocratizando e dificultando ainda mais a atividade do
setor empresarial e das nossas indústrias.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O que pergunto, Srs. Deputados, é o seguinte: o procedimento que
permite a instalação e exploração de estabelecimentos industriais com poderes de avaliação dos pedidos de
autorização, tendo estas entidades a capacidade de fazer essa avaliação, é ou não positivo? Não acham que
o facto de o Estado interferir menos no setor industrial, reservando-se o papel de fiscalizador, é positivo?
Relativamente às questões levantadas por parte do Partido Socialista, quero dizer que sim, a maioria, com
toda a certeza, estará disponível para alterar alguns regimes jurídicos que terão de ser alterados: o regime
jurídico aplicável ao exercício da atividade industrial, o regime jurídico aplicável à avaliação de impacte
ambiental, o regime jurídico aplicável à urbanização e à identificação, o regime jurídico aplicável à utilização de
recursos hídricos, o regime jurídico respeitante às bases de ordenamento do território e utilização de solos e
instrumentos de gestão territorial, o regime jurídico aplicável à Reserva Ecológica Nacional, o regime jurídico
aplicável à segurança contra incêndios em edifícios.
O CDS e a maioria estarão, com certeza, disponíveis para com o PS discutir muitas das matérias que já
foram tratadas — diga-se, em abono da verdade — pelo anterior Governo, do Partido Socialista, mas a
discussão tem de ser séria. Este sistema tem de ser revolucionário no sentido de procurar agilizar todos os
procedimentos para que tenhamos um maior número de empresas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma intervenção.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há uns anos vieram os
projetos de potencial interesse nacional (PIN), depois vieram os projetos de potencial interesse nacional com
importância estratégica (PIN+). Uns e outros viriam dinamizar a economia, sobretudo aligeirando
procedimentos que continuam a colocar em causa valores que o Governo também deveria salvaguardar.
Criou-se, assim, um regime de exceção sobre normas ambientais e de ordenamento do território que, a
nosso ver, é completamente incompreensível, sobretudo se atendermos aos resultados, porque o que estes
projetos de interesse nacional vieram trazer foram apenas grandes atentados ambientais, e o interesse
nacional continua sem se ver.
Os ditos PIN, na sua maioria, ou faliram ou estão por concretizar. E, agora, vem o Governo anunciar o
grande Licenciamento zero, a reforma das reformas, a revolução do sistema das indústrias que tudo vai
resolver, mas, pelo menos em termos ambientais, o que o Governo está a fazer é a completa generalização
dos projetos de potencial interesse nacional. Pior: está a generalizar os PIN dispensando a necessidade de
invocar o interesse nacional — deixou de ser necessário — e apenas 2% das indústrias ficam sujeitas ao
procedimento da autorização prévia da administração central. Até a conversão dos atuais parques em zonas
empresariais responsáveis terão procedimento simplificado, dispensando-se os estudos de impacte ambiental.
A orientação geral é a responsabilização do industrial, reduzindo ao mínimo as autorizações prévias e
reforçando a fiscalização a posteriori. É bonito dizer-se isso — o Governo quer reforçar a fiscalização a
posteriori —, mas nós perguntamos como, sobretudo se tivermos em conta a falta de recursos humanos que
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atualmente se vive na Administração Pública com as limitações que o Governo tem vindo a impor no acesso à
mesma.
Por falar em fiscalização a posteriori, seria bom que olhássemos para os PIN e para o acompanhamento
que o Governo está a fazer, seria bom que olhássemos, por exemplo, para o Projeto de Interesse Nacional
das Pedras Salgadas, que nem anda nem desanda, com graves prejuízos para as populações, que viram a
piscina do Parque transformar-se num verdadeiro tanque e que ficaram privadas do acesso ao Parque durante
dois longos e penosos anos.
Impõe-se aqui uma pergunta, e lamentamos que o Governo não esteja presente neste debate, porque seria
bom que nos dissesse hoje alguma coisa sobre a matéria: em que pé está o PIN de Pedras Salgadas?
Ninguém sabe. A isto chama o Governo fiscalização a posteriori. Estamos bem entregues a este nível!…
Depois, no Licenciamento zero, o Governo estabelece três níveis de perigosidade: na perigosidade
reduzida, os licenciamentos ficam dispensados de estudos de impacte ambiental; na perigosidade média,
exige-se a comunicação à administração central mas a aprovação pode até ocorrer por via de deferimento
tácito. E, como se isto fosse pouco, o Governo procede a um alargamento dos critérios de perigosidade para
que cerca de 12% das indústrias transitem administrativamente para o nível de perigosidade mais reduzida,
permitindo-se desta forma que 60% das empresas possam recorrer ao Licenciamento zero, que nada tenham
de dizer à administração central e que estejam libertas de qualquer estudo de impacte ambiental.
O Governo já pôs em saldo os direitos de quem trabalha, agora põe em saldo os valores ambientais, que
também lhe compete proteger. Convém lembrar, porque, pelos vistos, parece que esta matéria não interessa
nada, que ao Governo também compete proteger os interesses ambientais. O Governo renuncia, assim, à
proteção dos nossos valores naturais.
Bem pode o Sr. Ministro da Economia dizer, como disse, que o novo sistema vai fazer de Portugal um País
mais amigo dos negócios, mas o que não disse, e devia ter dito, é que o faz à custa da delapidação dos
nossos recursos naturais e distorcendo as regras de proteção ambiental.
Voltando à perigosidade — e é pena que o Governo não esteja presente, volto a dizê-lo —, não sabemos
que fundamentação técnica ou científica está na base do alargamento dos critérios de perigosidade para que
cerca de 12% das indústrias transitem assim, sem mais, para o nível de perigosidade mais reduzida. Então, o
que era perigoso ontem deixou hoje de o ser, como por um passe de magia, sem estudos, sem suporte
científico, só porque é bom para os negócios?
Esta é a questão. De facto, não estranhamos que o Programa da Indústria Responsável inclua, na sua
equipa, o Ministério da Economia, porque já todos percebemos a sensibilidade do Ministério da Economia para
as questões ambientais.
Mas ver o Ministério do Ambiente envolvido neste processo, é «de bradar aos céus», porque isto significa
que o próprio Ministério do Ambiente está a ser cúmplice na decisão do Ministério da Economia de pôr os
valores ambientais em saldo.
Não tarda, o Ministério do Ambiente estará transformado numa mera secretaria de Estado do Ministério da
Economia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Um dos custos de contexto mais
vezes citado pelos investidores estrangeiros e nacionais era a burocracia e a falta de transparência dos
licenciamentos industriais.
Com efeito, proliferavam as entidades licenciadoras para um só investimento industrial, mesmo que
modesto: as CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), as câmaras municipais, o
Instituto da Conservação da Natureza, a autoridade do ambiente e, muitas vezes, a autoridade florestal e a
autoridade da água. Todas estas entidades não estavam coordenadas, pelo que não raro os investimentos
demoravam anos a ser aprovados e, quando se iniciavam, muitos deles não esperavam pela licença de
utilização. O setor do turismo era a vítima habitual.
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Para fazer face a esta situação, o Governo anterior fez um esforço sério de simplificação e de
transparência, que está na base das propostas agora apresentadas. No âmbito desse esforço, foi criado o
regime dos chamados «PIN» (projetos de potencial interesse nacional) e, mais tarde, os chamados «PIN+».
Inicialmente, este regime só se aplicava a grandes investimentos ou a grandes empresas e consistia não
em dispensa de licenciamentos, como aqui foi dito,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, ora!
O Sr. Basílio Horta (PS): — … mas numa maior coordenação entre as entidades licenciadoras, reunidas à
volta da mesa, numa comissão denominada CAA-PIN (Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos
Projetos PIN), que funcionou, primeiro, na Agência Portuguesa para o Investimento (API) e, mais tarde, na
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP).
Aplausos do PS.
O projeto de potencial interesse nacional+, que só foi aplicado uma única vez, no projeto da Galp, um
projeto de 2000 milhões de euros, concentrava numa única entidade todo o licenciamento e só era aplicado a
investimentos de excecional interesse nacional e de elevadíssimos montantes. Para vos dar uma ideia, o
projeto da Galp, de 2000 milhões de euros, foi licenciado em 60 dias.
Posteriormente, foi publicada legislação que alargava o regime dos PIN a investimentos de menores
dimensões, que estabelecia para certas atividades o Licenciamento zero e que permitia que os parques
industriais tivessem um papel relevante na emissão de licenças para as empresas que neles se instalassem, o
que foi muitas vezes importante para vários parques industriais, especialmente para a Zona Industrial e
Logística de Sines (ZILS).
Os PIN foram objeto de várias críticas. Ainda hoje, ouvimos aqui algumas delas. No entanto, cumpre dizer
que, sem os PIN, muitos investimentos nunca teriam sido concretizados e não se pode, ao mesmo tempo,
querer o desenvolvimento, o crescimento e o emprego e obstaculizar tudo aquilo que facilita esses mesmos
objetivos.
Aplausos do PS.
Os projetos de potencial interesse nacional disciplinaram o licenciamento em áreas em que reinava a
anarquia e a discricionariedade nas decisões. A maioria do mal que foi feito em Portugal, em várias regiões do
País, principalmente no Algarve, foi muito anterior aos PIN.
Finalmente, os PIN foram particularmente importantes no investimento estrangeiro, como, por exemplo, na
IKEA e na Embraer. Se não houvesse este regime, dificilmente a IKEA se teria instalado em Portugal. Recordo
que o presidente mundial da IKEA disse que este regime possibilitou um licenciamento mais rápido do que nos
Estados Unidos da América.
Por isso, neste quadro, é indispensável a simplificação e a transparência dos licenciamentos, que não
devem ser, obviamente, privilégio de grandes investimentos e de grandes empresas.
Por isso se saúda esta iniciativa do PSD e do Governo de colocar em foco esta problemática.
O princípio básico a que deve obedecer a reforma do licenciamento industrial — e este é um aspeto
importante — é o de que o ambiente e o ordenamento do território não podem ser entrave ao bom crescimento
económico, mas o crescimento económico também não pode ser atingido à custa do ambiente e do
ordenamento do território.
Aplausos do PS.
Este princípio implica um equilíbrio permanente entre os valores em presença e, principalmente, que o
Estado, de uma vez por todas, defina: as áreas do território em que é possível investir sem quaisquer limites;
as áreas em que, em caso algum, é possível investir; e as áreas que ficam afetas a certo tipo de investimentos
com exclusão de outros.
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Este é o ponto de partida indispensável para um licenciamento transparente, que não obrigue a alterações
discricionárias de PDM, com custos políticos para governantes e agentes da Administração Pública.
O segundo princípio é o de adotar o princípio da responsabilidade do investidor como regra geral, ou seja,
o investidor compromete-se a cumprir as regras que estejam estabelecidas, será inspecionado e, se não as
cumprir, será punido e o seu investimento suspenso.
É o sistema anglo-saxónico, que tem funcionado bem, mas que, aplicado a Portugal, vai exigir uma
reorientação da prática dos serviços.
