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Sábado, 23 de junho de 2012 I Série — Número 124

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJUNHODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Maria Paula da Graça Cardoso

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º

251/XII (1.ª). Foi anunciado o resultado da eleição, a que se procedeu

em anterior sessão, para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, tendo sido declarados eleitos os candidatos propostos.

Foram aprovados os n.os

79 a 91 do Diário. Procedeu-se a um debate, requerido pelo PCP, sobre a

situação na escola pública e o novo ano letivo — mega-agrupamento, reorganização curricular e despedimentos nas escolas. Após o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) ter proferido uma intervenção na fase de abertura do debate, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato), do Sr. Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar (João Casanova de Almeida) e daquele orador, os Srs. Deputados Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Nilza de Sena (PSD), Rita Rato (PCP), Odete João (PS), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Cavaleiro (PSD), Rui Jorge

Santos (PS), João Oliveira (PCP), Rui Pedro Duarte e Gabriela Canavilhas (PS).

A encerrar o debate, intervieram, além do Sr. Ministro da Educação e Ciência, os Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Acácio Pinto (PS), Michael Seufert (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Ana Drago (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi aprovado o voto n.º 69/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do músico Raúl Nery (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 73/XII (1.ª) — Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 58/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

323/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do

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Despacho n.º 5634, de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 94/2010, de 11 de agosto (PCP), 333/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a eliminação dos exames do 1.º ciclo de escolaridade obrigatória e atribuição de primazia a um sistema de avaliação formativa em todos os ciclos do ensino básico e secundário (BE), 337/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da criação de mega-agrupamentos escolares e um processo de reorganização da rede escolar orientado por critérios de qualidade (BE) e 341/XII (1.ª) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre o ensino e formação de adultos (BE).

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 56/XII (1.ª) — Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2013 a 2016.

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 236/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do desporto (PS), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Pedro Pimpão (PSD), Cecília Honório (BE), Artur Rêgo (CDS-PP) e João Oliveira (PCP).

O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto

de lei n.º 251/XII (1.ª) — Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de

Informações da República Portuguesa (PCP).

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Secretária vai também anunciar o resultado da eleição a que se procedeu, em

anterior sessão, para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.as

e Srs. Deputados, a ata da eleição para a Unidade

Técnica para a Reorganização Administrativa do Território é do seguinte teor:

«Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e doze procedeu-se à eleição para a Unidade Técnica para a

Reorganização Administrativa do Território.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 182

Votos «sim» — 111

Votos brancos — 36

Votos nulos — 35

Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Unidade Técnica para

a Reorganização Administrativa do Território, os seguintes candidatos:

Efetivos:

Manuel Carlos Lopes Porto

Serafim Pedro Madeira Froufe

Luís Filipe Fonseca Verde de Sousa

Henrique Jorge Campos Cunha

Manuel dos Reis Duarte

Suplentes:

Marina João da Fonseca Lopes Ferreira

Miguel Luís Ferreira Soares

Ana Isabel Pais Pacheco Valente

Para constar, se lavrou a presente ata que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Maria Paula Cardoso — Jorge Machado.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os

79 a 91 do Diário, respeitantes às

reuniões plenárias dos dias 1, 2, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 21, 22, 28, 29 e 30 de março.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O ponto seguinte da ordem do dia consiste num debate temático, requerido pelo PCP, sobre a situação na

escola pública e o novo ano letivo — mega-agrupamentos, reorganização curricular e despedimentos nas

escolas.

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Já se encontram presentes os membros do Governo, pelo que cumprimento a Sr.ª Secretária de Estado

dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o Sr. Ministro da Educação e Ciência e os Srs. Secretários de

Estado.

Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: Para dizer que «sim» à troica o

Governo diz «não» à educação.

Aplicando uma política que materializa uma velha aspiração dos inimigos de Abril, o Governo desfere

golpes rudes e profundos contra as fundamentais características da escola pública. De uma escola pública

para a democracia passa-se para uma escola pública para o mercado, que esmaga a qualidade, cilindra a

igualdade e a inclusão — afinal de contas, uma escola para os interesses do capital e não para o regime

democrático —, da formação da cultura integral do indivíduo para a formação estritamente profissional, para

quase todos os estudantes.

A revisão da estrutura curricular, ainda não publicada mas ilegalmente já colocada em marcha nas escolas,

foi baseada no preceito máximo da destruição de postos de trabalho e na limitação da formação do indivíduo.

Esta dita revisão, com o fim dos desdobramentos em Ciências, a destruição da Educação Visual e

Tecnológica, o fim da Educação Tecnológica e a desvalorização da Educação Física, sem qualquer

fundamento pedagógico ou científico, conjuga-se com a reorganização da rede escolar; a constituição dos

mega-agrupamentos; o aumento do número de alunos por turma; o despacho de organização do ano letivo; o

subfinanciamento e encerramento sem qualquer alternativa dos cursos inseridos na Iniciativa Novas

Oportunidades; e o objetivo de gerar o maior despedimento coletivo de sempre. São milhares e milhares de

horários suprimidos nas escolas, colocando milhares de professores contratados no desemprego e outros

tantos milhares em horários zero.

O alargamento dos exames nacionais, a sujeição da abertura de cursos à chamada «empregabilidade», a

profunda limitação da ação social escolar, a nova proposta de estatuto do aluno representam as linhas mais

retrógradas da política educativa e ilustram bem as opções e posições ideológicas do Governo PSD/CDS.

Uma política orientada para a recriação da escola dual de outros tempos, para a separação cada vez mais

marcada entre os estudantes que podem pagar e aqueles que nada têm. Para os primeiros, tudo; para os

segundos, nada. Para os filhos dos que podem pagar as explicações privadas, os computadores, os livros, a

universidade é o futuro; para os que não comem sequer um pequeno-almoço antes de chegarem às aulas,

para esses, quanto muito, um curso minimalista que os prepare rapidamente para um trabalho precário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A opção do anterior Governo do PS de utilizar o Programa Operacional

Potencial Humano (POPH) para desresponsabilizar o Estado em despesas permanentes e centrais da escola

pública com professores e técnicos colocados em escolas inseridas nos Territórios Educativos de Intervenção

Prioritária (TEIP), o ensino profissional em escolas secundárias, o ensino artístico e o ensino profissional não

estatal foi desde sempre criticada e denunciada pelo PCP.

A persistência do atual Governo nessa opção, além de revelar as evidentes consonâncias entre PS, PSD e

CDS, empurra para uma situação de pré-ruptura conservatórios regionais, escolas profissionais e empurra

milhares para o desemprego.

A falta de pessoal não docente — de técnicos, de psicólogos e de funcionários — é cada vez mais gritante

e agravar-se-á profundamente com a constituição dos mega-agrupamentos com 2000 e 3000 estudantes a

seu cargo. Não será com o Estatuto do Aluno, o Código Penal ou o autoritarismo que se resolverão os

problemas nas escolas, sobretudo se o Governo continuar a estimular as assimetrias sociais e a guetizar os

estudantes das camadas mais empobrecidas, deixando os jovens sem qualquer acompanhamento nas

escolas, sem um auxiliar de ação educativa presente, sem um psicólogo.

A instabilidade volta às escolas, com professores desmotivados e exaustos intelectual, profissional e

emocionalmente. E a escassos meses do arranque de um novo ano letivo, o Governo lança a confusão,

aprofunda-a: envia ordens ilegais para as escolas, cria uma cultura de pânico, de indefinição e de expectativa

desanimada, sacrificando a qualidade da escola pública.

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É certo que as aulas se iniciarão em setembro, que milhares de estudantes rumarão às aulas. A grande

questão é se rumarão a uma escola pública, como prevista na Lei de Bases do Sistema Educativo e na

Constituição da República Portuguesa, de qualidade e democrática de Abril, ou se rumarão a uma fábrica de

assimetrias, a uma linha de montagem de novos precários, de jovens cada vez menos formados — uma

escola com menos meios, menos professores, menos funcionários e menos capacidade educativa.

Para travar a destruição da escola pública de qualidade será determinante a mobilização e a luta dos

professores pela dignidade profissional, pelo emprego com direitos e pela verdadeira autonomia e democracia

nas escolas; dos estudantes pela escola pública gratuita, democrática e de qualidade para todos; dos pais e

dos funcionários não docentes, que convergirão em defesa da escola de Abril contra o pacto de agressão da

tópica e o Governo PSD/CDS, que aplica com empenho um plano de afundamento e de destruição nacional.

Nessa luta, como está hoje neste debate, estará também, combativo e empenhado, o PCP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Tiago, a Sr.ª

Deputada Inês Teotónio Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, como sabe, este

Governo reforçou a autonomia das escolas. Este conceito tem sido utilizado pelos anteriores Governos, por

todos os partidos, mas não tem sido bem explicado, e muito menos bem aplicado.

Este Governo tem reforçado essa autonomia, em termos de gestão das escolas, tendo os diretores mais

autonomia em relação aos seus recursos e até em relação à definição dos horários das disciplinas, dos

tempos letivos. São duas matrizes essenciais para reforçar essa autonomia.

No entanto, acreditamos que, para reforçar a autonomia e a liberdade das escolas, é fundamental criarem-

se mecanismos de responsabilização, de verificação de que as escolas cumprem o que é fundamental, que é

ensinar os alunos.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E ensinar os alunos conforme os objetivos impostos pelos

currículos nacionais. Há que verificar se as escolas cumprem senão «anda cada uma para seu lado» sem que

existam sistemas e mecanismos que verifiquem essas metas.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ora, os exames nacionais constituem, exatamente, um dos

mecanismos que servem para essa verificação. Não são inéditos, pois na maior parte dos países europeus

existem exames em várias fases do percurso educativo, nos países que têm grandes graus de autonomia,

como a Holanda, a Suécia, a Dinamarca e o Reino Unido. Em França, a nota do exame equivale, até, a 100%

da nota do 12.º ano.

Gostaria que o PCP nos explicasse se, não concordando com os exames, como tem sido seu apanágio (o

PCP tem sido contra os exames; ainda esta semana, em reunião de comissão parlamentar, se discutiu isso),

não acha que é necessário, tendo em conta a realidade do reforço da autonomia, que existam mecanismos de

verificação, de responsabilização das escolas, entre eles o exame nacional. Gostaria que o PCP me dissesse

se considera que não devem existir esses mecanismos ou se é contra a autonomia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, respondo, em primeiro

lugar, à pergunta relativa à autonomia das escolas.

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Sr.ª Deputada, para as escolas terem autonomia é necessário haver meios, professores e auxiliares de

ação educativa, dotá-las da capacidade necessária para garantir a sua autonomia.

Aquilo a que o Governo chamou autonomia não é mais do que passar a gestão de conflitos, gerada pela

revisão da estrutura curricular, para o diretor da escola,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … que terá de gerir os conflitos que vão surgir entre os professores das

diferentes disciplinas, passando a «batata quente» da mão do Governo para a mão das escolas e

prejudicando a qualidade. Isso não é autonomia nenhuma, Sr.ª Deputada.

Se querem garantir a autonomia das escolas, garantam, por exemplo, a contratação dos professores e a

sua inclusão na carreira, como, aliás, o CDS, quando estava na oposição, dizia que ia fazer!

Vozes do PCP: — Isso é verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Garantam que há estabilidade do corpo docente, que há professores nas

escolas, que há funcionários, que há psicólogos e que há meios para que cada escola possa decidir sobre o

seu projeto educativo e aplicá-lo livre e criativamente!

Sr.ª Deputada, o que se está a fazer é apenas passar a responsabilidade de uma catástrofe pedagógica

para o diretor da escola, desonerando o Governo dessa responsabilidade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Deputada, quanto à pergunta que colocou sobre os exames nacionais, a

resposta é muito simples: enquanto, numa escola, houver um estudante que não tenha condições para

garantir o sucesso da sua aprendizagem, que pela sua condição socioeconómica não consiga usufruir de tudo

quanto outro estudante, numa outra escola, às vezes separada apenas por uma estrada, consegue usufruir;

enquanto numa escola não houver sequer um gimnodesportivo e outra escola estiver equipada plenamente

com computadores, nada lhe faltando, não será justo exigir a estudantes de uma e de outra escola que

respondam exatamente às mesmas perguntas e que isso decida o seu futuro numa hora, ignorando a

experiência e o caminho que percorreram.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos, para proferirem intervenções, os Srs. Deputados Nilza de Sena

(PSD), Odete João (PS) e Michael Seufert (CDS-PP).

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Educação e

Ciência e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Há uma linha que tem orientado a ação deste

Governo na área da educação e que marca a diferença em relação ao passado — a desejada autonomia

pedagógica e organizativa das escolas deixou de ser mera enunciação de intenções e afigura-se agora como

uma realidade a ser posta em prática.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Por esse motivo, este debate temático é uma excelente oportunidade para

realçar o que está ser feito e para perspetivar o próximo ano letivo.

As escolas poderão, e deverão, ser o alvo de excelência nas comunidades, centro de promoção de

aprendizagens, de valores e, até, de dinamização e de partilha de culturas. Ver a escola como um espaço com

identidade será a forma primeira de promover uma escola plural, com qualidade no ensino e igualdade de

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oportunidades de sucesso dos alunos. Este pressuposto é assumido com reforço de conhecimentos dos

estudantes e com reforço da autonomia das escolas.

O Governo atualizou o currículo, priorizando a aprendizagem de disciplinas nucleares e, assim, diminuiu a

dispersão curricular, melhorou o acompanhamento dos alunos, com melhor avaliação e deteção precoce de

dificuldades, e possibilitou uma liberdade de escolha das ofertas formativas por parte das escolas. Organizou

também o próximo ano letivo, com maior flexibilidade na organização das atividades e dos tempos letivos,

permitindo às escolas serem, elas próprias, gestoras e responsáveis pelas suas decisões. De agora em diante,

cabe aos órgãos da escola decidir sobre as atividades que melhor promovem o sucesso escolar dos alunos,

as cargas curriculares de cada disciplina, bem como os recursos a afetar aos mesmos.

