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Sexta-feira, 22 de junho de 2012 I Série — Número 123
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE21DEJUNHODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 9 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de
resolução n.os
375 a 378/XII (1.ª), dos projetos de lei n.os
256 e 257/XII (1.ª) e da proposta de lei n.º 74/XII (1.ª).
Foram discutidos, na generalidade, tendo sido posteriormente rejeitados, os projetos de lei n.
os 2/XII (1.ª) —
Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade (BE), 162/XII (1.ª) — Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (Terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), 254/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados (BE) em conjunto com os projetos de resolução n.
os 370/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às
injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos (BE) e 371/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), Adão Silva (PSD), Catarina Martins (BE), Hortense Martins (PS), Rita Rato (PCP), Elza Pais (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Ana Drago (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Idália Salvador Serrão e Miguel Freitas (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Mário Ruivo (PS), Maria das Mercês Soares (PSD), Mariana Aiveca (BE) e Pedro Roque (PSD).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 27 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 9 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente.
Faça favor.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as
seguintes iniciativas legislativas, que foram admitidas por V. Ex.ª, Sr.ª Presidente: projetos de resolução n.os
375/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa
(BE), que baixa à 9.ª Comissão, 376/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo expedito
de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação científica (BE), que
baixa à 8.ª Comissão, 377/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo no sentido de
encontrar uma solução que acautele os interesses do APARROZ — Agrupamento de Produtores de Arroz do
Vale do Sado, L.da
, e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal (CDS-PP), que baixa à 7.ª
Comissão, e 378/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das
Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no
âmbito da defesa do consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para
facilitação da investigação (Comissão de Economia e Obras Públicas), que baixa à 6.ª Comissão; projetos de
lei n.os
256/XII (1.ª) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP), que baixa à 11.ª
Comissão, e 257/XII (1.ª) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS), que baixa à 8.ª
Comissão; e a proposta de lei n.º 74/XII (1.ª) — Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma dos Açores (ALRAA), que baixa à 1.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, que consiste no debate, na
generalidade, dos projetos de lei n.os
2/XII (1.ª) — Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios
de admissibilidade (BE), 162/XII (1.ª) — Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores
temporários (Terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), 254/XII (1.ª) — Altera o regime
jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados (BE) em
conjunto com os projetos de resolução n.os
370/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas
urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos (BE) e 371/XII
(1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para
aumentar o apoio social a quem não tem emprego (BE).
Tem a palavra, para iniciar o debate e apresentar os diplomas que acabei de enunciar, o Sr. Deputado
Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O desemprego atinge mais de
1,2 milhões de pessoas no nosso País. Nunca tantos pretenderam trabalhar sem ter sítio para o fazer: um em
cada cinco cidadãos procura emprego e não consegue lugar para trabalhar. Repito: uma em cada cinco
pessoas não tem trabalho.
Ainda ontem, o Instituto do Emprego e Formação Profissional dava conta de um outro lado deste flagelo:
num só ano, o número de casais em que ambos estão desempregados aumentou 81%. Este é o resultado de
uma política de destruição massiva de postos de trabalho.
Perante o aumento descontrolado do desemprego, e quando os sempre conservadores números oficiais
nos indicam que já foram destruídos 203 000 postos de trabalho desde que este Governo do PSD e do CDS
tomou posse, a maioria ensaia agora uma nova desculpa: «nunca poderíamos adivinhar que isto iria
acontecer, e não estava nos planos do Governo ou da troica».
Desculpem, Sr.as
e Srs. Deputados do PSD e do CDS: não podiam adivinhar? Como assim? Não podiam
prever que o aumento dos impostos e de todas as taxas, até ao limite, iria asfixiar a economia? Não podiam
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imaginar que diminuir os salários e o rendimento disponível das famílias iria retrair o consumo e conduzir, pela
diminuição do negócio, ao encerramento de milhares de pequenas e médias empresas?
Não podiam, não sabiam, não imaginavam, não estava nos planos. É esta a resposta do Governo perante
o maior problema social do País.
Mas vale a pena recordar que não se podem queixar de não terem sido avisados. Há um ano, quando PSD
e CDS se lançaram numa competição para ver quem é que era mais «troiquista» do que a troica, não faltou
quem dissesse que o desemprego seria a outra face da moeda da austeridade. Aqui mesmo, nesta Sala, o
Bloco de Esquerda disse-o vezes sem conta. «Nada disso», garantiram sempre Vítor Gaspar, Passos Coelho
ou o Ministro Álvaro. Estamos bem lembrados das respostas da altura. Isso são as vozes dos velhos do
Restelo, dos que não acreditam nos portugueses e na sua capacidade de mobilização.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, Sr.as
e Srs. Deputados da maioria, o que não acreditamos é que
seja possível — para citarmos uma expressão recente do prémio nobel da economia, Joseph Stiglitz — uma
economia sair da recessão através da austeridade. Este é um programa de empobrecimento forçado e está a
dar os resultados esperados: desemprego, precariedade, desvalorização salarial.
Nem podemos dizer que o resultado seja totalmente inesperado, mesmo para os lados do Governo.
Oiçamos António Borges. É o «ministro sombra» do Executivo quem proclama que as coisas estão a correr
muito bem, que temos tido uma importante desvalorização salarial. Dizemos nós que o desemprego não caiu
das árvores; o desemprego, para este Governo, está a ser uma política.
Sr.as
e Srs. Deputados, o Governo não quer perceber que são as suas próprias políticas que estão a atirar
milhares de pessoas para o desemprego.
Este Governo é o responsável pela destruição de mais de 203 000 empregos. Quem escolhe a austeridade
vira as costas ao emprego e abre a porta à recessão e à destruição da economia. A geração mais qualificada
de sempre é atirada para o desemprego, pois um em cada três jovens não consegue arranjar trabalho.
E, quando a crise bate mais forte, mais frágeis são os apoios sociais para quem está desempregado. No
pico do desemprego em Portugal, o Governo cortou quer na duração do subsídio de desemprego quer no seu
valor: baixou para metade o tempo de duração do subsídio de desemprego e o seu valor médio em um terço.
E, à atenção dos Deputados da maioria, há mais casais desempregados que não têm acesso ao subsídio
de desemprego do que aqueles que foram bafejados pela sua majoração. Estas são as escolhas de quem
deixa para trás os desempregados!
A taxa de desemprego real em Portugal, que é a soma do número de pessoas desempregadas com os
inativos disponíveis e desencorajados, é superior a 20%. Dois em cada três desempregados não têm qualquer
proteção social. Esta é a brutalidade da política deste Governo! O Governo deixa para trás os desempregados!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Olhando para a realidade concreta, é a oportunidade para o Governo
tirar mais direitos aos trabalhadores e abrir as portas a mais precariedade. Este é o remake de um filme que já
conhecemos, e os resultados estão bem à vista. No passado, a cada alteração ao código laboral, novos
impulsos foram dados para o aumento do desemprego.
Entre 2000 e 2012, a taxa de desemprego quadruplicou e a precariedade tornou-se a regra e não a
exceção. Hoje, 9 em cada 10 novos contratos são precários, segundo dados do próprio Banco de Portugal: 9
em cada 10 novos contratos são recibos verdes, contratos a termo ou temporários!
Há uma geração inteira para quem o verde não é a cor da esperança, é a cor do recibo que lhes retira
direitos e lhes adia as vidas, os planos e o futuro. O Governo deixa para trás os precários.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E os resultados estão bem à vista: o número de pessoas a ganhar o
salário mínimo duplicou em quatro anos. São agora mais de 605 000 pessoas, e este Governo com a sua
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política diz que o caminho é cortar ainda mais: nos salários, no emprego, nos direitos. O projeto para o futuro é
um regresso ao passado!
Um dos homens mais ricos de Portugal, Belmiro de Azevedo, veio ontem juntar-se ao Governo neste
objetivo. Um dos patrões que mais trabalhadores precários tem ao seu serviço vem pedir mais vontade e mais
esforço aos portugueses; um dos patrões que mais trabalhadores tem a ganhar o salário mínimo nacional
pede mais esforço e diz que até é fácil arranjar emprego. Ele é o único, o único, que acredita no que diz Pedro
Passos Coelho, «que o desemprego será uma oportunidade».
Aplausos do BE.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz para este debate essencial cinco
propostas que visam corrigir um conjunto de situações de desproteção total de quem está empregado e de
quem está desempregado.
Pretendemos que os contratos a prazo se tornem a exceção e não a regra e, por isso mesmo, regulamos
as condições da contratação a prazo, bem como a clarificação dos motivos para a celebração de um contrato
de trabalho temporário, impedindo o abuso e a exploração por parte das empresas de trabalho temporário.
Para uma necessidade de trabalho permanente, tem de existir um contrato permanente.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa é a condição da estabilidade laboral, da proteção do emprego e
da competitividade, valorizando o capital humano das empresas!
Aplausos do BE.
No combate à precariedade está a defesa do emprego e é também por isso que propomos a criação de um
programa especial de combate ao trabalho a falsos recibos verdes, criminalizando o seu uso abusivo e
utilizando as novas tecnologias para o cruzamento de dados entre a informação fiscal e a segurança social.
Propomos, ainda, o reforço dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho para que a defesa
dos trabalhadores seja mais efetiva.
Em defesa de quem está confrontado com o flagelo do desemprego recomendamos que se retome o
período de concessão das prestações de desemprego e o seu valor nos termos anteriores às alterações
impostas recentemente pelo Governo.
Defendemos, ainda, o fim do abuso e da exploração em que se tornaram os contratos emprego-inserção
que mais não são, para nós, do que trabalho gratuito. Por isso, propomos que a participação nos programas
ocupacionais seja voluntária e aberta a todas e todos os desempregados e que garanta que o trabalho
realizado seja remunerado congelando o período da concessão das prestações do subsídio de desemprego
durante o período de contrato.
Estas são as propostas mínimas de uma resposta necessária perante o aumento do desemprego e da
precariedade.
Não deixamos para trás os jovens; não deixamos para trás os desempregados; não deixamos para trás os
trabalhadores precários! E, porque não deixamos ninguém para trás, estas propostas são a resposta essencial
para combater os efeitos devastadores desta crise que assola o País!
Aplausos do BE.
Durante a intervenção, foram projetadas Imagens, que podem ser vistas no final do DAR.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por felicitar o Bloco de
Esquerda e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pelo tema escolhido e também pelas propostas apresentadas
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— não pelo seu conteúdo, mas pelo facto de o partido mais à esquerda apresentar propostas sobre esta
matéria. E porquê? Porque é o assunto que mais preocupa os portugueses e o Governo.
E, Sr. Deputado, há uma questão que convém esclarecer desde já: V. Ex.ª está enganado no que diz
respeito a ficar alguém para trás. Como V. Ex.ª bem sabe, começando pelo Programa do Governo, é dito
expressamente que com este Governo ninguém ficará para trás.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — «É dito»! Diz bem: «é dito»!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Deputado, deixe-me lembrar-lhe pelo menos duas medidas
que, tenho a certeza, merecerão um comentário de V. Ex.ª.
Recordo, desde já, a última medida apresentada nesta Assembleia pelo Ministro Miguel Relvas: o Impulso
Jovem, um programa ambicioso que fará frente a um problema que é uma calamidade, e que este Governo
encontrou quando iniciou funções, que é a elevada taxa de desemprego entre os jovens.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Uma taxa que estava descontrolada quando o Governo tomou
posse. Algum público-alvo não estava a ser analisado nem devidamente enquadrado e justificava-se um plano
de emprego específico. V. Ex.ª esteve presente na reunião e viu que com este Governo os jovens, tal como os
restantes portugueses, não ficarão para trás. Há um programa de apoio, há uma procura e uma ambição de
criar emprego sustentável e que possa dar acolhimento aos nossos jovens que concluem a sua preparação e
que querem contribuir para a sociedade.
Sr. Deputado, permita-me falar-lhe também na portaria que está agora a sair e que vem permitir a
acumulação de parte do subsídio de desemprego com o salário, outra medida importante que vai reduzir a
despesa e aumentar a receita e que, mais importante do que isto tudo, vai integrar no mercado de trabalho
muitos desempregados. Esta é uma causa, é uma luta que se enquadra na lógica de que ninguém poderá ficar
para trás.
Sr. Deputado, a questão que lhe coloco é a seguinte: como V. Ex.ª bem sabe, tudo isto tem sido feito em
estreita articulação com os parceiros sociais, desde o acordo tripartido que se conseguiu em janeiro até ao
Impulso Jovem, que resultou do diálogo com os parceiros sociais, ou às propostas de legislação laboral, que
foram vistas à vírgula — à vírgula, Sr. Deputado! — com os parceiros sociais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso descaramento para dizer uma coisa dessas!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Não acha V. Ex.ª que é em diálogo permanente com os parceiros
sociais, em diálogo com a sociedade que irá fazer-se com que ninguém fique para trás?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, está também inscrito, para pedir esclarecimentos,
o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.
Pretende responder já ao Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira ou depois?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Respondo já, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Então, faça favor.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, constato que na
sua pergunta está toda uma declaração de defesa dos interesses do Governo.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Defesa dos interesses dos portugueses!