Daí que o novo Sistema da Indústria Responsável (SIR) merece, em princípio, o nosso acordo. E, se for
integrado por boa legislação e regulamentação, pode ser efetivamente a primeira reforma estrutural levada a
efeito no capítulo do investimento.
Aguardemos, pois, com expectativa, as propostas dos instrumentos necessários a pôr de pé o novo
sistema, com destaque para três leis: a lei dos solos, a lei do ordenamento do território e a lei do licenciamento
de operações urbanísticas e de edificação.
É necessário ter a consciência de que estes instrumentos mexem com poderosos interesses instalados a
vários níveis, a exigir diálogo, firmeza e consenso — e consenso alargado não apenas às forças políticas mas
também às forças sociais e às forças empresariais dos diversos setores.
Uma última reflexão quanto a prazos para a implementação do novo regime. Tendo em conta o trabalho já
feito que configura o atual regime, a criação das zonas empresariais responsáveis (ZER) e o reforço do Balcão
do empreendedor podem ser de aplicação quase imediata, não nos parecendo excessivo apontar para outubro
deste ano a sua entrada em vigor.
Quanto à restante legislação, tecnicamente muito complexa e politicamente muito melindrosa, parece-nos
que o 2.º trimestre de 2013 é adequado à sua integral aplicação.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: O Partido Socialista, consciente da importância para a economia
nacional dos temas hoje em debate, estará disponível para dar a sua colaboração por forma a que a legislação
que venha a ser publicada mereça o mais amplo e preparado consenso.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Tive o cuidado de colocar duas
questões muito simples depois da intervenção inicial do PSD, que marcou o debate de hoje sobre o
licenciamento de indústria responsável. A uma delas, sobre se esta seria ou não a repetição dos PIN — um
processo obscuro e nada transparente, que permitiu construir resorts em dunas secundárias e pôr em risco os
golfinhos do Sado, enfim, um processo que permitiu tudo e mais alguma coisa a grandes interesses
económicos instalados e com nenhuma transparência, sem que nunca se percebesse como as decisões eram
tomadas —, a vossa resposta foi zero.
Portanto, o que podemos concluir é que, sim, querem generalizar ao licenciamento industrial aquela que é
uma prática completamente irresponsável. Podem chamar-lhe «licenciamento de indústria responsável» e
chamar «responsável» quantas vezes quiserem, mas o Governo, o Estado, no momento em que se demite de
avaliar aquilo que é o impacto da indústria na água, no solo, no ar, no ambiente, na saúde pública e nas
condições laborais, está a ser irresponsável.
O que os senhores estão a dizer é que a indústria começa a trabalhar e, depois, logo se vê. Solos
contaminados com resíduos industriais? Vê-se, depois. Águas contaminadas, lamas tóxicas? Vê-se, depois.
Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.
Vê-se, depois?! Depois, do quê? Depois, do quê?! Quando o solo já estiver contaminado! Depois, do quê?!
Quando as águas já estiverem contaminadas! Depois, do quê?! Quando já puseram a saúde pública em risco!
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Não confundamos as coisas. Uma coisa é excesso de burocracia, uma coisa é pensar como se pode
funcionar melhor; outra coisa é utilizar a desculpa da burocracia para vender tudo. Tudo! Até o ar, a água, o
solo, a saúde pública! E é isso que os senhores estão a fazer.
O que os senhores querem fazer é criar um problema, como, por exemplo, o das suiniculturas, que há 30
anos não se resolve. Licenciam tudo! E, depois, logo se vê… Depois, logo se vê! Ar contaminado, água
contaminada, solos contaminados! E, depois, logo se vê!…
Não! Aquilo que diz respeito à saúde pública, ao ambiente e às condições laborais, é da responsabilidade
essencial do Estado. E o que os senhores querem é vender, até, a água, o ar e a saúde a um projeto qualquer
que vos apareça. É a política para os «patos bravos»!
É que nem sequer têm uma única ideia estratégica sobre o licenciamento industrial. E foi exatamente esta
a segunda questão que lhes coloquei: qual é a estratégia? Estão a pensar em que campo? O que querem, do
ponto de vista da industrialização, para Portugal? O que correu mal, até agora? Qual é a especialização que
queremos?
Os senhores têm um relatório que diz que o desemprego aumenta nos setores em que há menos mais-
valia produzida. E qual é a vossa ideia, então? O que é que querem?
Não têm uma única, uma única ideia estratégica para a indústria, em Portugal! Nada! São capazes de dizer
nada!
O que vêm aqui apresentar, sim, é um projeto que diz: a partir de agora, está tudo à venda. Quem quiser
faz o que bem entender. E, depois, logo se vê. O último que «apague a luz»!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Estão ainda inscritos para intervir (hoje, não li a lista por mero esquecimento) os Srs.
Deputados Agostinho Lopes, do PCP, e Pedro Saraiva, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por colocar a seguinte
questão prévia: o que estamos a debater hoje? É que a confusão é total. Observe-se: no dito «acordo de
concertação social», de janeiro, designadamente no também dito «Compromisso para o Crescimento,
Competitividade e Emprego», o Governo comprometeu-se a apresentar aos parceiros sociais para análise e
discussão, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, até ao final do 1.º semestre de 2012,
um documento de trabalho contendo medidas a adotar para a indústria, comércio e serviços e a respetiva
calendarização.
Nessas medidas estão alguns dos temas hoje em debate, nomeadamente o licenciamento industrial e as
áreas de localização empresarial.
A 3 de maio, o Governo aprova uma resolução do Conselho de Ministros com os objetivos do Programa da
Indústria Responsável, ou seja, o tema do agendamento potestativo de hoje.
A 10 de maio, o Governo faz chegar aos parceiros sociais uma Nota Informativa sobre a reforma do
licenciamento industrial, sem referir a resolução do Conselho de Ministros, ou seja, o tema do debate de hoje.
Na semana passada, período de marcação deste agendamento do PSD, chega à Comissão de Economia
aquela Nota Informativa de 10 de maio.
Mas, pior: hoje, durante a audição do Sr. Ministro da Economia, soubemos pela voz do Sr. Secretário de
Estado do Empreendedorismo, que há legislação sobre este tema a aguardar promulgação do Presidente da
República. O que estamos aqui a fazer, Srs. Deputados?
Srs. Deputados do PSD, há alguma coisa que não está no lugar certo. Estamos a debater a Resolução do
Conselho de Ministro n.º 47/2012, de 18 de maio? A Nota Informativa de 10 de maio, entregue aos parceiros
sociais? Até ao esclarecimento de hoje do Sr. Secretário de Estado, eu julgava que estava a antecipar o
debate de uma proposta de lei ou um pedido de autorização legislativa, porque, de facto, a Resolução do
Conselho de Ministros contém uma proposta de revisão de regime jurídicos que são, no mínimo, da reserva
relativa da competência legislativa desta Assembleia. É o caso das propostas de revisão dos regimes jurídicos
respeitantes às bases do ordenamento do território e do urbanismo, à utilização de recursos hídricos ou às
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bases dos sistemas de proteção da natureza, caso da revisão da Reserva Ecológica Nacional (REN). Diga-se
que esta revisão não coincide sequer com aquilo que está na Nota Informativa.
Gostaria de perceber o que se pretende com este debate.
Mas vamos ao conteúdo.
Segundo a Resolução do Conselho de Ministros e a Nota, pretende-se ultrapassar os constrangimentos, as
barreiras ao investimento e à atividade económica levantadas pela morosidade dos processos de
licenciamento e elevados custos de contexto no que se refere ao relacionamento com a Administração Pública
e com a administração local. Pretende-se ultrapassar reais constrangimentos para os investidores
simplificando processos e agilizando decisões.
Estamos, Srs. Deputados, perante uma profunda ilusão ou a tentativa de forte manipulação, não o
levantamento de barreiras, mas o lançamento de cortinas de fumo de propaganda.
De facto, a grande barreira ao investimento e à atividade económica, como pudemos hoje confirmar na
audição do Sr. Ministro da Economia, são as políticas do pacto de agressão e da troica, as políticas do
Governo PSD/CDS e as práticas do setor financeiro, as políticas e as práticas que secam a liquidez das
empresas e o financiamento da economia, que secam o investimento público e privado.
Srs. Deputados, no investimento público, estamos ao nível de meados da década de 90, Srs. Deputados —
repito, estamos ao nível de meados da década de 90. São políticas e práticas que secam o mercado interno
pela redução brutal do poder de compra dos portugueses e dos cortes da despesa do Estado, secando a
procura pública e privada, a que se juntam as políticas de austeridade dos nossos principais parceiros
comerciais na União Europeia. E sem procura, Srs. Deputados, para quê produzir? Para quê investir? Quando
há procura solvável, até no vão de escada se instalam empresas — mal, como todos sabemos, mas instalam-
se.
O Governo retira o combustível e gripa o motor da economia e depois quer que o carro ande. Mas não
anda, Srs. Deputados, mesmo que tenha uma autoestrada à sua frente!
Srs. Deputados, este faz de conta, este apelo emocionado ao fim das barreiras e ao investimento é uma
reprise, um filme velho e revelho. Quando um governo não sabe o que há de fazer, diz que dá cabo da
burocracia.
Se bem se lembram — e não foi assim há tanto tempo —, era Governo o PS e o Primeiro-Ministro Sócrates
quando se descobriu o Programa SIMPLEX e o Licenciamento zero e os argumentos eram exatamente os
mesmos. E integrado nestas invenções, publicou-se o Decreto-Lei n.º 209/2008, sobre o regime de exercício
da atividade industrial (REAI), a que posteriormente se juntarem os PIN e PIN+ e até — o Sr. Deputado Basílio
Horta esqueceu-se! — duas alterações, casuísticas e dedicadas, do Código de Expropriações para facilitar a
vida e poupanças ao capital, ao investimento privado nacional e estrangeiro. Aliás, o regime de licenciamento
industrial deveria ter sido revisto em 2010, na base de relatórios que, julgamos, terão sido feitos.
O que agora o Governo PSD/CDS propõe é fundamentalmente, e até ver, uma mudança de siglas: onde
estava REAI, passar a estar Sistema de Indústria Responsável (SIR); onde estava área de localização
empresarial (ALE), passa a estar zonas empresariais responsáveis (ZER) e o interlocutor único Entidade
coordenadora do licenciamento (ECL) passa a Balcão do empreendedor. Como se vê, são grossas novidades!
Para a continuidade ser absoluta, lá continuam os PIN e os PIN+, que vão ser revistos.
Srs. Deputados, diz-se na Nota Informativa que se pretende melhorar o ambiente do investimento tendo em
vista a reindustrialização de Portugal. Certo! Está no Programa do Governo. Mas, então, Srs. Deputados da
maioria, não teria sido melhor o Governo começar por impedir que a Caixa Geral de Depósitos fizesse aquele
negócio com os brasileiros da Camargo e da Votorantim, que nos vão levar a desmantelar a nossa principal
empresas industrial, a Cimpor?!
Aplausos do PCP.
