22 DE JUNHO DE 2012

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados,

tendo o Sr. Deputado Artur Rêgo informado a Mesa que pretende responder em conjunto.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, havia duas hipóteses neste debate: ou

o CDS chegava a este debate e mantinha-se em silêncio, por ter um certo pudor em relação às propostas que

tinha apresentado no passado, quando estava na oposição, ou, então, o CDS apresentava-se nesta Câmara e

assumia que se tinha enganado e, confrontando as outras forças políticas e os portugueses, dizia que se tinha

enganado.

Eu estava agora a ouvir o Sr. Deputado e recordava palavras exatamente idênticas que foram assumidas,

na altura, pelo Ministro do Trabalho Bagão Félix, quando apresentou o seu Código do Trabalho, que dizia

exatamente o mesmo que o senhor: era preciso acabar com esta rigidez no mercado laboral. Ora, isto foi mais

ou menos em 2003/2004, quando se iniciou a década perdida da economia portuguesa, que o senhor referiu, e

bem, e em que o desemprego duplicou.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, Sr. Deputado, flexibilizar não gerou mais emprego; pelo contrário,

aumentou o desemprego e estagnou a economia!

Mas, se é verdade que muita coisa se esquece e se vai perdendo no debate político, eu diria que há

palavras e compromissos do CDS que foram assumidos ainda há pouco tempo que devem ser relembrados.

De facto, o CDS estava, na altura, tão preocupado com aquilo a que se chama a carga fiscal e a carga

contributiva dos trabalhadores independentes que mais não fez do que requerer o agendamento potestativo de

um projeto de resolução sobre essa matéria. E, na altura, o Deputado Pedro Mota Soares, que estava na

oposição, dizia-nos: «Os trabalhadores independentes viram o seu IRS aumentar, o IVA aumentar, as

contribuições sociais aumentarem, pagam os impostos sobre os combustíveis mais caros da Europa…» —

isso mantém-se — «… viram o IVA sobre os seus consumos aumentar, a conta da luz aumentar» — sobre

isso o que diria agora o Deputado Pedro Mota Soares! E dizia ainda: «Isto não são impostos e contribuições,

isto é um esbulho e um confisco a quem trabalha, a quem é produtivo.»

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se me sabe dizer se o Ministro

Pedro Mota Soares, que agora está no Governo, sabe responder às questões que aqui nos foram trazidas pelo

Deputado Pedro Mota Soares, que, na altura, estava na oposição, ou seja, se respondeu à cidadã Sofia Costa,

uma jovem que recebe cerca de 1200 €, que paga 248 € por mês para a segurança social do seu ministro…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A segurança social não é do ministro; é nossa, é de todos nós!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … e que diz: «O dinheiro que ia ganhar não chega para as propinas e para o

gasóleo.» E pergunta: «O que posso fazer?»

Pergunto-lhe ainda se o Ministro Pedro Mota Soares já respondeu à questão, trazida pelo Deputado Pedro

Mota Soares quando estava na oposição, de Carlos Costa, que dizia: «Sou trabalhador, vou pagar os tais 248

€ de contribuição, nasceu o meu terceiro filho, o dinheiro do nascimento foi-se, os abonos de família foram-se,

vai-se agora o dinheiro do trabalho. Vale a pena emigrar?»

Queria ainda que me dissesse se os trabalhadores independentes prestadores de serviços, produtores e

comerciantes pagam a taxa de 25,4%, proposta pelo CDS, ou se pagam ainda esse confisco de 29,6%.

Queria perguntar-lhe, muito simplesmente, Sr. Deputado, se aquilo a que chamam a ética social na

austeridade é, afinal, apenas, uma burla, uma burla que o CDS faz a todos aqueles que acharam que as

propostas do CDS, do Deputado Pedro Mota Soares na oposição, eram os compromissos do Ministro Pedro

Mota Soares agora no Governo.