Esta autonomia exige que o País confie nos profissionais da educação. Com esta decisão, o Governo

mostra que confia, que esse voto de confiança é vigoroso, define quem são os agentes da mudança e dá-lhes

poder para agir. Só isto representa já um grande avanço, mas também uma responsabilidade, baseada no

poder de ação. Ajudar a construir cidadãos livres, autónomos, responsáveis e ativos, ultrapassar o conceito

restritivo de aluno aprendente e promover o aluno cidadão são premissas para olhar para a escola como

entidade que visa a excelência!

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É só retórica!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — A situação da escola pública, tema que o PCP propôs hoje, é pois motivo

de bons auspícios e decisões firmes que encaminham para uma maior responsabilidade na análise e

avaliação das necessidades de cada comunidade escolar, para que, posteriormente, se dê respostas efetivas.

Ao contrário das políticas de esquerda, que assentam num centralismo iluminado, que perfilham o

igualitarismo cego e imposto,…

Protestos do PCP.

… que não é sinónimo de igualdade de oportunidades, que espelha a profunda desconfiança na liberdade

responsável e informada das pessoas e da sociedade civil, nós acreditamos nas escolas, acreditamos na

comunidade educativa e, sobretudo, acreditamos numa política de proximidade com mecanismos essenciais à

promoção da qualidade de ensino.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Deseja-se que cada escola se torne mais exigente nas suas decisões e

estabeleça um forte compromisso de responsabilização pelas opções tomadas e pelos resultados obtidos.

Estamos também muito longe da escola despesista do Partido Socialista e da arrogância das suas

decisões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Porque, como disse alguém, «a má educação consiste especialmente nos maus exemplos», este Governo

tem governado, precisamente, com bons princípios, enaltecendo a abertura e o diálogo permanente com os

parceiros, ouvindo e acolhendo todos, relevando a melhor orientação para a escola inclusiva. Não podemos

esquecer, por isso, todo o conjunto de atores educativos que «lideram» os caminhos formativos que os jovens

seguem nas suas vidas. As famílias, os professores, a comunidade, as autarquias, são figuras que devem

continuar a assumir um papel de responsabilidade, de identidade, de resolução dos problemas sociais e

económicos locais, o que, por sua vez, poderá abrir caminhos para o conhecimento, o empreendedorismo e a

meritocracia.

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A escola portuguesa será um espaço estruturado, mas aberto à comunidade em que se insere e ao mundo,

robusto na sua essência, no seu currículo, na sua narrativa, mas flexível e adaptável ao futuro.

Cito o filósofo: «Por muito cuidado que se tenha, educar é podar; deixar crescer, com toda a força, o ramo

que nos agrada». E «o ramo que nos agrada» é o da qualidade do ensino e da responsabilidade dessa tarefa

muito nobre.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição da Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP, para pedir

esclarecimentos.

Tem a palavra, Sr.a Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Nilza de Sena, a Sr.

a Deputada teve cuidado com

as palavras que utilizou, mas, de facto, de uma forma eufemística, veio aqui dizer que este Governo PSD/CDS

pretende impor o regresso à «escola do ler, contar, escrever e obedecer», e isso representa um profundo

retrocesso.

Em vez de cumprir a escola pública e garanti-la como um instrumento de emancipação individual e coletiva,

o Governo PSD/CDS destrói a qualidade e a igualdade de oportunidades e aprofunda as desigualdades

sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A escola, em vez de ser um espaço de democracia, é um espaço de

desigualdades sociais. E entende este Governo que é um privilégio de uma elite restrita que pode pagar o

acesso aos mais elevados níveis de conhecimento.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Tem a ousadia de considerar que apenas aqueles que podem pagar têm acesso

à universidade e ao ensino superior! Porque, para a esmagadora maioria dos estudantes, que não têm

dinheiro para pagarem um direito que está consagrado na Lei Fundamental do País, apresenta o caminho do

ensino profissional desvalorizado que apenas tem como porta de saída o trabalho mal pago, precário e o

desemprego.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É por isso que entendemos — e cai como «a cereja em cima do bolo» — o

Estatuto do Aluno e o que representa na sua natureza profundamente antidemocrática.

Entende o Governo criar um Estatuto do Aluno que nada tem de pedagógico ou inclusivo, representa

apenas um instrumento de controlo social, trata os estudantes como se fossem delinquentes,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e pretende apenas resolver da forma mais fácil, atirando para fora da escola,

expulsando-os, aqueles alunos problemáticos que exigem meios das escolas,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … aqueles alunos que exigem mais professores, mais psicólogos, mais técnicos

pedagógicos.

Vozes do PCP: — Exatamente!

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Como se não bastasse, este Governo ainda vai mais longe: mesmo roubando o

subsídio de férias e o subsídio de Natal, pretende que o próximo ano letivo comece sem passe escolar para os

estudantes e com os manuais mais caros.

Diga-nos lá, Sr.a Deputada, o que é que isto tem de avançado, se não é um profundo retrocesso que o PSD

e o CDS propõem à escola pública portuguesa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, percebo que, depois de muitos

anos habituados a fazerem números mediáticos na Assembleia da República…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… e a repetir doutrina que nunca é colocada à prova, seja muito difícil compreender o que se faz no

terreno, na ação, no dia-a-dia e no Governo.

Aplausos do PSD.

Sr.a Deputada Rita Rato, o PCP perde este debate, mas este debate é muito pertinente, precisamente para

mostrar o que está a ser feito e como vai ser o próximo ano letivo.

Mas deixe-me dizer-lhe que não é por se tirar a febre muitas vezes que a febre baixa. Deixe-me ainda

dizer-lhe outra coisa: estranho parece que, não havendo sequer febre, o PCP esteja sempre de termómetro na

mão.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Sr.a Deputada, este Governo propôs um conjunto de alterações que são traduzidas numa política de

diálogo, numa revisão curricular que recebeu mais de 1600 contributos, que esteve em consulta pública.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Ó Sr.a Deputada, pode gritar muito, mas só se catequiza a si própria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Deputada, deixe-me dizer-lhe que a revisão curricular foi feita com

diálogo, em parceria com a comunidade educativa, com propostas concretas, discutidas e aceites. A

comunidade educativa acolheu, acolhe e representa, precisamente, o avanço que a Sr.a Deputada criticou, por

uma razão muito simples: é que a autonomia estava no léxico educativo há muito tempo, mas nunca houve

coragem para implementá-la.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Este Governo teve coragem, assumiu-a, vai implementá-la e vai correr

muito bem.

Aplausos do PSD.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa intervenção foi de uma solidez!…

A Sr.ª Presidente: — Na ordem das inscrições para intervenção, segue-se a da Sr.a Deputada Odete João,

do PS, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: O

Ministério da Educação tem amplamente difundido um discurso sobre a autonomia das escolas e utiliza no seu

léxico, de forma sistemática, como ainda agora ouvimos da parte da Sr.a Deputada Nilza de Sena, termos

como os do rigor e da ética. Mas as suas práticas revelam-nos o oposto. Vejamos.

A recessão generalizada do crédito horário das escolas condiciona, de forma sistemática, as opções que as

escolas podem tomar. O número de horas atribuído às direções das escolas foi drasticamente reduzido.

Muitas escolas não terão, no próximo ano, tão pouco a figura de coordenador de estabelecimento de ensino, o

que significa que as escolas ficarão mais longe da sua comunidade, sem uma figura que os represente.

Aumentou também o número de horas de horas de trabalho dos professores, fazendo um entendimento

enviesado daquilo que são os tempos letivos.

As direções de turma viram as suas horas reduzidas e reduziu também o tempo de desporto escolar. E

mesmo a grande opção que este Governo atribui às escolas, como a escolha dos tempos letivos, é um

presente envenenado, porque as escolas limitar-se-ão a escolher entre os professores que querem que fiquem

com horário zero. Agora se compreende a opção do Sr. Ministro ao não ter dito quantos professores iam ser

despedidos, porque o ónus está do lado das escolas.

Autonomia, Sr. Ministro?! A escola pública está longe de ter essa autonomia. A escola pública, no próximo

ano, poderá gerir limites mínimos de sobrevivência, e só isso.

O arranque do ano letivo, Sr. Ministro, está condicionado por um conjunto de questões que ainda não foram

definidas. Falta nomear comissões administrativas provisórias para os mega-agrupamentos que os senhores

quiseram fazer à última da hora. Falta as escolas saberem, nos seus projetos específicos, com o que podem

contar para o próximo ano, seja nos contratos de autonomia seja nosTerritórios Educativos de Intervenção

Prioritária, seja nas escolas que têm projetos Mais Sucesso Escolar. Orientações não existem, e as direções

regionais que estão a terminar também não avançam com qualquer orientação. A incerteza está instalada nas

escolas.

Como pode o Sr. Ministro falar de rigor e ética quando não assume compromissos nem cumpre as normas

que VV. Ex.as

emitiram?

Veja-se por exemplo, os mega-agrupamentos. Percursos verticais, Sr. Ministro?! Então, porque é que

temos mega-agrupamentos com escolas apenas até ao 9.º não? Ou seja, não cumpre as regras que VV. Ex.as

emitiram, muda as regras a meio do ano — o acesso ao ensino superior foi mudado para os alunos do ensino

recorrente à última da hora.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — Aboliu os prémios de mérito dos melhores alunos, não cumpriu as regras que

estavam estabelecidas e agora quer acrescentar mais recursos às escolas que apresentam melhores

resultados, retirando recursos às escolas que têm mais dificuldades.

Sr. Ministro, isto não é sério.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — E o caminho a que nos está a conduzir apenas nos leva a acrescentar mais

diferenças, mais discrepâncias, mais desigualdade.

Aplausos do PS.

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Sr. Ministro, este não é o caminho da convergência, com que estávamos a trabalhar nos últimos anos, e

que é amplamente reconhecido pelos relatórios internacionais.

António Nóvoa disse, no seu discurso do 10 de junho: «Nas últimas décadas realizámos um esforço notável

no campo da educação (da escola pública), das universidades e da ciência».

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — Hoje, Sr. Ministro, temos o caminho oposto, o caminho da desigualdade, da

diferença social, de acrescentar mais desigualdade das escolas. Sr. Ministro, este não é o caminho.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares

Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Odete João, fez ontem

precisamente um ano que este Governo tomou posse, e fê-lo em circunstâncias particularmente exigentes e

com o País submetido a um programa de ajustamento financeiro e económico, que veio a revelar-se inevitável

perante a iminente rotura de pagamentos, salários e pensões por parte do Estado. Sabemos porque

chegámos a esta situação e sabemos também quem nos encaminhou até ela.

Na verdade, Sr.ª Deputada Odete João, situações como a da Parque Escolar, sobre a qual ainda esta

semana mais duas novas auditorias do Tribunal de Contas vieram revelar dados muito preocupantes para os

portugueses e para a escola pública portuguesa relativos à Escola Secundária Passos Manuel e à Escola

Secundária Dom João de Castro, quando uma obra que estava previsto custar 16 milhões de euros vem a

custar 23 milhões de euros,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … quando são gastos 2,5 milhões de euros em sistema de

climatização e ventilação que não pode ser utilizado porque não há orçamento para essas despesas na

escola, estas situações, prejudicam a escola pública.

Pensei que nesta oportunidade, neste debate temático, o PS pudesse assumir que, pelo menos, algo

correu mal e que esta festa que foi feita, ou dita, traz agora dificuldades acrescidas à escola pública

portuguesa e, o mesmo é dizer, às novas gerações.

Sr.ª Deputada, apesar de todas estas dificuldades, o Governo tem estado a cumprir os compromissos que

assumiu perante a comunidade internacional e teve mesmo quatro avaliações positivas. Entre esses

compromissos está o da racionalização da rede escolar, criando agrupamentos.

Este Governo suspendeu o processo de agregação iniciado pelo PS. Não fez este processo à última hora,

como a Sr.ª Deputada referiu, tendo iniciado um processo de diálogo com as autarquias e com a comunidade

educativa, balizado por princípios e critérios que deixou exarados em despacho. Ora, aqui reside uma

diferença fundamental em relação ao PS e uma marca distintiva deste Ministério, que é a capacidade de

diálogo.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Mas temos de ter a consciência de que há um tempo para

dialogar, há um tempo para refletir e um tempo para decidir.

Termino, deixando-lhe a seguinte pergunta, Sr.ª Deputada Odete João: para o PS, este compromisso é

para cumprir ou é mais um dos compromissos que inscreveu mas que agora, por taticismo partidário, não quer

cumprir?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João para responder.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, apenas lhe digo o

seguinte: mega-agrupamentos? Haja coerência. O senhor não era o senhor contra o mega-agrupamento da

sua terra?! Não há declarações públicas sobre isso?! Haja coerência!

Aplausos do PS.

Investimentos em educação são investimentos no futuro, Sr. Ministro, e a política que o seu Governo está a

tomar é a de destruição da escola pública.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros o Governo: O debate

de hoje, sobre a escola pública e o arranque do ano letivo, convoca, naturalmente, uma evidência — as

dificuldades do País e, em particular, do sistema educativo são muitas, e eram muitas mais aquando da

tomada de posse deste Governo. O Governo podia ter optado por uma política de «meter a cabeça na areia»,

de tentar «passar entre os pingos da chuva», de fazer de conta que tudo estava bem e que não era preciso

agir, mas não foi isso que fez.

É certo que estamos em tempos de dificuldades, e até poderíamos fazer aqui o exercício de pensar como é

que estaríamos se não tivesse havido a vontade, e talvez a necessidade, de gastar o que tínhamos e o que

não tínhamos. Já aqui se falou da Parque Escolar, e poderia falar também de outras opções com custos

elevados, como os Centros Novas Oportunidades, criados para embelezar paisagem e não com preocupações

educativas, ou do computador Magalhães. Enfim, são opções e opções que puseram o sistema educativo em

cheque. E falo apenas aqui daquelas que são responsabilidade do Ministério da Educação.

Estamos, de facto, em tempos de dificuldade, mas ainda assim o Governo fez. O Governo deu às escolas a

autonomia que se prometia há décadas mas que nunca aparecera. Os diretores têm hoje mais poderes para

tomar decisões sobre as suas escolas, os professores têm mais poder para lecionar e têm o reforço da sua

autoridade. As escolas têm hoje a possibilidade de criar uma identidade própria, um projeto educativo próprio,

com a sua oferta educativa, tendo com isso a opção de flexibilizar os tempos em cada disciplina.