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E é uma defesa que cai por terra com a realidade, porque este
Governo não aprende com a realidade. Senão vejamos o que é essencial num momento de crise e num
momento em que aumentam como nunca os números do desemprego.
Há, hoje, um número de portuguesas e de portugueses, de cidadãos, no desemprego alguma vez visto: 1,2
milhões de pessoas estão no desemprego. E qual é a resposta do Governo para este flagelo? Corta no
subsídio de desemprego — corta no seu valor e corta na sua duração. Esta é a resposta do Governo!
Vem o Sr. Deputado dizer-nos que, afinal, há aqui um paliativo, o Impulso Jovem. Bem, esse programa
dura seis meses, é mais um programa de estágio, daqueles que já conhecemos no passado e que — não se
admire, Sr. Deputado — não resolveram absolutamente nada. Mas àquilo que é essencial, que é, num cenário
de crise, responder àqueles que não podem ficar para trás porque sentem na pele a perda do seu posto de
trabalho, sentem na pele a precariedade, sentem na pele o que é ter trabalho por um mês e não saber o que
vem no mês a seguir, o Governo não responde, só responde com austeridade. E nem aquela medida prevista
no Programa do Governo, que era a grande medida do CDS e que o PSD «abraçou com os dois braços»,
resolve algum problema. Há mais casais desempregados que não têm acesso ao subsídio de desemprego do
que casais que têm acesso à majoração prometida. Esta é a realidade!
Por isso, a cada passo que se agudiza esta crise mais são os portugueses que ficam para trás com as
políticas deste Governo, mais são os jovens, mais são as mulheres e os homens que trabalharam uma vida
inteira que agora estão desempregados, mais são os trabalhadores precários. Esta é a realidade concreta! Por
isso, sim, Sr. Deputado, este Governo deixa muitos portugueses para trás, e por acaso não tem nenhuma
solução para eles.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.
O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, queria, em nome do Partido
Socialista, saudar e agradecer a iniciativa do Bloco de Esquerda e a intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
Quero até dizer-lhe, Sr. Deputado, que, de certa forma, tive alguma dificuldade inicial em colocar-lhe
questões. Porquê? Porque penso que este debate fica marcado pelas palavras do líder parlamentar do Bloco
de Esquerda, o Deputado Luís Fazenda, que disse, no anúncio destas iniciativas, o seguinte: «O que nos traz
a debate é exatamente a reposição daquilo que eram as condições da anterior legislação pré-Governo
PSD/CDS». Portanto, o Bloco de Esquerda constatou que os níveis de proteção no desemprego e dos
trabalhadores nos governos do Partido Socialista eram aqueles que defendiam esses trabalhadores.
Aplausos do PS.
Isto é extraordinariamente importante. Penso, aliás, que esta sintonia entre o Bloco de Esquerda e o
Partido Socialista fez amuar o Governo, que nem compareceu hoje no debate destas iniciativas.
Sr. Deputado, se houvesse alguém que pensasse que, por novos ventos que sopram da Grécia, o Bloco de
Esquerda iria entrar numa deriva pujadista e populista, desengane-se, porque neste debate o que importa
salientar é que o Bloco de Esquerda quer repor as medidas de proteção no desemprego e dos trabalhadores
que existiam nos governos do Partido Socialista, pese embora todas as críticas e oposições que o Bloco de
Esquerda desenvolveu relativamente às mesmas.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!
O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Portanto, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, fazia-lhe bem um ato de
contrição, um mea culpa, porque a responsabilidade de muitas destas políticas da direita também é vossa, por
cumplicidade,…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
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O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — … pois foi graças às vossas iniciativas que elas puderam ser tomadas.
Como diz a Bíblia, é um princípio cristão que acho que vos fazia bem ter em conta, «há mais alegria no céu
por um pecador que se arrepende do que por 99 justos que não precisam de arrependimento». Isso é que o
Bloco de Esquerda devia fazer aqui, ou seja, arrepender-se da sua demagogia continuada contra as políticas
de proteção social do Partido Socialista!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Já que há uma sintonia e uma concordância entre o Bloco de
Esquerda e o Partido Socialista, eu não queria fugir dela. As duas perguntas que lhe deixo, Sr. Deputado, são
justamente para reforçar essa concordância e essa sintonia.
O Governo da direita retirou, no apoio à proteção das empresas, uma moratória de um ano que permitia
que as empresas pudessem cumprir os programas PME Investe pagando apenas juros e não amortizações de
capital, para que não entrassem em incumprimento e não se perdessem os postos de trabalho. Gostava de
saber se o Bloco de Esquerda também defende esta posição que o Partido Socialista quer retomar.
Em segundo lugar, tendo em conta que o PSD apresentou o programa Impulso Jovem, que diminui as
qualificações e baixa os salários para os desempregados, gostaria de saber se o Bloco de Esquerda também
concorda com as propostas que o Partido Socialista apresentou, de melhoria das qualificações e de aumento
dos salários nos programas de apoio aos desempregados.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para responder.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, devo dizer-lhe que
a sua intervenção, ao tentar colar as propostas do Bloco de Esquerda em discussão hoje aqui à governação
do Partido Socialista, é no mínimo, permita-me, uma piada de mau gosto!…
O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Foi o Deputado Luís Fazenda que o disse!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Até porque o mesmo Partido Socialista parece ter evoluído das suas
posições anteriores a partir do momento em que se absteve nas recentes alterações do Código do Trabalho.
Ou não votou o Sr. Deputado essas alterações? Não votou o Sr. Deputado, por exemplo, a redução do tempo
do subsídio de desemprego? Não votou o Sr. Deputado a redução do valor do subsídio de desemprego?
Votou. Absteve-se. Acredito que violentamente, Sr. Deputado, mas absteve-se, e esta é a realidade concreta!
Não tome o todo pela parte, Sr. Deputado: o que dissemos muito claramente é que queremos repor as
condições de acesso ao subsídio de desemprego ao nível da sua duração e do seu valor.
Sobre isto só posso depreender necessariamente, apesar de esperar até uma resposta mais clara por parte
do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que tal é a gratificação que o Sr. Deputado manifestou na sua
intervenção que não fará outra coisa se não votar a favor das nossas propostas. E precisamos que o façam,
precisamos que estas propostas passem, não em nome do Bloco de Esquerda, mas em nome dos
portugueses, em nome dos cidadãos que trabalham no nosso País, em nome dos jovens, dos trabalhadores
precários, dos homens e das mulheres que trabalharam uma vida inteira e que agora, fruto da crise que
também tem uma «mãozinha» do PS, estão a fazer face ao desemprego. Esta é a realidade concreta.
Sr. Deputado, depois da sua intervenção, não espero outra coisa que não o voto a favor das nossas
propostas, porque outra coisa que não essa revelaria apenas demagogia.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Até ao momento, inscreveram-se, para intervir, os Srs. Deputados Adão Silva, do
PSD, Artur Rêgo, do CDS-PP, e José Luís Ferreira, de Os Verdes.
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Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva para uma intervenção.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como temos dito e redito, o
desemprego é o problema principal com que os portugueses se confrontam.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — É verdade!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, queremos, antes de mais, sublinhar a oportunidade deste debate
proposto pelo Bloco de Esquerda. Um debate que nos impõe um conjunto de reflexões que é fundamental
realizar agora, quando se concluiu o primeiro ano de mandato do Governo.
A primeira reflexão é que as elevadas taxas de desemprego e de destruição de emprego são um preço
social pesadíssimo que estamos a pagar pelas políticas erradas dos anteriores governos socialistas, que nos
conduziram à necessidade inevitável de nos submetermos a um programa de austeridade para podermos
sobreviver enquanto povo e enquanto país.
Aplausos do PSD.
A segunda reflexão, Sr.ª Presidente, é que o Governo percebeu, desde a primeira hora, que a gravidade do
momento impunha um diálogo aturado e uma cooperação intensa, capaz de mobilizar os parceiros sociais —
tanto aqueles que, pelas suas empresas, geram emprego como aqueles que se preocupam mais com o ponto
de vista dos interesses e dos direitos dos trabalhadores. Por isso, aqueles que, no final de 2011, nesta Casa e
fora dela, agouravam o fim da concertação social foram surpreendidos pela diligência do Governo, que
concretizou, em janeiro de 2012, apenas oito meses volvidos desde a sua entrada em funções, um acordo
tripartido de concertação social.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito importante!
O Sr. Adão Silva (PSD): — O Governo foi rápido a perceber a gravidade e a delicadeza das questões
sociais, mas não foi menos rápido a responder-lhe com os meios que tinha ao seu alcance.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Uma resposta discreta, mas eficaz e oportuna no tempo.
Claro que, arreigados às velhas rotinas e fazendo da política uma parangona, houve forças políticas e
político-sindicais que se obstinaram, e obstinam, nas lutas de rua, empanturrando-se de palavras de ordem
velhas e revelhas, a que sensatamente a generalidade dos portugueses respondeu com a indiferença própria
de quem sabe que é preciso dobrar o «cabo das Tormentas» com a audácia, a determinação e o espírito de
sacrifício com que já o fizemos noutros tempos e de outro modo.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — O acordo de concertação social de janeiro de 2012 é um verdadeiro pacto de
confiança para a competitividade, para a criação de emprego, para o combate ao desemprego e para a luta
contra os atrasos estruturais que herdámos e que agora nos infernizam. E Portugal necessita de confiança
como do pão para a boca!…
A terceira reflexão lembra-nos que, sendo o acordo de concertação social um documento que se desdobra
em diferentes capítulos e vastas matérias, ele consubstancia também as linhas mestras de uma nova
legislação laboral. Uma legislação laboral que obedece aos compromissos assinados com parceiros
internacionais, é certo, mas que, sobretudo, relançará a competitividade, promoverá a criação de empresas,
fomentará o emprego, combaterá o desemprego, nomeadamente o emprego precário. Sim, porque não
podemos deixar de sublinhar que o emprego precário é o fruto de empresas precárias e de um ambiente
económico e social precário que herdámos.
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O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem recordado!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso nos congratulamos com a promulgação, por parte do Sr. Presidente
da República, no início desta semana, das alterações do Código do Trabalho aprovadas por larguíssima
maioria neste Parlamento.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — O Sr. Presidente da República fez uma leitura adequada da importância crucial
desta reforma e, para desespero de alguns — poucos, é certo —, deixou um sublinhado que importa reter:
com esta nova legislação laboral, os investidores em geral, os empresários em particular e os trabalhadores
sabem que podem contar com a estabilidade das normas que regulam o mercado de trabalho.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe para os jovens que saem do País!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Claro que reformar é incomodar. E
incomodam-se particularmente aqueles que permanecem arreigados a um passado, a um pensamento e a
uma ideologia que se revelaram historicamente insalubres. Historicamente insalubres!
A quarta reflexão sublinha-nos que, ao cumprir este ciclo, cumpriu-se também o calendário do Memorando
de Entendimento que o Governo anterior assinou com as instâncias internacionais, as quais nos emprestaram
o dinheiro indispensável para a nossa sobrevivência. Que fique claro, Srs. Deputados do Partido Socialista e,
muito em particular, numerosos membros do anterior Governo ocupantes dessa bancada, o seguinte: os
senhores negociaram e comprometeram-nos; nós cumprimos!
Aplausos do PSD.
Mais: os senhores, às vezes, tiveram a tentação de transgredir e de romper com a palavra dada; nós
estivemos firmes no cumprimento escrupuloso das obrigações assumidas. Estivemos e continuamos a estar!
Acreditamos que o que importa é que se possa dar este sinal de confiança e de confiabilidade, para que os
investidores nacionais e internacionais, que estavam descrentes, e suspicazes até, em relação aos nossos
propósitos e à nossa vontade inabalável, tenham agora a certeza de que, contrariamente ao que acontece
noutros países, nós, de facto, cumprimos. Nós cumprimos!
A quinta reflexão pretende pôr em destaque as diversas ações que o Governo tem vindo a implementar
para relançar a economia, promover o emprego e combater o desemprego.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
No relançamento da economia, Srs. Deputados — e dava jeito que, particularmente, os Srs. Deputados do
PCP ouvissem —, devo sublinhar a maior reestruturação de capital de risco público das últimas décadas, ou
ainda a reforma do sistema de licenciamento industrial, ou ainda a reprogramação estratégica do Quadro de
Referência Estratégico Nacional, o QREN.
Sim, uma reprogramação, sublinho, estratégica do QREN, cujos dinheiros não podem continuar a ser
desperdiçados, como foram, tantas vezes, em obras de adorno, efémeras e inconsistentes,…
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … mas, antes, devem servir de instrumento poderoso para fomentar a
competitividade, combater o desemprego e promover a formação profissional.