Não seria melhor começar por travar o aceleramento da desindustrialização em curso, fruto da brutal
recessão económica em que o Governo e a troica mergulharam o País?! Ou desindustrializa-se agora para
arranjar espaço para industrializar amanhã?! Os problemas da liquidação em curso de muita indústria
portuguesa são demasiado sérios para que se brinque.
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Mas não é sério que, no atual quadro de políticas económicas, dizer que o problema, os obstáculos são o
licenciamento industrial, segundo o Deputado Luís Campos Ferreira, a «reforma das reformas» ou, segundo o
Deputado Altino Bessa, a «revolução do sistema da indústria».
Onde está a estratégia do Governo para reindustrializar o País? Onde está a recuperação da indústria que
sucessivos Governos do PS, PSD e CDS destruíram, de Mário Soares a Cavaco Silva, de Santana e Durão
Barroso a Sócrates?!
Não, não é assim que lá vamos, Srs. Deputados. Outra política é necessária de facto para reindustrializar o
País e a reindustrialização do País é bem necessária!
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Saraiva.
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a terminar o primeiro ano de um
novo ciclo político em Portugal. Um ano especialmente duro, com sacrifícios partilhados, mas igualmente um
ano de aposta em reformas estruturais direcionadas para o crescimento económico e também um ano em que
o reajustamento da nossa economia está a acontecer mais depressa do que se estimava, assente num inédito
reequilíbrio da balança comercial.
São dados positivos, mostrando o mérito das empresas, dos empresários e dos trabalhadores, no modo
como têm sido capazes de enfrentar as adversidades, mas igualmente demonstrativos das iniciativas que o
Governo está a concretizar, como hoje de manhã bem se viu na Comissão de Economia e Obras Públicas.
Tratou-se de algo também reconhecido na quarta avaliação intercalar efetuada pela troica, ao referir, na
sua apreciação, que o crescimento poderá ser superior às expetativas e que se registam progressos em
matéria de reformas destinadas a aumentar o crescimento a longo prazo.
De entre múltiplas iniciativas de apoio à economia lançadas pelo Governo ao longo deste ano, importa,
hoje, sublinhar aquilo que está a fazer-se em termos de licenciamento industrial.
Todos conhecemos bem o labiríntico, demorado e complexo calvário associado aos processos de
licenciamento industrial e como isso se transformou num dos principais fatores inibidores do investimento —
cheio de redundâncias, inconsistências, imprevisibilidades e desarticulações múltiplas.
Pois é justamente a este estado de coisas que o Governo coloca agora um fim à vista, procedendo a uma
verdadeira revolução nesta matéria. Mudando, desde logo, de paradigma, ao responsabilizar um investidor,
nele confiando, ainda que com forte fiscalização e correspondente penalização em caso de incumprimento;
colocando todas as etapas e intervenientes, de forma transparente, ao serviço do projeto de investimento,
através de canais únicos de interação com os promotores, além de serem assumidos níveis de qualidade de
serviço público e prazo previamente reconhecidos; continuando a defender plenamente o interesse público,
nomeadamente os impactos ambientais, contrariamente ao que aqui se quis fazer crer — bastando para isso
ler melhor o que está no cerne deste novo sistema —, mas retirando entraves burocráticos desnecessários;
garantindo que, daqui para a frente, 98%, repito para que este número seja bem retido, 98% dos projetos
industriais — e esta é uma mudança substancial face aos PIN — passam a ser abrangidos por um mecanismo
de Licenciamento zero, com mera comunicação prévia e arranque imediato das atividades, nos casos mais
simples, ou, para os restantes, deferimento tácito automático, conferido num prazo de 10 a 60 dias; criando,
ainda, as zonas empresariais responsáveis que vão permitir à instalação de novos projetos industriais numa
ótica global, de chave na mão, simplificada e com taxas reduzidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é também um momento da verdade para este Hemiciclo. Existem
causas que devem unir-nos. Mais do que pura retórica parlamentar, os portugueses esperam desta Casa
contributos positivos para o futuro de Portugal. Que não nos limitemos a falar em crescimento económico, mas
antes ajudemos construtivamente à sua obtenção. Daqueles que queiram estar neste debate com seriedade
ao lado das empresas…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ao lado do interesse público!
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O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … e dos trabalhadores, só pode esperar-se que reconheçam o mérito desta
importantíssima medida, dinamizada pelo Governo, através de uma abordagem interministerial liderada pelo
Ministério da Economia e do Emprego.
Saúda-se, portanto, a posição responsável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, traduzida nas
intervenções dos Srs. Deputados Duarte Cordeiro e Basílio Horta, lamentando-se que esse consenso tenha
terminado justamente nesta parte da bancada.
Em síntese, a partir de agora, os processos de licenciamento industrial deixam de ser um adversário e
passam a ser um aliado do crescimento sólido que não temos tipo em Portugal desde 2001. Saibamos todos
nós estar à altura destes desafios, reconhecendo a coragem e sacrifício com que os portugueses os têm
enfrentado, dando o nosso melhor para a necessária reforma de Portugal, que estamos coletivamente a saber
concretizar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostava de começar por
chamar atenção para o facto de estarmos a debater apenas e só a reforma do licenciamento industrial. Não é
outra coisa, é apenas e só a reforma do licenciamento industrial.
Nessa matéria, pedia a atenção de todas as bancadas, principalmente do Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Sr. Deputado, não é inconstitucional dizer bem do Governo e da maioria, não vem nenhum mal ao mundo. V.
Ex.ª foi eleito por um distrito altamente empreendedor, onde há grande capacidade industrial e que sofre todos
os dias com estes problemas que a bancada do Partido Social Democrata trouxe para serem resolvidos.
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
Ora, V. Ex.ª, que estava «mortinho» por dizer bem — aliás notava-se na sua intervenção, o que fez?
Inventou que havia um problema no ajustamento dos astros,…
Risos do CDS-PP.
… disse que tínhamos um problema de lançamento de naves para o espaço… Mas não é nada disso que
estamos a tratar hoje. A seu tempo trataremos de outras questões, algumas delas bastante pertinentes. Hoje,
estamos só a tratar de licenciamento industrial, e pouco mais.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Depois da casa roubada…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria também de dizer ao Bloco de Esquerda que os empresários
portugueses não são criminosos…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mas, tendo em conta o que disse, dá a sensação de que quem
investe, quem se esforça para pegar na sua riqueza e naquilo que amealhou durante anos e resolve investir
para criar emprego e riqueza para o seu País é um criminoso.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu não posso deixar passar essa afirmação feita por V. Ex.ª, porque
isso não é verdade.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas não precisa de me ouvir a mim. Bastava ouvir o Deputado do
Partido Socialista, Dr. Basílio Horta, que, em funções anteriores, esteve ligado diretamente ao esforço de
captar investimento estrangeiro, para perceber que muito dele se perde porque o Estado não é justo, não é
rigoroso, não é diligente e tem um peso enorme de burocracia. Mesmo não querendo acreditar em mim,
bastava acreditar em quem passou pelo setor e teve experiência viva nesses problemas.
Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, diz bem quando refere que «queremos ter melhor Estado». Acho que
era isso que devíamos estar a discutir hoje: como é que devíamos fazer, qual é o contributo para termos um
melhor Estado, um Estado rigoroso e, por isso, justo, um Estado competente, um Estado que seja amigo do
investimento, um Estado que, sem pôr em causa nenhum princípio de defesa ambiental, de defesa do
interesse da saúde pública, possa, ainda assim, ser amigo do investidor, porque é isso que nos permite criar
emprego, criar riqueza. Gostava de reforçar que é isso que está aqui em causa.
Se olharem com atenção para o que é proposto no sistema da indústria responsável verão que lá estão
elencados vários níveis de perigosidade, que há mecanismos de controlo mais apertados consoante a
perigosidade, mas tem também, e esse é um facto, aquilo que é do mais elementar bom senso. Para zonas
definidas para instalação industrial que estejam perfeitamente identificadas e onde não haja qualquer risco,
porque não o licenciamento zero? Não é facilitar, é confiar em quem investe! É confiar em quem cria emprego,
é confiar em quem vai investir a sua riqueza, que seguramente não será incauto ao ponto de pôr em causa
esse mesmo investimento, atropelando regras e não cumprindo com a legislação.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É, pura e simplesmente, confiar nos portugueses e confiar nos
investidores.
Temos conseguido — contra a atuação da esquerda, é um facto! — fazer um conjunto de investimentos e
captar algum investimento.
Hoje mesmo assistimos àquilo que, para o PCP, devia ser uma boa notícia, pois há muito tempo que o PCP
chama a atenção para o nosso potencial mineiro, para a riqueza do subsolo: são 258 milhões de euros
investidos, são 58 contratos assinados e, porventura, mais dois que não foram anunciados hoje mas que
ficaram prometidos que Portugal assinará, e isto só para potenciar a nossa indústria mineira.
Mas há mais: assinámos também há muito pouco tempo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros,
fruto da cooperação do AICEP — e eu chamo a atenção que, para além desta reforma, há hoje uma atuação
complementar, de colaboração, que ultrapassa vários ministérios do Governo — e que permite, por exemplo,
como aconteceu com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e com o Ministro da Economia, um contrato de 150
milhões de euros investidos na economia, com a criação de 352 postos de trabalho, ou seja, assinámos ajudas
e acordos com empresas que vêm reforçar a capacidade de criar emprego.
Portanto, estamos a falar de realidades que já existem. Aliás, o mesmo também acontece com o programa
Impulso Jovem, que mais não é do que retirar constrangimentos; do que estamos a falar é de facilitar, é dos
tais custos de contexto que muitos empresários dizem que é o pior custo, e se o Estado retirar esses custos de
contexto deixa que a economia siga o seu rumo.
Agora, o que espero e o que garantimos aqui é que estaremos atentos para que todas as regras de
mercado funcionem. Uma boa cultura de concorrência, uma boa cultura de responsabilidade, tudo isso deve
ser reforçado e não vejo que esteja em causa aqui. Porquê? Porque, primeiro, temos a revisão do quadro legal
normativo, que é um dos primeiros pilares, e, segundo, temos a ampliação e a reestruturação do balcão do
empreendedor.
Devemos ou não incentivar o empreendedorismo? Devemos ou não fazer o que o Governo hoje anunciou,
ou seja, uma reforma do capital de risco público? O que fez o Governo? Juntou três empresas de capital de
risco para ter capacidade financeira para ajudar pequenos projetos empreendedores e para ter capital de risco.
Portanto, não é só uma medida! Hoje, discutimos esta, mas há um conjunto de medidas, que são mais
eficazes quanto mais coerentes forem entre si, quanto mais de complementarem, e, portanto, não é justo não
discutir esta medida, alertando para possíveis riscos, e vir depois trazer um conjunto de outras matérias que
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nada têm a ver com o que discutimos hoje, como o papel da Caixa Geral de Depósitos, que, seguramente,
podemos discutir, é óbvio, como privatizações, que, seguramente, também podemos discutir.
Mas chamo a atenção para o que hoje estamos aqui a discutir, a forma como o País cria condições para
que haja investimento rápido, para que sejamos competitivos em relação aos outros parceiros, de forma a
termos licenciamento rápido, e como é que podemos criar condições, como havia, por exemplo, no Portugal
Global, para uma oferta da capacidade de licenciar unidades industriais, onde os investidores possam escolher
as regiões do País em que possam investir e criar o emprego que tanto falta.