Mas não é só no sistema educativo que há dificuldades financeiras, também as há nas famílias, e por isso

o Governo não ficou parado. No próximo ano letivo, teremos em funcionamento o programa pequeno-almoço

na escola para os alunos em situação de carência alimentar. Já neste ano letivo, mal tomou posse, o Governo

acabou com o regime de atribuição de bolsas no ensino superior e substitui-o por outro inequivocamente

injusto. Houve atrasos, é verdade, não o negamos. É sem dúvida altura de referir que não foi, ainda assim, um

ano fácil para o ensino superior, com os atrasos na atribuição das bolsas, mas mais uma vez o Governo não

«meteu a cabeça na areia» e, ao contrário do anterior Governo, admitiu que havia problemas na tramitação

dos processos e que corrigi-los-ia, e estamos confiantes que isso aconteceu. Tudo isto, como já se disse, fez-

se em tempo de grande dificuldade económica.

Também é importante dizer aqui, Srs. Deputados, que aquilo que separa o PCP e o CDS em matérias de

educação é um mundo com um fosso intransponível.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E ainda bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um mundo de verdade!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Os senhores falam de emancipação de massas, de ação coletiva, de

luta e, hoje, a Sr.ª Deputada Rita Rato falou de controlo social. Para nós, as palavras-chave são: exigência,

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rigor, avaliação. Não queremos na escola nem classes nem luta, queremos pais, alunos e professores em

conjunto, numa escola em paz, de trabalho e de educação.

Aplausos do CDS-PP.

Srs. Deputados, o CDS quer um sistema educativo que responda a todos os anseios das famílias, aos

projetos educativos e à necessidade de formar todos. O PCP quer uma escola que sirva para coletivizar os

indivíduos, porventura dissolver as consciências.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

É evidente que, na ação política, o CDS pode ser avaliado pelo que faz no Governo; quanto ao PCP, temos

de nos socorrer daquilo que conhecemos dos seus congéneres quando os mesmos eram governo.

Nós, Srs. Deputados, queremos uma escola que forme os indivíduos e a consciência de cada um. Para os

senhores, essa «maçada» do indivíduo é algo que não entra no vosso léxico.

Enfim, são vicissitudes da vida, são vicissitudes da política. O que aqui assinalamos é que estranho seria

que o PCP estivesse de acordo com o Governo que o CDS apoia. Aliás, aconteceria exatamente o contrário se

o PCP estivesse à frente do ministério da educação, ou seja, seríamos nós a primeira voz da oposição.

Srs. Deputados, há uma outra questão que eu queria colocar antes de terminar.

Dentro da divergência ideológica que assinalo e que é evidente — e seria sempre assim —, acreditamos

que ainda assim o PCP tem um genuíno interesse no bom funcionamento do sistema educativo, ainda que

acredite noutras coisas. O que não se percebe, no entanto, é que hoje, sexta-feira, estejamos aqui debater o

sistema educativo, o próximo ano letivo, os desafios passados e futuros, e que, na segunda-feira, estejamos

aqui a debater a queda do Governo a pedido do PCP. É que podemos ter todas as divergências, que

aceitamos, da parte do PCP, mas é impossível que o PCP acredite que com eleições em agosto seja possível

arrancar o ano letivo, colocar os professores nas escolas, pagar as bolsas do ensino superior e fazer o sistema

funcionar em setembro.

Aceitamos todas as divergências, Srs. Deputados, mas digam-nos: com eleições em Agosto — e não é

preciso folclore político, é tão simples quanto isto — os senhores têm o sistema educativo a funcionar em

setembro? Acreditam mesmo nisso?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência para uma intervenção.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado

pela possibilidade que me oferecem de intervir neste debate sobre um tema tão importante como é o da

educação.

Vamos tentar ser claros sobre as questões essenciais. Estamos aqui a discutir vários temas fulcrais para o

futuro do País, entre eles o seguinte: o que é a educação dos nossos jovens? A educação dos nossos jovens

não é apenas aprender a ler, a escrever e a contar. Não é! Não pode ser!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e do PCP.

Mas sem aprender a ler, sem aprender a escrever e sem aprender a contar os nossos jovens não têm

futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O que temos é de dar as bases, os aspetos fundamentais da educação aos nossos jovens. Não podemos

falhar nessa tarefa, pois se falharmos nessa tarefa falhamos em relação a todas as outras. Os nossos jovens

têm de saber português, têm de saber exprimir-se, têm de saber organizar as suas ideias. Os nossos jovens

têm de saber matemática, têm de saber raciocínio lógico, têm de saber raciocínio quantitativo. Os nossos

jovens têm de saber geografia, têm de saber situar-se no espaço. Os nossos jovens têm de saber história, têm

de saber situar-se no tempo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os nossos jovens têm de saber muito mais coisas, têm de assimilar valores — valores de trabalho, valores

de cidadania, valores de participação, valores de colaboração. Os nossos jovens têm de o fazer, mas os

nossos jovens fazem-no se aprenderem mais. Os nossos jovens têm de aprender mais.

O grande obstáculo que existe, por exemplo, na empregabilidade tem a ver com o facto de muitos jovens

escolherem o ensino superior não em função daquilo que gostariam de ter, não em função da profissão que

gostariam de desempenhar mas, sim, em função de limitações que tiveram na sua formação básica e

secundária. Queremos oferecer a todos os nossos jovens a possibilidade de terem os conhecimentos de

português, de matemática e de história que lhes permitam escolher uma carreira científica, uma carreira

técnica, uma carreira humanística, o que seja, que lhes permitam ter essa opção.

O que se passa no ensino superior, por exemplo, é que há muitos jovens que estão a escolher cursos que

sabem que não têm empregabilidade nos próximos tempos, sabem que estão a fazê-lo, e nós estamos a

enganar os nossos jovens se lhes dizemos «sigam por esse caminho, sigam por esse caminho». Estamos a

entregar os jovens ao desemprego.

O que é que queremos fazer? Não queremos determinar centralmente o curso que cada aluno vai fazer, de

forma alguma, queremos oferecer as mais variadas hipóteses, mas para oferecer as mais variadas hipóteses

temos de dar as bases aos nossos jovens que lhes permitam escolher. Essa liberdade de escolha só existe

quando os nossos jovens tiverem, nas diversas áreas, as capacidades básicas que lhes permitam escolher.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foi exatamente por isso que fizemos esta revisão da estrutura curricular. Portanto, não desviemos os

assuntos, não façamos como se fez em tempos, não se diga que queremos acabar com as disciplinas de

História ou de Geografia. Não, nós queremos reforçar essas disciplinas, e isso foi a base do que fizemos.

Há um outro aspeto fundamental que foi aqui falado e relativamente ao qual digo, mais uma vez, para não

desviarmos o assunto do essencial — a autonomia das escolas. Queremos dar cada vez mais autonomia às

escolas, e por isso o despacho de organização do ano letivo e o decreto-lei da estrutura curricular promulgado

ontem, estes dois diplomas em conjunto, permitem muito maior liberdade de organização dos tempos letivos,

uma maior liberdade de utilização do conjunto de horas que estão à disposição da escola para organizar

atividades suplementares, além dos tempos letivos, para se organizarem a si próprias.

No despacho de autonomia foi feito essencialmente o seguinte: atribuir horas suplementares não em

função da antiguidade dos professores, mas em função de um conjunto de critérios que tem a ver com a

dimensão da escola, com o trabalho que a escola está a fazer e com o número de turmas. E, com esses

critérios que estamos a utilizar, estamos a recompensar as escolas que mais se empenham e que têm projetos

que possam ter mais sucesso.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Não é verdade que sejam recompensadas automaticamente as

escolas que têm sucesso. A componente do sucesso, que é uma componente mais pequena do que as outras

que têm a ver com a dimensão da escola, é medida através de vários fatores, um dos quais é a progressão. E

nós acreditamos que todas as escolas podem progredir, mesmo as escolas que têm mais dificuldades podem

progredir, e acreditamos que dando incentivo a todas para progredirem estamos a proteger não só as

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melhores ou as piores, estamos a proteger todas e, estando a proteger todas, estamos a favorecer aquele que

é o nosso objetivo, que é a educação dos nossos jovens.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista inscrições, para pedidos de esclarecimento, dos Srs.

Deputados Ana Drago, do BE, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Rita Rato, do PCP, Paulo Cavaleiro, do PSD,

Miguel Tiago, do PCP, Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP, Rui Santos, do PS, e João Oliveira, do PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Nuno Crato, queria que nos entendêssemos bem

sobre os termos deste debate: não se trata de uma conversa genérica sobre os valores gerais que queremos

para o nosso sistema educativo. É óbvio que, aqui, todos queremos que os nossos alunos saibam ler e

escrever Português, tenham os conhecimentos essenciais na área de Matemática, tenham conhecimentos de

língua estrangeira, de História, de Geografia, etc. Não é isto que estamos a discutir! Aquilo que estamos a

discutir é a política que tem sido levada a cabo pelo Sr. Ministro e que, Sr. Ministro, desculpe, é uma política

de empobrecimento do sistema educativo. Todas as medidas vão nesse sentido! E bem podem as bancadas

do PSD, do CDS e, agora, o Sr. Ministro repetir a palavra «autonomia» ou o conceito de «autonomia de

escolas» até à exaustão que basta olhar para as medidas que foram tomadas nos últimos anos e ver agora,

por exemplo, aquilo que os senhores têm dito sobre o ensino profissional. Olha-se para a lista prioritária dos

cursos profissionais e as escolas têm toda a autonomia, mas, por exemplo, Informática e Comércio

desapareceram. E o que é que apareceu? A Caça, a Pesca e a Agricultura. Bom! Era bom pensar como é que,

em Trás-os-Montes, por exemplo, vai haver um curso profissional de Pesca ou, em Vila Nova de Gaia ou

Lisboa, um curso na área da Caça. Era bom que pensássemos! Autonomia absolutamente extraordinária!…

Têm toda a autonomia, mas, para o ensino recorrente, a turma tem de ter 30 alunos e, se houver uma turma

que fique abaixo dos 25, une-se com outra turma. Imensa autonomia, mas podem vir a ter uma turma de 55

alunos!…

Imensa autonomia também para as línguas estrangeiras, mas têm de ter, pelo menos, 26 alunos e a escola

tem de ter recursos próprios, porque, senão, não há autonomia. Bem pode querer a escola!… Não pode ser!

Portanto, Sr. Ministro, entendamo-nos bem! Olhando para todas as suas medidas fundamentais, uma

revisão curricular que, à partida, pensou nas cargas horárias e não nos conteúdos ou no que deviam ser as

metas curriculares, mega-agrupamentos de 2500 alunos, de 3000 alunos, para serem geridos por uma única

gestão — vai ser o caos! —, aumento do número de alunos por turma, não há uma única ideia para qualificar o

sistema, para falar do Português, da Matemática, da Geografia e da autonomia das escolas, há uma única

obsessão, que é a de despedir professores. E esta é que é a questão para o próximo ano! É que o senhor

pode repetir a autonomia, mas não há autonomia sem recursos, não há autonomia com orçamentos diminutos

e sem professores.

Portanto, aquilo que é fundamental o Sr. Ministro dizer-nos aqui é quantos professores dão hoje aulas no

sistema educativo público e que, para o ano, não vão estar lá. Isto e uma outra coisa que o Sr. Ministro trouxe

a esta discussão, que é a questão do ensino superior público e das vagas que vão ser pensadas para os

próximos anos.

O Sr. Ministro, que vem, enfim, de uma área que, supostamente, reconhece o valor do indivíduo e das suas

escolhas, diz-nos: «Bom, há aqui assim um problema: os alunos portugueses e as suas famílias têm tido a

liberdade e têm escolhido erradamente e estamos a pensar que isto não pode acontecer. Assim, para os

próximos anos, bom, têm toda a liberdade, mas não podem escolher erradamente e, portanto, vamos limitar o

acesso e as vagas no ensino superior».

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Pedia-lhe um único esclarecimento, Sr. Ministro: vêm, hoje, nos jornais, notícias

segundo as quais há 23 000 alunos com propinas em atraso e que, em várias instituições, estes alunos estão

a ser impedidos de fazer os exames finais deste ano letivo. Gostaria que se pronunciasse sobre isto, Sr.

Ministro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, há uma

pergunta que Os Verdes, e, de resto, outras bancadas, andam a fazer, recorrentemente, ao Ministério da

Educação e para a qual não conseguimos obter resposta, pelo que peço ao Sr. Ministro que entenda a

urgência de percebermos o resultado concreto das ações, das medidas e das decisões tomadas pelo

Governo.

Com a questão dos mega-agrupamentos, da revisão curricular, do aumento do número de alunos por

turma, entre outras coisas, é ou não verdade que podem ir diretamente para a rua mais de 20 000

professores?

Penso que o Sr. Ministro tem de assumir, concretamente, os resultados das políticas que implementa. E, se

é este o resultado, o Sr. Ministro tem de o dizer, para que, depois, a comunidade possa avaliá-lo. O que o Sr.

Ministro não pode é escamotear permanentemente aqueles que são os resultados concretos, e gravíssimos,

na nossa perspetiva, daquelas que são as opções governativas do Governo.

Depois, gostava de perceber que saudade é esta, do passado, que o Governo tem para começar agora, de

repente, a criar uma lógica de ensino que nos lembra muito tempos passados, que não gostávamos nada de

recordar, quanto mais de viver, nas futuras gerações, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro chega aqui e diz que «a escola não é só ler, escrever e contar», mas, depois, realça,

sobremaneira, essa componente importante, de facto, de ler, escrever e contar. Porém, Sr. Ministro, tem de

convir que, quando o Sr. Ministro desvaloriza, sobremaneira, por via da revisão curricular, o ensino artístico ou

o ensino físico… É verdade, Sr. Ministro! Então, não dá uma valoração à carga horária?! Se retira horas

destas áreas, então, naturalmente, desvaloriza-as. Com o fim do desdobramento, em Ciências, também

desvaloriza o ensino prático. Toda a componente prática do ensino, de estímulo à criatividade e à

aprendizagem prática do aluno, o Governo retira, o Ministério da Educação rouba!