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E, falando da formação profissional, não posso deixar de enfatizar o propósito de se acabar com uma
cultura de subsidiodependência que tem grassado em muita da formação profissional implementada no
passado.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A subsidiodependência deve ser do BPN!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Este Governo e o PSD querem uma formação profissional que seja isso
mesmo: uma preparação aturada para a vida profissional, uma verdadeira aquisição de competências, um
acrescentar de oportunidades de emprego, uma requalificação face aos desafios da mudança, uma
modernização das empresas e uma competitividade da economia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Não queremos que a formação profissional se prefigure como uma espécie de
rendimento social de inserção para a área do emprego. Rendimento social de inserção já temos um: o que é
pago pelo sistema de segurança social.
Quero ainda, no âmbito deste ponto, sublinhar dois instrumentos relevantes que o Governo,
oportunamente, operacionalizou e que visam combater o desemprego. São eles: a medida Estímulo 2012 e o
programa Impulso Jovem.
Permita-se-me que sublinhe, em particular, este último, porque ele exemplifica bem o sentido de solicitude
e de diligência que são marca e sinal da ação deste Governo. Confrontados que estamos com um
desemprego excecionalmente elevado entre a população mais jovem, o Governo elaborou um programa com
múltiplas e variadas respostas, de que podem beneficiar quase uma centena de milhar de jovens, com um
suporte financeiro de quase 350 milhões de euros.
Uma última reflexão, a terminar. A situação do mercado de trabalho é difícil, em Portugal —
excecionalmente difícil, mesmo. Está a exigir sacrifícios a muitas pessoas, a muitas famílias, a muitas
empresas. Está a deixar dececionados empresários e investidores. Tudo isto é certo. Mas também é certo o
facto de haver uma determinação do Governo em ultrapassar a situação. Sozinho? Não! Isso é impossível.
Mas o Governo está a fazer a sua parte, traçando políticas e organizando respostas oportunas, capazes de
trazer confiança no futuro, de difundir credibilidade interna e externa, respostas mobilizadoras dos
portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — E tudo depende, afinal, da mobilização dos portugueses, de todos os
portugueses, nestes tempos cruciais que vivemos.
Nós apostamos nessa mobilização e na autoconfiança dos portugueses. Lamentamos que outros se
entretenham com jogos oportunistas, que nada constroem mas que podiam, se levados a sério, malbaratar o
esforço que os portugueses estão a fazer, com os olhos fitos na certeza do futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Adão Silva, tem quatro pedidos de esclarecimento, das Sr.as
Deputadas
Catarina Martins, do BE, Hortense Martins, do PS, Rita Rato, do PCP, e Elsa Pais, do PS.
O Sr. Deputado pretende responder separadamente ou em conjunto?
O Sr. Adão Silva (PSD): — A conjuntos de dois pedidos de esclarecimento, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Catarina Martins.
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, a grande questão deste debate
é saber por que é que, quando aumenta, como nunca, o número de pessoas em situação de desemprego, em
Portugal, o Governo decide baixar as prestações sociais a quem está nessa situação de desemprego.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Essa é a grande questão e essa é a questão para a qual o Sr. Deputado
não tem qualquer resposta.
Temos um desemprego recorde. Nunca tanta gente esteve desempregada, em Portugal. Mas também
nunca tanta gente esteve sem qualquer apoio, em Portugal!
Temos mais de 1,2 milhões de pessoas em situação de desemprego, mais de 200 000 produto de um ano
do vosso Governo, e os senhores reduziram montantes, reduziram o tempo da prestação, deixaram tanta e
tanta gente sem qualquer apoio.
Em Fevereiro de 2011, o Sr. Deputado dizia: «as minhas contribuições são, agora ou mais tarde, as minhas
prestações». Em 2011, o Sr. Deputado Adão Silva dizia isto e, na altura, tinha razão, porque o subsídio de
desemprego não é nenhuma esmola, é um direito, porque as pessoas contribuíram.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas os senhores foram a esse direito e cortaram-no, cortaram-no! E,
quando temos o maior número de pessoas em situação de desemprego, temos o maior número de pessoas
sem qualquer apoio social. Esta é a grande questão: por que é que os senhores cortam nos apoios a quem
está em situação de desemprego, quando têm um desemprego recorde, em Portugal?
Julgo que esta questão talvez tenha uma resposta. Não há emprego? Não há apoio social? Então — e esta
tem sido a vossa resposta —, é melhor aceitar qualquer emprego do que não ter emprego nenhum.
E, aqui, chegamos àquela que tem sido a vossa segunda política, que tem empobrecido Portugal: a ideia
de que o desemprego serve para que haja mais trabalho precário, quando são dados do Banco de Portugal
que dizem que é o trabalho precário é tem provocado mais inscrições nos centros de emprego. O trabalho
precário é a porta para o desemprego e é o que os senhores oferecem. Depois de porem uma população
completamente aflita, em situação de desemprego e sem qualquer apoio, oferecem-lhe trabalho precário,
dizendo que qualquer emprego é melhor do que nenhum emprego. Com isso, aumentam o desemprego e
conseguiram já duplicar os salários mínimos, em Portugal. Hoje, as pessoas estão a ganhar muito menos.
Vamos, então, à segunda grande questão: mais vale qualquer emprego do que emprego nenhum, não é,
Sr. Deputado? E mais vale qualquer salário do que um salário decente. O que este Governo está a fazer é a
política de António Borges, que diz que baixar os salários é urgente.
E aqui está o Sr. Deputado sem qualquer resposta para o desemprego, porque sabe que o desemprego
vos serve, o desemprego empobrece, o desemprego baixa também os salários.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, sendo o Sr. Deputado, como
eu, eleito por um distrito do interior, quero chamar a sua atenção para o seguinte: 400 pessoas podem ir para
o desemprego, numa região do interior, o distrito de Castelo Branco, porque o Governo, até ao momento, não
assegurou a continuidade de um serviço chamado VIA Segurança Social. É deste serviço que lhe quero falar.
A Resolução do Conselho de Ministros relativa a essa matéria diz o seguinte: «O contacto célere e eficaz
com os serviços de segurança social é absolutamente relevante para garantir resposta atempada aos
cidadãos e assegurar a atuação urgente nas situações de proteção social que dela carecem».
Estão a ouvir bem, Sr.as
e Srs. Deputados? É o próprio Governo que põe em risco 400 postos de trabalho
numa região do interior!
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Aliás, já foram despedidas 160 pessoas e, neste momento, há mais 240 pessoas com contratos sem termo
que estão em risco de o ser.
E porquê? Simplesmente, porque o Governo não assegurou a continuidade deste serviço. Este serviço,
instalado na cidade de Castelo Branco, é um serviço nacional que estava a dar completa resposta aos
cidadãos e às empresas. E, numa altura em que os cidadãos e as empresas mais necessitam de respostas, é
quando o Governo propicia uma situação deste tipo. Ora, uma situação destas não é aceitável.
Os call centers são conhecidos por favorecer o trabalho temporário e quando existe um call center da
segurança social que tem contratos efetivos, o que faz o Governo? Não assegura a continuidade do serviço e
propicia este tipo de situação.
O que eu gostava de, hoje, ver aqui assegurado, porque não podemos crer que seja por incompetência ou
inação do Governo, era que estes postos de trabalho não vão ser postos em causa. Assim, apelo à sua
bancada, aos Deputados da maioria, nomeadamente aos Deputado eleitos pelo círculo eleitoral de Castelo
Branco, para que assegurem hoje, aqui, que isto não vai acontecer, que estes postos de trabalho vão ser
garantidos, este serviço não irá terminar e que o Governo irá assegurar a continuidade e a não interrupção do
mesmo.
É que o País precisa, as pessoas precisam e as empresas precisam. E nós devemos assegurar uma
resposta aos cidadãos na altura em que mais precisam e não podemos, ainda mais numa região do interior,
avançar com uma medida deste tipo, porque, se já é difícil nas outras regiões criar postos de trabalho, não é
através de uma medida deste tipo que o vamos conseguir fazer nestas regiões.
O Governo e a maioria não podem ter medidas em que dão com uma mão e tiram com as duas.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É este o apelo que vos faço, Srs. Deputados.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas Catarina Martins e Hortense Martins,
agradeço a vossa amabilidade de me terem dirigido algumas questões.
Sobre as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Catarina Martins, reafirmo aquilo que afirmei há um ano:
o subsídio de desemprego não é, com certeza, uma esmola, é um direito que resulta de contribuições pagas
pelos trabalhadores. Sobre essa matéria, não pode haver, e não há, na minha cabeça nem na do PSD,
qualquer dúvida: o subsídio de desemprego é um direito dos trabalhadores, para o qual os trabalhadores
contribuíram com as contribuições para a segurança social.
Ainda sobre esta matéria, devo dizer o seguinte: é evidente que aquilo que houve foi um reajustamento da
legislação, no que tem a ver com a concessão do subsídio de desemprego, e a Sr.ª Deputada só lê uma parte,
mas convinha que lesse tudo aquilo que está contido nesse diploma.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Efetivamente, esse diploma contém mais dois aspetos, que a Sr.ª Deputada
(vá lá saber-se porquê!) não entendeu oportuno mencionar. O primeiro é que também o chamado período de
garantia, isto é, o tempo que o trabalhador tem de descontar para ter acesso à prestação do subsídio de
desemprego, fica seriamente reduzido, fica mais curto. Ou seja, um trabalhador chega mais depressa ao
direito ao subsídio de desemprego do que chegava antes.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Continuam a contribuir tanto quanto antes, mas agora têm menos apoio!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Isto é importante, face à situação que vivemos.
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Por outro lado, quero dizer-lhe o seguinte: houve uma preocupação de modulação social, para que a
prestação do subsídio de desemprego seja atribuída de uma forma mais intensa àqueles que mais precisam.
Por isso é que, no caso dos casais em que os dois estão desempregados e têm filhos, em certas situações,
podem receber uma majoração até 20% sobre o valor base do subsídio de desemprego.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ficam sempre com menos do que tinham anteriormente!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Mais, esses casais têm também direito a ter acesso a outro tipo de benefícios
mais rapidamente, nomeadamente, formação profissional ou recolocação no mercado de trabalho. Tudo isto é
algo que me parece muito importante.
Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.
Sr.ª Deputada Hortense Martins, devo dizer-lhe o seguinte: o Governo estará a fazer alguns ajustamentos
em relação ao call center da segurança social. Agora, não há dúvida de que o call center da segurança social,
localizado em Castelo Branco, é da maior relevância, da maior relevância!
Protestos do PCP.
E digo-lhe mais: os postos de trabalho têm de ficar garantidos e, ainda mais, que pena é que os governos
— e não apenas este mas também os anteriores — não sejam mais diligentes em levar outro tipo de serviços
dessa natureza para o interior do País,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Exatamente!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … criando postos de trabalho de qualidade para fixar a população no interior
do País.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Então, posso contar consigo!
O Sr. Adão Silva (PSD): — O seu alerta é, seguramente, muito oportuno e permite-nos ver o futuro nessa
perspetiva. Isto é, é tempo de criarmos um equilíbrio no País, sendo que muito desse equilíbrio passa
naturalmente pela recolocação de serviços, nomeadamente tecnológicos, como este, que prestam serviços à
generalidade dos portugueses e que, em vez de se anicharem em Lisboa,…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Exatamente!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … podem muito bem estimular a economia local e ajudar à fixação de pessoas
no interior.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Portanto, não vamos acabar com eles!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, falou-nos de políticas erradas. Isto
vindo de um PSD que suporta um Governo que andou meses e meses a apelar e a convidar à imigração, é
tempo de dizer que o Governo mudou a «cassete» da emigração para passar à da precariedade e do
desemprego. Andou tempos e tempos a falar de políticas erradas do Partido Socialista, e bem, quando aqui
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nos vem apresentar exatamente o mesmo caminho, o caminho da aposta na precariedade, o caminho da
aposta no desemprego, para agravar a exploração e os direitos dos trabalhadores.
Como o Sr. Deputado está bem recordado, o anterior Primeiro-Ministro, de 15 em 15 dias, na Assembleia
da República, apresentava medidas deste tipo: dinheiros da segurança social para os patrões contratarem
trabalhadores que faziam falta nas empresas, estágios que não garantiam emprego com direitos nem direito a
contrato efetivo, e eis que este Governo apresenta um Impulso Jovem que é, nada mais nada menos, do que
um passaporte para o desemprego.
O Sr. Deputado falou também do Código do Trabalho e sabe bem que as alterações ao Código do Trabalho
em nada vão resolver o problema do desempego, muito pelo contrário, só o vão agravar. O Sr. Deputado sabe
que vem embaratecer os despedimentos, que vem roubar nos salários, que vem aumentar o horário de
trabalho, que vem gerar mais precariedade, e sabe também que, por isso, esta alteração ao Código do
Trabalho foi estratégica para uma política de fundo que este Governo, também à semelhança de governos
anteriores, pretende fazer, que é substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.
Sabe por isso muito bem o Sr. Deputado que o Código do Trabalho não vai resolver nada, muito pelo
contrário, vai tornar a vida dos trabalhadores, usando a sua palavra, insalubre. Falou aqui de insalubridade,
mas insalubre é este Código do Trabalho, que vai arruinar e infernizar a vida de milhares e milhares de
trabalhadores.