Bem sei que, quando houver muito emprego e houver muitos empresários, VV Ex.as
ficam a falar sozinhos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Pensava não intervir mais neste
debate, mas, depois do que ouvi em algumas intervenções, não posso deixar de o fazer.
Assim, gostaria de começar por dizer que, como o Sr. Deputado Hélder Amaral recordou, fui presidente da
CAA-PIN (Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projetos de Potencial Interesse Nacional) e é com
muito desconforto, para não dizer mais, que ouço aqui pessoas, de uma honestidade exemplar que
trabalharam e que deram tudo, sem ganhar um tostão para o desenvolvimento do País, serem apeladas de
pouco transparentes, de desonestos.
Aplausos do PS.
Não merecem, funcionários públicos e gente que serviu o Estado com a maior honestidade, que, nesta
Câmara, que merece o respeito de todos, possam ser assim apelidados.
O segundo ponto que gostaria de referir tem a ver com o meu amigo Deputado Agostinho Lopes. A questão
é simples: quando estamos perante um investidor, nacional ou estrangeiro, que pode ter várias opções em
cima da mesa para levar o seu investimento, algum investimento importantíssimo de dezenas de milhões de
euros, criador de bons postos de trabalho, com alta qualificação, o que é que devemos fazer? Dar-lhe todas as
possibilidades para ficar em Portugal ou deixá-lo partir? Este é um problema que se coloca a quem tem de
decidir e coloca-se às câmaras municipais.
Aliás, tenho de dizer-lhe que um dos maiores e mais úteis diálogos que tive neste domínio foi com as
câmaras do PCP, que perceberam perfeitamente o que estava em causa na defesa dos seus trabalhadores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Lá fica o Deputado Hélder Amaral engasgado!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Agora, a questão aqui é muito simples: uma coisa é o discurso proclamatório
que aqui se faz; outra coisa é aquilo que tem de se fazer quando as decisões estão em cima da mesa e há
que optar.
Aplausos do PS.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A legislação vai ser publicada! O que é que estamos aqui a fazer, hoje?!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Em Portugal, conseguimos garantir investimentos da maior importância. A
Embraer é um dos investimentos mais importantes, talvez seja o investimento mais importante depois do da
Autoeuropa, mas os senhores não sabem o que foi necessário para ter a Embraer connosco, a concorrência
que houve e, se não fosse possível os licenciamentos terem sido dados em tempo útil talvez, talvez a Embraer
não tivesse tido a paciência que outros tiveram para continuar em Portugal.
Este é um aspeto relevantíssimo.
Dito isto, é preciso dizer com clareza o seguinte: em Portugal houve crimes ambientais,…
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Vozes do BE: — Ah…!
O Sr. Basílio Horta (PS): — … construção sobre as dunas, claro!… Quantas foram feitas com os PIN e
antes dos PIN? O Sr. Deputado vá ao Algarve e veja!
A questão importante, como eu disse, é que não podemos ter um País, todo ele, retalhado por proibição!
Todo! Ou é domínio florestal, ou é reserva agrícola, ou é reserva natural… Quem quer investir tem o martírio
da estrada para o poder fazer e, em vez de ser acolhido, é perfeitamente traumatizado.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Basílio Horta (PS): — E a questão é esta: quando é necessário atrair o investidor e não o deixar,
então, tem de se dizer à câmara que altere o PDM, seja a câmara do PCP, seja do PSD, ou nossa! E, depois,
não chega, é necessário dizer ao Governo que faça uma portaria, e tudo isto não é compatível com um País
que quer o crescimento e quer o desenvolvimento.
Por isso, vamos lá normalizar, dar transparência, dar clareza, dar celeridade ao licenciamento, para que
não seja mais um custo de contexto.
E, meu caro amigo e Deputado Hélder Amaral, quero dizer-lhe que fazíamos dois inquéritos por ano às
empresas nacionais e estrangeiras e, em primeiro lugar, vinha a burocracia do licenciamento e, em segundo
lugar, vinha a burocracia do regime fiscal, sendo que, por exemplo, o regime e o sistema laboral vinham em
quarto, quinto ou sexto lugar. É muito importante saber isto.
Para terminar, um pequeno apontamento para dizer o seguinte: sabemos que o licenciamento não é uma
cura miraculosa para o crescimento, há outras coisas muito importantes, como o financiamento, a formação e
a qualificação. Nunca se esqueçam que a formação, a qualificação e o ensino é a base da nossa
competitividade! Com muita pena temos visto as universidades não terem, muitas vezes, financiamento para
desenvolvimento de produtos.
Agora, é importante olhar para o investidor, fundamentalmente para o investidor da pequena e média
empresa, e considerar que quem quer investir em Portugal, neste momento, é um patriota, porque não é
patriota quem fala, é quem faz, quem investe, quem cria riqueza…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Basílio Horta (PS): — … e quem contribui para a nossa independência e isso é algo que o PS sabe
e este instrumento, se for bem conduzido, pode ser útil para a sua concretização.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O crescimento económico
constitui uma das prioridades do XIX Governo Constitucional, mas este crescimento só será sustentável e
duradouro se tiver como pilares fundamentais a iniciativa e o investimento privados.
Ora, a captação de novos investimentos e o reforço das atividades existentes exige a criação de um
ambiente de negócios favorável, só possível com um esforço contínuo de melhoria e redução dos custos de
contexto.
Neste esforço incluem-se, por um lado, as reformas já em curso nos setores da economia, da justiça e do
direito do trabalho, mas também a eliminação dos constrangimentos ao investimento produtivo e à própria
atividade empresarial — a burocracia injustificada, os sistemas de licenciamento casuístico, o excesso de
licenças, atos prévios e tutelas administrativos, a demora e a ineficiência procedimental, a desarticulação de
regimes jurídicos.
Contrariamente ao que dizia o Sr. Deputado Agostinho Lopes, num estudo bem recente, referia-se, por
exemplo, que, no nosso País, o ordenamento do território e o licenciamento industrial eram «responsáveis por
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24,4% do diferencial não estrutural da produtividade», o que é um valor, convenhamos, muito significativo e
um fator de bloqueio ao próprio desenvolvimento do setor e da atividade económica.
A reforma que o Governo aprovou, em termos de licenciamento industrial, dá corpo a este esforço de
melhoria e redução dos custos de contexto e visa um objetivo crucial para a economia portuguesa: tornar o
nosso País mais atrativo para a iniciativa e o investimento privados.
Esta reforma, como já foi dito, assenta num novo paradigma do licenciamento industrial: responsabilização
do promotor/investidor no processo de licenciamento, com a correspondente intervenção do Estado num
controlo rigoroso a posteriori.
Não entendo onde é que o Bloco de Esquerda ou o Partido Comunista Português veem, neste paradigma,
um princípio do laissez faire ou um princípio de facilitismo relativamente a projetos quanto à sua qualidade
ambiental, mas já lá vamos.
Um controlo prévio mínimo mas assegurando, simultaneamente, a defesa do bem público — saúde,
ambiente — sem entraves injustificados, porque os regimes continuam a ser aplicados, porque este
licenciamento não dispensa os vários projetos de se submeterem aos regimes aplicáveis em matéria do
ordenamento do território, de avaliação ambiental, etc.
Já hoje foram sublinhados nesta Câmara os ganhos e vantagens desta reforma para as empresas, a
economia e a própria administração pública: rapidez, menores custos, maior simplificação, transparência e
equidade.
Mas o impacto desta reforma vai muito mais longe e fundo. A criação de áreas empresariais responsáveis,
de que até agora ouvi falar muito pouco, áreas de localização que permitem a criação de uma indústria
«chave-na-mão», sem burocracias e com taxas reduzidas, permitirá, por um lado, o reforço da atratividade das
atuais áreas industriais e parques empresariais distribuídos pelo País, criando vantagens competitivas para
esses territórios, e favorecerá o ordenamento do território e a defesa do ambiente…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … já que, com a revisão dos instrumentos de gestão do território e dos
regimes de licenciamento, será possível agilizar e incentivar a localização das novas unidades e a
deslocalização das existentes nas infraestruturas que estão no País.
A título de exemplo e de uma forma muito clara, pergunto: os senhores acham normal que, quando se
licencia um edifício de habitação multifamiliar, depois, individualmente, cada ocupante vá pedir o licenciamento
do seu apartamento?
Pois, o que o Governo está a dizer é, muito claramente, que, nas zonas responsáveis, o que vai acontecer
é que o licenciamento é prévio a toda a instalação de unidades que lá serão feitas. Esta é a grande diferença
e, contrariamente ao que os senhores afirmam, a vantagem e o objetivo principal desta reforma é contribuir
para localizar nas zonas industriais, nos parques industriais que existem distribuídos pelo País, as unidades,
retirando-as das zonas com servidões, das zonas condicionadas, das áreas florestais e do solo rural.
É este o principal objetivo desta reforma e é esta a grande vantagem, que, pelos vistos, os senhores ou
não leram ou não entenderam.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, faça favor de concluir.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
A reforma do licenciamento industrial é uma medida imprescindível para o crescimento económico
sustentável, para a dinamização e o desenvolvimento do investimento.
Depois de um tempo de ilusão, é importante devolver aos agentes económicos a confiança e a esperança.
Esta tem sido a nossa motivação e será sempre a nossa missão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para esta fase de
debate, passamos à fase de encerramento.
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Na perspetiva do Partido Social
Democrata, a elevada importância de que se reveste a matéria que aqui estamos a discutir para a economia
portuguesa justificou plenamente este debate potestativo sobre a reforma do licenciamento industrial. Em jeito
de balanço sobre o que aqui foi dito e ouvido, gostaria de deixar duas ou três notas que julgo serem
relevantes.
A primeira nota é que, apesar das vozes que diariamente se levantam reclamando do Governo uma
agenda para o crescimento e para o emprego, que dizem muitas vezes ser inexistente, a economia portuguesa
está efetivamente a mexer. As medidas necessárias à sua revitalização estão a ser corajosamente criadas e
implementadas e alguns resultados começam já a aparecer.
A reforma do licenciamento industrial, concretizada no programa que agora debatemos, é disso um dos
mais recentes e fortíssimos exemplos.
Sabemos que a criação de um ambiente favorável aos negócios e à captação de investimento privado são
dois aspetos cruciais para sustentar o crescimento económico de Portugal. São estes fatores que nos
possibilitarão desenvolver a nossa capacidade industrial, criando mais empresas que apostem na produção de
bens transacionáveis, ajudando assim a equilibrar a nossa balança comercial, seja exportando mais os bens
que produzimos, seja produzindo para o mercado nacional bens que deixamos de ter necessidade de importar.
É este desenvolvimento e movimento industrial que melhores garantias nos dá para vencermos o maior dos
desafios que enfrentamos: o desafio da criação de emprego numa base sólida e sustentável.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para tal, são necessárias mudanças — mudanças profundas,
estruturais, de substância — e não apenas intenções de mudança. E são necessárias ações que corporizem
estas mudanças estruturantes em medidas efetivas e exequíveis e não apenas em anúncios de medidas.