Portanto, de facto, aquilo que o Governo está a criar é uma escola como antigamente, onde o professor

chega e debita a matéria e, de duas uma, ou o aluno tem capacidade de encaixar ou não tem e, se não tem,

azar. É um bocado esta a lógica, Sr. Ministro, e não era a esta lógica que gostávamos de regressar.

O mesmo se diga da introdução dos exames, que contam, sobremaneira, para a nota final, em detrimento

da avaliação contínua, ou do Estatuto do Aluno, onde reina a punição e a penalização, descartando-se o

Ministério da Educação de tomar nota sobre a verdadeira razão pela qual as coisas acontecem, numa lógica

preventiva, ou de, no conselho pedagógico, desaparecer a presença dos pais e dos alunos. Qual é a lógica?

Por que é que desaparece a lógica participativa de toda a comunidade escolar, já que pais e alunos são parte

da comunidade escolar?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Depois, a lógica mais perversa do sistema é a de que estuda, de facto, quem pode, quem tem capacidade

económica para o efeito. Esta é, talvez, a lógica mais perversa que o Governo procura escamotear, mas que,

de facto, está a introduzir no nosso sistema.

Sr. Ministro, não gostávamos nada de voltar a tempos de antigamente, que nos trazem más memórias e

deram más lógicas de aprendizagem.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, o Sr. Ministro, quando era

comentador televisivo, costumava ser mais assertivo, porque o Sr. Ministro teve a habilidade de falar, falar,

falar e de conseguir não dizer quantos professores vão ser atirados para o desemprego.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Este Governo diz-se, repito, diz-se muito preocupado com o desemprego, mas o

Sr. Ministro e o seu Ministério preparam-se para o maior despedimento coletivo de professores de sempre. E

isto «não bate a bota com a perdigota», Sr. Ministro!

Tenha a coragem, Sr. Ministro, de dizer aqui que a sua política vai atirar para o desemprego milhares de

professores. E diga-nos quantos professores a menos vai contratar no próximo ano letivo. Já agora, diga-nos

também quantos horários zero vão existir nas escolas.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! Diga lá!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É que o Sr. Ministro vem aqui falar-nos da qualidade das aprendizagens, do

ensino centrado no aluno, mas isto não se faz sem professores, os professores também são uma peça

essencial no sistema educativo. E o Sr. Ministro vai ter de assumir aqui e dizer-nos hoje quantos professores

— e, já agora, psicólogos e funcionários —, no próximo ano letivo, em setembro, vão ser atirados para o

desemprego. Nesta altura do «campeonato», não venha dizer que não sabe, porque, nesta altura do

«campeonato», para além de já ter apresentado as contas à troica, já fez as suas contas, é professor de

Matemática.

Portanto, Sr. Ministro, diga-nos: no próximo ano letivo, quantos professores a menos vão contratar e

quantos horários zero vão existir?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É que a revisão curricular, o fim da disciplina de EVT, o fim da Educação

Tecnológica, a desvalorização da Educação Física, o aumento do número de alunos por turma e os mega-

agrupamentos, tudo isto não acontece porque vai estar a chover em setembro, tudo isto vai originar

desemprego.

Portanto, diga-nos, de uma vez por todas — tenha a coragem de assumir as suas responsabilidades! —,

quantos vai atirar para o desemprego em setembro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, todos sabemos que

os jovens, se não praticam atividade física quando são jovens, dificilmente o farão quando forem adultos e,

portanto, a escola é o momento importante para que isso aconteça. Também sabemos que Portugal é um dos

países europeus onde existe o mais baixo índice de prática de atividade física.

Sabemos hoje que, relativamente à revisão curricular a aplicar a partir do próximo ano letivo, há quem

afirme que existe uma redução da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.º ciclo do

ensino básico e do secundário.

Gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Ministro e, porque existem dúvidas, existe ruído, penso que devia

aproveitar esta oportunidade para nos esclarecer se, com esta matriz, vai existir algum corte na carga horária

semanal da disciplina de Educação Física, em algum dos ciclos, 1.º, 2.º, 3.º ou secundário.

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Era esta pergunta concreta que lhe queria fazer e gostaria de ter uma resposta esclarecedora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder a estes quatro Srs. Deputados, tem a palavra o Sr.

Ministro da Educação e Ciência.

O Sr. Ministro da Educação e da Ciência: — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, salvo

erro, assim como a Sr.ª Deputada Ana Drago, disseram que não seria bom recordar tempos passados. Eu vivi-

os, vivi-os, e não quero reviver tempos passados — de forma alguma!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Nós queremos uma escola moderna. Mas uma escola moderna

tem de ser uma escola exigente. Nós vivemos num mundo competitivo e, num mundo competitivo, para

sobreviver, precisamos de ser exigentes. Esta é a questão fundamental! Não vale a pena falarmos de outras.

Não vale a pena estarmos a discutir se, afinal, a prioridade é dada à Matemática ou à Geografia, ou se os

professores estão a debitar matéria. Ninguém quer uma escola que seja reduzida a professores a debitar

matéria.

Nós queremos uma escola em que os alunos participem ativamente. É que uma escola em que os alunos

participam ativamente é uma escola que permite que esses alunos aprendam. E é isso que queremos.

Portanto, estamos a discutir coisas onde há dicotomias que são falsas dicotomias.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Outro problema é o das contratações, do qual já falámos várias

vezes. Nós não queremos despedir um único professor, não queremos que saia do quadro um único

professor.

Risos do PCP.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — E, para isso,…

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Responda à pergunta sobre o horário zero!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O Sr. Deputado quando quiser inscrever-se para fazer uma

pergunta, faça-o, por favor. Terei todo o gosto em responder-lhe, nessa altura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O que se passa, em relação aos horários zero, é o seguinte: os horários zero são a revelação de alguma

ineficiência que existe no sistema. Não faz sentido nenhum ter professores com horários zero, a não ser por

alguma ineficiência do sistema. Não queremos manter essa situação, não queremos enviar para a mobilidade

professores do quadro — de forma alguma! Temos de utilizar a sua capacidade de trabalho, a sua experiência,

a sua vontade de trabalhar.

É que diga-se o seguinte: os professores querem trabalhar, os professores não querem é burocracia. Os

professores querem ensinar, os professores não querem preencher papéis. E nós temos de dar as condições

aos professores para que ensinem. É nisso que estamos interessados.

Quanto à questão da Sr.ª Deputada sobre o ensino recorrente, é muito simples: o Estado está a fazer um

esforço muito. Deixem-me sublinhar algo, porque isto tem de ser sempre sublinhado. Quando estamos a ter

estas discussões, dá a impressão de que é um crime tentar racionalizar recursos, dá a impressão de que é um

crime tentar poupar recursos. Não é. É aquilo que somos obrigados a fazer, é aquilo que temos de fazer.

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Temos de saber que temos de aproveitar da melhor maneira os recursos que temos para ultrapassa o período

difícil em que estamos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O que não faz sentido nenhum é haver turmas, como há este

ano, no secundário com um máximo de 28 alunos e haver turmas do recorrente com 14 alunos. Isto não faz

sentido nenhum! Queremos oferece ruma oportunidade para os adultos voltarem à escola, mas os adultos são

adultos e têm obrigação de ter um comportamento muito mais disciplinado do que os dos jovens.

Portanto, não tem sentido haver turmas para adultos com 14 alunos e turmas para jovens com 28. O que

fizemos foi inverter a situação.

Quanto ao aumento do número de alunos por turma, estamos a subir o número máximo dos alunos por

turma. A Sr.ª Deputada sabe o que está a passar-se em Espanha? Estão a passar para 36! A Sr.ª Deputada

sabe que o número médio de alunos por turma em Portugal é de pouco mais de 20, e é abaixo da média da

OCDE? O que se passa quando se criam máximos é que os máximos não vão ser a média. A média do País

não vai ser o máximo fixado, mas o máximo fixado vai permitir que as coisas sejam mais bem organizadas.

A redução da carga letiva é outro problema que está a criar grande confusão. Deixem-me citar Alexis

Tocqueville, que, quando Saint-Simon disse: «os ingleses são bizarros, têm coisas bizarras, têm escolhas

bizarras, não se percebe», respondeu «o que Saint-Simon talvez não perceba é que essa bizarria deve ter

alguma coisa a ver com sua liberdade». O que se passa aqui tem a ver com a liberdade.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Nós estamos a dar liberdade às escolas para organizarem os

horários por disciplina da maneira que as escolas considerem mais apropriado e estamos a fixar mínimos e um

tempo total.

Portanto, os diretores e as escolas vão ter possibilidade de ajustar os seus horários em função daquilo que

consideram que funciona melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos retomar os pedidos de esclarecimentos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não respondeu à pergunta da minha camarada

Rita Rato sobre quantos horários zero e quantos professores não vai contratar, quantos professores daqueles

que estão hoje nas escolas não verão colocação para o próximo ano letivo, e essa pergunta é-lhe colocada

recorrentemente.

Sr. Ministro, gostava de lhe colocar uma questão sobre a indefinição que se vive nas escolas, as dúvidas e

incertezas, sobre o conjunto de diplomas e o normativo que supostamente deveriam regular o arranque e o

funcionamento do ano letivo, que até agora não estão sequer publicados.

O Sr. Ministro deve estar a preparar, naquela velha tática dos governos, a publicação destes diplomas

algures em agosto, ou próximo, altura em que a Assembleia da República nem sequer consegue fazer uma

apreciação parlamentar para que tudo se dê como consumado, antes sequer de ser discutido.

Sr. Ministro, para além do despacho de organização do ano letivo, que já publicou, chamo a sua atenção

para o facto de diplomas como a revisão curricular ou a definição dos novos mega-agrupamentos serem

medidas que não mexem só com a incapacidade de a Assembleia fazer uma apreciação parlamentar, mexem

com as escolas e, hoje, a poucas semanas da abertura do próximo ano letivo, os órgãos de gestão da escola

não sabem como distribuir o trabalho letivo, não sabem como organizar as disciplinas,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e o Sr. Ministro, que está a falar da autonomia das escolas para escolher

onde aplicar a carga horária e tudo mais, ainda nem sequer fez publicar o decreto-lei que vai regular a revisão

da estrutura curricular.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora aí está!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A não ser que esteja a fazer um apelo explícito ao incumprimento do quadro

legal em vigor, que não prevê a carga horária que o Sr. Ministro vem agora aqui anunciar!

Sr. Ministro, aproveito ainda para lhe colocar duas questões, para além das que já coloquei.

Sobre a empregabilidade do ensino superior, este Governo desiste de terminar uma opção estratégica para

o futuro e de identificar as áreas onde o País precisa de facto de mão de obra qualificada e diz apenas que,

como não há trabalho, fecham-se os cursos. Para quem fala de empreendedorismo, é de facto muito

contrastante vir cortar os sonhos dos jovens pura e simplesmente porque não há emprego na área.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês

Teotónio Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, no último ano, temos ouvido várias

versões acerca dos números dos professores contratados. São números repetidos até à exaustão, tanto pelo

PCP como pelo Bloco de Esquerda, deixam-nos assustados e, para além de alarmantes, são muito

inconstantes, variam conforme o mês do ano.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Existem várias versões: em junho de 2011, antes mesmo de este Governo tomar posse, falava-se em 20

000 contratados a menos; um mês depois, falava-se numa razia absoluta de 18 000; em outubro, eram 12 000

os contratados que tinham ficado desempregados em relação ao ano anterior; em março, estimava-se que,

entre 20 a 25 000 pessoas não teriam trabalho no próximo ano letivo; falou-se ainda em milhares de

professores que iriam ficar fora do quadro, nem sequer eram professores contratados. Ora, que eu saiba, não

existem sequer 25 000 professores contratados no sistema!

Gostava de lhe perguntar diretamente, Sr. Ministro quantos professores contratados com horário inteiro

estão hoje no sistema, quantos estavam no ano letivo passado e se é verdade que estão 25 000 contratados

em risco de desemprego.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Concretamente, gostava que respondesse a estas perguntas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha o CDS. Quem o viu e quem o vê!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Santos.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, em campanha

eleitoral, o PP e o PSD anunciaram uma nova avaliação rigorosa ao programa Novas Oportunidades, mas,

chegados ao poder, sem qualquer avaliação, encerraram dezenas de centros Novas Oportunidades,

despediram centenas de formadores e retiraram a milhares de portugueses o direito a uma nova oportunidade

para um futuro melhor.

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O estudo da Universidade Católica, coordenado pelo insuspeito Professor Roberto Carneiro, bem como

muitos estudos internacionais, resultaram em elogios a esta iniciativa, elogios que V. Ex.ª detesta.

Entretanto, o Sr. Ministro encomendou um estudo, arranjadinho, feito à maneira para justificar a posteriori

as opções políticas e ideológicas já concretizadas, estudo que, aliás, a maioria nunca quis aqui discutir e

analisar.

Protestos do PSD.

Sr. Ministro, de forma séria e responsável, é capaz de afirmar que é honesto, que é legítimo avaliar o

mérito deste programa em função de objetivos que não lhe correspondem que, relembro, centravam-se na

qualificação? Considera sério medir a empregabilidade e os acréscimos salariais de quem o frequentou, no

momento em que o País está em vincada recessão? Não é descabido, aliás, diria mais, não é caricato retirar

estas conclusões quando o desempego disparou e os salários desceram em todos os setores de atividade? Se

esse é o critério para usar em todos os graus de ensino, então, com este Executivo — e até tenho medo de o

dizer — ainda assistiremos ao encerramento de universidades!

Sr. Ministro, em que é que esse seu estudo é mais credível que os anteriores? O que tem de melhor esse

seu estudo, em comparação com o estudo apresentado pela Associação Nacional de Profissionais de

Educação e Formação de Adultos, que afirma que o estudo encomendado por V. Ex.ª é — e passo a citar —

«um embuste»?

Para terminar, é capaz o Sr. Ministro de explicar o porquê de suspender a participação de Portugal no

Programa Internacional para Análise das Competências de Adultos, programa que envolve a OCDE, um

conselho internacional, instituições de diversos países? Tem receio que os resultados desse estudo não sejam

conforme os objetivos e os desejos do Sr. Primeiro-Ministro?

