I SÉRIE — NÚMERO 123

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Aliás, já foram despedidas 160 pessoas e, neste momento, há mais 240 pessoas com contratos sem termo

que estão em risco de o ser.

E porquê? Simplesmente, porque o Governo não assegurou a continuidade deste serviço. Este serviço,

instalado na cidade de Castelo Branco, é um serviço nacional que estava a dar completa resposta aos

cidadãos e às empresas. E, numa altura em que os cidadãos e as empresas mais necessitam de respostas, é

quando o Governo propicia uma situação deste tipo. Ora, uma situação destas não é aceitável.

Os call centers são conhecidos por favorecer o trabalho temporário e quando existe um call center da

segurança social que tem contratos efetivos, o que faz o Governo? Não assegura a continuidade do serviço e

propicia este tipo de situação.

O que eu gostava de, hoje, ver aqui assegurado, porque não podemos crer que seja por incompetência ou

inação do Governo, era que estes postos de trabalho não vão ser postos em causa. Assim, apelo à sua

bancada, aos Deputados da maioria, nomeadamente aos Deputado eleitos pelo círculo eleitoral de Castelo

Branco, para que assegurem hoje, aqui, que isto não vai acontecer, que estes postos de trabalho vão ser

garantidos, este serviço não irá terminar e que o Governo irá assegurar a continuidade e a não interrupção do

mesmo.

É que o País precisa, as pessoas precisam e as empresas precisam. E nós devemos assegurar uma

resposta aos cidadãos na altura em que mais precisam e não podemos, ainda mais numa região do interior,

avançar com uma medida deste tipo, porque, se já é difícil nas outras regiões criar postos de trabalho, não é

através de uma medida deste tipo que o vamos conseguir fazer nestas regiões.

O Governo e a maioria não podem ter medidas em que dão com uma mão e tiram com as duas.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É este o apelo que vos faço, Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas Catarina Martins e Hortense Martins,

agradeço a vossa amabilidade de me terem dirigido algumas questões.

Sobre as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Catarina Martins, reafirmo aquilo que afirmei há um ano:

o subsídio de desemprego não é, com certeza, uma esmola, é um direito que resulta de contribuições pagas

pelos trabalhadores. Sobre essa matéria, não pode haver, e não há, na minha cabeça nem na do PSD,

qualquer dúvida: o subsídio de desemprego é um direito dos trabalhadores, para o qual os trabalhadores

contribuíram com as contribuições para a segurança social.

Ainda sobre esta matéria, devo dizer o seguinte: é evidente que aquilo que houve foi um reajustamento da

legislação, no que tem a ver com a concessão do subsídio de desemprego, e a Sr.ª Deputada só lê uma parte,

mas convinha que lesse tudo aquilo que está contido nesse diploma.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Efetivamente, esse diploma contém mais dois aspetos, que a Sr.ª Deputada

(vá lá saber-se porquê!) não entendeu oportuno mencionar. O primeiro é que também o chamado período de

garantia, isto é, o tempo que o trabalhador tem de descontar para ter acesso à prestação do subsídio de

desemprego, fica seriamente reduzido, fica mais curto. Ou seja, um trabalhador chega mais depressa ao

direito ao subsídio de desemprego do que chegava antes.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Continuam a contribuir tanto quanto antes, mas agora têm menos apoio!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Isto é importante, face à situação que vivemos.