I SÉRIE — NÚMERO 123

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as

seguintes iniciativas legislativas, que foram admitidas por V. Ex.ª, Sr.ª Presidente: projetos de resolução n.os

375/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa

(BE), que baixa à 9.ª Comissão, 376/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo expedito

de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação científica (BE), que

baixa à 8.ª Comissão, 377/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo no sentido de

encontrar uma solução que acautele os interesses do APARROZ — Agrupamento de Produtores de Arroz do

Vale do Sado, L.da

, e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal (CDS-PP), que baixa à 7.ª

Comissão, e 378/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das

Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no

âmbito da defesa do consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para

facilitação da investigação (Comissão de Economia e Obras Públicas), que baixa à 6.ª Comissão; projetos de

lei n.os

256/XII (1.ª) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP), que baixa à 11.ª

Comissão, e 257/XII (1.ª) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS), que baixa à 8.ª

Comissão; e a proposta de lei n.º 74/XII (1.ª) — Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma dos Açores (ALRAA), que baixa à 1.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, que consiste no debate, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

2/XII (1.ª) — Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios

de admissibilidade (BE), 162/XII (1.ª) — Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores

temporários (Terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), 254/XII (1.ª) — Altera o regime

jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados (BE) em

conjunto com os projetos de resolução n.os

370/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas

urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos (BE) e 371/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para

aumentar o apoio social a quem não tem emprego (BE).

Tem a palavra, para iniciar o debate e apresentar os diplomas que acabei de enunciar, o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O desemprego atinge mais de

1,2 milhões de pessoas no nosso País. Nunca tantos pretenderam trabalhar sem ter sítio para o fazer: um em

cada cinco cidadãos procura emprego e não consegue lugar para trabalhar. Repito: uma em cada cinco

pessoas não tem trabalho.

Ainda ontem, o Instituto do Emprego e Formação Profissional dava conta de um outro lado deste flagelo:

num só ano, o número de casais em que ambos estão desempregados aumentou 81%. Este é o resultado de

uma política de destruição massiva de postos de trabalho.

Perante o aumento descontrolado do desemprego, e quando os sempre conservadores números oficiais

nos indicam que já foram destruídos 203 000 postos de trabalho desde que este Governo do PSD e do CDS

tomou posse, a maioria ensaia agora uma nova desculpa: «nunca poderíamos adivinhar que isto iria

acontecer, e não estava nos planos do Governo ou da troica».

Desculpem, Sr.as

e Srs. Deputados do PSD e do CDS: não podiam adivinhar? Como assim? Não podiam

prever que o aumento dos impostos e de todas as taxas, até ao limite, iria asfixiar a economia? Não podiam