Sei que nos responderá a estas questões com simpatia e com um sorriso nos lábios. Agradecemos. Mas

mais agradeceríamos se nos respondesse de forma substantiva e nos explicasse qual a sua estratégia para a

formação de adultos e para a formação ao longo da vida. Se é que tem estratégia, porque, pelos vistos, o PP

vai votar a moção de censura apresentada pelo PCP e haverá eleições no mês de agosto!

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por aí é que parece que a coisa está negra!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, apesar da excitação do Sr.

Deputado Nuno Magalhães, quero colocar-lhe duas perguntas.

A primeira sobre a Parque Escolar. Tendo em conta mais um relatório do Tribunal de Contas que confirma

todas as ilegalidades e que a Parque Escolar serviu para muita coisa que não só a recuperação do parque

escolar português, sobretudo confirma que a recuperação e o investimento do parque escolar português não

dependem daquela solução empresarial e muito menos de uma solução que sirva outros interesses,

colocamos a pergunta, Sr. Ministro: quando é que o Governo vai ouvir o PCP e vai extinguir, de uma vez por

todas, a Parque Escolar?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Ministro, o segundo conjunto de questões tem a ver com o

empobrecimento da escola pública quanto ao seu funcionamento e à sua qualidade.

O Sr. Ministro já hoje nos disse que a escola pública não é só para aprender a ler, a escrever e a contar.

Pergunto: como é que justifica essa afirmação perante a reorganização curricular que está proposta pelo

Governo? Como é que pretende justificar essa afirmação quando os senhores eliminam a formação na área

das expressões, nomeadamente a Educação Visual e Tecnológica e a Educação Tecnológica? Como é que

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justifica essa afirmação perante o empobrecimento da formação nas áreas das ciências experimentais com os

cortes e os desdobramentos? Como é que justifica essa afirmação com a extinção nas áreas curriculares não

disciplinares como a Formação Cívica ou com a desvalorização da Educação Física? Como é que, afinal de

contas, os senhores impõem estes ajustamentos curriculares ao sabor dos cortes da troica e, ainda assim, o

Sr. Ministro fala de uma escola pública de qualidade?

Sr. Ministro, como é que o Sr. Ministro pode falar de qualidade na escola pública, de preocupação com a

qualidade da escola pública quando aumentam o número de alunos por turma, quando concentram alunos em

mega-agrupamentos com menos meios, menos professores e menos funcionários.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que os senhores continuam a falar de aumento da qualidade da

escola pública quando impõem cortes no financiamento no Programa Operacional Potencial Humano (POPH)

por exemplo no ensino artístico, com a imposição dos cortes aos conservatórios regionais ou no plano

integrado de educação e de formação, no financiamento aos planos curriculares alternativos, no financiamento

dos territórios educativos de intervenção prioritária (TEIP)? Como é que o Sr. Ministro continua a falar de

investimento e da preocupação do Governo com a qualidade da escola pública quando tomam todas estas

medidas?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Educação e Ciência.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, pergunta-me

quantos horários zero. Espero que nenhum ou praticamente nenhum.

Risos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é sério!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Isso seria uma medida grande da eficácia do sistema.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é para ir para a mobilidade especial!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Não é para ir para mobilidade especial, é para utilizar os

professores naquilo que eles querem fazer, que é ensinar.

Aplausos do PSD.

Quanto ao decreto-lei da revisão curricular, Sr. Deputado, foi promulgado ontem e os aspetos essenciais já

são conhecidos porque houve um debate muito grande que dura desde dezembro. É conhecido o que se

passa. Não sei exatamente o que é que o Sr. Deputado tem em mente, mas não estamos a prever a

publicação de nenhuns diplomas em agosto.

A Sr.ª Deputado Inês Teotónio Pereira fala em 25 000 professores. Não temos 25 000 horários de

professores contratados, portanto, não é possível fazer esse tipo de despedimento.

Sr. Deputado Rui Santos, deixe-me esclarecer muito rapidamente.

Primeiro: o estudo internacional é caríssimo, como já falámos, é um estudo em que o seu Governo já

gastou um milhão de euros em trabalhos preparatórios numa universidade — é bom saber-se isso — e é um

estudo que estamos a negociar com o INE para ver se conseguimos fazer o estudo com um orçamento mais

reduzido. Mas — já tive oportunidade de esclarecer o Sr. Deputado deste problema — esse estudo é uma

fotografia do sistema e através de uma fotografia não podemos avaliar políticas anuais. Portanto, esse é um

estudo importante.

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O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Com o outro pode…

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O outro, porquê? Por que é que o outro pode? Porque o outro é

um estudo de diferenças em diferenças, que é uma técnica estatística que aproveito para explicar muito

brevemente ao Sr. Deputado.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Nós sabemos!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sabe? Conhece a técnica? Então, o Sr. Deputado saberá que o

estudo funciona.

Quanto ao estudo ser arranjadinho, este Governo não teve interferência no estudo. Quanto ao resto, Sr.

Deputado, se eu fosse o autor do estudo, tomaria uma posição muito séria em relação ao que o Sr. Deputado

disse, porque está a pôr em causa a sua capacidade.

Aplausos do PSD.

Quanto ao estudo do Prof. Roberto Carneiro, o Sr. Deputado também sabe — e é bom recordá-lo — que

esse foi um inquérito de satisfação.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Como é evidente!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Quando o Prof. Roberto Carneiro se preparava para fazer a

parte seguinte, essa parte não foi contratada. Em que Governo? Adivinhe, Sr. Deputado! Adivinhe qual foi o

Governo!

Protestos do PS.

O Sr. Deputado João Oliveira fez-me uma pergunta muito importante, que é a de saber o que se está a

fazer para que a escola seja mais do que a Matemática, o Português e os conhecimentos básicos.

O que se está a fazer são várias coisas: primeiro, a área de Expressões não acaba, continua, sendo

dividida em Educação Visual, por um lado, e Educação Tecnológica, por outro; a Educação Artística mantém-

se; a Formação Cívica mantém-se nas escolas e vai depender do seguinte: ou as direções das escolas

resolvem fazer essa educação cívica, como sugeria António Sérgio, diluída nas diversas disciplinas,

atendendo a que a formação cívica é algo que se aprende no dia-a-dia, ou decidem ter uma disciplina especial

para isso, o que cabe na autonomia das escolas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Pedia-lhe, Sr. Ministro, que,

em futuro debates e encontros que tenhamos consigo, não subestimasse a inteligência dos Deputados da

oposição…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

Vozes do PSD: — Oh…!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … e que, em particular, não tentasse subestimar a inteligência de todos os

profissionais que, todos os dias, estão presentes no seu local de trabalho a fazer a escola pública.

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Diz-nos o Sr. Ministro que não quer horários zero. No entanto, olha-se para todas as políticas que o Sr.

Ministro tem levado a cabo até agora e vê-se que a possibilidade dos horários zero foi criada pelo Sr. Ministro.

Mega-agrupamentos, aumento do número de alunos por turma, reorganização curricular, tudo isto foi feito para

reduzir o número de horários disponíveis.

Portanto, quando o Sr. Ministro aqui nos fala da qualidade da escola pública, gostava que, mais uma vez,

nos conseguisse explicar — mas que conseguisse mesmo explicar e não dizer generalidades! — como é que

turmas de Educação Visual e Tecnológica vão ter uma componente prática quando deixam de ter o par

pedagógico. Gostaria que me explicasse se isto não foi apenas, e só, desenhado para poder cortar nos

horários — apenas e só!

Como é que escolas e equipas que têm créditos horários tão curtos vão gerir agrupamentos escolares com

3000 alunos? Queria que nos explicasse como é que as escolas sem créditos horários vão dar Formação

Cívica, aquela que foi uma das grandes conquistas em matéria curricular nos últimos anos, sempre

reivindicada por todas as comunidades educativas.

Portanto, o Sr. Ministro tem de nos conseguir explicar isto! Mas não, nenhuma medida destas foi para

melhorar a qualidade da educação.

E olha-se para as escolas portuguesas, olha-se para os resultados da escola pública portuguesa e vamos

pensar: havia resultados absolutamente extraordinários? Na escola havia professores a mais? Havia

professores que andavam pelas secretárias a limar as unhas, a ler os jornais, a ler as revistas? Não havia

nada para fazer? Não, isso não é verdade! Os professores estavam nas escolas e trabalhavam com os seus

alunos e o sistema educativo melhorou nos últimos anos devido ao trabalho e à formação desses professores.

Como o Sr. Ministro diz hoje, numa entrevista, o professor é a base. Mas é na base que o senhor vai cortar:

despedimentos! Não nos diga que vai racionalizar recursos, fazer turmas de ensino recorrente com 55 alunos,

porque o problema não é o máximo, mas o mínimo que é estabelecido. Não é racionalizar, não, não é

qualificar; é cortar na qualidade, é provocar despedimentos. E é isso que o Sr. Ministro tem feito. A cada

medida que vai saindo, o Sr. Ministro diz que é a autonomia! Autonomia, Sr. Ministro, não é dizer a um preso

que ele pode pintar a parede da cela da cor que entender. Isso não é liberdade nenhuma!

O Sr. Ministro está a cortar nos recursos da escola pública e, essencialmente, no número de professores. E

é por isso que os resultados vão cair mais tarde ou mais cedo.

Mas há um outro aspeto que gostava de discutir com o Sr. Ministro. Há poucos dias, a Direcção-Geral de

Educação divulgou no site do Ministério um relatório de avaliação das escolas TEIP (territórios educativos de

intervenção prioritária) das 1.ª, 2.ª e 3.ª fases.

Como sabe, estas são escolas que têm recursos acrescidos exatamente porque estão em determinados

contextos sociais, porque têm resultados escolares mais fracos, estão em zonas deprimidas, com maior

desemprego, com extratos sociais mais pobres. Aquilo que este relatório mostra é que, em todas as matérias

que foram avaliadas — sucesso escolar, abandono escolar, indisciplina e assiduidade —, estas escolas com

recursos acrescidos fizeram um bom trabalho, pois regista-se menos indisciplina, mais assiduidade, mais

sucesso escolar e menos desistência da escolaridade.

Mas agora o Sr. Ministro apresenta-nos o seu despacho sobre a organização do ano letivo, onde nos diz

que as escolas que têm melhores resultados vão ter mais créditos de horas, vão ter mais professores

disponíveis. Ora, isto é exatamente contrário do projeto TEIP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Isto é, o projeto TEIP percebe que, nas escolas mais difíceis, é preciso mais recursos. E o que nos diz

agora o Sr. Ministro? Que «nas escolas que têm melhores resultados vamos dar mais recursos». Ou seja, o

Sr. Ministro propõe-nos acentuar as desigualdades nos resultados escolares.

Queria que o Sr. Ministro nos explicasse isso de uma forma muito clara, porque tudo o que aqui está dito —

avaliação sumativa interna e externa — é isso mesmo: os bons liceus, onde andam os filhos dos juristas, dos

médicos, dos engenheiros de Lisboa, que já têm bons resultados — sabe-se lá porquê! —, vão ter mais

recursos; escolas em contextos deprimidos, com maiores dificuldades, com extratos sociais que, à partida, já

estão mais desfavorecidos, vão ter menos recursos.

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Explique-nos esta liberdade, Sr. Ministro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato para uma intervenção.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria ainda de

me referir a alguns aspetos relativos à educação especial.

A educação especial dirige-se àquelas crianças e jovens que mais proteção exigem e que mais

discriminados têm sido nos seus direitos. Aliás, sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS têm impedido a

garantia da escola inclusiva e o reconhecimento dos direitos destas crianças.

A educação, em geral, e a educação especial, em particular, vive muito do amor à camisola. Nós sentimos

isso quando vamos às escolas e percebemos que a educação especial vive muito do empenhamento, da

dedicação, do afeto de todos aqueles que, para lá do seu tempo de trabalho, para lá da sua vida pessoal, para

lá da sua vida profissional, dão o melhor de si.

Mas, Sr. Ministro, isto não pode continuar assim. E não pode continuar assim, porque as pessoas não

vivem do ar. Por isso, o PCP tem vindo a exigir, e continuará a exigir, a valorização e o reconhecimento do

trabalho dos técnicos, dos professores, dos funcionários, que são «pau para toda a obra» e que recebem uma

miséria de salário pelo acompanhamento destas crianças com necessidades educativas especiais.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, a questão que queria colocar-lhe prende-se com a contratação dos

psicólogos, dos técnicos, dos intérpretes de língua gestual portuguesa, que não está garantida para setembro,

e que, portanto, mais uma vez, este Governo, seguindo exemplos de governos anteriores, se prepara para que

estes alunos com necessidades educativas especiais estejam nas escolas um mês sem ter os seus recursos e

os seus meios garantidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A questão que aqui lhe queríamos colocar é a se saber se, de uma vez por

todas, este Governo pretende ou não resolver o problema da contratação efetiva dos técnicos e dos

funcionários que também dão resposta a estas crianças, porque, Sr. Ministro, aumentar o número de alunos

por turma, criar escolas com 3000 alunos, criar turmas de nível não vai garantir a escola inclusiva; muito pelo

contrário, vai continuar a não garantir o cumprimento dos direitos destes alunos.

Ainda sobre a dislexia e os exames nacionais, Sr. Ministro, o PCP, aqui, em boa hora, alertou para o

problema de que os alunos com adequações curriculares estavam obrigados a fazer o exame nacional e que

isto significava um retrocesso, a desvalorização do esforço de alunos relativamente aos quais, pelas suas

necessidades próprias, se tem que investir muito mais na sua aprendizagem, nas suas famílias, nos seus

professores.

Diga-nos aqui, Sr. Ministro, qual é a situação destes alunos e se entende justo que um aluno que, ao longo

do seu percurso, teve adequações curriculares tenha de ser atirado para a injustiça de um exame nacional.

Isto não tem nada de moderno! O Sr. Ministro falou-nos aqui de modernice, mas isto não é modernice

nenhuma; isto é só andar para trás!