No âmbito do novo licenciamento industrial, que o Governo e esta maioria preconizam, a mudança radica,
como já aqui foi referido, na inversão do paradigma do licenciamento. O Estado deve substituir a sua ação de
controlo prévio de acesso ao exercício industrial por uma ação de rigoroso controlo a posteriori da atividade
exercida.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Conversa fiada!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ao mesmo tempo, esta mudança terá que ser acompanhada por uma
maior responsabilização dos industriais e das demais entidades envolvidas no processo. Ou seja, menos
controlo prévio, mais fiscalização e mais responsabilidade constituem a chave deste programa que,
acreditamos, irá mudar, e mudar para melhor, o panorama industrial português.
Esta reforma é em grande parte concretizada com a remoção de muitos dos constrangimentos que têm
funcionado como barreiras ao investimento e ao desenvolvimento económico de Portugal, como são os casos
dos obstáculos burocráticos, das ineficiências procedimentais várias ou da desarticulação entre alguns
regimes jurídicos e as várias entidades públicas que estão envolvidas nos processos de licenciamento.
Este novo sistema deverá substituir de forma faseada o atual, introduzindo importantes alterações em
praticamente todas as leis e regimes relacionados com o licenciamento industrial. Só para citar alguns, serão
revistos o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, o regime jurídico que regula o licenciamento de
operações urbanísticas e de edificação, a Lei dos Solos e a lei dos instrumentos de ordenamento do território.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É tudo!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este debate transporta para a
primeira linha a questão magna que hoje temos que colocar enquanto Nação: somos ou não capazes de
resolver os nossos problemas e de ultrapassar os desafios que temos pela frente?
Os portugueses têm respondido afirmativamente a esta interpelação. Uma afirmação que, em primeiro
lugar, nos devemos dirigir a nós próprios e, em segundo lugar, naturalmente, ao nosso papel na Europa e no
mundo.
Exemplo dessa capacidade é o desempenho das nossas exportações, que tem sido a todos os títulos
assinalável na atual conjuntura, mantendo uma tendência de crescimento há já alguns meses. Um crescimento
que se tem vindo a consolidar através da diversificação das exportações nacionais e da dinamização de novos
mercados, designadamente fora do espaço europeu.
Os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) relativos à balança comercial portuguesa
mostram que o nosso défice comercial desagravou 45%, no 1.º trimestre deste ano, ou seja, mais de 2000
milhões de euros. Portugal caminha para uma situação de equilíbrio externo, que dentro e fora do País muitos
considerariam simplesmente impossível há um ano atrás.
Ao mesmo tempo, inclusive nas condições internacionais adversas que são conhecidas, Portugal tem, nos
últimos meses, mostrado capacidade para captar e fixar importantes investimentos estrangeiros. Recordo aqui
o investimento de 90 milhões de euros da Nokia Siemens Networks, anunciado em abril, e que deverá gerar
15 000 postos de trabalho nos próximos dois anos. E ontem mesmo o Sr. Ministro da Economia e do Emprego
inaugurou um centro internacional em Oeiras, que corresponde a um investimento de 17 milhões de euros e à
criação de 300 novos empregos até 2014.
Estes são sinais inegáveis da confiança no nosso País: são sinais de que os portugueses estão a
corresponder aos desafios; são sinais de que o Governo está a trilhar o caminho certo; são sinais de que as
reformas estruturais adotadas estão já a produzir alguns resultados, embora se deva dizer que só com muita
persistência e alguma paciência podemos verificar resultados sólidos no médio e no longo prazos.
Mas há sinais de que estamos a recuperar competitividade e atratividade no plano internacional. São sinais
de que Portugal está, um ano depois, a conseguir repor a sua credibilidade dentro e fora de portas.
Contudo, Sr.as
e Srs. Deputados, de uma coisa estejamos certos: a confiança e a credibilidade ganham-se
em primeiro lugar cá dentro, e esse continua a ser o nosso trabalho todos os dias.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto da ordem do dia.
Lembro, entretanto, que decorre, na Sala D. Maria, a eleição da Unidade Técnica para a Reorganização
Administrativa.
Vamos dar início à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 73/XII (1.ª) — Cria o Programa de
Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios
a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estadoda Administração Local e
Reforma Administrativa.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio): —
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, nesta
Assembleia, um Programa de Apoio à Economia Local que financiará milhares de pequenas e médias
empresas, preservará muitos postos de trabalho e permitirá que os municípios garantam, sem exceção, o seu
papel de serviço público de proximidade.
A medida terá um montante disponível de 1000 milhões de euros, sendo o acesso realizado através de
candidaturas cujas condições são diferenciadas em dois programas, de acordo com a situação financeira dos
municípios — os municípios que estão em desequilíbrio financeiro estrutural e os outros municípios que
possuem dívidas de curto prazo com mais de 90 dias.
Gostaríamos de sublinhar que este programa autárquico visa a consolidação orçamental das contas
públicas nacionais e a resolução de um problema fundamental dos municípios relacionado com a dificuldade
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de acesso ao crédito do sistema bancário, mesmo nos casos em que os processos de saneamento e de
reequilíbrio financeiro estavam já aprovados pelos órgãos autárquicos municipais.
A configuração da ajuda será um empréstimo associado a um plano de ajustamento que tenha como
objetivo principal a sustentabilidade de cada município e cujo cumprimento será avaliado com periodicidade
anual. Também por estas razões, nesta proposta de lei as obrigações dos municípios que estão em
desequilíbrio estrutural são as que decorrem da Lei das Finanças Locais e visam, sobretudo, a reestruturação
da sua despesa e o seu equilíbrio orçamental.
É ainda importante referir que todas as candidaturas serão submetidas a visto prévio do Tribunal de Contas
e que as obrigações de cumprimento do programa, bem como o seu controlo e acompanhamento, estão
absolutamente garantidas, evitando erros do passado.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as
e Srs. Deputados: Portugal vive um momento
particularmente difícil cujas causas estão bem identificadas e decorrem de muitas más decisões tomadas nos
últimos 12, 15 anos.
Mesmo no tempo em que a dívida pública aumentou de forma galopante, Portugal não apresentou sinais
de crescimento sustentável. Aliás, Portugal foi, na primeira década do euro, o último País da União Europeia e
um dos últimos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em termos de
crescimento económico.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Recordamos não
para criticar o passado mas para melhor percebermos o futuro, recordamos para não repetir os mesmos erros.
Acreditamos que a administração local, nesse futuro, poderá ter um papel maior na competitividade do
nosso território e das nossas cidades. Tal como o País e a administração central, os municípios e a
administração local devem colocar as suas contas num patamar de sustentabilidade e estar abertos a
reformas que permitam melhorar o modelo de gestão, simplificando-o e tornando-o mais eficiente.
As alternativas não se desejam, as alternativas constroem-se. As alternativas que todos temos em Portugal
são precisamente aquelas que no passado, quando havia alternativas, reiteradamente negámos.
Precisamos de um Estado que descentralize mais, que aproveite melhor os recursos de todo o território e a
rede das cidades.
Precisamos de reorganizar administrativamente o território, de preservar somente as empresas municipais
sustentáveis, de simplificar os modelos de organização dos municípios, de reconfigurar as competências dos
vários níveis da administração local e alterar o modelo de governação das comunidades intermunicipais e
áreas metropolitanas.
Precisamos de maior e melhor cooperação entre municípios, libertando recursos para os verdadeiros
fatores de desenvolvimento. Dito de outra maneira: precisamos de dar prioridades às políticas públicas de
criação da ambiência para que a inovação e a criatividade possam potenciar os recursos, gerar oportunidades,
criar riqueza e emprego.
A administração local também deverá reforçar a aposta nesse desafio da competitividade dos territórios.
Foi com esta perspetiva que o Governo de Portugal esteve durante as negociações com a Associação
Nacional de Municípios Portugueses, um processo sério e participado por todas as forças políticas, porque as
soluções não têm necessariamente que ter um cariz partidário. Tratou-se, aliás, de um acordo de concertação
política entre a administração central e a administração local em que os interesses dos cidadãos e das
empresas estiveram sempre em primeiro lugar.
Com esta proposta de lei, o Governo continua a cumprir a sua parte, apoiando a economia de base local,
criando condições para que os municípios portugueses olhem para o futuro com mais otimismo e ainda mais
cientes da sua responsabilidade de equilíbrio orçamental.
Devemos entender esta proposta como uma medida de resolução de problemas urgentes, seja na garantia
de manutenção de serviços sociais de proximidade, seja no pagamento de dívidas a milhares de empresas.
Mas, porque sabemos que é necessário resolver os problemas estruturais, os atos legislativos da reforma da
administração local, acompanhados de rigor orçamental, são essenciais para o sucesso de médio prazo.
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Temos a confiança e a expetativa de que o nível local da administração pública será um dos primeiros a
perceber esse enorme desiderato nacional e que o cumprirá com conhecimento e empenho, num ambiente em
que se deve saber conjugar o melhor do passado com a mudança necessária para alcançar o muito que ainda
falta fazer no futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se, para lhe pedir
esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira e a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local
e Reforma Administrativa, recentemente, o Governo apresentou uma proposta de lei que aprova o regime
jurídico da atividade empresarial local e das participações sociais. O que resulta desta proposta de lei é, entre
outras coisas, a diminuição do número de trabalhadores da administração local, sendo mais um contributo do
Governo para aumentar o desemprego, que não para de crescer em Portugal, como se sabe.
Ao apresentar a proposta de lei em discussão, diz o Governo que tem especialmente em conta a
importância das economias locais para a retoma sustentada do tecido económico. Ou seja, numa semana, o
Governo apresenta uma proposta que levará ao despedimento de muitos funcionários da administração local
e, na semana seguinte, vem dizer que está preocupado com as economias locais. Ora, isto é no mínimo
contraditório, para não dizer mais.
O Governo sentiu agora a necessidade de os municípios se vincularem ao cumprimento das metas de
redução do défice inscritas no Programa de Assistência Económica e Financeira, ou seja, no Memorando de
Entendimento assinado com a troica. Diz o Governo que encetou com a Associação Nacional de Municípios
Portugueses um processo para identificação das soluções para os problemas financeiros de alguns municípios
e, até, que o fez num clima de franca e mútua colaboração com esta Associação, mas toda a gente sabe que a
maioria dos municípios não votou a favor do memorando de acordo entre a associação de municípios e o
Governo — ou votou contra ou absteve-se, Sr. Secretário de Estado, a maioria não votou a favor!
