I SÉRIE — NÚMERO 123
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 9 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente.
Faça favor.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as
seguintes iniciativas legislativas, que foram admitidas por V. Ex.ª, Sr.ª Presidente: projetos de resolução n.os
375/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa
(BE), que baixa à 9.ª Comissão, 376/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo expedito
de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação científica (BE), que
baixa à 8.ª Comissão, 377/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo no sentido de
encontrar uma solução que acautele os interesses do APARROZ — Agrupamento de Produtores de Arroz do
Vale do Sado, L.da
, e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal (CDS-PP), que baixa à 7.ª
Comissão, e 378/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das
Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no
âmbito da defesa do consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para
facilitação da investigação (Comissão de Economia e Obras Públicas), que baixa à 6.ª Comissão; projetos de
lei n.os
256/XII (1.ª) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP), que baixa à 11.ª
Comissão, e 257/XII (1.ª) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS), que baixa à 8.ª
Comissão; e a proposta de lei n.º 74/XII (1.ª) — Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma dos Açores (ALRAA), que baixa à 1.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, que consiste no debate, na
generalidade, dos projetos de lei n.os
2/XII (1.ª) — Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios
de admissibilidade (BE), 162/XII (1.ª) — Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores
temporários (Terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), 254/XII (1.ª) — Altera o regime
jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados (BE) em
conjunto com os projetos de resolução n.os
370/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas
urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos (BE) e 371/XII
(1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para
aumentar o apoio social a quem não tem emprego (BE).
Tem a palavra, para iniciar o debate e apresentar os diplomas que acabei de enunciar, o Sr. Deputado
Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O desemprego atinge mais de
1,2 milhões de pessoas no nosso País. Nunca tantos pretenderam trabalhar sem ter sítio para o fazer: um em
cada cinco cidadãos procura emprego e não consegue lugar para trabalhar. Repito: uma em cada cinco
pessoas não tem trabalho.
Ainda ontem, o Instituto do Emprego e Formação Profissional dava conta de um outro lado deste flagelo:
num só ano, o número de casais em que ambos estão desempregados aumentou 81%. Este é o resultado de
uma política de destruição massiva de postos de trabalho.
Perante o aumento descontrolado do desemprego, e quando os sempre conservadores números oficiais
nos indicam que já foram destruídos 203 000 postos de trabalho desde que este Governo do PSD e do CDS
tomou posse, a maioria ensaia agora uma nova desculpa: «nunca poderíamos adivinhar que isto iria
acontecer, e não estava nos planos do Governo ou da troica».
Desculpem, Sr.as
e Srs. Deputados do PSD e do CDS: não podiam adivinhar? Como assim? Não podiam
prever que o aumento dos impostos e de todas as taxas, até ao limite, iria asfixiar a economia? Não podiam