I SÉRIE — NÚMERO 123

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aprovados pelas sociedades de garantia mútua, os dois dias que demorava, no passado, a aprovação no

Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) passaram agora a quase um mês.

Por isso, acompanhamos as preocupações do Bloco de Esquerda relativamente ao flagelo do desemprego

e da precariedade laboral em que vivem milhares de trabalhadores, mas entende o Partido Socialista que a

solução passa pela aposta nas políticas ativas de emprego, pela instituição de incentivos à contratação por

tempo indeterminado, pelo apoio ao investimento sustentado e pelo acesso fácil e rápido das empresas ao

financiamento da economia.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, sempre o afirmamos, uma sociedade que

aceita conviver paredes-meias com o desemprego e com a precariedade é uma sociedade condenada ao

insucesso. Por isso, sempre assumimos a promoção das condições laborais e a aposta no emprego de

qualidade como uma prioridade central da nossa agenda política.

Para o Partido Socialista o combate ao falso trabalho independente deve ser feito, em primeiro lugar, por

via da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e, depois, pelos tribunais de trabalho. Por isso, o

Partido Socialista procurou sempre reforçar a ACT, nomeadamente através da afetação de adequados

recursos humanos e materiais. Relembro que o Partido Socialista assegurou à ACT mais 140 novos inspetores

a partir de 2010.

Por outro lado, numa lógica de reforço dos direitos dos trabalhadores, procuramos, no quadro do Código do

Trabalho, privilegiar o recurso a modalidades de vinculação estáveis e duradouras, penalizando o recurso ao

falso trabalho subordinado. Em 2009, a presunção de laboralidade prevista no Código do Trabalho passou,

nomeadamente, a prever sanção aplicável nas situações de falso trabalho independente.

Por outro lado, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social,

aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, reforçou o combate à precariedade, através da

fiscalização oficiosa da ACT, nas situações em que o trabalhador independente preste, pelo menos, 80% da

sua atividade a uma única entidade.

Em suma, estes são exemplos de medidas adotadas pelo Partido Socialista, que contribuíram efetivamente

para o combate à precariedade laboral. E este é o caminho que, em nosso entendimento, temos de continuar

a fazer.

Não nos parece, pois, que a solução assente nas propostas que o Bloco de Esquerda coloca hoje em

discussão, mas, sim e sobretudo, no impulso que o Governo tem de dar para o relançamento da nossa

economia e nas soluções que a Europa encontrar para uma política de crescimento económico e de emprego.

Entendemos, assim, que, mais do que discutir questões formais, por muito relevantes que elas se possam

apresentar, o essencial é que o debate sobre o desemprego e sobre as políticas de incentivo ao emprego ou

sobre a precariedade laboral não se desfocalize do essencial. E o essencial é o crescimento da nossa

economia e a criação de emprego.

Sem esse crescimento e a manter-se esta incapacidade do Governo, e particularmente do Ministro da

Economia e do Emprego, perante os constrangimentos ao funcionamento das empresas ou perante a

ausência de uma definição positiva de apoios à criação de emprego ou de acesso ao financiamento pelas

empresas, as nossas empresas não resistirão e os vínculos existentes, independentemente da sua formulação

jurídica, serão destruídos.

Keynes, esse economista que não parece ser do agrado do Ministro Álvaro Santos Pereira, dizia que «a

longo prazo estaremos todos mortos» e nós entendemos que a nossa economia também estará, se o Governo

não reconhecer rapidamente que teve uma avaliação errada da situação e da estratégia a seguir na defesa da

nossa economia e do emprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria das

Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Ruivo, começando por

cumprimentar as Sr.as

Deputadas e os Srs. Deputados, gostava de lhe colocar, Sr. Deputado Mário Ruivo, uma

questão com muita sensibilidade.