Ainda relativamente ao Impulso Jovem, coloco-lhe uma questão. O Sr. Deputado considera decente, num
País democrático, pagar a um jovem trabalhador abaixo do salário mínimo nacional? Considera correto pagar
a um doutorado — repito, a um doutorado! — 628 € por 6 meses e, acabado este período, «olho da rua» com
ele?! O senhor considera que isto é política de combate ao desemprego?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isto não é política de combate ao desempego, porque este Governo, o PSD e o
CDS não querem acabar com o desemprego, querem generalizar o desemprego e a precariedade, porque
sabem que isso é um instrumento para agravar as condições de vida de milhares e milhares de trabalhadores
e com isso baixar salários e impor mais exploração.
É por isso que os Srs. Deputados não querem nem têm vindo a viabilizar propostas do PCP no sentido de
que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo e, pelo contrário, dão ouvidos aos
patrões de que é preciso mais precariedade e mais desempego para baixar salários.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Não é esse o caminho que o PCP defende e os trabalhadores têm sempre ao seu dispor a luta e a
solidariedade do PCP.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular a última pergunta ao Sr. Deputado Adão Silva, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Elza Pais.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, o exercício teórico que o Sr. Deputado
acabou de nos fazer só convence quem já está convencido, ou seja, as bancadas da maioria. É que o País
não precisa de esperar mais tempo para perceber esta política de austeridade a qualquer preço que o vosso
Governo está a levar a cabo não é o caminho para recuperar o País.
O Sr. Nuno Magalhães (PCP): — E a Parque Escolar?
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Falaremos da Parque escolar num outro momento, Sr. Deputado. Não perde pela
demora!
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Em cada dia que passa, 800 portugueses e portuguesas perdem o seu emprego. Centenas de jovens
promissores e altamente qualificados têm de abandonar o nosso País. Sr. Deputado, este caminho,
seguramente, não nos leva seguramente a lado algum e muito menos nos leva ao crescimento económico e
ao desenvolvimento do nosso emprego. Este ano, o desemprego ficará acima dos 15% e, em 2013, no
próximo ano, segundo dados do vosso Governo, poderá ultrapassar os 16% — repito, 16%. Que mais é que
os senhores precisam para perceber que este é um caminho errado?
Isto significa sabe o quê, Sr. Deputado? Significa sofrimento para as famílias. Talvez não saiba o que é
isso, mas há muitas famílias do nosso País que estão a sofrer com esta política errada que os senhores estão
a levar a cabo. Isto significa perda de um horizonte de esperança que os portugueses e as portuguesas não
podem aceitar mais.
Sem retoma do crescimento, todos os esforços de consolidação orçamental não terão passado de
sacrifícios inúteis, Sr. Deputado. O Governo e a maioria dizem estar preocupados com o crescimento
económico e como impulso para a economia, mas não se governa com preocupações, Sr. Deputado, governa-
se com ações, e são essas ações que falham, são essas ações que são contrárias às vossas preocupações.
No interior do País — o Sr. Deputado é, tal como eu, de um distrito do interior do País, é de Bragança e eu
sou de Viseu —, estas medidas de irradicação dos incentivos fiscais, do aumento dos fatores de produção,
com o IVA elevado ao seu máximo, a 23%, no gás e na eletricidade fazem sentir-se com uma brutalidade
muito grande.
As empresas do meu distrito, como as cerâmicas, a metalomecânica, a produção automóvel, o termalismo,
que era uma fonte do desenvolvimento do distrito, a hotelaria, a restauração dos têxteis estão a definhar.
Neste momento, assumiu a Presidência o Vice-presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — É aqui que VV. Ex.as
entram num exercício brutal, porque paradoxal. Como é que
os senhores vão compatibilizar a ideia de crescimento e de emprego quando travam a economia e puxam o
País para trás, em vez de empurrar o País para a frente?
O senhor dizia que o Governo é rápido. Dir-lhe-ei: o Governo é lento. É mesmo muito lento. É lento a reagir
com determinação rumo ao crescimento económico. É lento, muito lento, a reagir rumo ao futuro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem palavra, para responder, o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, agradeço também às colegas Deputadas as perguntas que
tiveram a amabilidade de me fazer.
Sr. ª Deputada Rita Rato, falei em insalubridade, mas não era do País, era insalubridade ideológica e
léxico-semântica, com aquelas palavras como «cassete» e «luta para a rua» e coisas assim. Era mais disto
que eu estava a falar. As palavras são sempre as mesmas e, no fundo, convencem-se de que são
verdadeiras, mas já não são.
Em relação ao Impulso Jovem, deixe-me dizer-lhe que a Sr.ª Deputada poderá, dentro da tal insalubridade
ideológica e léxico-semântica, querer desvalorizar o Impulso Jovem. Não faça isso, Sr.ª Deputada. Os cerca
de 100 000 jovens que são potenciais utilizadores do impulso jovem não lhe vão agradecer.
E mais: com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª, dá-se aqui um caso um pouco paradoxal, pois, sendo V.
Ex.ª ainda uma jovem — porque é! —, como é V. Ex.ª se permite denegrir um instrumento tão importante para
a promoção do emprego, da formação e da isenção socioprofissional dos jovens?!
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP.
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O Sr. Adão Silva (PSD): — Fica-lhe mal e, no fundo, a Sr.ª Deputada tem de se ajustar a critérios
adequados.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que os seus são do séc. XVIII! São mais velhos ainda!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Deputada Elza Pais, tenho muita consideração por V. Ex.ª e vejo-me aqui
um bocadinho embaraçado para lhe responder, por uma razão: V. Ex.ª era membro do anterior governo, não
era?
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sim! Com muito gosto!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sei que V. Ex.ª não tinha a responsabilidade que tinha, por exemplo, o ex-
Ministro Pedro Silva Pereira. Sei que não tinha! Mas, em relação a tudo o que disse, a Sr.ª Deputada não leu o
Memorando de Entendimento que negociaram e assinaram com a troica?
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Vocês foram além! Muito além!…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Deputada, no que tem a ver com a questão do desemprego, peço-lhe que
leia da pág. 26 à 31, onde se diz tudo aquilo que estamos a fazer para cumprir aquilo que os senhores
negociaram.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Foram muito além!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sobre a questão dos benefícios fiscais, também convinha ler o que está no
Memorando de Entendimento, onde consta um conjunto de obrigações de supressão de benefícios ficais. em
IRC, em IRS, em IVA, que os senhores negociaram.
A Sr.ª Deputada, quando era membro do Governo, pensava que isto não lhe dizia respeito?! Dizia-lhe todo
o respeito porque dizia respeito aos portugueses!
Sr.ª Deputada, sinceramente, sobre caminho errados, devo dizer-lhe que o caminho de V. Ex.ª é que está
errado, porque é um bocadinho claudicante (é o adjetivo que me sai…). Sabe porquê? Porque V. Ex.ª, num
momento, assina e negoceia o acordo e, no dia seguinte, como Deputada, já nega o acordo que assinou
antes.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — A isto chamo claudicação, a isto chamo falta de coerência, falta de rigor e até
falta de audácia, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, agradeço ter trazido este
tema ao Plenário, pois é um tema que, evidentemente, nos preocupa, a mim, ao CDS e a todos os
portugueses, penso que genuinamente.
Perante a seriedade e gravidade deste tema, o Sr. Deputado fez ali, da tribuna, uma análise das causas,
das razões. Falou do aumento do desemprego; falou do encerramento de empresas; falou do aumento brutal
do desemprego jovem. Mas, para quem fez essa análise, dá-me ideia que o Sr. Deputado ficou pela superfície,
porque essa é a realidade que existe e faltou-lhe falar nos porquês. O Sr. Deputado falou nisso como se
tivesse aparecido agora. O Sr. Deputado não falou — e devia ter falado — que a economia portuguesa está
paralisada há uma década, ou mais,…
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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e que essa é a causa da atual letargia em que estão as empresas e o
mercado, em Portugal.
O Sr. Deputado não falou que o tecido empresarial português sofre, há muito tempo, de grande
fragilidades, que o mínimo «abanão» na economia provoca imediatamente situações de rutura nessas
empresas, e isto não começou em junho do ano passado, vem muito de trás-
O Sr. Deputado falou no desemprego jovem mas não disse que, por exemplo, entre 2005 e 2011, o
desemprego jovem subiu de 19 para 30%, e não foi com este Governo, vem de trás, Sr. Deputado.
Se o Sr. Deputado queria ir um bocadinho mais fundo nesta tema, que é tão sério — e por isso mesmo
deve ser tratado com seriedade —, devia ter dito porquê, devia ter, por exemplo, falado que os programas de
educação e de formação dos jovens estão completamente desajustados da realidade e das necessidades de
emprego no mercado.
O Sr. Deputado não falou disso e essa é a razão principal porque, ao longo destes anos, se tem vindo a
acumular e a crescer progressivamente o desemprego entre os jovens.
É evidente que agora há uma situação de recessão. Mas, mesmo sem ela, esse desajustamento já existia.
Esta é que é uma análise de fundo dos «porquês» de estarmos nesta situação.
O Sr. Deputado não referiu que durante todos estes anos — e foram 16 anos, praticamente ininterruptos,
que o Partido Socialista esteve na governação — foram seguidas grandes políticas públicas de investimento e
gastos do Estado que nos endividaram até aqui, que levaram ao Memorando de Entendimento, mas poucas
dessas políticas resultaram efetivamente na dinamização da economia, do tecido empresarial e na criação de
empregos pelo setor empresarial. Criaram-se, através desses investimentos, isso sim, empregos temporários,
que duravam enquanto durava o investimento do Estado; assim que acabava, ia tudo para o desempego — e
escuso-me de citar exemplos.
Sr. Deputado, perante a importância deste tema e não obstante esta falha de análise da parte do Sr.
Deputado, estávamos à espera — é disso que estamos a falar e de que ainda pouca gente falou — que o
Bloco de Esquerda trouxesse medidas de fundo. Traz cinco medidas, sim, senhor: três projetos de lei e dois
projetos de resolução. Mas sobre o quê? Sobre a redução dos prazos de contratação a termo e de trabalho
temporário.
É esta a profundidade das propostas que o Bloco de Esquerda tem para apresentar para tão magno
problema!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Propõe-se o Bloco de Esquerda, num dos projetos de lei, reduzir o contrato
a termo certo para um ano e o contrato a termo incerto para três anos. Eu não sei — também não sou
adivinho, não sou Pitonisa — qual seria o efeito a médio e a longo prazos de tal medida. Posso prever, mas
não sei qual seria, com certeza de ciência, mas há uma coisa que eu lhe digo com certeza de ciência: esta
primeira proposta do Bloco de Esquerda tendente a proteger os trabalhadores ia, logo, mandar dezenas de
milhares para o desemprego. Esse era o primeiro efeito!
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Deputado Luís Fazenda, foi uma bandeira do CDS-PP na anterior Legislatura, mas, neste momento, é
uma bandeira do Governo e da coligação que o apoia — deixou de ser nossa e passou a ser de uma maioria
—, a prorrogação extraordinária do prazo dos contratos a termo. Porquê? Porque dezenas de milhares de
pessoas estavam a ver o seu contrato a terminar e iam para o desemprego. Porque — e daí a tal falta de
análise — dada a situação de debilidade financeira em que se encontravam as empresas era-lhes impossível
admitir pessoas no quadro, com todos os custos e encargos que a legislação portuguesa acarreta. Portanto,
essas pessoas iam para o desemprego.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E agora não vão?!
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E ir-se-iam contratar outras pessoas, porque, infelizmente, para mal dos
nossos pecados, em Portugal, há centenas de milhares de desempregados.
Portanto, estar a preconizar medidas como as que os senhores preconizam é criar mais desemprego, não
é proteger os trabalhadores.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Propõe também o Bloco de Esquerda proteger os trabalhadores
temporários do falso trabalho temporário.
Sr. Deputado, esta proposta, logo à partida, coloca em causa a adequação da legislação nacional a uma
diretiva comunitária, e o Sr. Deputado deve ter consciência disso. O que propõe não é fazível enquanto formos
membros da Comunidade. Os senhores sempre foram contra a Comunidade — o vosso congénere grego
parece que já admite falar com a Comunidade, pelo que pode ser que os senhores mudem de posição
ideológica.
Reduzir ou eliminar postos de trabalho temporário não combate o desemprego, neste momento; aumenta-
o! E, Sr. Deputado, a flexibilidade que as empresas precisam para gerir os seus recursos humanos é essencial
neste momento.
Este tipo de propostas, rigidificando o mercado laboral, impede as empresas de contratarem, impede as
empresas de arriscarem num período de recessão na expansão da sua atividade de procura de novos
mercados. As empresas contraem-se, encolhem-se, e, portanto, todas as medidas que propõem neste sentido
são medidas contraproducentes; não protegem os trabalhadores, atacam-nos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Se daqui a um ano não for nada assim quero ver quem assume a
responsabilidade!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Deputado, o vosso fundamentalismo chegou ao ponto de, num dos
diplomas, proporem a eliminação da opção que o trabalhador tem para rescindir o seu próprio contrato de
trabalho e receber a indemnização a que tem direito. Chegou a este ponto! Vocês propõem a eliminação
desse direito — está na vossa proposta! É ao ponto a que chega o vosso fundamentalismo! Se isto é defender
os trabalhadores, Sr. Deputado, desculpe a expressão, mas «eu vou ali e já venho!».
