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I SÉRIE — NÚMERO 124

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A verdade é que há a identificação de inúmeras insuficiências e limitações do ponto de vista da intervenção

da justiça administrativa e, em particular, a consideração de que é necessária uma intervenção especializada

do ponto de vista desta justiça.

O PCP acompanha essa consideração, bem como acompanha a identificação da necessidade de

intervenção de uma justiça especializada em matéria desportiva que possa intervir com mais eficácia e com as

vantagens que decorrem da especialização em termos de organização judiciária.

Temos dúvidas, no entanto, em relação ao recurso à justiça arbitral. E estas dúvidas, Sr.as

e Srs.

Deputados, particularmente Sr. Deputado Laurentino Dias, não têm que ver especificamente com matéria da

justiça desportiva. Têm que ver com o movimento de desjudicialização em diversas áreas da nossa vida social,

que consideramos não estar a ser devidamente equacionado não só no que ele significa de repercussões

sociais, mas também noutros campos, nomeadamente, por exemplo, no dos custos da justiça arbitral. Não

estão devidamente equacionados os custos da remissão para a justiça arbitral das responsabilidades dos

nossos tribunais, o que, em termos de custos, tem implicações muito significativas.

Também não estão, por exemplo, a ser equacionados devidamente os aspetos que têm de ver com a

insindicabilidade de muito do funcionamento da justiça arbitral, quer em termos de processo de escolha de

árbitros, quer outros, que, ainda assim, admitimos, neste projeto de lei do Partido Socialista, estão mais

densificados do que noutras matérias.

Por exemplo, na discussão que fizemos sobre a dopagem ou até nas considerações que têm de ver com a

Lei da Arbitragem Voluntária, verificamos que essas matérias estão reguladas de uma forma mais insuficiente

do que neste projeto de lei do Partido Socialista, reconhecemo-lo. Em termos de processo, há definições neste

projeto de lei que vão muito além de outras iniciativas que temos tido oportunidade de discutir.

No entanto, o problema de base mantém-se e tem que ver com a desjudicialização deste tipo de conflitos,

deste tipo de decisões em relação às quais é necessária uma decisão e que, julgamos, ainda assim, devem

ser considerados no plano da nossa organização judiciária, incluindo a possibilidade de uma especialização da

justiça administrativa. Entendemos que haveria vantagens não só em termos económicos e financeiros, pelos

custos mais reduzidos que implicaria, mas também e sobretudo por uma questão de certeza e segurança

jurídicas, quer em termos processuais, quer em termos de aplicação da lei substantiva. Julgamos, pois, que

haveria vantagem nesse aspeto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para concluir, deixamos apenas uma referência muito breve a duas

questões que entendemos fundamentais: por um lado, a referência às questões de processo, havendo, ainda

assim, alguma incompatibilização, nomeadamente, com a Lei da Arbitragem Voluntária, que, julgamos, devia

ser procurada e que, a existir e a manter-se, pode ser um aspeto determinante para a criação de dificuldades;

por outro lado, a consideração de uma questão constitucional relativamente à arbitragem necessária. Os

moldes em que está prevista a arbitragem necessária neste projeto de lei do Partido Socialista podem não ser

integralmente compatíveis com o comando constitucional do artigo 20.º, nomeadamente o direito à tutela

jurisdicional efetiva.

Também em relação a este aspeto entendemos que deviam ser consideradas estas questões para que

pudessem ser ultrapassadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias para uma nova

intervenção.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho para, em síntese, registar as

intervenções que foram aqui produzidas e para dar conta do facto insólito de se ter trazido para este debate

um «fantasma», que é um tal anteprojeto que o Governo disse que aprovou há dois meses e de que não se

conhece sequer uma linha, a não ser esse anúncio. Se o tiverem, agradeço que mo entreguem.

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