O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 123

24

Mesmo assim, o recurso aos falsos recibos verdes tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e

quase institucionalizada como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e acentuar a precariedade de

quem se vê forçado a trabalhar sem direitos.

Por outro lado, assistimos, por parte de muitas entidades empregadoras, a uma utilização abusiva dos

contratos a prazo. De facto, estes contratos apenas deveriam ter lugar para a satisfação de necessidades

temporárias das empresas, mas o que acontece é que, na maioria dos casos, são utlizados para preencher

postos de trabalho e funções permanentes.

E o mesmo se diga relativamente aos contratos de trabalho temporário. Uma boa fatia dos contratos de

trabalho temporário existente no nosso País não se destina a satisfazer necessidades de trabalhos temporário

mas, sim, a dar resposta a funções de natureza permanente. E desta forma o trabalhador perde em toda a

linha: perde direitos ou não chega sequer a adquiri-los; perde segurança no emprego; e perde em termos

salariais. É este o resultado da precariedade, mas a verdade é que os falsos recibos verdes, porque falsos,

são uma mentira.

E os contratos a prazo, bem como os contratos de trabalho temporário, que visam satisfazer necessidades

permanentes das empresas, não são, substancialmente, nem contratos a prazo nem contratos de trabalho

temporário, são uma fraude, são uma mentira. E nas relações laborais, a mentira, o falso, a fraude, são

conceitos estranhos, que por isso mesmo deverão ser combatidos com toda a firmeza.

A nosso ver, esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que se está a passar e deverá proceder a um

verdadeiro combate no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nas relações laborais. Do que

se trata é de colocar verdade no vínculo que é estabelecido nas relações laborais.

Nesta circunstância, esta Assembleia só tem a fazer de duas uma: ou finge que não se passa nada e

mantém a mentira nas relações laborais ou assume o seu combate pela verdade e coloca ordem no abuso que

se tem vindo a instalar nas relações laborais.

Pela parte de Os Verdes, decidimo-nos pela afirmação da verdade nas relações laborais. E, nesse sentido,

acompanhamos o Bloco de Esquerda nas iniciativas legislativas que hoje trouxe para discussão. Porque se

quem trabalha faz a sua parte, cumpre as suas obrigações, respeita a lei, o mesmo se exige das entidades

empregadoras, nomeadamente o respeito pelas leis laborais.

E se estas leis permitem abusos no que diz respeito às condições de utilização tanto dos recibos verdes,

como dos contratos a prazo, como dos contratos de trabalho temporário, a esta Assembleia exige-se que faça

a sua parte: que tome medidas; que ponha um travão a estes abusos; que combata os falsos recibos verdes;

que regulamente os contratos a prazo, clarificando os critérios da sua admissibilidade; que combata o falso

trabalho temporário e proteja os trabalhadores temporários; que imponha verdade nas relações laborais. É

disso que se trata e é isso que hoje está em discussão.

Chega de falsidades, chega de mentira e de fraude nas relações de trabalho. Os Verdes farão a sua parte:

votarão a favor das iniciativas que estão em discussão, porque os recibos verdes, os contratos a prazo ou os

contratos de trabalho temporário têm de constituir a exceção e não a regra nas relações laborais.

E mais do que de «Impulsos Jovens», do que precisamos é de impulsos de verdade. Já que se diz — e o

PSD disse-o há pouco — que ninguém ficará para trás, precisamos que também não se deixe a verdade para

trás.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as

e Srs. Deputados, informo que o Grupo Parlamentar do BE,

como é seu direito, solicitou que as iniciativas em discussão fossem votadas no final do debate. Portanto, no

final do debate, votaremos os projetos de lei e de resolução que estão em discussão neste momento.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este é o debate central sobre

escolhas políticas, sobre respostas a quem trabalha e respostas a quem perdeu o trabalho. E o Bloco de

Esquerda trouxe respostas e propostas concretas, que são, aliás, a reivindicação do que é o mínimo da

decência: que quem descontou para ter subsídio de desemprego tenha o apoio a que tem direito quando está

em situação de desemprego; que quem trabalha tem direito a um salário; que o trabalho gratuito é um abuso e

não pode existir; que quem tem um trabalho permanente tem direito a um contrato permanente, contra o abuso

dos contratos a prazo, dos falsos recibos verdes e do trabalho temporário, porque quando a função é

Páginas Relacionadas
Página 0027:
22 DE JUNHO DE 2012 27 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para esses estamos no bom camin
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 123 28 aprovados pelas sociedades de garantia mútua,
Pág.Página 28
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 123 30 O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr.
Pág.Página 30