A terminar esta minha intervenção, queria dizer o seguinte: o Bloco de Esquerda tem, evidentemente, uma
visão da sociedade ideologicamente espartilhada, estatista e centralizada. O Bloco de Esquerda não percebe
e ainda não percebeu — e é tempo de começar a perceber ou assumir a responsabilidade por isso — que
defender os trabalhadores no ativo, agir em prol dos desempregados, é criar condições para que haja
emprego, para que se crie emprego. E o emprego é criado pelas empresas, não é por mais ninguém.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem cria riqueza não é a empresa é quem lá trabalha!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — As empresas, para criarem emprego, têm de prosperar, Sr. Deputado! Têm
de ter êxito na sua atividade, têm de criar riqueza, e esse êxito passa por se criar um clima que lhes permita
fazer isso, para terem a flexibilidade necessária para se ajustarem ao mercado, que tem altos e baixos, que
tem picos. Isto não é a administração central, é um mercado de trabalho flexível, por isso tem de se abolir a
criação de regras rígidas no mercado e na legislação laboral. Não o fazer, como os senhores propõem, é
impedir as empresas de se desenvolverem e criarem trabalho, é condenar quem está desempregado a assim
continuar e é condenar quem ainda tem emprego a perdê-lo, porque o excesso de rigidez leva as empresas a
fechar, e temos centenas de milhares de exemplos desses em Portugal.
E não há alternativa, Sr. Deputado: ou pomos a economia a funcionar, o mercado a crescer e as empresas
a criar riqueza ou condenamos centenas de milhares de portugueses que estão desempregados a continuar
no desemprego e outras centenas de milhares a irem para o desemprego contra a sua vontade.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados,
tendo o Sr. Deputado Artur Rêgo informado a Mesa que pretende responder em conjunto.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, havia duas hipóteses neste debate: ou
o CDS chegava a este debate e mantinha-se em silêncio, por ter um certo pudor em relação às propostas que
tinha apresentado no passado, quando estava na oposição, ou, então, o CDS apresentava-se nesta Câmara e
assumia que se tinha enganado e, confrontando as outras forças políticas e os portugueses, dizia que se tinha
enganado.
Eu estava agora a ouvir o Sr. Deputado e recordava palavras exatamente idênticas que foram assumidas,
na altura, pelo Ministro do Trabalho Bagão Félix, quando apresentou o seu Código do Trabalho, que dizia
exatamente o mesmo que o senhor: era preciso acabar com esta rigidez no mercado laboral. Ora, isto foi mais
ou menos em 2003/2004, quando se iniciou a década perdida da economia portuguesa, que o senhor referiu, e
bem, e em que o desemprego duplicou.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, Sr. Deputado, flexibilizar não gerou mais emprego; pelo contrário,
aumentou o desemprego e estagnou a economia!
Mas, se é verdade que muita coisa se esquece e se vai perdendo no debate político, eu diria que há
palavras e compromissos do CDS que foram assumidos ainda há pouco tempo que devem ser relembrados.
De facto, o CDS estava, na altura, tão preocupado com aquilo a que se chama a carga fiscal e a carga
contributiva dos trabalhadores independentes que mais não fez do que requerer o agendamento potestativo de
um projeto de resolução sobre essa matéria. E, na altura, o Deputado Pedro Mota Soares, que estava na
oposição, dizia-nos: «Os trabalhadores independentes viram o seu IRS aumentar, o IVA aumentar, as
contribuições sociais aumentarem, pagam os impostos sobre os combustíveis mais caros da Europa…» —
isso mantém-se — «… viram o IVA sobre os seus consumos aumentar, a conta da luz aumentar» — sobre
isso o que diria agora o Deputado Pedro Mota Soares! E dizia ainda: «Isto não são impostos e contribuições,
isto é um esbulho e um confisco a quem trabalha, a quem é produtivo.»
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Bem lembrado!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se me sabe dizer se o Ministro
Pedro Mota Soares, que agora está no Governo, sabe responder às questões que aqui nos foram trazidas pelo
Deputado Pedro Mota Soares, que, na altura, estava na oposição, ou seja, se respondeu à cidadã Sofia Costa,
uma jovem que recebe cerca de 1200 €, que paga 248 € por mês para a segurança social do seu ministro…
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A segurança social não é do ministro; é nossa, é de todos nós!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — … e que diz: «O dinheiro que ia ganhar não chega para as propinas e para o
gasóleo.» E pergunta: «O que posso fazer?»
Pergunto-lhe ainda se o Ministro Pedro Mota Soares já respondeu à questão, trazida pelo Deputado Pedro
Mota Soares quando estava na oposição, de Carlos Costa, que dizia: «Sou trabalhador, vou pagar os tais 248
€ de contribuição, nasceu o meu terceiro filho, o dinheiro do nascimento foi-se, os abonos de família foram-se,
vai-se agora o dinheiro do trabalho. Vale a pena emigrar?»
Queria ainda que me dissesse se os trabalhadores independentes prestadores de serviços, produtores e
comerciantes pagam a taxa de 25,4%, proposta pelo CDS, ou se pagam ainda esse confisco de 29,6%.
Queria perguntar-lhe, muito simplesmente, Sr. Deputado, se aquilo a que chamam a ética social na
austeridade é, afinal, apenas, uma burla, uma burla que o CDS faz a todos aqueles que acharam que as
propostas do CDS, do Deputado Pedro Mota Soares na oposição, eram os compromissos do Ministro Pedro
Mota Soares agora no Governo.
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Aplausos do BE.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, acabei de ouvir da parte da Sr.ª Deputada Ana Drago
a utilização de uma expressão que tem a ver com o facto de o CDS ter cometido uma burla. E não é uma burla
política, porque aquilo que é o normal desta Assembleia é, nestas circunstâncias, e até para esclarecer, utilizar
sempre as expressões «politicamente desonesto», «politicamente isto», «politicamente aquilo».
Sr. Presidente — que é um eminente membro da 1.ª Comissão —, gostaria de saber se V. Ex.ª e a Mesa
consideram a acusação por uma Deputada da prática de um crime por este Parlamento é compaginável com a
linguagem parlamentar, que se quer viva, que se quer numa base de confronto, com certeza, mas que me
parece que os portugueses, que estão a passar tantos e tantos sacrifícios, bem dispensam. Caso contrário,
terei de pedir ao Sr. Presidente que peça à Sr.ª Deputada Ana Drago que deixe de praticar crimes como os de
difamação e de injúria.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, eu não tive outro entendimento em
relação à expressão utilizada que não fosse a de uma expressão política e a de um juízo de natureza política.
Não me passou pela cabeça que houvesse aqui acusações recíprocas, nem da Sr.ª Deputada Ana Drago para
com V. Ex.ª, nem de V. Ex.ª para com a Sr.ª Deputada Ana Drago, que representassem qualquer acusação da
prática de um ilícito criminal.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, mas espero que não seja para
nenhuma acusação de natureza criminal.
Risos do BE.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Livres estejamos disso, Sr. Presidente.
Na verdade, aquilo que teria sido grave era se considerássemos que a intervenção do Sr. Deputado Nuno
Magalhães tivesse sido uma intervenção burlesca, mas não foi!
Risos do BE.
É claríssimo que a aceção que tomámos era a aceção política, mas, enfim, este é apenas um aspeto um
pouco invariante do debate. Creio que deveremos regressar à substância do debate e, pela nossa parte,
reafirmar que entendemos que houve uma burla política.
Aplausos do BE.
Vozes do CDS-PP: — Ah!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assim já fica satisfeito!
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, repostas as burlas no seu devido lugar, vamos
prosseguir.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Artur Rêgo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Serrão.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, gostaria de, em nome do
Partido Socialista, falar-lhe de desemprego, falando com mais objetividade do que aquela que usou na sua
intervenção; falar de desemprego e de famílias que estão no desemprego e que não podem produzir, porque
outras famílias não têm rendimentos e não podem consumir.
Venho, objetivamente, falar de desemprego e de aumento do IVA na restauração.
À perda de poder de compra das famílias juntamos o aumento do preço da água, o aumento do preço da
eletricidade — aliás, várias vezes —, o aumento do preço das matérias-primas, o aumento do preço dos
combustíveis, os estabelecimentos da restauração a encerrarem. E vai aumentando o desemprego.
Falemos, agora, Sr. Deputado, sobre o IVA na restauração, que aumentou de 13% para 23%, 10 pontos
percentuais. Não se trata de um aumento de 10%, como muitas vezes ouvimos dizer, mas, sim, de um
aumento de 77%.
Sr. Deputado, já passaram alguns meses sobre a decisão do Governo de aumentar 77% o IVA na
restauração e, por isso, os senhores já estarão, certamente, em condições de poderem dizer aos portugueses
quantas empresas na restauração é que fecharam portas, mas que não recorreram à insolvência!
Quantos postos de trabalho é que já se perderam com esta decisão do Governo PSD/CDS? Quantos
postos de trabalho estimam ainda que se irão perder na sequência deste aumento?
Sr. Deputado, qual é o impacto no turismo deste aumento de 77% do IVA da restauração? E, já agora, qual
é a receita proveniente do IVA e que decorre deste aumento de 77%?
A situação no mercado de emprego em Portugal é difícil. Pois é. Aliás, há bocado ouvimo-lo durante uma
das intervenções do PSD. Mas, Sr. Deputado, com estes aumentos, que são da iniciativa do Governo, a
situação piora, e muito, para as famílias e para as empresas e é nociva para a nossa economia.
Sr. Deputado, o que queria perguntar-lhe, para terminar, é o que é que os senhores têm para dizer às
famílias sobre o desemprego e o aumento de 77% do IVA na restauração. Como é que estão a medir os
impactos? Que números têm para nos dar? O que é que têm para dizer aos portugueses?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, o facto de falarmos de desemprego
nesta Câmara, hoje, obriga-nos, naturalmente, a falar da região do Algarve, uma região ameaçada
profundamente por uma crise e que atingiu um pico de desemprego, no primeiro trimestre deste ano, de 20%:
numa população ativa de 150 000 pessoas, mais de 30 000 estão desempregadas.
O que me parece importante é dizer que consideramos evidente que para resolver este problema temos
necessidade, em primeiro lugar, de mais economia. E o que é que fez o Governo nesta região? O Governo
parou o investimento público: parou o investimento na empresa Parque Escolar, parou o investimento na
estrada nacional n.º 125, parou os investimentos nos pequenos portos. Mas diz o CDS: «Esse não é o
caminho».
Ora bem, então o que é que fez o Governo em matéria de estímulo à economia das empresas, que é outro
aspeto essencial? O que o Governo fez foi o seguinte: mais IVA na restauração, menos 30% na promoção
turística da região e suspensão do QREN. Isto é, suspendeu durante seis meses a aprovação de novos
projetos para as empresas, portanto nem investimento público, nem mais economia para as empresas.
Perante este cenário, o Governo cria o programa Impulso Jovem e começa por não incluir o Algarve nesse
programa. O PS começou por chamar a atenção neste Plenário para isso. O Governo corrigiu a trajetória, mas
diga-se de passagem, Sr. Deputado, que não ouvi uma única palavra do CDS sobre a matéria da integração
do Algarve no programa Impulso Jovem.
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Por outro lado, no que respeita à medida Estímulo 2012, dissemos que esta medida estava desajustada da
realidade de uma região que tem acima de tudo atividades sazonais e intermitentes. Propusemos ao Governo
a criação de um programa específico para o Algarve, isto é, avançámos com a ideia da criação, junto de dois
grandes setores, mas mais particularmente no setor da hotelaria e turismo, do alargamento do emprego
intermitente, que estabelece um maior vínculo laboral entre o trabalhador e a empresa contratante.
Também não ouvimos do CDS uma palavra sobre essa matéria. É verdade que ouvimos do Governo, e o
que veio dizer é que é uma boa medida, mas que apenas a vai levar à concertação social em agosto.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, por favor.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Ora bem, em agosto, esta medida já não terá absolutamente nenhuma
eficácia para a região!
Sr. Deputado, queria perguntar-lhe diretamente se, de acordo com o conjunto de propostas que o Sr.
Deputado fez neste Parlamento, na última Legislatura, concorda ou não que há necessidade de, nesta região
(região mártir e ameaçada por este grande flagelo), avançarmos com um programa regional de qualificação e
de emprego.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Artur Rêgo, tem a palavra para responder aos pedidos
de esclarecimento.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou responder telegraficamente devido à
falta de tempo.