Os municípios que não alinharam têm, a nosso ver, mais do que razões para isso. Então, o Governo
pretende criar uma linha de crédito até 1000 milhões de euros para o pagamento das dívidas dos municípios
quando é o próprio Estado que está em dívida, em milhões de euros, para com os municípios? Quando obriga
os municípios a aumentarem todas as tarifas e taxas para o máximo, agravando ainda mais a vida das
famílias? Quando só há financiamento — porque o Governo fá-lo depender disso — se os municípios
prescindirem de 5% da receita do imposto municipal sobre imóveis (IMI), que será usado pelo Estado para a
consolidação orçamental, com o pretexto da avaliação geral dos prédios humanos? Quando obriga os
municípios a desistirem de todos os processos judiciais que tenham contra o Estado? Isto parece-nos
inqualificável!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E é!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Esta proposta é, antes de mais, uma inadmissível intromissão e
violação da autonomia do poder local. Não estranhamos, por isso, que muitos municípios continuem a não se
rever neste acordo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses estabeleceu com o Governo.
Sr. Secretário de Estado, de facto, muitos municípios vivem hoje com problemas financeiros, e alguns deles
muito graves. Gostaria, assim, Sr. Secretário de Estado, que nos dissesse se reconhece ou não que o
Governo tem também responsabilidades na situação em que se encontram muitos municípios. E porquê?
Desde logo, devido às restrições e cortes que o Governo impôs aos municípios e às autarquias na sequência
do Memorando que celebrou com a troica; devido à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso que o
Governo impôs às autarquias locais; devido à retenção de 5% do imposto municipal sobre imóveis; e devido
ao sucessivo incumprimento da Lei das Finanças Locais por parte deste Governo, que não a está a cumprir.
Sr. Secretário de Estado, face ao que referi, considera ou não que o Governo também contribuiu, e muito,
para a atual situação financeira de muitos municípios?
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E de que maneira!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Uma vez que o Sr. Secretário de Estado pretende responder
conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não compreendemos a
necessidade de o Governo trazer à Assembleia da República uma proposta de lei para criar uma linha de
crédito para os municípios com dificuldades financeiras quando no nosso País não existe um vazio legislativo
em relação a esta matéria e quando há um quadro legal que já enquadra os empréstimos, quer por parte do
Estado quer por parte da banca, nomeadamente a Lei das Finanças Locais, impondo até um conjunto de
duríssimas condições a quem aderir a esses programas.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, a questão que se coloca é esta: qual é, de facto, a finalidade da
proposta que o Governo hoje aqui nos traz? Na nossa perspetiva, há aqui dois grandes objetivos por parte do
Governo. O primeiro deles é fazer um maior ataque, uma maior ofensiva à autonomia do poder local
democrático, um princípio constitucional. Depois, Sr. Secretário de Estado, embora tenha dito que a prioridade
e a principal preocupação são os cidadãos, o que esta proposta aqui nos traz é um maior agravamento e uma
maior penalização das condições de vida dos portugueses. Então, não é isso que a proposta nos diz quando
aumenta taxas, tarifas e impostos para os munícipes? Quando aumenta os preços da água, do saneamento e
dos resíduos, tal como vem escrito na proposta? Quando limita a atividade municipal? Quando proíbe a
atribuição de apoios ao movimento associativo local?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ou quando reduz o número de trabalhadores da administração local?
Sr. Secretário de Estado, de uma só penada, o Governo contraria e desvirtua um conjunto de princípios
constitucionais, nomeadamente aqueles que estão consagrados ao abrigo do poder local democrático,
penalizando ainda mais, de uma forma brutal, os trabalhadores e o povo português.
A verdade é que o Governo, além das medidas do pacto de agressão que, com o apoio do PS, tem vindo a
implementar e a impor aos portugueses, traz aqui mais um novo pacote de medidas para criar ainda mais
dificuldades e para levar ao empobrecimento.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, diga-nos se esta proposta de lei vai ao encontro dos objetivos que
vigoram e que constam do pacto de agressão e se, efetivamente, não vai agravar as condições de vida de
quem trabalha.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da
Administração Local e Reforma Administrativa.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr. Presidente, Sr.
Deputado José Luís Ferreira, disse que poderiam ser contraditórios a matéria da proposta de lei das atividades
empresariais locais e o programa de apoio à economia local. Vejo que há alguma confusão quanto à economia
local, Sr. Deputado. A proposta de lei das atividades empresariais locais é um nível da administração pública
local que tem um tratamento na reforma da administração local no sentido de libertar recursos e simplificar
processos, naturalmente no que tem a ver com o investimento nas comunidades locais.
Relativamente aos recursos humanos, ao contrário também do que disse, Sr. Deputado, a nossa proposta
de lei, que julgo estar em discussão na especialidade, no seu artigo 62.º, n.os
5 a 12, trata do assunto dos
recursos humanos das empresas municipais e intermunicipais. Portanto, há diversos tipos de recursos
humanos nas atividades empresariais locais e há um conjunto de números no artigo 62.º que visam resolver
esses casos, em que os recursos humanos são úteis, seja na empresa municipal seja no município, para a
prossecução de um determinado fim público, que, julgo, tem também de ser útil.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não são todos!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Portanto, não são
contraditórios.
No que se refere ao acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, vejo que há também
aqui má informação.
Antes do acordo, houve muitas dezenas de horas de negociações com a Associação Nacional de
Municípios Portugueses, onde estiveram presentes três vice-presidentes (além de outros técnicos da
associação), um do PSD, um do PS e outro do PCP. Portanto, todas as forças políticas estiveram
representadas, desde logo, no processo de negociação, que gerou um acordo que, por sua vez, em segunda
fase, foi votado por unanimidade no Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses —
repito, por unanimidade no Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Relativamente às
condições aplicadas ao programa para os 50 municípios que estão em desequilíbrio financeiro, quero dizer
perante a Câmara que o Governo não inventou aqui absolutamente nada. Todo o quadro jurídico da Lei das
Finanças Locais que visa solucionar os problemas dos municípios que estão em situação de desequilíbrio
financeiro está no Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de Março, em que se diz o que devem os municípios fazer
para se reequilibrarem, porque é disso que se trata.
Não basta jogar dinheiro para cima dos problemas, é necessário ajudar a resolver problemas urgentes e,
depois, é necessário encontrar um conjunto de mecanismos sustentáveis, quer do lado da receita, otimizando-
a, quer do lado da despesa, racionalizando-a ou, porventura, diminuindo-a, de modo a que o município possa
sair da situação de desequilíbrio em que se encontra.
Srs. Deputados, são estes os vários pontos aqui referenciados. Quero ainda reiterar que o Governo não
inventou absolutamente nada.
No que se refere à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, quero dizer que este diploma não
gera problemas de despesa; a Lei dos Compromissos visa controlar a dívida dos diversos setores da
Administração Pública e, neste caso, também da administração pública local, ou seja, tem como objetivo não
aumentar a dívida pública.
Sobre a Lei das Finanças Locais e esta linha de crédito, Sr.ª Deputada Paula Santos, penso que o assunto
das taxas máximas, da otimização da receita e da despesa está respondido.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ai está?!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu
Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A
péssima situação em que o País foi desamparado tem alguns dos seus piores reflexos no patamar da
administração autónoma, designadamente no endividamento dos municípios.
Os nossos 308 municípios há muito se constituíram num dos mais ativos e diligentes agentes
dinamizadores da economia nacional, logo, a presente conjuntura de penúria financeira penaliza a
prossecução dos mais relevantes fins de interesse público local, impede o impulso municipal da economia e
gera, em demasiados casos, uma espiral de incumprimento das autarquias para os agentes económicos
privados e, seguidamente, entre estes, realidade que há muito tem acentuado alguns dos piores fatores da
crise de que Portugal padece.
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Perante este quadro, o Governo tinha duas opções: ou imitar o executivo anterior, que se obstinou num
estado de negação, tentando desdizer a dimensão local da crise nacional e nada fazendo para a consertar, ou,
ao contrário, assumir o problema e achar um modo mais idóneo de o solucionar, mesmo em circunstâncias
desfavoráveis. Foi esta última a opção do atual Governo, em esforço de consenso com a Associação Nacional
dos Municípios Portugueses.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD saúda a coragem e o comprometimento patriótico de uns e de
outros, que constitui o bom contraste com as intenções mais ou menos patéticas de algumas forças políticas
radicais de tentarem compulsivamente obstaculizar as melhores soluções para os problemas mais graves que
a todos afetam e que todos deveriam tentar resolver.
Já o mesmo, aliás, tem acontecido com a reforma da administração local, que apesar disso, ainda hoje,
com a eleição da Unidade Técnica para a Reorganização Territorial, conhece mais um passo em frente.
Aliás, queria aproveitar este ensejo, Sr. Secretário de Estado, para fazer um elogio público ao ex-ministro e
atual Deputado Pedro Silva Pereira por ter finalmente desvendado ontem, no Jornal de Notícias, um ano
depois, as intenções da troica quanto à expressão «redução significativa das autarquias locais» contida no
Memorando final, já que essas explicações confirmam de forma indesmentível que o Governo e a maioria
parlamentar, com a presente lei da reorganização territorial, fazem a interpretação adequada e aquela que
melhor consegue conciliar o imprescindível cumprimento das condições a que o Estado português se obrigou
com as exigências de racionalidade organizativa de que a nossa administração autárquica carece.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, este Programa de Apoio à Economia Local significa a mais valiosa
e útil defesa dos municípios neste momento de aflição financeira. Expressa ainda rigor, verdade e
responsabilidade no uso de dinheiros públicos, precisamente aquilo que nos últimos anos mais tem faltado.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD apoia esta iniciativa e louva este esforço do Ministério e da
Secretaria de Estado que V. Ex.ª representa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: As
autarquias locais, muito particularmente os municípios, foram ajustando a sua organização interna de
funcionamento às novas realidades sociais.
A autonomia financeira, que lhes permite dispor de património, finanças e receitas próprias, foi fator
essencial desse ajustamento.
Face à grave situação económica e financeira que vivemos, os municípios e as freguesias são, em primeira
linha, aqueles que sofrem o embate do aumento da pobreza, da exclusão, do desemprego que afeta milhares
de famílias e às quais urge dar uma resposta social. A assunção pelos municípios, no atual contexto, de
responsabilidades que não lhes estão legalmente cometidas, devido ao inegável sentido de Estado que os
eleitos detêm, tem permitido que sejam colmatadas pelo poder local muitas insuficiências do Estado na
resposta a problemas, sem que existam as necessárias transferências financeiras por parte da administração
central.
Estes fatores, conjugados com a impossibilidade de os municípios acederem ao crédito em condições
vantajosas para sanar as dificuldades financeiras, não permitem a consolidação das contas públicas e estão a
asfixiar muitos municípios que se encontram em situação de desequilíbrio estrutural.
Após a aprovação e entrada em vigor da Lei n.º 8/12, a lei dos compromissos, que ainda carece ainda de
ser regulada mediante decreto-lei, o Governo verificou que a sua aplicação à administração local tem de ser
objeto de acompanhamento e monitorização, bem como da adoção de medidas de boas práticas. O PS, em
devido tempo, levantou as suas dúvidas e reservas sobre este regime. Lamentamos que, só agora, o Governo
tenha acordado.
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Simultaneamente, alega o Governo que a solução adotada pretende ajudar os municípios a regularizar as
dívidas vencidas há mais de 90 dias e promover a revitalização das economias locais com a aprovação do
Programa de Apoio à Economia Local.