E é também andar para trás em matéria de ensino superior. O Sr. Ministro bem pode vir aqui com

conversas de empregabilidade, mas o que acontece hoje, no nosso País, é que quando falamos com os

estudantes do ensino profissional eles dizem-nos que vão para o ensino profissional porque não vão ter

dinheiro para pagar as propinas no ensino superior — gostavam muito, mas não têm dinheiro! Não têm

dinheiro para pagar 1000 € de propinas! Não têm dinheiro para pagar o passe! Não têm dinheiro para pagar

alojamento! Alguns nem têm dinheiro para pagar a alimentação!

Não sei se o Sr. Ministro sabe, mas há estudantes do ensino superior a passar fome. Há estudantes do

ensino superior que vão a pé para a escola e andam quilómetros e quilómetros, porque não têm dinheiro para

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pagar o passe. E o senhor acha que isto é moderno? O senhor acha que isto é a escola democrática para

todos? Não é, Sr. Ministro! Não é!

Por isso, o PCP tem vindo a condenar o Governo pelo corte de mais de 15 600 bolsas de ação social

escolar.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É inaceitável que, no momento em que aumentam as dificuldades das famílias,

este Governo corte no apoio social. O que entendemos é que o fim das propinas, o reforço das bolsas é o

caminho a seguir. E o Sr. Ministro não pode vir dizer-nos que o acesso ao ensino superior apenas para quem

pode pagar é moderno. Isto, Sr. Ministro, nada tem de moderno, tem é muito de atrasado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Ensino e da Administração Escolar.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Tem sido colocada aqui a questão das agregações como fator de destruição da

escola pública. O que está a fazer-se é exatamente o contrário!

Nunca, como até agora, houve tanto diálogo para fazer agregações. Não há memória! 400 reuniões! Não

há memória de terem sido feitas tantas reuniões!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Inúteis!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Isto tem um propósito: fomentar

maior sucesso escolar e prevenir o abandono.

Quando nos falam da racionalização de recursos, é verdade. A igualdade de oportunidades não está em

cada escola ter um ginásio, um auditório e tudo o mais que são estruturas caras para um País que tem os

recursos que o nosso tem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Importante é que as agregações possam trazer mais-valias aos percursos educativos.

Quanto a querermos mais professores na escola, fomos nós que aprovámos o diploma do alargamento da

escolaridade obrigatória.

Risos da Deputada Ana Drago do BE.

Nós queremos os alunos mais tempo nas escolas!

Quanto aos professores que vão ficar no sistema, o Sr. Ministro já respondeu que todos os professores do

quadro vão permanecer no sistema com melhor afetação dos professores com horários zero. Isso vai

acontecer! Nós temos que considerar que os professores que estão vinculados ao Ministério da Educação

devem ter uma atenção muito especial e que não devemos colocar em risco o seu lugar por contratações que

vão para além das necessidades do sistema.

Todos os governos devem ter apenas no sistema os professores que são necessários.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro

Duarte.

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O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Após

um frutuoso (estamos certos) monólogo em «eduquês» entre o Sr. Ministro e si próprio, conhecida que está a

segunda fase de processos de agregação e de constituição de agrupamentos de escolas e conhecidas as

linhas orientadoras do despacho que estabelece estas mesmas novas regras, o País entende, afinal, o critério

que presidiu à operação de matemática contabilística que o Sr. Ministro e o seu Ministério insistem em chamar

«processo de agregação de escolas»: somar salas de aula para multiplicar poupança com a escola pública,

custe o que custar, nem que isso custe subtrair qualidade no serviço de escola pública. Portanto, Sr. Ministro,

estamos esclarecidos sobre esta operação.

Mas este processo de agregação — e agradeço a diligência que tomou de pôr o Sr. Secretário de Estado a,

enfim, «emanar» um conjunto de banalidades casuísticas sobre aquilo que não estamos aqui a discutir mas

deveríamos estar — tem um conjunto de impactos negativos na qualidade do serviço público de educação. Por

isso, o PS vai dar-lhe a oportunidade, Sr. Ministro, de esclarecer ponto a ponto, de forma pormenorizada, as

dificuldades sentidas e o caos gerado no ambiente escolar, na comunidade escolar.

Primeiro ponto: comunicação intra-agrupamentos. É sabido que era um desafio reconhecido na

generalidade das situações e que limitava fortemente a coesão e a coerência na ação. Tende, agora, a ser um

simulacro, ou não, Sr. Ministro?

Segundo ponto: articulações verticais e horizontais. São outro ponto crítico do sistema, de um caminho

ainda não consolidado, que o senhor ainda não me conseguiu explicar de que forma se vai fazer.

Terceiro ponto: tem que nos explicar também, Sr. Ministro, porque é que se fala, no despacho, de

verticalização destas agregações. O PS quer saber, Sr. Ministro, quantos agrupamentos, quantas agregações

não são, de facto, verticalizadas.

Quarto ponto: necessidade de uma missão e de uma visão comuns. Sr. Ministro, este caminho não facilita

a coerência nesta missão e nesta visão comuns.

Quinto ponto: climas de escola, que são reconhecidamente uma variável central na promoção das

aprendizagens.

Sr. Ministro, o que é que nos diz no que respeita ao sobredimensionamento de agrupamentos, quando há

dois anos ouvíamos o CDS-PP e o PSD a falarem em estudos que fundamentassem o número de alunos por

agrupamento, num diálogo frutuoso e concertação com entidades e autarquias locais? E ainda, Sr. Ministro, o

que é que nos diz no que respeita à coexistência de culturas profissionais em conflito, à desumanização, às

ligações escola/família, que vão ser deterioradas com este processo?

Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados: A escola pública não se avalia, de facto, numa tabela de Excel, não se

avalia por meros cálculos contabilísticos e por uma lógica economicista de um Ministério. A escola pública

precisa não de geometria variável mas, sim, de um processo de agregação que não ponha em causa a

qualidade do seu serviço, que não desagregue a escola e não empobreça as lideranças pedagógicas do nosso

sistema educativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

do Ensino e da Administração Escolar.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, não vou maçá-lo com «banalidades», que são o diálogo que não existiu antes

nas agregações e que existe agora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, relativamente à verticalização de que falou, quero apenas dizer-lhe o seguinte: ainda bem que os

nossos autarcas, de todos os partidos, consideram que pode haver mais-valias sem verticalização. E mesmo

dentro do Partido Socialista, ao qual não chegou a informação, existe a vontade expressa dos seus autarcas

de não serem feitas as agregações sem a verticalização da escola secundária.

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O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Ah!…

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Pretendia apenas informá-lo, Sr.

Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Quantas?!

O Sr. Laurentino Dias (PS): — No que respeita às perguntas concretas, disse nada!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Gabriela

Canavilhas.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito rápida, porque tenho

pouco tempo. Só queria questionar o Sr. Ministro da Educação e Ciência sobre os conservatórios e o ensino

especializado da música.

O último despacho que determina a existência de 26 alunos/turma não exceciona os conservatórios, o que

no passado sempre aconteceu — sempre houve uma diferenciação entre o ensino artístico e o ensino geral.

A questão que coloco, Sr. Ministro, é a seguinte: houve lapso? Houve esquecimento? Está disponível para

rever esta matéria, sendo que é absolutamente impossível que os conservatórios tenham turmas de 26 alunos,

tal como sucede no ensino geral. Nunca tiveram e é a primeira vez que esta diferenciação não se coloca.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Educação e

Ciência.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a minha intervenção

respondendo à última pergunta. A minha resposta é a seguinte: sim, estamos dispostos a ver caso a caso.

Em relação às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Ana Drago, há duas que me surpreendem bastante.

Uma delas é «onde está a Formação Cívica?». Sr.ª Deputada, no despacho está prevista uma hora por cada

turma, o que deixa o tempo exatamente como estava anteriormente.

Sr.ª Deputada, há aqui uma confusão. Compreendo que possa haver alguma dificuldade em perceber. Nos

últimos tempos, tivemos reuniões com todos os diretores do País e com os Srs. Inspetores da Inspeção-Geral

da Educação e Ciência, detalhámos isto com grande pormenor e no Ministério está disponível um sistema de

esclarecimentos online. Mas esclareço esse assunto muito rapidamente.

Há dois assuntos diferentes: um são as horas que as escolas têm automaticamente por causa do número

de turmas que têm, e nessas horas há uma hora para a Formação Cívica. Portanto, se as escolas quiserem

fazer formação cívica tudo fica na mesma. Outro assunto são os Territórios Educativos de Intervenção

Prioritária (TEIP).

Em relação aos TEIP, há algo que tenho tentado explicar várias vezes. Este Ministério acredita que os

TEIP poderão melhorar e, por isso mesmo, quando olhamos para a atribuição de horas, devemos ver três

componentes derivadas do sucesso: uma é a adequação entre as notas internas/externas; outra é a nota estar

acima da média; e finalmente (e aí as escolas TEIP podem melhorar) é a melhoria de um ano para o outro. Se

uma escola TEIP, ou qualquer escola, melhorar uma décima de um ano para o outro tem automaticamente um

crédito acrescido. No fundo, a questão é esta: acreditamos que todos podem melhorar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar agora à fase de encerramento do

debate, em que haverá uma intervenção de 4 minutos por cada grupo parlamentar, que será feita por ordem

decrescente da representatividade, e o Governo intervirá no final, para o que terá 8 minutos.

Para uma intervenção, pela bancada do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Este

debate tem revelado situações muito interessantes e, de uma forma clara, verificamos que este Parlamento

tem, em matéria de educação, uma oposição que caracterizaria como frágil e inconsequente.

Uma oposição que é verdadeiramente incapaz de contribuir para a mudança que é necessário fazer nas

nossas escolas, uma oposição que, desde que este Governo está em funções, sensivelmente há um ano, tem

exibido um discurso verdadeiramente catastrófico.

Há menos de um ano, o Bloco de Esquerda dizia que o ano letivo nem sequer ia «arrancar».

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ainda o ano letivo não tinha começado e já dizia que ele não ia

«arrancar». Enganou-se! Felizmente para Portugal, o Bloco de Esquerda enganou-se. O Bloco de Esquerda

vive disto. Vive de criar factos, desenvolve ilusões, vive nelas, alimenta-se delas e, depois, chega até a

acreditar que os portugueses se revêm nesses factos, nessas ilusões. Mas não, Sr.ª Deputada Ana Drago, a

realidade não é vossa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O PCP está triste com este Governo, porque durante seis anos viveu da instabilidade que o Governo

socialista criou nas escolas, em guerra com os professores.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Felizmente para as escolas, e infelizmente para o PCP, este Governo,

logo no início do seu mandato, desbloqueou esse conflito com os professores. A bem de quem? Não a bem do

PSD, do CDS ou do Governo, mas a bem da escola portuguesa, a bem do que é necessário fazer nas escolas

de Portugal.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E o que dizer do Partido Socialista, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados?

Temos um Partido Socialista que «foge como o diabo da cruz» do seu passado,…

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não, não foge, não!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … que é incapaz de assumir o seu passado, incapaz de assumir as

responsabilidades pela sua gestão.

Reparem: chegam ao ponto de virem aqui falar em «arranjinhos», Sr.as

e Srs. Deputados! Sejamos claros,

Srs. Deputados: «arranjinhos», se os houve, foi no vosso tempo. Neste tempo só há uma coisa: trabalho,

trabalho e trabalho!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Porque é com trabalho que este País irá recuperar dos malefícios que os senhores nos deixaram

Mas penso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, que no fecho deste debate o

que é importante é deixar hoje, aqui, quatro mensagens claras de confiança que o PSD quer deixar.

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Uma primeira mensagem para os professores de Portugal. Este Governo, esta maioria, conta convosco,

precisa de vós para os grandes desafios que a escola pública tem pela frente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Fomos capazes de desbloquear o conflito que existiu no governo

anterior e temos grande confiança no vosso trabalho, no vosso empenho, porque só assim conseguiremos

atingir os objetivos que precisamos de concretizar.

Aplausos do PSD.

Uma segunda mensagem de confiança para os pais dos alunos portugueses, porque, com este Governo,

sabem que podem contar com uma escola mais rigorosa, mais exigente, uma escola que prepara melhor os

vossos filhos para as exigências do futuro.

Uma terceira mensagem de confiança também para os alunos. Aos alunos de Portugal, às crianças e aos

jovens que frequentam a escola portuguesa, quero dizer claramente que, com este Governo e esta maioria,

terão uma escola que os vai preparar melhor. Porque, sejamos claros: o mundo fora da escola é cada vez

mais difícil e só os que tiverem «ferramentas» e as souberem utilizar serão capazes de vencer na vida. É esse

o grande desafio que este Governo tem pela frente e que será capaz de cumprir.

Termino deixando uma quarta mensagem de confiança para o Sr. Ministro e a sua equipa. É fundamental

que mantenham esse empenho. Contem connosco para continuarem a mobilizar as famílias portuguesas, os

alunos e os professores para fazer a escola de que Portugal precisa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe) — Pela bancada do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: No início

deste debate, já não tínhamos dúvidas sobre o modelo que o Ministério tem para o nosso País, mas ficou

claro, ao longo deste debate, qual é efetivamente esse modelo. É um modelo com uma autonomia centralista,

focado na trilogia do «saber ler, escrever e contar» e baseado nas disciplinas e nos conteúdos essenciais. E

nesse modelo não estamos com o Governo, não estamos com o Ministro Nuno Crato! Não contará com o PS

para esse retrocesso educacional.

Quero, aliás, dizer-lhe que nos Estados Unidos, onde foi implementado pela administração Bush, esse

modelo se revelou um verdadeiro falhanço, ao ponto de os seus responsáveis terem dito que não fez subir a

qualidade nem os padrões de ensino nas escolas dos Estado Unidos.

Portanto, é tempo de inverter o caminho e de seguir outro rumo, Sr. Ministro, de seguir outro rumo não só

no que respeita à revisão da estrutura curricular mas também ao aumento do número de alunos por turma e,

ainda, no que concerne a «agrupar, agrupar, agrupar», o que tem sido feito sem ouvir ninguém, sem nenhum

estudo, sem nenhum diálogo!

Protestos do PSD.

Sr. Ministro, não se refugie na «torre de marfim» da Avenida 5 de Outubro e desça à realidade! Sr.