Sr.ª Deputada Ana Drago, quanto aos trabalhadores independentes, tenho a dizer-lhe que eram e
continuam a ser uma «bandeira» nossa, tanto que está reunido um grupo de trabalho, que foi organizado pelo
Sr. Ministro Pedro Mota Soares, precisamente para resolver esse problema e para tomar medidas concretas
no sentido de «trazer a terra» essa nossa bandeira.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, a senhora é mentirosa politicamente!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Idália Serrão, as suas perguntas foram muito bem colocadas
e são muito pertinentes, mas deve estar enganada, porque não sou membro do Governo, sou Deputado deste
Parlamento.
Portanto, no que respeita às questões sobre qual é o impacto do aumento de 77% do IVA na restauração,
se já há números, se não há números, não sei responder-lhe, porque não estou no Governo. Não fui eu que fiz
essa medida. Penso que o Governo fará em devido tempo esse balanço.
Sr. Deputado Miguel Freitas, no que respeita ao Algarve, a primeira coisa que digo às famílias portuguesas
e aos algarvios — respondo também à Sr.ª Deputada Idália Serrão neste ponto — que fazem parte dessas
famílias é o seguinte: estamos aqui a governar de maneira diferente do PS e é por causa do Governo PS que
se encontram nesta situação.
Sr. Deputado, o Governo suspendeu o QREN. Para quê? Para o reavaliar, para reorientar as verbas, para
que não se perdessem centenas de milhões de euros todos os anos, como se perdiam no tempo do Governo
socialista.
E o Sr. Deputado tem memória fraca: não se esqueça que, enquanto o PS esteve no Governo, todos os
anos esteve inscrita no QREN, por exemplo, uma verba para o hospital central do Algarve. Ele nunca foi feito!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Essa verba estava lá inscrita! Estava lá essa verba e mais uma catrefada
de outras para grandes obras que o Estado ia fazer! Nada foi feito!
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Quanto ao programa Impulso Jovem, é mentira — e digo-o aqui objetivamente; já no Algarve proferi
declarações sobre isso — que exclua os jovens algarvios ou os algarvios no seu todo. Há uma única medida,
entre mais de 20, que exclui os jovens do Algarve e de Lisboa, porque são as duas regiões do País que, de
acordo com os critérios da época, não eram regiões de convergência! E as verbas para o Impulso Jovem vêm
em parte daí. Mas o programa está a ser reconfigurado.
Sr. Deputado, por uma questão de coerência, de honestidade e de seriedade intelectual, respondo-lhe o
seguinte: é verdade, Sr. Deputado, que na anterior Legislatura propus ao Governo socialista um programa de
emergência para o Algarve. Mas o Sr. Deputado nada disse! Ficou caladinho!
Vozes do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Desculpe a expressão, Sr. Deputado, mas ficou «caladinho que nem um
rato»! Sobre as portagens, ficou «caladinho que nem um rato», Sr. Deputado! Propus isso!
Mas agora tenho uma notícia para lhe dar: mantenho a minha coerência, porque reapresentei ao Governo
esse programa!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, faça favor de concluir!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
E tenho que dizer-lhe — o Sr. Deputado sabe-o e devia dizê-lo no Algarve — que o Governo,
nomeadamente o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, já anunciou que está a preparar um plano de
emergência para o Algarve, aquilo que o Governo do Partido Socialista, ao qual o Sr. Deputado está ligado,
sempre se recusou a fazer!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sobre as mais diversas
formas, seja através de contratos a prazo, seja através de contratos de trabalho temporário ou até do recurso
aos falsos recibos verdes, a verdade é que, de há uns anos para cá, a precariedade tem vindo a tomar conta
da realidade laboral em Portugal.
São vários os estudos e relatórios, ano após ano, de diferentes entidades, como a Organização
Internacional do Trabalho ou até o Eurostat, que não só colocam Portugal nos lugares cimeiros ao nível da
precariedade laboral como destacam claramente que esta é uma realidade que tem vindo a ganhar peso e a
assumir proporções crescentes. Uma realidade, aliás, que ganhou uma nova dimensão com as políticas, as
medidas e as opções do atual Governo PSD/CDS. Políticas que estão a contribuir para aumentar o
desemprego, que estão a deixar milhares e milhares de desempregados sem qualquer apoio social e que
estão a generalizar a precariedade.
Há uma tentativa de tornar a precariedade a regra das relações laborais, e é por isso que se exige um
combate sério contra este grave problema que representa a precariedade no nosso país, até porque o
aumento da precariedade faz aumentar o desemprego, o que significa que, combatendo a precariedade,
também estamos a combater o desemprego.
Num contexto negativo e profundamente desfavorável para quem trabalha, e apesar de ser o motor de
desenvolvimento e de criação de riqueza, assistimos à redução real e efetiva dos salários e ao aumento
progressivo dos impostos, onerando sempre e cada vez mais os trabalhadores por conta de outrem.
Mas verificamos também que os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os
restantes, porque, de facto, o trabalho precário é sempre um fator de discriminação e condena o trabalhador a
uma completa desproteção. Ou, dito de outra forma, a precariedade, que afeta principalmente as mulheres e
os jovens, é socialmente injusta e degradante, afeta o próprio País na sua produtividade e no seu
desenvolvimento.
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Mesmo assim, o recurso aos falsos recibos verdes tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e
quase institucionalizada como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e acentuar a precariedade de
quem se vê forçado a trabalhar sem direitos.
Por outro lado, assistimos, por parte de muitas entidades empregadoras, a uma utilização abusiva dos
contratos a prazo. De facto, estes contratos apenas deveriam ter lugar para a satisfação de necessidades
temporárias das empresas, mas o que acontece é que, na maioria dos casos, são utlizados para preencher
postos de trabalho e funções permanentes.
E o mesmo se diga relativamente aos contratos de trabalho temporário. Uma boa fatia dos contratos de
trabalho temporário existente no nosso País não se destina a satisfazer necessidades de trabalhos temporário
mas, sim, a dar resposta a funções de natureza permanente. E desta forma o trabalhador perde em toda a
linha: perde direitos ou não chega sequer a adquiri-los; perde segurança no emprego; e perde em termos
salariais. É este o resultado da precariedade, mas a verdade é que os falsos recibos verdes, porque falsos,
são uma mentira.
E os contratos a prazo, bem como os contratos de trabalho temporário, que visam satisfazer necessidades
permanentes das empresas, não são, substancialmente, nem contratos a prazo nem contratos de trabalho
temporário, são uma fraude, são uma mentira. E nas relações laborais, a mentira, o falso, a fraude, são
conceitos estranhos, que por isso mesmo deverão ser combatidos com toda a firmeza.
A nosso ver, esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que se está a passar e deverá proceder a um
verdadeiro combate no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nas relações laborais. Do que
se trata é de colocar verdade no vínculo que é estabelecido nas relações laborais.
Nesta circunstância, esta Assembleia só tem a fazer de duas uma: ou finge que não se passa nada e
mantém a mentira nas relações laborais ou assume o seu combate pela verdade e coloca ordem no abuso que
se tem vindo a instalar nas relações laborais.
Pela parte de Os Verdes, decidimo-nos pela afirmação da verdade nas relações laborais. E, nesse sentido,
acompanhamos o Bloco de Esquerda nas iniciativas legislativas que hoje trouxe para discussão. Porque se
quem trabalha faz a sua parte, cumpre as suas obrigações, respeita a lei, o mesmo se exige das entidades
empregadoras, nomeadamente o respeito pelas leis laborais.
E se estas leis permitem abusos no que diz respeito às condições de utilização tanto dos recibos verdes,
como dos contratos a prazo, como dos contratos de trabalho temporário, a esta Assembleia exige-se que faça
a sua parte: que tome medidas; que ponha um travão a estes abusos; que combata os falsos recibos verdes;
que regulamente os contratos a prazo, clarificando os critérios da sua admissibilidade; que combata o falso
trabalho temporário e proteja os trabalhadores temporários; que imponha verdade nas relações laborais. É
disso que se trata e é isso que hoje está em discussão.
Chega de falsidades, chega de mentira e de fraude nas relações de trabalho. Os Verdes farão a sua parte:
votarão a favor das iniciativas que estão em discussão, porque os recibos verdes, os contratos a prazo ou os
contratos de trabalho temporário têm de constituir a exceção e não a regra nas relações laborais.
E mais do que de «Impulsos Jovens», do que precisamos é de impulsos de verdade. Já que se diz — e o
PSD disse-o há pouco — que ninguém ficará para trás, precisamos que também não se deixe a verdade para
trás.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as
e Srs. Deputados, informo que o Grupo Parlamentar do BE,
como é seu direito, solicitou que as iniciativas em discussão fossem votadas no final do debate. Portanto, no
final do debate, votaremos os projetos de lei e de resolução que estão em discussão neste momento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este é o debate central sobre
escolhas políticas, sobre respostas a quem trabalha e respostas a quem perdeu o trabalho. E o Bloco de
Esquerda trouxe respostas e propostas concretas, que são, aliás, a reivindicação do que é o mínimo da
decência: que quem descontou para ter subsídio de desemprego tenha o apoio a que tem direito quando está
em situação de desemprego; que quem trabalha tem direito a um salário; que o trabalho gratuito é um abuso e
não pode existir; que quem tem um trabalho permanente tem direito a um contrato permanente, contra o abuso
dos contratos a prazo, dos falsos recibos verdes e do trabalho temporário, porque quando a função é
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permanente o contrato é permanente — é evidente e é a dignidade do trabalho. Mas propomos também que
quem abusa seja responsabilizado, porque todas e todos sabemos quantas vezes a Autoridade para as
Condições do Trabalho até vai à empresa, até diz que algo está mal, mas depois nada acontece. Isso tem de
parar, tem de haver cruzamento de dados, tem de haver responsabilização e fiscalização a sério.
É o debate da escolha política pela dignidade de quem trabalha e de quem perdeu o trabalho. Chegados a
este debate central, o PSD e o CDS nada têm para dizer. O PSD fala-nos de reajustamento, de modulação, é
talvez uma variação léxico-semântica de que o Sr. Deputado Adão Silva tanto gosta, mas não dá resposta
nenhuma. O CDS diz que há mais um grupo de trabalho no Governo. Ficamos, então, descansados — mais
um grupo de trabalho!… Não é sério, Sr.as
e Srs. Deputados!
É de escolhas centrais que falamos, e a realidade está à vista de todos e de todas: desemprego recorde
em Portugal e um número recorde de pessoas em situação de desemprego, sem qualquer apoio. A
precaridade aumenta sempre que os senhores dizem que é preciso precarizar as relações de trabalho ou
facilitar os despedimentos. Tão óbvio que devia ser: se é mais fácil despedir, pois haverá mais gente no
desemprego!… E é isso que tem acontecido. As vossas más desculpas há 10 anos, há 10 anos que criam
mais e mais desemprego, até chegarmos a esta situação recorde. O Bloco de Esquerda traz propostas para
pôr cobro a isso, propostas que têm a ver com o trabalho, com a dignidade de quem trabalha e com a
dignidade também de quem perdeu o emprego.
O Governo escolhe também, porque vem aqui dizer que não tem respostas nem para quem trabalha nem
para quem perdeu o emprego, mas tem até um programa a que chama Impulso Jovem e que, diz, vai resolver
tudo. Vamos, então, ver qual é a solução que nos traz a maioria. A solução é exatamente igual às soluções de
2009 e de 2010, que o Partido Socialista apresentou e que não serviram para nada. Não serviram para nada!
O desemprego jovem continua a aumentar para valores recordes, como em todo o desemprego.
Em que é que assentam estas soluções, que não resolvem o problema? Em estágios. Há jovens com
carreiras de estágios, que colecionam estágios mas nunca conheceram um emprego, nunca entraram de facto
no mercado de trabalho. Assentam também em programas que apoiam a empresa, que dão dinheiro às
empresas para estas poderem contratar as gerações mais qualificadas de sempre a preço de saldo, para que
um doutor possa ser contrato por uma empresa gastando esta o salário mínimo ou pouco mais. Até há um
programa ao abrigo do qual uma empresa pode ir buscar uma pessoa com o mestrado a um centro de
emprego e pagar-lhe 250 €. Veja-se bem!…
E tem a maioria um último programa fantástico: «endivide-se. Peça dinheiro emprestado para pagar
propinas na universidade. Quando acabar o curso, peça dinheiro emprestado para criar o seu próprio
emprego»! A solução do PSD e do CDS para os jovens é um subprime generalizado para que as gerações
nunca consigam realmente ter dignidade de trabalho, ter emprego.
Este é um debate sobre escolhas. Os senhores têm fundos para tudo — há fundos para a banca, há fundos
para as empresas contratarem jovens a preço de saldo, há fundos até de reserva para a banca —, mas para
apoiar quem está em situação de desemprego os senhores têm zero.
Este é um debate de escolhas. Nós trouxemos as nossas, pela dignidade do trabalho, pela dignidade de
quem perdeu o trabalho. Os senhores mostram a vossa: é a voz de António Borges, «baixe-se os salários»; é
a voz de Passos Coelho, «empobreça-se o País». É esta a vossa escolha: baixos salários e empobrecimento.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação dramática de desemprego
atinge, hoje, milhares de famílias, são milhares as famílias em que os dois membros do agregado familiar
estão desempregados. O desemprego atinge de uma forma particular os jovens, mas também os menos
jovens — mulheres e trabalhadores precários são hoje vítimas do desemprego, que é um dos principais
problemas do nosso País.