É de realçar que a contestação que os autarcas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses
fizeram às medidas avulsas, como as da retenção de 5% do IMI, a suspensão dos projetos do QREN e a
reforma da administração local, deu os seus frutos e obrigou o Governo a dialogar.
Agora, o Governo apresenta a proposta de lei n.º 73/XII, para que a Assembleia da República se pronuncie,
à cautela, por poderem existir divergências de interpretação do Tribunal de Contas.
O Partido Socialista manifesta, mais uma vez, o seu desagrado pelo facto de as reformas do poder local se
ficarem por medidas pontuais e urgentes, como a presente, e que as reformas estruturais fundamentais, como
a Lei das Finanças Locais, as atribuições e competências e a Lei Eleitoral Autárquica, ainda estejam, por parte
da maioria, «no segredo dos deuses».
Sobre o presente diploma, o Partido Socialista manifestou já que constituem fatores positivos, em primeiro
lugar, a criação desta linha de crédito, que vai dar uma folga a alguns municípios, nomeadamente aos que
estão em situação de desequilíbrio estrutural, permitindo o pagamento a fornecedores e, em segundo lugar,
que tenha existido um diálogo e negociação com a ANMP, embora seja público que o mesmo não foi isento de
críticas no seio dessa mesma Associação.
Mas o Partido Socialista também não deixou de tecer algumas críticas, considerando como extremamente
negativas as contrapartidas exigidas aos municípios: a libertação de 250 milhões de euros de projetos do
QREN, já aprovados para outros programas; o aumento das taxas, das tarifas, dos tarifários nos setores do
saneamento, água e resíduos e impostos municipais, o que contribui para o agravamento da situação social,
económica e financeira das famílias portuguesas; a exigência de que os municípios que intentaram processos
judiciais, providências cautelares e ações administrativas em matérias objeto do acordo apenas possam ser
contemplados pelo programa desde que desistam dos respetivos processos.
Verifica-se no texto da proposta de lei que, relativamente aos municípios que aderirem voluntariamente a
este programa — e que o Governo já anunciou serem cerca de 263, sendo 53 os municípios a serem
abrangidos pelo Programa I e 210 os que se podem candidatar ao Programa II —, existem algumas
divergências com o texto do acordo e não existe ainda qualquer regulamentação das obrigações e demais
compromissos assumidos no acordo pelo Governo, o que merece da nossa parte alguma reserva por se
desconhecer esse enquadramento.
Não obstante, o PS não inviabilizará esta iniciativa, tendo em vista os aspetos atrás referidos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Neto.
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Na
atual conjuntura de emergência nacional, fruto da difícil situação financeira para a qual fomos atirados pela
irresponsabilidade da governação do anterior Governo, há que assegurar que o municipalismo e a
descentralização administrativa não fiquem em risco.
Além do conjunto de medidas de reforma administrativa, há que garantir que os municípios portugueses
cumpram as suas responsabilidades e obrigações financeiras, não por uma qualquer medida de puro
favorecimento e contabilidade política de momento, não por interesses partidários ou simplesmente
casuísticos mas, sim, tendo em vista o superior interesse nacional e o restabelecimento da soberania.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Temos, hoje, muitas das nossas autarquias tolhidas pelo
incomportável aumento da dívida dos últimos anos. Isto tem causado situações de asfixia financeira e de
verdadeira paralisação dos serviços. Pior, tem contribuído para o enfraquecimento do tecido empresarial local,
sufocado pela falta de liquidez dos órgãos autárquicos locais, incapazes de respeitar os seus compromissos.
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Saudamos, por isso, este passo dado, no sentido da resolução deste grave problema que afeta as nossas
economias locais.
Portugal deve muito às pequenas e médias empresas, fonte da esmagadora maioria dos postos de trabalho
no País. Contribuir para a resolução dos problemas financeiros das autarquias é contribuir decisivamente para
o relançamento da economia local e para a sustentabilidade dos sectores produtivos concelhios.
Assim e no âmbito do Memorando de Acordo entre o Governo de Portugal e a Associação Nacional de
Municípios, saudamos a criação do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). De braço dado com os
parceiros autárquicos, o Governo quer contribuir para a resolução do grave problema financeiro do nosso
sector local, disponibilizando 1000 milhões de euros. São 1000 milhões de euros que servirão para pagar as
dívidas das autarquias, já vencidas há mais de 90 dias. São 1000 milhões de euros que servirão para reabilitar
a credibilidade. São 1000 milhões de euros que servirão para promover a reestruturação financeira do nosso
sector autárquico. São 1000 milhões de euros que servirão para estimular a economia local, promovendo a
manutenção de postos de trabalho e o reforço da tesouraria das empresas.
E fá-lo com inteiro respeito pelos órgãos democraticamente eleitos nas várias autarquias,
coresponsabilizando-os pelo acompanhamento do Programa e pela prossecução dos seus objetivos.
Temos, assim, o culminar do esforço de reorganização sustentada das finanças nacionais. Depois da
administração central, são, agora, as finanças locais a merecer a atenção do Governo e a beneficiar de um
plano de ajuda a 20 anos, para os casos mais complicados, ou a 14 anos, para os casos mais simples.
O objetivo é claro: vencer a crise das finanças nacionais, promovendo a sustentabilidade das contas em
todos os níveis da governação do País. Mais, o objetivo é, como já dissemos, uma injeção de capital nas
economias locais, promovendo o emprego, com vista à retoma sustentada do tecido económico português,
aproveitando também para resolver o grave desequilíbrio financeiro das nossas autarquias.
Ou seja, em vez de simplesmente despejar dinheiro em cima do problema, como a esquerda acha que é
sempre a solução,…
Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
… o Governo propõe um programa claro, com obrigações e objetivos bem definidos, um programa de
sustentabilidade e de responsabilidade, um programa socialmente justo, economicamente sustentado e
politicamente realista.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero deixar duas notas neste debate.
Uma delas acerca da pretensa convergência entre os autarcas e o Governo.
Descontando todas as dificuldades do momento presente, do ponto de vista quer das autarquias locais,
daquelas que têm e daquelas que não têm equilíbrio financeiro, quer da situação financeira geral do País,
descontando todos esses fatores e atendendo aos interlocutores deste acordo, convenhamos que uns tinham
a possibilidade de se salvar e os outros eram náufragos. Não vamos aqui questionar a liberdade dos
náufragos numa relação dessas! Estendessem-lhes um bocado de madeira, uma boia ou um resgate de
salvamento de um navio, qualquer coisa serviria no momento da aflição. Acho até um pouco intolerável, do
ponto de vista político, que se venha sublinhar os méritos de um acordo e de uma pseudocolaboração entre a
Associação Nacional de Municípios Portugueses, autarcas de diversas cores políticas e o Governo.
Na verdade, há uma parte fraca, nessa circunstância, que estava, e está, em estado de aflição.
Duvido até, pelo elenco e pela listagem, quer do Programa I quer do Programa II, dos municípios
requerentes, que esta linha de crédito seja, no mínimo, suficiente para as dificuldades imediatas de tesouraria.
Mas não vamos aligeirar as circunstâncias. Na verdade, esses municípios aceitaram um plano de
reestruturação da sua situação.
E qual é a fatura que vem incluída nesta negociação e neste acordo entre o Governo e os municípios? É
descarregar para as costas das pessoas, das populações, um aumento generalizado (se não for imediato,
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acabará por ser posterior), do ponto de vista fiscal, do IRS, mais tarde do IMI e, no primeiro incumprimento, de
todas as taxas, de todos os tarifários.
Portanto, é exatamente nos municípios que eventualmente tenham maiores dificuldades, onde há um maior
desequilíbrio financeiro, que isso é repercutido nas populações, e de uma forma absolutamente draconiana.
Isso é um erro, do ponto de vista da coesão nacional, do equilíbrio intermunicipal. O que era preciso era
adequar as condições de reestruturação — com garantias, é certo; com exigências de responsabilidade,
seguramente; com todo o conjunto de instrumentos que a legislação já hoje permite e outros que se poderiam
adicionar.
O que não é lícito é este mecanismo: és intervencionado? Pagas! E pagas bem! E vais pagar ainda mais!
Este mecanismo, que repercute, não sei se subliminarmente, os complexos das troicas todas — porque
quando intervêm em qualquer lado punem, têm de punir —, esta filosofia troiquista da punição é a que está no
acordo que foi celebrado com as autarquias locais. E nem a insustentável leveza da intervenção do Sr.
Deputado Carlos Abreu Amorim consegue disfarçar este problema, porque essa insustentável leveza não traz
um único dado acerca daquilo que foi a desigualdade relacional nesse acordo.
Sr. Secretário de Estado, temos uma má circunstância para o País, não garantimos que haja saída para a
reestruturação de municípios e, ao mesmo tempo, deixámos agravar tudo aquilo que são os custos para as
populações portuguesas, em particular para aqueles que têm as maiores dificuldades porque têm municípios
claramente em situação de default, de incumprimento.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa só regista a inscrição do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.
Como o Sr. Deputado, neste momento, não se encontra na Sala, pergunto se mais alguém quer intervir.
Pausa.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Aludindo
a princípios meritórios — o crescimento e/ou o desenvolvimento da economia local —, a proposta do Governo
que cria o designado Programa de Apoio à Economia Local não passa de um embuste. Em volta de uma
suposta ajuda, encerra em si objetivos mais amplos deste Governo, de subversão do poder local democrático,
expresso no pacto de agressão da troica e no documento verde, da autoria governamental, particularmente na
limitação da sua intervenção, no ataque aos serviços públicos e na degradação das condições de vida das
populações.
Em primeiro lugar, esta proposta constitui mais uma linha de ataque à autonomia administrativa e financeira
do poder local democrático, aumentando a tutela de mérito sobre os municípios para níveis inaceitáveis.
Em segundo lugar, promove o descrédito do poder local democrático junto dos portugueses, tentando
responsabilizá-lo pelo aumento substancial da dívida pública portuguesa quando o peso real da dívida da
administração local na dívida da Administração Pública é de 3,1%.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em terceiro lugar, o Governo pretende aplicar um novo conjunto de medidas
de austeridade que afetam sobretudo as populações, extorquindo mais uma fatia do rendimento das famílias,
que levará a mais empobrecimento, à diminuição da atividade económica e à recessão.
Trata-se, portanto, de uma proposta que não responde aos problemas que o poder local democrático
enfrenta, decorrentes das políticas de direita de sucessivos governos, nem aos problemas das populações.
À semelhança do pacto de agressão imposto ao País e aos trabalhadores, o que o Governo propõe, na
prática, é um pacote de medidas da mesma natureza, desta vez aplicado à administração local, favorecendo a
banca e os seus interesses, por exemplo através dos aumentos insuportáveis do IMI e da obrigatoriedade da
consignação destas receitas à dita consolidação orçamental, à custa do rendimento das famílias.
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É indiscutível a ação do poder local democrático ao longo de décadas no desenvolvimento local, no
aprofundamento do regime democrático e na melhoria da qualidade de vida das populações.