Deputado Emídio Guerreiro, desçam à realidade! Ouçam os professores, ouçam os pais, ouçam os autarcas,

ouçam os alunos, porque não estão a ouvir ninguém e estão a implementar uma reforma que nos vai conduzir

a um verdadeiro retrocesso.

Vamos aos factos, Sr. Ministro.

Sobre a revisão da estrutura curricular, afinal, onde é que está a revisão para além da mera gestão de

cargas horárias? O que é que fez à Formação Cívica, que todas a entidades, quer nacionais quer

internacionais, entendem que deve prosseguir? Onde é que está, Sr. Ministro, o número de professores — já

colocámos essa questão várias nesta Assembleia, nomeadamente na Comissão de Educação, Ciência e

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Cultura, e nunca respondeu — que vão ser dispensados com esta sua reforma ao nível da educação

tecnológica e, nomeadamente, com o aumento do número de alunos por turma experimental?

Sr. Ministro, desça à realidade e oiça o que têm para lhe dizer os agentes educativos.

Só podemos tirar a conclusão seguinte: o Sr. Ministro está a esconder estes números com dolo político.

Está a escondê-los ao Parlamento e aos portugueses!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Mas, sobre estes números, quero dizer-lhe desde já que, neste último ano —

no ano da sua governação —, os números do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) não

enganam: os desempregados a nível da educação aumentaram de mais de 6000 para mais de 12 000, ou

seja, houve um aumento de mais de 100%. E mais: a nível dos professores do ensino secundário e do ensino

superior, esse aumento foi de 136%. Estes são números do IEFP, e os números do Instituto Nacional de

Estatística vão também neste sentido.

Sobre a questão das horas para desporto escolar, pergunto-lhe o seguinte: por que não respondeu ao

Deputado do PSD? Sobre as horas para a direção de turma por que não disse nada aqui? E sobre o relatório

do Provedor de Justiça para os exames dos alunos com necessidades educativas, porque é que não o citou?

Também relativamente à sua deriva de tudo examinar, Sr. Ministro, porque é que não leu o relatório do

Paulo Santiago, onde se põe em causa essa sua deriva por tudo examinar? Qual é o bom motivo e o bom

estudo internacional que o credibiliza para aplicar exames aos alunos do 4.º ano? Diga-nos, Sr. Ministro, em

que estudo internacional se fundamenta.

E que dizer da sua ideia peregrina de aumentar o número de alunos por turma? Quero, aliás, anunciar-lhe

que o Partido Socialista apresentou um projeto de diploma legislativo, e será bom que o PSD e o CDS

aproveitem essa iniciativa legislativa para se sintonizarem e votarem a favor da redução do número de alunos

por turma, sintonizando-se com a frequência que utilizavam há um ano.

Termino, Sr. Ministro, dizendo-lhe o seguinte: o Partido Socialista deixa bem claro que não apoiará esta

sua política de retrocesso educacional. Bem sabemos que o que o move, mais do que a educação, é uma

obsessão, é uma obsessão forte numa crença que o Sr. Ministro tem num sistema que pensávamos arredado

do nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para intervir, em nome da bancada do CDS-PP, tem a palavra o Sr.

Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No final

deste debate, é de assinalar aquilo que começámos por dizer no início, ou seja, há divisões políticas na

educação que são intransponíveis e que nunca levariam a um consenso nesta Câmara sobre matérias

essenciais.

Mas não podemos deixar de assinalar que em muitas das matérias que aqui são levantadas, como os

exames, o estatuto do aluno e outras, a única resposta da oposição é uma referência ao Estado Novo, a

tempos antigos, a políticas esquecidas.

Protestos do PS.

Vozes do CDS-PP: — É, é!…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Como se fosse pedra,… é o «toca e foge» da argumentação da

esquerda.

Tudo o que leve a transformar as escolas em sítios onde todos possam trabalhar, em que haja exigência,

em que haja autoridade, o argumento é o de que estamos a voltar aos tempos do Estado Novo, estamos a

voltar aos tempos de Salazar.

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Vozes do PCP e do BE: — É, é!…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Como se isso, por si só, fosse argumento!

Da nossa parte (e já ouvimos também o Sr. Ministro a dizê-lo), não há qualquer tipo de complexo, mas

julgamos que as questões que são levantadas podem ser atacadas pela sua substância e, antes, pela

evocação que aqui se faz.

Mas, na verdade — é preciso dizê-lo —, a oposição faz este debate sem apresentar uma única alternativa

para políticas da educação, não há uma única proposta e, na verdade, há um fio condutor que tem a ver com

mais recursos para a educação.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É preciso ter muita, muita «cara de pau»!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Governo fala em eliminar os horários zero. Trata-se de professores

que estão contratados, que estão nas escolas, não têm horário, não estão a dar aulas. Portanto, não é preciso

mais recursos, é preciso racionalizar os recursos que já existem.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Fala-se aqui em agrupar as escolas, para permitir que as escolas,

desde a pré-primária e até ao 12.º ano, possam ajustar os projetos educativos, havendo um projeto educativo

coerente do início ao fim.

Sobre isso, a oposição nada diz, limita-se a recordar, e mal, os tempos em que o Partido Socialista fazia

menos, agrupando escolas com o dobro do tamanho dos agrupamentos que este Governo está a fazer, não

ouvindo os autarcas. É que o Partido Socialista, no diálogo «entre si e si mesmo», podia ir ouvir os autarcas do

PS que aprovam estes agrupamentos.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Partido Socialista fala também em autonomia centralista.

Sr. Deputado Acácio Pinto, agora, percebo as políticas anteriores do Partido Socialista, que, quando falava

em autonomia, falava em tirar poder às escolas.

Protestos do PS.

O que este Governo faz, Sr. Deputado, é dizer que o diretor da escola, ouvindo os departamentos, pode

decidir se determinada disciplina tem de ter 150, 180 ou 210 minutos de aulas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não é a 5 de Outubro que decide!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isto, para si, representa a autonomia centralista.

Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

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Mas o Sr. Deputado também disse aqui outra coisa e, quanto a isso, dou-lhe toda a razão: educação e

escola é mais do que ler, escrever e saber contar. Mas o Sr. Deputado também vai convir nisto: se alguns dos

anteriores governantes soubessem melhor ler, escrever e contar, se calhar, o País também estava melhor!

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A verdade é que o Governo não se limita a aumentar o Português e a Matemática, faz o mesmo à História

e à Geografia. Portanto, aquela lógica de que o Governo está a tentar reduzir os jovens a autómatos,

aprendendo só a ler, escrever, contar e trabalhar, também não «cola» com a realidade.

Protestos do PCP e do BE.

Eu diria, Srs. Deputados, que a educação é das matérias em que as nossas convicções pessoais, as

nossas ideologias, a visão que temos sobre o mundo, mais influência tem sobre a nossa ação política. É

verdade, por isso, que nunca nos iremos entender em certas matérias, porque aquilo que, do nosso ponto de

vista, é importante é que cada pessoa, na sua vida, única e irrepetível, cada indivíduo, tenha um projeto

educativo e que esse projeto possa ser levado, com pés e cabeça, coerentemente, até ao fim, numa escola

que pode ser pública ou privada mas que tem de estar aberta para todos e ter condições para todos

trabalharem.

Vemos esse esforço na ação do Governo e, sendo assim, Sr. Ministro, esperamos que o próximo ano letivo

comece da melhor forma, no ensino superior e no ensino regular, e que possamos estar aqui, daqui a poucos

meses, quando houver o clássico debate da abertura do ano letivo, a colher alguns dos frutos do esforço que

foi feito neste ano letivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para intervir, pela bancada do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: No

encerramento deste debate, promovido pelo PCP, confirma-se a justeza do seu agendamento, a justeza e a

necessidade desta discussão que aqui fizemos, e importa registar as profundas contradições entre o discurso

do Governo e a sua prática política.

Confirmou-se, hoje, que temos um Governo que, no discurso, fala de investimento na escola pública mas,

na prática, institui a instabilidade como regra nas escolas, constitui mega-agrupamentos para poupar dinheiro,

despedindo professores e funcionários, reduzindo os meios ao dispor da escola pública.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Um Governo que, na prática, corta o financiamento ao ensino artístico,

nomeadamente aos conservatórios regionais, corta o financiamento ao PIEF (Programa Integrado de

Educação e Formação), aos percursos curriculares alternativos, aos Cursos de Educação e Formação de

Adultos, aos TEIP, e, afinal de contas, fala de investimento quando se propõe despedir milhares de

professores.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.as

e Srs. Deputados, expoente máximo destas contradições entre o

discurso e a prática é o facto de o CDS, em abril de 2010, ter apresentado nesta Assembleia da República o

projeto de resolução n.º 104/XI,…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … que recomendava a integração excecional dos docentes contratados com

mais de 10 anos de serviço, quando, afinal de contas, integrou no Governo um Secretário de Estado que veio

hoje aqui anunciar a justeza do despedimento dos professores contratados.

Vozes do PCP: — Muito bem! Uma vergonha!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Temos um Governo que enche o discurso com a preocupação da qualidade

da escola pública mas, na prática, promove o aumento do número de alunos por turma, concentra alunos em

mega-agrupamentos com menos meios, menos professores e menos funcionários, empobrece curriculae,

corta desdobramentos nas áreas de ciências experimentais, corta formação nas áreas das expressões e

extingue áreas curriculares não disciplinares.

Temos um Governo que, afinal de contas, promove o empobrecimento da qualidade da educação pública

mas, depois, espanta-se com o facto de os jovens não conhecerem a História como deviam, não exercitarem a

sua língua materna com a qualidade com que deviam. Espanta-se com tudo isso quando, na prática,

empobrece a qualidade da escola pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Temos um Governo que fala de democracia nas escolas mas que, afinal de

contas, acentua as desigualdades entre ricos e pobres, aumentando os custos com a educação e cortando na

ação social escolar.

Temos um Governo que prepara o início do próximo ano letivo de forma ilegal, enviando para as escolas —

e desminta isso, Sr. Ministro, se não for assim — matrizes curriculares que não têm cobertura legal, impondo

às escolas a prática de ilegalidades,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … impondo às escolas um tipo de autonomia «pela arreata» e propondo

alterações à gestão que diminuem a participação e a democracia.

Temos um Governo que propõe medidas securitárias estigmatizantes e socialmente discriminatórias, com a

revisão do Estatuto do Aluno,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … mas que não poupa nos adjetivos sobre a democracia.

A verdade, Sr. Ministro, é que a política educativa deste Governo cumpre, no plano ideológico, a ofensiva

económica, social e política que o Governo tem em curso.

A verdade é que os senhores, tal como empobrecem o povo e roubam os trabalhadores, fazem o mesmo à

escola pública, que devia estar ao serviço do povo e dos filhos dos trabalhadores. Tal como não querem

cidadãos que lutem pelos seus direitos degradam a qualidade da educação e da escola pública, para que

tenhamos, amanhã, cidadãos incapazes de perceberem a realidade que os rodeia e de agirem sobre ela,

transformando-a.

Os senhores, que tem interesse no desemprego para cumprir os objetivos de redução dos salários e de

agravamento da exploração,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente

O Sr. João Oliveira (PCP): — … promovem, também no plano da política educativa, os despedimentos de

professores e de funcionários.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E a prova disto, Sr. Ministro, é que os senhores querem transformar a escola

pública num instituto público de formação profissional, a prova disso é o seu discurso, Sr. Ministro, sobre a

empregabilidade, uma vez mais.

Sr. Ministro, se a empregabilidade fosse o único critério e fundamento do ensino educativo, o que seria dos

nossos atores, dos encenadores, dos cineastas, dos escritores, dos filósofos?!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que seria de toda essa gente que contribui ativamente para que tenhamos

um País mais desenvolvido?!

A empregabilidade, Sr. Ministro, era critério e fundamento nos séculos XVII e XVIII, quando os aprendizes

iam para as corporações de ofício aprender um mister.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É esse o fundamento desta política educativa.

Os senhores querem impor ao País um retrocesso social e civilizacional, e é por isso que a luta contra a

vossa política e contra o vosso Governo é uma luta pelo progresso e pelo desenvolvimento do País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É por isso que, na segunda-feira, a discussão que vamos ter, nesta

Assembleia da República, da moção de censura, apresentada pelo PCP, é também uma discussão em função

do progresso e do desenvolvimento do País, contra o retrocesso que os senhores nos querem impor.

Aquela moção de censura, que vamos discutir na segunda-feira, justifica-se porque é ela própria um

instrumento de combate a esse projeto de retrocesso social e civilizacional que o Governo quer impor.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago, do BE. Faça favor.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro: Vai dar-me licença que eu diga duas ou três coisas

ao PSD e ao CDS.

Ao Sr. Deputado Michael Seufert, pergunto: era de fascismo, de escola fascista que o senhor estava a

falar, não era?

Protestos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert.

É exatamente essa a expressão que o senhor deve utilizar. É que se trata de um determinado modelo do

que deve ser uma escola, do que deve ser País, que cria cidadãos submissos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não era bem isso!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É!

Protestos do CDS-PP.

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O Sr. Deputado Emídio Guerreiro e os Deputados do CDS dizem-nos que a oposição não apresentou

alternativas.

Srs. Deputados, chegámos ao fim de um ano de trabalho e o Bloco de Esquerda apresentou propostas

sobre vinculação de professores, até semelhantes às que o CDS tinha apresentado quando estava na

oposição. Nós apresentámos, os senhores «chumbaram».

Protestos do CDS-PP.

Propostas sobre revisão curricular, os senhores «chumbaram»! Propostas sobre mega-agrupamentos, os

senhores «chumbaram».

Já apresentámos um novo regulamento para bolsas de ação social escolar, antes de o Governo, que os

senhores já «chumbaram». Já apresentámos medidas de apoio, de emergência, ao ensino superior, medidas

sobre exames, sobre a formação de adultos. E os Srs. Deputados, que são mais do que 100, quantas

iniciativas sobre educação apresentaram durante este ano de trabalho na Assembleia da República? Uma!

Uma, Sr. Deputado! Uma sobre pequeno-almoço escolar, idêntica a uma outra apresentada pelo Bloco de

Esquerda.

