I SÉRIE — NÚMERO 124

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Despacho n.º 5634, de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 94/2010, de 11 de agosto (PCP), 333/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a eliminação dos exames do 1.º ciclo de escolaridade obrigatória e atribuição de primazia a um sistema de avaliação formativa em todos os ciclos do ensino básico e secundário (BE), 337/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da criação de mega-agrupamentos escolares e um processo de reorganização da rede escolar orientado por critérios de qualidade (BE) e 341/XII (1.ª) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre o ensino e formação de adultos (BE).

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 56/XII (1.ª) — Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2013 a 2016.

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 236/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do desporto (PS), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Pedro Pimpão (PSD), Cecília Honório (BE), Artur Rêgo (CDS-PP) e João Oliveira (PCP).

O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.