Hoje, temos mais de 1,2 milhões de trabalhadores desempregados. Nunca — repito, nunca — na história
do nosso País tivemos tantos trabalhadores desempregados. Hoje, quando se assinala o primeiro ano de
Governo do PSD/CDS-PP não há razões para comemorar. No primeiro ano de Governo do PSD/CDS-PP
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destruíram-se em Portugal mais de 203 000 postos de trabalho. O Governo Passos Coelho/Paulo Portas,
primeiro, apela à emigração, depois, com uma distinta lata e num claro insulto aos trabalhadores
desempregados, diz que o desemprego é uma oportunidade.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo, com o seu pacto de agressão, é responsável pela destruição
da economia e por afundar o País. Além de manter as políticas recessivas e este pacto de agressão, que não
resolve nenhum problema do País, o que faz o Governo PSD/CDS-PP? Primeiro, altera as regras do subsídio
de desemprego, com uma redução do período de atribuição mas também com uma redução do seu montante
passados seis meses. E por que é que altera o Governo PSD/CDS-PP a proteção no desemprego? Temos um
1,2 milhões de trabalhadores desempregados, dos quais apenas 360 000 recebem subsídio de desemprego,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … isto é, menos de um terço dos desempregados recebe proteção no
desemprego. Porquê alterar para pior? O Governo PSD/CDS-PP mantém estes níveis de desemprego e piora
a proteção no desemprego porque sabe muito bem que um trabalhador desempregado sem qualquer tipo de
proteção no desemprego é obrigado a aceitar qualquer oferta de emprego, precária ou não, seja qual for o seu
salário. Aliás, o objetivo é claramente este: atacar os salários e os rendimentos dos trabalhadores
portugueses.
A estratégia de baixar os rendimentos e os salários dos trabalhadores portugueses significou também uma
alteração ao Código do Trabalho. Mais exploração, mais tempo de trabalho por menos salário, facilitar e tornar
mais baratos os despedimentos, reduzir para metade o pagamento do trabalho suplementar, atacar a
contratação coletiva — tudo para baixar salários, aumentar a exploração para concentrar ainda mais a riqueza
nos grandes grupos económicos, esses, sim, os verdadeiros privilegiados do nosso País, a quem servilmente
o Governo presta vassalagem.
O PSD e o CDS-PP, como decorre do debate de hoje, dizem «nós cumprimos. Estamos no bom caminho».
Importa alertar para dados que não são do PCP.
Notícias vindas a público recentemente, dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), dizem que, além
de um aumento forte nas despesas de habitação, a quebra com as despesas de alimentação leva a valores do
início do século, reduzem-se de uma forma significativa. Segundo dados do EUROSTAT, os trabalhadores
portugueses têm 77% do poder de compra da média europeia, recebemos menos do que na República Checa,
na Grécia, em Malta, na Eslovénia, no Chipre, na Espanha, na Itália, na França, no Reino Unido, na Finlândia,
na Bélgica, na Alemanha, na Dinamarca, na Suécia, na Irlanda, na Áustria, na Holanda e no Luxemburgo.
Estamos no fundo da tabela graças a estas opções políticas.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Outra notícia diz que 1,2 milhões de trabalhadores trabalham mas
enfrentam a pobreza, porque o salário não chega para sair da pobreza. É verdadeiramente inaceitável!…
Mas as bancadas do PSD e do CDS-PP dizem que estamos no bom caminho. Quem está a ouvir este
debate, quem está no desemprego e a desesperar por um emprego, os desempregados sem subsídio de
desemprego, os reformados que foram roubados nos seus direitos, os trabalhadores que vivem com cada vez
mais dificuldades perguntam se estamos efetivamente no bom caminho e, se estamos no bom caminho, no
bom caminho para quem. Os senhores do FMI não vivem com o salário mínimo nacional, à troica não
roubaram os subsídios de férias e de Natal. Os grandes grupos económicos, os grandes senhores do dinheiro
estão cada vez mais ricos à custa de quem trabalha.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para esses estamos no bom caminho, porque é para esses que este
Governo efetivamente governa. Mas a grande maioria dos portugueses tem muitas e boas razões para
censurar o Governo PSD/CDS-PP e a sua política, tem muitas e boas razões para censurar este pacto de
agressão PSD/CDS e PS pelas suas opções políticas que afundam o País.
É por isso mesmo que o PCP respondeu com uma moção de censura, que visa pôr termo as estas opções
que afundam o nosso País, que afundam a nossa economia, que nos tornam num País mais endividado, que
não resolvem nenhum dos nossos problemas e que aumentam a injustiça do nosso País.
O PCP cá está para, na próxima segunda-feira, discutir e aprovar uma moção de censura que rompa com
este caminho de desgraça nacional, por uma política efetivamente alternativa, uma política de rutura
democrática e de esquerda.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo.
O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Por iniciativa do Bloco de Esquerda,
debatemos hoje o desemprego e a precariedade laboral, dois dos maiores problemas que afetam atualmente a
nossa sociedade e que representam uma angústia diária para os mais de 819 000 desempregados, segundo
dados recentes publicados pelo INE.
A preocupação com o crescimento descontrolado do número de desempregados e a necessidade de o
Governo entender rapidamente que é urgente a adoção de políticas ativas de emprego são, desde há muito, a
prioridade da agenda política do PS, ao contrário do que tem sucedido com os partidos da coligação no poder,
que todos os meses são surpreendidos com o agravamento da taxa de desemprego mas não conseguem
ultrapassar uma desesperante incapacidade de entender a gravidade do que está a acontecer.
Aplausos do PS.
Essa incapacidade de entender é ainda mais notória quando Álvaro Santos Pereira, Ministro da Economia
e do Emprego, se vangloria — e vá lá saber-se porquê — de um recorde de reformas sem precedentes
levadas a efeito pelo Ministério que tutela mas, simultaneamente, reconhece a existência, para ele, de dois
problemas-chave: o elevado nível de desemprego e o financiamento à economia, ou seja, precisamente as
situações que deveriam ter sido prioridade na sua intervenção.
Todos os últimos relatórios publicados em Portugal e na Europa revelam uma enorme preocupação com o
galopante crescimento do desemprego, que, segundo a OCDE, coloca Portugal como o segundo país com a
maior taxa de desemprego dos países com dados disponíveis, apontando para uma taxa, este ano, de 15,5%
e, em 2013, de 16%, percentagens que ultrapassam as previsões mais pessimistas do Governo.
Se associarmos a estes dados um aumento, em maio deste ano, de 81% do número de casais
desempregados, comparativamente ao mesmo mês de 2011, e uma taxa de desemprego jovem que cresceu
mais 24% no 1.º trimestre de 2012 em relação ao período homólogo, atingindo já mais de 158 000 jovens,
temos de concluir que apenas o Governo não percebeu ainda a urgência de promover medidas que potenciem
o crescimento da nossa economia e que facilitem o acesso das empresas ao financiamento, este, sim, o
verdadeiro nó que estrangula o desenvolvimento económico.
Exemplo disso é a verdadeira tragédia que vive atualmente o nosso pequeno comércio, setor que direta ou
indiretamente criou milhares de postos de trabalho e que diariamente coloca no desemprego centenas de
trabalhadores porque não consegue aceder ao crédito. Tal como muitas empresas que atuam no mercado
externo, o comércio está a sentir imensas dificuldades no financiamento à sua atividade.
Ainda recentemente, um empresário no distrito de Coimbra com uma importante quota no mercado externo
se queixava dos atrasos que estão a ocorrer no acesso ao programa PME Investe, lançado em janeiro
passado, dadas as dificuldades e constrangimentos levantados pelas sociedades de garantia mútua. Estas,
não só estão a atrasar a decisão sobre esses processos como, mais grave para a atividade das empresas que
recorrem a este programa, cortam nos valores de financiamento, diminuem prazos de empréstimos e carência,
transformando uma solução num problema acrescido. Mesmo nos casos em que esses processos são
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aprovados pelas sociedades de garantia mútua, os dois dias que demorava, no passado, a aprovação no
Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) passaram agora a quase um mês.
Por isso, acompanhamos as preocupações do Bloco de Esquerda relativamente ao flagelo do desemprego
e da precariedade laboral em que vivem milhares de trabalhadores, mas entende o Partido Socialista que a
solução passa pela aposta nas políticas ativas de emprego, pela instituição de incentivos à contratação por
tempo indeterminado, pelo apoio ao investimento sustentado e pelo acesso fácil e rápido das empresas ao
financiamento da economia.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, sempre o afirmamos, uma sociedade que
aceita conviver paredes-meias com o desemprego e com a precariedade é uma sociedade condenada ao
insucesso. Por isso, sempre assumimos a promoção das condições laborais e a aposta no emprego de
qualidade como uma prioridade central da nossa agenda política.
Para o Partido Socialista o combate ao falso trabalho independente deve ser feito, em primeiro lugar, por
via da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e, depois, pelos tribunais de trabalho. Por isso, o
Partido Socialista procurou sempre reforçar a ACT, nomeadamente através da afetação de adequados
recursos humanos e materiais. Relembro que o Partido Socialista assegurou à ACT mais 140 novos inspetores
a partir de 2010.
Por outro lado, numa lógica de reforço dos direitos dos trabalhadores, procuramos, no quadro do Código do
Trabalho, privilegiar o recurso a modalidades de vinculação estáveis e duradouras, penalizando o recurso ao
falso trabalho subordinado. Em 2009, a presunção de laboralidade prevista no Código do Trabalho passou,
nomeadamente, a prever sanção aplicável nas situações de falso trabalho independente.
Por outro lado, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social,
aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, reforçou o combate à precariedade, através da
fiscalização oficiosa da ACT, nas situações em que o trabalhador independente preste, pelo menos, 80% da
sua atividade a uma única entidade.
Em suma, estes são exemplos de medidas adotadas pelo Partido Socialista, que contribuíram efetivamente
para o combate à precariedade laboral. E este é o caminho que, em nosso entendimento, temos de continuar
a fazer.
Não nos parece, pois, que a solução assente nas propostas que o Bloco de Esquerda coloca hoje em
discussão, mas, sim e sobretudo, no impulso que o Governo tem de dar para o relançamento da nossa
economia e nas soluções que a Europa encontrar para uma política de crescimento económico e de emprego.
Entendemos, assim, que, mais do que discutir questões formais, por muito relevantes que elas se possam
apresentar, o essencial é que o debate sobre o desemprego e sobre as políticas de incentivo ao emprego ou
sobre a precariedade laboral não se desfocalize do essencial. E o essencial é o crescimento da nossa
economia e a criação de emprego.
Sem esse crescimento e a manter-se esta incapacidade do Governo, e particularmente do Ministro da
Economia e do Emprego, perante os constrangimentos ao funcionamento das empresas ou perante a
ausência de uma definição positiva de apoios à criação de emprego ou de acesso ao financiamento pelas
empresas, as nossas empresas não resistirão e os vínculos existentes, independentemente da sua formulação
jurídica, serão destruídos.
Keynes, esse economista que não parece ser do agrado do Ministro Álvaro Santos Pereira, dizia que «a
longo prazo estaremos todos mortos» e nós entendemos que a nossa economia também estará, se o Governo
não reconhecer rapidamente que teve uma avaliação errada da situação e da estratégia a seguir na defesa da
nossa economia e do emprego.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria das
Mercês Soares.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Ruivo, começando por
cumprimentar as Sr.as
Deputadas e os Srs. Deputados, gostava de lhe colocar, Sr. Deputado Mário Ruivo, uma
questão com muita sensibilidade.
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Sr. Deputado, todos reconhecemos, neste Plenário e no País, que um dos maiores problemas que Portugal
enfrenta é, sem dúvida, o flagelo do desemprego. Esta não é uma mera frase feita, traduz, sim, um sentimento
profundo da dor que causa, da angústia que gera aos que estão nessa situação e a quem com eles convive.
Também é verdade que o problema do desemprego se agravou nos últimos tempos, não negamos a
evidência. Ao contrário do que acontecia nos últimos anos, o Governo assume-a e assume a responsabilidade
de encontrar as soluções para sairmos desta crise.
Crise, Sr. Deputado, foi o que os senhores deixaram, não virtudes, nem soluções, como tentou referir na
sua intervenção. De facto, são muitos os problemas, o legado, a cruz que o Partido Socialista deixou ao povo
português. E não basta fugir da cruz, porque o que o Partido Socialista tem feito nos últimos tempos é fugir da
cruz que legou ao povo português e que nós tentamos aliviar.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
É isso que tentamos fazer e que o Governo faz diariamente, através das inúmeras reformas estruturais e
da aplicação das medidas que os senhores subscreveram (aliás, que inscreveram e subscreveram) no
Memorando de Entendimento.