Os partidos da troica nacional, embora venham publicamente afirmar, inúmeras vezes, o enorme contributo
das autarquias para o desenvolvimento e para a dinamização da economia local, posteriormente tomam
opções políticas que vão exatamente no sentido oposto.
Os governos PS e PSD e CDS-PP são os responsáveis pelas crescentes dificuldades económicas e
financeiras sentidas pelos municípios por via dos sucessivos cortes orçamentais, embora não o reconheçam.
Segundo dados da Associação Nacional de Municípios Portugueses, registou-se um corte de 674 milhões
de euros relativamente a 2010 e de 847 milhões de euros em relação à não aplicação da Lei das Finanças
Locais desde 2010, lei essa que é uma má lei, porque retira capacidade de intervenção aos municípios, mas
nem esta foi cumprida.
Entretanto, o atual Governo introduziu novos obstáculos à administração local, quer pela aplicação da lei de
compromissos, que terá tradução direta na paralisação da atividade municipal, quer pela retenção arbitrária de
5% do IMI, a pretexto dos encargos associados à atualização do valor patrimonial dos imóveis, sem a
respetiva fundamentação dos custos efetivos, esquecendo-se dos encargos suportados pelos próprios
municípios, quando disponibilizam os seus meios e recursos no apoio a esta operação.
Importa salientar que o valor correspondente à linha de crédito, na ordem dos 1000 milhões de euros, que
o Governo propõe emprestar, corresponde ao valor roubado aos municípios por via dos cortes orçamentais.
Está comprovado que não se trata de nenhuma ajuda, antes de uma forma mais ou menos evidente para
retirar a autonomia municipal.
O que está em marcha, a par de outras medidas já anunciadas pelo Governo, é a descaracterização do
poder local democrático, tornando-o em unidades desconcentradas, sob tutela do Governo. É um programa
que agrava ainda mais as condições de vida das populações. O atual governo insiste em não fazer uma
referência às consequências e aos impactos destas medidas nas condições de vida das populações,
nomeadamente do aumento das taxas, tarifas e impostos, do aumento brutal dos preços cobrados ao nível dos
serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos, rejeitando o princípio do direito à água e da
prestação de serviços públicos de qualidade, da redução da atividade municipal, da proibição de apoio ao
movimento associativo, da redução de trabalhadores e da desistência de qualquer processo judicial contra o
Estado por parte dos municípios, numa atitude, por parte do Governo, de transferir o odioso destas medidas
para os próprios municípios.
Queria perguntar ao Sr. Deputado do PSD que usou da palavra se vai ou não dizer às populações se
consideram patéticas as dificuldades acrescidas das famílias devido a estes conjuntos de contrapartidas. É
intolerável e inaceitável que seja imposto às famílias portuguesas mais um conjunto de medidas de
austeridade.
Expressamos a nossa oposição a esta proposta. Mas esta posição não é unicamente do PCP. Sabemos
que muitos autarcas se opõem, incluindo a maioria dos membros do Conselho-Geral da Associação Nacional
dos Municípios Portugueses, que se afastaram da proposta apresentada pelo Governo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão
Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
O Governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei que regula o Programa de Apoio à Economia Local.
É importante que esta discussão não se perca do que é essencial. Com este Programa, o Governo mobiliza
1000 milhões de euros, que vão para a economia local, para milhares de pequenas e médias empresas
espalhadas por todo o território nacional. Com este Programa, o Governo empresta 1000 milhões de euros às
autarquias locais para que estas paguem as suas dívidas em atraso.
Num momento de grande dificuldade no País, em que o sistema financeiro tem pouca liquidez para
conceder às autarquias, o Governo vem trazer uma grande injeção de liquidez para a economia local, que
permitirá salvar muitos postos de trabalho!
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Mas quem verdadeiramente beneficia deste Programa é a economia local. Também é evidente que este
Programa é uma solução urgente e excecional de apoio aos municípios portugueses que se encontram em
dificuldades financeiras.
São cerca de 260 os municípios com dívidas em atraso, dos quais 53 estão em situação de desequilíbrio
financeiro. Por razões diversas: uns, porque deixaram de conseguir cumprir as suas obrigações por causa das
suas opções ou práticas de gestão, outros pela redução das suas receitas, outros ainda pela falta de acesso
ao crédito dos bancos.
São dificuldades preocupantes e que têm consequências bastante graves. Por um lado, colocam em causa
muitos serviços que os municípios prestam às populações, incluindo serviços sociais tão importantes nesta
época de crise; por outro lado, deixam penduradas tantas pequenas e médias empresas, que, sem receber os
seus créditos, entram em colapso e colocam em causa os empregos que geram.
Ora, perante situação tão difícil, o Governo agiu, ao contrário dos anteriores, decidindo apoiar os
municípios em dificuldade, apoiar a economia local. Mas naturalmente que esse apoio implica obrigações e
responsabilidade para com as autarquias apoiadas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ficou claro neste debate o que nos distingue do Partido Socialista,
que cria apoio sem condições, empréstimo sem contraprestação, apoio de todos os contribuintes sem que as
autarquias apoiadas tivessem algo que fazer. Esta não é a nossa linha, esse facilitismo acabou.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — No Portugal de hoje, precisamos como nunca dessa cultura de
solidariedade, mas com responsabilidade e esforço de todos.
Este Governo segue três regras essenciais: todos os sectores do País têm de participar no esforço de rigor,
contenção e ajustamento.
O Governo não deixa ninguém para trás, não deixa para trás quem precisa: nem pessoas, nem empresas,
nem regiões, nem municípios.
Mas o Governo exige contrapartidas dos beneficiários desse apoio, que são: responsabilidade, ajustamento
e sujeição a fiscalização.
Assim deve ser a nossa maneira de vencer os tempos difíceis: envolvendo todos no apoio e no esforço. É
que o apoio que é dado aos beneficiários custa muito aos contribuintes, que financiam o Estado com os seus
impostos. Esses contribuintes suam para financiar esse apoio e não aceitariam a tese do Partido Socialista de
que os apoiados não tivessem de suportar esforços nem tivessem de fazer sacrifícios adicionais. Os
contribuintes, que suam para que este apoio seja possível, não iriam aceitar mais essa tese facilitista
socialista.
O apoio é tanto mais justo e merecido quanto for correspondido pelos beneficiários.
Olhemos então para este programa: é dirigido para os municípios em situação financeira difícil; é um
empréstimo de 1000 milhões de euros para esses municípios, mas, na verdade, esse apoio é para a economia
local, para apoiar pequenas e médias empresas e para manter emprego; é um programa que permite que
cada acordo seja negociado individualmente com cada município, de acordo com as especificidades da sua
situação.
É um apoio a ser reembolsado entre 14 ou 20 anos e pago com custos semelhantes aos suportados pela
República. Mas, como disse, é um apoio que impõe condições exigentes às autarquias, como só poderia ser
perante tão importante apoio.
Os municípios apoiados têm de adotar um plano de ajustamento relevante das suas finanças que assente
sobretudo na redução do lado da despesa, mas que tem também de importar maximização do lado da receita.
Este programa exige um sistema de sistema de fiscalização apertada, porque os contribuintes que
financiam este apoio não permitiriam que tanto dinheiro fosse emprestado sem uma fiscalização apertada.
Em resumo, aos municípios apoiados exige-se ajustamento, contenção e transparência.
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Deixemo-nos de rodeios: este programa é difícil e exigente? Sim! Mas não poderíamos permitir mais apoios
sem ajustamentos. Não pode haver mais solidariedade nacional que não seja não correspondida com
responsabilidade de quem dela beneficia.
Este Programa é, portanto, exigente para as autarquias, tal como o é o programa de ajustamento do
Estado. É um Programa difícil, mas faz parte de um esforço coletivo, esforço este que ajuda a economia local,
que ajuda a criação de emprego.
Este Governo, com mais esta medida, está a apoiar a economia e o emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e
Reforma Administrativa para uma nova intervenção.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Fazenda, uma reestruturação, para ser feita, ou atua do lado da despesa
ou do lado da receita ou, então, atua dos dois lados, seja uma organização privada, seja uma organização
pública. Não há outro modo de fazer reestruturação. Portanto, o que nós aqui apresentamos, sobretudo para
os 50 municípios que estão em desequilíbrio financeiro, insisto, mais não é do que todos os princípios que
estão plasmados no Decreto-Lei n.º 38/2008.
E fico absolutamente siderado com a posição do Partido Socialista neste processo. O Sr. Deputado Mota
Andrade fez o elogio que pôde fazer ao Programa de Apoio à Economia Local, mas, depois, colocou como
substância da restrição ao elogio as tais condições para os municípios que têm de aceder a esta ajuda.
Queria aqui, desde logo, dizer que os municípios que têm de ter um conjunto de medidas mais rigorosas
para fazerem o seu reequilíbrio financeiro são aqueles 50 municípios que estão em desequilíbrio financeiro.
Esses municípios mais não vão fazer do que aquilo que diz o Decreto-Lei n.º 38/2008, no seu artigo 11.º, que
vou ler: «Lançamento de derrama (…) no limite máximo de 1,5%; (…) definição das taxas máximas sobre os
impostos municipais.». Este Decreto-Lei consubstancia o conjunto de condições dos municípios que têm de
aceder ao saneamento e ao reequilíbrio financeiro. Nós não inventámos nada, apenas aplicámos os princípios
que constam deste Decreto-Lei, proposto por um dos governos do Partido Socialista.
Já agora, uma vez que tanto se fala de taxas máximas, queria dizer a esta Câmara que 70% dos
municípios já aplicam hoje, em Portugal, a taxa máxima de IMI. Depois, fazendo a análise do subconjunto dos
53 municípios, daqueles municípios que necessitam, aplicando este conjunto de obrigações, de colocar a taxa
no valor máximo, 33 desses municípios também já têm taxa máxima, pelo que não vale a pena colocarmos
aqui cortinas sobre o problema.
O problema tem a ver com reestruturação e, para que esta seja feita, tem de se reduzir despesa e otimizar
receita. Não há outra forma. Enquanto Governo, não vemos outra forma de sugerir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluído o debate desta proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para anunciar a entrada na Mesa de uma iniciativa.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para anunciar a entrada da
Mesa da moção de censura n.º 1/XII — Contra o rumo de declínio nacional, por um futuro melhor para os
portugueses e para o País (PCP).
O Sr. Presidente (António Filipe): — Lembro que a nossa próxima sessão plenária terá lugar amanhã, e
consiste numa marcação do Bloco de Esquerda, onde serão apreciados, na generalidade, os projetos de lei
n.os
2/XII (1.ª) — Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade (BE), 162/XII
(1.ª) — Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei
n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE) e 254/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico de proteção no desemprego,
tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados (BE) e os projetos de resolução n.os
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(1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores
a falso recibo verde estão sujeitos (BE) e 371/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração imediata das
condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego (BE).
No final, haverá votações caso o autor do agendamento o solicite.
Nos próximos 5 minutos, os Srs. Deputados que ainda pretendam usar o seu direito de voto na eleição que
está a decorrer para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território poderão fazê-lo na
sala D. Maria.
Por hoje, estão terminados os nossos trabalhos.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 23 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.