Refiro-me à versão, de março de 2011, que os senhores subscreveram. Ora, relativamente ao subsídio de
desemprego, já foi aqui dito que os senhores concordam que deve ser resposto aquilo que o Bloco de
Esquerda está a propor, foi isso que foi dito. Só que as alterações que foram introduzidas constam dos pontos
4.1 e 4.2,…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … tal e qual, ipsis verbis, como os senhores subscreveram.
Nega isto ou concorda que as alterações introduzidas foram aquelas que os senhores inscreveram no
Memorando de Entendimento?
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Gostaria de colocar uma outra questão, pois o problema é
demasiado grave para nos limitarmos a uma mera conversa de retórica. O que o Governo tem feito é tentar
encontrar as medidas ativas de emprego possíveis para ajudar a ultrapassar a situação, qualificando os
portugueses, ajudando a inseri-los num mercado de trabalho difícil e em recessão, mas, simultaneamente,
encontrando e realizando as reformas difíceis, mas que, com coragem, está a conseguir levar a cabo.
Assim, importa saber: de que lado está o PS? Do lado da construção de um País que responde ao flagelo
do desemprego, ou do lado do PCP e do Bloco de Esquerda, que acham que deve ficar tudo como está,…
Protestos do PCP e do BE.
… o que apenas gera desemprego, não cria emprego, porque não é o Estado que cria emprego?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Quem cria emprego é uma economia dinâmica, forte e capaz
de gerar empregos de qualidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo para responder.
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O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o que todos os dados indicam é um crescimento
significativo e permanente do desemprego. E o que também temos percebido é que o nosso Secretário-Geral
e o Partido Socialista têm vindo a acentuar a necessidade de políticas ativas de emprego e de incentivos à
economia. E demos vários contributos nesse sentido.
O PSD e o Governo não podem é ficar permanentemente parados no tempo a olhar para o Memorando da
troica, sem saber o que hão de fazer com aquilo que resultou do pedido de financiamento externo.
Parece que este Governo não sabe o que há de fazer. Então, bem melhor seria que tivessem deixado o
Partido Socialista a governar, pois provavelmente teria soluções para este problema,…
Risos do CDS-PP.
… independentemente do financiamento e daquilo que foi a ajuda externa.
O grande problema do PSD é que, permanentemente, recorre aos expedientes do Memorando, que
também foi assinado pelo PSD e para o qual o PS foi empurrado por medidas e por contributos dados pelo
PSD, na oposição.
Esta é a verdadeira razão de estarmos aqui hoje preocupados com as famílias, com aqueles que lá fora
estão desempregados e com aqueles que diariamente não encontram emprego, nem solução para a sua vida
familiar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, recordo que, hoje, na Sala do Senado, pelas 17
horas e 45 minutos, haverá uma representação teatral do projeto Molière. A peça chama-se O dote.
Aos Srs. Deputados que estejam interessados, informo que poderão assistir à representação, na Sala do
Senado, previsivelmente às 17 horas e 45 minutos, após o encerramento dos nossos trabalhos, em Plenário.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Trouxemos aqui propostas
concretas. Trouxemos propostas de combate aos contratos a prazo, dizendo que a um posto de trabalho
permanente deve corresponder um contrato de trabalho efetivo.
Trouxemos aqui propostas de combate ao trabalho temporário, que abrange mais de 400 000
trabalhadores e trabalhadoras, na sua maioria jovens, que entram num ciclo de trabalho numa empresa,
cedidos a outra empresa, cedidos a outra empresa. Ou seja, jovens que têm uma série de patrões que, pelo
meio, vão engordando à custa do trabalho e do salário desses jovens.
Trouxemos aqui propostas que repõem a proteção social aos desempregados e desempregadas. Os
números, Sr.as
e Srs. Deputados, não enganam e devem convocar-nos a uma profunda reflexão: de 1,2
milhões de desempregados, apenas 362 000 têm direito à proteção no desemprego.
Disseram aqui os Srs. Deputados que o subsídio de desemprego não é uma esmola, mas nada fazem para
que se proteja mais, e cada vez mais, as pessoas em situação difícil.
Trouxemos aqui propostas de combate aos falsos recibos verdes. E o que se esperava, hoje, era que os
Srs. Deputados, especialmente dos grupos parlamentares que suportam o Governo, nos viessem dizer que
não são estas as alternativas, mas que têm outras. É que não chega dizerem-nos aqui que o desemprego é
um problema muito grave, que estão muito preocupados, que estão a criar grupos de trabalho para resolver
problemas. O que importa aqui são alternativas. E, sobre elas, os senhores não disseram uma palavra,
limitaram-se a dizer que as propostas do Bloco de Esquerda não servem.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, é de responsabilidade que falamos aqui hoje. O que falamos aqui hoje é
que os senhores deixam para trás mais de 1 milhão de trabalhadores e de trabalhadoras com vínculo precário.
O que discutimos aqui hoje é que os senhores deixam para trás mais de 1,2 milhões de desempregados.
Assumam as vossas responsabilidades, assumam o vosso discurso incoerente, o que tinham quando eram
da oposição e que hoje vieram aqui renegar.
É disto que se trata aqui hoje. E não apresentaram qualquer tipo de alternativa.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque para uma intervenção.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Para o Partido Social Democrata, o
desemprego é efetivamente uma preocupação. Recusamos liminarmente os epítetos de que somos favoráveis
ao desemprego ou que o desemprego é algo que defendemos ou que a prática governativa o implementa.
Recusamos liminarmente esse epíteto.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — O desemprego é, em primeiro lugar, um problema económico. Com mais
gente desempregada, a pressão sobre os estabilizadores automáticos, sobre a receita e sobre a despesa do
Orçamento do Estado, faz-se sentir, e esse é um problema que queremos combater.
Em segundo lugar, mas sobretudo, o desemprego é um problema social. Cada português, cada família que
se encontra numa situação de desemprego é um problema e uma preocupação para todos nós.
Por isso é que as políticas que têm sido seguidas procuram consolidar as contas públicas e criar as
condições para o aumento da competitividade e para a promoção do crescimento económico.
O desemprego não se combate por milagre, nem, muito menos, por decreto-lei, mas através da criação
dessas condições — e esse tem sido o trabalho que o País tem estado a empreender (e não só o Governo,
mas os portugueses, de um modo geral). O acordo de concertação social é um passo importante nesse
sentido, visando criar as condições para a coesão social e para garantir que haja condições objetivas para o
crescimento económico, única condição — repito, única condição — para que haja uma inversão na tendência
crescente de desemprego.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Daí que um certo aproveitamento demagógico que alguma esquerda faz
deste flagelo social que Portugal atravessa nos mereça uma viva repulsa.
Compreendemos que haja aqui uma disputa e uma guerra não declarada entre a ala mais à esquerda
deste Parlamento. Há uma moção de censura anunciada pelo Partido Comunista Português e obviamente
houve logo uma antecipação por parte do Bloco de Esquerda no debate destas matérias,…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem observado!
Protestos da Deputada do BE Ana Drago.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — … talvez inspirado no exemplo grego. Mas o Bloco de Esquerda não é o
SYRIZA, nem o seu líder o Sr. Tsipras, nem, muito menos, Portugal é a Grécia. Portugal tem feito um trabalho
notável, reconhecido internacionalmente por todos, no sentido de recuperar a sua economia e a sua
credibilidade, de promover o crescimento e de recuperar o emprego.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Esta é uma guerra surda, mas é uma guerra que existe, como que para ver
quem é o campeão dos crentes, quem é o campeão da revolução, se Lenine ou Trotsky. Mas para esse
peditório todos já demos.
Aquilo que interessa concretamente aos portugueses é criar as condições para vencer as dificuldades e
promover o crescimento e o emprego.
Por último, não deixa de ser curiosa, mais uma vez, a posição que o Partido Socialista aqui nos traz,
dividido entre os «cantos da sereia», mais à esquerda, e uma posição realista e de sentido de Estado, de
forma a convergir no essencial, não podemos esquecer que foi o Partido Socialista e a sua governação que
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nos conduziu a este estado de coisas. Não podemos esquecer que, em matéria de desemprego, o Partido
Socialista foi o tal partido que anunciou em outdoor, com o rosto do anterior primeiro-ministro, um esforço
voluntarista de criar 150 000 novos empregos, e não só não criou esses empregos como aumentou a taxa de
desempego, em Portugal.
Este Governo herda uma situação muito difícil, do ponto de vista económico, mas herda também, e
sobretudo, uma situação muito difícil em termos daquela que era a taxa de desemprego que o Partido
Socialista deixou.
O Partido Socialista não pode negar as suas responsabilidades ao demarcar-se de um conjunto de
medidas que têm vindo a ser tomadas e que resultam do cumprimento do Memorando de Entendimento, de
um resgate que foi sua responsabilidade solicitar, tendo sido o seu primeiro subscritor em nome do Estado
português.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Portanto, o Partido Socialista deve, de uma vez por todas, assumir as suas
responsabilidades, estar do lado do sentido de Estado e dos que defendem a estabilidade política, as
condições para o crescimento económico, para o investimento e para a recuperação do emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, em relação à intervenção do Sr.
Deputado Pedro Roque, que acabámos de ouvir, pela parte do Bloco de Esquerda, vamos deixar de lado tudo
aquilo que possam ser elucubrações várias acerca da esquerda, disto ou daquilo.
Hoje, neste debate, não responsabilizámos o PSD e o CDS, a maioria, por não haver ainda crescimento
económico. Essa é outra matéria e outra discussão. De facto, não têm políticas para o crescimento económico,
não tem políticas para combater o flagelo do desemprego, mas hoje, especificamente, responsabilizámos o
PSD e o CDS pelo facto de não terem políticas para apoiar os desempregados, quando aumenta o
desemprego. Quando aumenta o desemprego, diminuem os apoios aos desempregados!
Aplausos do BE.
Portanto, a demagogia máxima, a demagogia sublime das bancadas do PSD e do CDS é virem, debate
após debate, dizer que não deixam ninguém para trás, mas já deixaram 1,5 milhões de portugueses.
É disto que tratamos. O resto é um debate menor e que não ficará seguramente para a história deste
Parlamento.
A responsabilidade do PSD e do CDS pela diminuição dos apoios aos desempregados, essa, sim, ficará
para o futuro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que o debate está
terminado.
Peço que se criem condições para que, dentro de alguns momentos, podemos iniciar o processo de
votações.
Pausa.
Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente Maria da Assunção Esteves.
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A Sr.ª Presidente: — Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema
eletrónico, esperando só que o Sr. Deputado António Filipe, que me substituiu, e a quem agradeço, se possa
registar também.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 211 presenças, aos quais se acrescentam duas, dos Srs.
Deputados José Junqueiro, do PS, e Honório Novo, do PCP, perfazendo 213, pelo que temos quórum para
proceder às votações.
Começamos por votar o projeto de lei n.º 2/XII (1.ª) — Regula os contratos a prazo para clarificar os seus
critérios de admissibilidade (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS e votos a favor do PCP, do
BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Vamos votar o projeto de lei n.º 162/XII (1.ª) — Combate o falso trabalho temporário e protege os
trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE)
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE, de Os Verdes e de 9 Deputados do PS (Ana Catarina Mendes, Duarte Cordeiro, Isabel Alves Moreira,
João Galamba, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos, Rui Pedro Duarte e Sérgio Sousa
Pinto).
Vamos votar o projeto de lei n.º 254/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico de proteção no desemprego,
tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Em relação ao projeto de resolução n.º 370/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas
urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos (BE), que
votaremos em seguida, há um requerimento, apresentado pelo PS, para que se vote em separado o seu n.º 4.
Assim sendo, vamos agora votar os n.os
1, 2, 3, 5 e 6 do projeto de resolução n.º 370/XII (1.ª).
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos agora votar o n.º 4, acerca da criminalização da desobediência dos empregadores à Autoridade
para as Condições de Trabalho, do mesmo projeto de resolução n.º 370/XII (1.ª).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n. º 371/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem
emprego (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
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Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, para anunciar, em meu nome e no do Sr. Deputado
Rui Duarte, que entregaremos uma declaração de voto sobre as votações anteriores.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, terminámos aqui a nossa de ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com um debate temático, requerido pelo
PCP, sobre a situação na escola pública e novo ano letivo — mega-agrupamentos, reorganização curricular e
despedimentos nas escolas e a discussão do projeto de lei n.º 236/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do
desporto (PS). Teremos ainda votações regimentais às 12 horas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 27 minutos.
Imagens projetadas pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares no decurso da intervenção que proferiu
relativa à discussão dos projetos de lei n.os
2, 162 e 254/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os
370 e 371/XII
(1.ª)
Imagens — Voltar
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Subida Taxa Desemprego (2002/2012)
CT 2003
1ª Alt .CT 20032ª Alt .CT 2003
3ª Alt .CT 2003
4ª Alt .CT 2003CT 2009
Alt CT2009
Emprego 2009
Emprego 2010
Impulso 2012
Alt CT2009
+ precariedadeFonte: INE e DRE
Página 35
22 DE JUNHO DE 2012
35
5,21 €
3,16 €
Contratos sem termo Contratos temporários
Ganho médio/hora
- 40%
Fonte: Quadros pessoal MTSS 2009
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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no
prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.