Vozes do CDS-PP: — Oh!…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, quando os senhores falam de trabalho e alternativas da vossa parte,

passaram um «aninho» descansado, não é verdade?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Ministro, queria dizer-lhe uma coisa: há uma diferença entre visões políticas

para a escola — uma escola fascista ou uma escola democrática —, e há outra coisa, que são campanhas de

marketing. O Sr. Ministro bem pode falar de autonomia as vezes que quiser, mas a verdade é que há uma

absoluta imposição centralista em todas as políticas que o Sr. Ministro tem lançado para as escolas.

Dou-lhe alguns exemplos: há uma escola que tem 24 alunos que querem aprender espanhol. Tem toda a

autonomia mas não pode, tem de ter 26 alunos. Pois!… A autonomia é assim! É uma coisa extraordinária!

Com menos de 26 alunos, não pode ter.

Outra situação: a escola até tem 26 alunos mas não tem um professor de espanhol do quadro. Tem toda a

autonomia mas não pode criar essa turma. Essa autonomia não chega aí!…

Uma escola pode ter 25 alunos de ensino recorrente. Tem toda a autonomia mas também não pode formar

uma turma.

Sr. Ministro, esta é a sua autonomia: retirou todos os recursos à escola.

Até tivemos, nesta Assembleia, umaConferência sobre Autonomia e Inovação Curricular e houve escolas

que nos vieram apresentar os seus projetos: na área da educação para a saúde, na área da educação

rodoviária, na área da participação e cidadania. E como é que estas escolas faziam estes projetos? Com as

horas do Área de Projeto e Estudo Acompanhado, com os professores do par pedagógico da EVT, ou seja,

com tudo aquilo que, no próximo ano letivo, não vai haver.

Portanto, o Sr. Ministro diz que há toda a autonomia para escolher os minutos, os tempos das disciplinas,

mas não há autonomia para mais nada, para formar turmas, para ter ofertas profissionalizantes, para criar

turmas de ensino recorrente ou de língua estrangeira, para fazer projetos na área da educação para a saúde

ou para a cidadania — nisso a autonomia é absolutamente extraordinária mas não permite.

Para terminar, e porque o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado insistem em não querer dar os números,

vou dá-los, por quem fez esse trabalho.

Quanto aos professores contratados este ano: renovações feitas — 7915; necessidades transitórias,

horários completos — 2320; necessidades transitórias, horários incompletos — 2514; bolsa de recrutamento,

horário anual completo — 1149; bolsa de recrutamento, horário anual incompleto — 2527; bolsa de

recrutamento, horário temporário completo — 2645; bolsa de recrutamento, horário temporário incompleto —

3061; contratação de escola — 11 947.

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Sr. Ministro, agora, eu queria que explicasse à Câmara, muito devagarinho, mas mesmo muito

devagarinho, quantos destes 34 078 professores não são necessários à escola pública. Diga-nos, explique-

nos com todo o tempo, com toda a paciência, porque pode ser que não estejamos a entender bem, quantos

destes cerca de 34 000 professores não são necessários à escola pública e vão ser despedidos no próximo

ano.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, Sr. Ministro: Os Verdes não consideram sério aquilo que o Governo está a fazer relativamente ao

número de professores que entende pôr na rua no próximo ano letivo. Os despedimentos são coisas muito

sérias, Sr. Ministro! São pessoas que vão ficar sem trabalho! Ainda por cima, são pessoas que fazem falta nas

escolas, das quais os alunos precisam, das quais o sistema de ensino precisa, mas porque o objetivo do

Governo é um, e só um, e resume-se à tutela do Ministério das Finanças,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … o Governo entende que vai pôr professores na rua.

O Sr. Ministro parece que brinca um bocadinho com isto, porque todas as bancadas colocaram questões

mas, quando chegou à pergunta do CDS, respondeu com aquilo que não ia acontecer. Garante aqui, hoje, o

Sr. Ministro que 25 000 professores não vão para a rua, que é um número absolutamente exagerado. Mas se

forem 20 000 também é absolutamente exagerado, Sr. Ministro!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Queremos respostas, queremos uma perspetiva do que será o

próximo ano letivo e da consequência concreta das medidas que o Governo está a tomar. O Sr. Ministro,

sabendo claramente a resposta, não a quer transmitir, e se a não quer transmitir é porque ela é gravosa, mas

nós precisamos de perceber a dimensão da gravidade das consequências das políticas que o Governo está a

tomar.

De facto, quando falamos com um Ministro que conseguiu reduzir num ano, única e exclusivamente num

ano, cerca de 2500 milhões de euros na área da educação, porque não faziam falta… Não faziam falta, Sr.

Ministro?! É preciso sobreviver com esta dimensão de corte? Não, não é! Não é, e as nossas crianças e os

nossos jovens mereciam um cuidado muito mais especial por parte do Ministério da Educação para o seu

futuro e para o futuro e o desenvolvimento do País.

O Sr. Ministro veio falar da autonomia das escolas. Sr. Ministro, até podemos chegar aqui e dizer que os

portugueses, hoje, são todos livres, são donos e senhores de uma liberdade que todos conquistámos. Era

muito bom que assim fosse, Sr. Ministro, mas há portugueses que vivem sem recursos e, portanto, há

portugueses condicionados na sua própria liberdade, o mesmo é dizer que há portugueses que não têm

liberdade no nosso País. O mesmo acontece nas escolas, ou seja, não há autonomia nenhuma, porque uma

escola sem recursos não tem autonomia de decisão nem de gestão. Esta autonomia significa, pura e

simplesmente, que o Ministério da Educação se desresponsabiliza do seu papel de assumir responsabilidades

e as passa para as escolas.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E quando falhar — porque tem de falhar, uma escola sem

recursos é uma escola que tem, necessariamente, de falhar —, o Ministério da Educação põe-se à parte e diz:

«não, a responsabilidade não é minha, a responsabilidade é da escola». É um papel extraordinariamente fácil!

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Assim, é muito fácil ficar de consciência tranquila, não é, Sr. Ministro da Educação — sendo, de facto, Ministro

da Educação, coisa que não me parece que aconteça na verdade…

Depois, o Sr. Ministro vem falar dos alunos, dizendo que quer os alunos com uma participação mais ativa.

Não quer nada, Sr. Ministro, senão não os tirava dos conselhos pedagógicos, senão não aumentava o número

de alunos por turma.

O aumento do número de alunos por turma pode ter lógica na conceção do Sr. Ministro, mas só naquela

lógica de que falei na minha primeira intervenção, ou seja, quando os alunos são recetáculo daquilo que os

professores debitam na escola, porque se os professores querem de facto fazer atividades pedagógicas

interessantes e práticas com os alunos, o aumento do número de alunos por turma não serve. Não serve! Só

serve, de facto, naquela lógica, aqui hoje já tão repetida, do ler, escrever e contar! É mesmo assim, Sr.

Ministro!

Para além disto, reduz-se de uma forma absolutamente escandalosa a componente prática do ensino e o

próprio ensino artístico. Já lhe referi esta questão uma vez, Sr. Ministro, mas parece que não consegue

perceber. Sr. Ministro, será que não consegue encontrar alguma utilidade na educação visual, por exemplo,

para a compreensão da matemática? Claro que tem de encontrar! Mas o senhor reduz a componente prática

da educação visual, diminui os professores de educação visual, diminui a capacidade de aprendizagem dos

alunos no ensino artístico, logo, está a prejudicar também o ensino da matemática. Nada disto é visto assim,

nada é visto de uma forma global, nem a educação é vista por este Governo como uma componente

necessária da formação integral do indivíduo.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que reafirmo em absoluto tudo

aquilo que disse relativamente ao retrocesso do ensino em Portugal.

Quando o estatuto do aluno se resume à punição, se resume à avaliação e aos exames com uma

dimensão absoluta na avaliação final, quando temos uma revisão curricular da qual é arredada nitidamente a

componente prática e em que os alunos, repito, são recetáculos de matérias debitadas, isto significa um

retrocesso a um passado que não gostaríamos de viver. O Sr. Ministro pode chamar-lhe o que quiser mas, na

prática, este País já conheceu essa situação e não quer voltar a conhecê-la, nem quer ter alunos arredados da

escola pelo facto de não terem condições económicas.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, encerrando o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da

Educação e Ciência.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Neste Parlamento, tive já

oportunidade de afirmar que todos sabemos as dificuldades que o País atravessa e, por isso, vamos ter todos

de nos empenhar a fazer mais e melhor com menos. Foi isso que fizemos, é isso que estamos a fazer.

O percurso que estamos a trilhar é o da defesa da escola pública e o da defesa de toda a escola no seu

elemento mais fulcral: queremos garantir a qualificação real dos alunos.

Num enquadramento particularmente difícil, olhámos para o essencial: melhorar a qualidade do que se

ensina e do que se aprende. Queremos os alunos a aprender e a saber, e isto é essencial. Queremos os

professores concentrados em ensinar e não afundados em burocracia, e isto é essencial.

Olhando para o essencial, adotámos soluções modernas, soluções que internacionalmente se revelam

eficazes na melhoria do ensino e que proporcionam, quer para o indivíduo quer para o País, as condições de

desenvolvimento que todos aspiramos. Vou sintetizá-las em quatro pontos, que são pontos cada vez mais

reconhecidos internacionalmente como fulcrais: reforço dos conhecimentos essenciais dos alunos a par com a

partilha de valores; reforço da qualidade da docência; reforço da avaliação; reforço da autonomia.

Estas soluções contrariam a tese de que lançar dinheiro para o sistema é a garantia de ganhos

sistemáticos nos resultados dos alunos. Não é! E como estamos a falar de recursos, que foram hoje tão

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debatidos, é preciso dizer claramente e sem receio que sabemos que os recursos não são infinitos, sabemos

que devem ser utilizados com critério.

Falemos sem receios. É um erro acautelar a boa utilização do dinheiro dos contribuintes? Não, não é um

erro acautelar a boa utilização do dinheiro dos contribuintes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É um erro procurar otimizar os recursos disponíveis? Não, não é um erro tentar otimizar os recursos

disponíveis.

Falemos, então, do essencial, começando pelo último ponto, o reforço da autonomia. Porque é que

queremos mais autonomia? Porque as escolas são diferentes, porque acreditamos que são as escolas, os

seus diretores, os seus coordenadores, os seus professores, os pais, os encarregados de educação e as

autarquias aqueles que sabem melhor quais são as estratégias de sucesso que devem adotar, qual é a melhor

gestão dos recursos, qual é o projeto pedagógico que mais se adequa à população estudantil que servem.

Olhámos para o essencial e demos mais liberdade de escolha aos encarregados de educação e mais

autonomia às escolas. Fizemo-lo no regime de autonomia de gestão e administração das escolas, fizemo-lo no

despacho de organização do ano letivo, fizemo-lo no diploma da revisão da estrutura curricular, ontem

promulgado pelo Sr. Presidente da República.

As escolas têm hoje mais autonomia pedagógica e organizativa, as escolas poderão contar com mais

flexibilidade nas atividades letivas, nos tempos letivos e na distribuição dos tempos curriculares; as escolas

poderão decidir sobre as atividades que melhor promovam o sucesso escolar dos seus alunos, bem como

sobre os recursos a afetar aos mesmos, tendo em conta as especificidades de cada projeto educativo. Será

possível assegurar a oferta de componentes curriculares complementares com carga horária flexível para o

desenvolvimento de ações em áreas de cidadania, artísticas, culturais, científicas ou outras.

Olhámos para o essencial e trabalhámos para reforçar os conhecimentos essenciais dos alunos, sem

esquecer o desenvolvimento integral do aluno. Na revisão da estrutura curricular reduzimos a dispersão e

reforçámos as disciplinas estruturantes, tanto português e matemática como história, geografia, ciências e

inglês, em tempo de ensino, em linha com o que se está a passar com os nossos parceiros europeus, em linha

com a modernidade.

Estamos a estabelecer metas curriculares claras, que permitem garantir previsibilidade nas avaliações

externas e que dão maior liberdade pedagógica aos professores. Estabelecer metas claras corresponde às

aspirações dos professores, dos pais, dos autores dos manuais, dos alunos e dos autores dos exames.

Olhámos para o essencial e reforçámos a avaliação externa do processo de aprendizagem e a

generalização da avaliação nacional. A avaliação é importante para o aluno porque estabelece metas a atingir,

porque permite cimentar conhecimentos, porque estimula o trabalho e o empenho; a avaliação é importante

para os professores porque permite melhorar estratégias de ensino; a avaliação é fundamental para as

escolas e para o Ministério porque permite acompanhar o sistema, possibilita identificar dificuldades, promover

estratégias de sucesso, estratégias que garantam a qualificação real dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Não vale a pena discutir o problema como se discutia há um

século, não vale a pena voltar ao romantismo pedagógico,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … não vale a pena continuar a falar de todos como se fossem

desgraçados. Nós não somos desgraçados! Os nossos jovens não são desgraçados!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Vamos discutir o problema modernamente. A psicopedagogia moderna mostra que a avaliação melhora a

aprendizagem. A administração escolar moderna sabe que a avaliação melhora as escolas, por isso, em

paralelo com uma crescente autonomização do Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE), introduzimos

provas finais do 1.º e 2.º ciclos a português e a matemática e mantivemos os exames nacionais de 9.º, 11.º e

12.º anos.

Olhámos para o essencial e vamos combater o abandono e promover o sucesso escolar. As medidas mais

eficazes de prevenção do insucesso começam cedo, como o reforço da qualidade do ensino pré-escolar já o

demonstrou. Portugal fez avanços muito significativos e temos em curso outras medidas importantes para a

promoção da qualidade no pré-escolar.

Mas vamos mais longe. Vai ser publicado o despacho do calendário escolar, onde abrimos a possibilidade

de, após a conclusão das atividades letivas regulares, ser feito o acompanhamento do estudo dos alunos que

venha a revelar-se necessário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Repito: abrimos a possibilidade de, após a conclusão das atividades letivas regulares, ser feito o

acompanhamento dos alunos que venha a revelar-se necessário. Esta é uma medida que visa já, no próximo

ano, apoiar os alunos do 4.º ano.

As provas são também um instrumento para o reforço do ensino nas matérias e capacidades em que se

revelem falhas, tal como indica a moderna teoria da avaliação.

Os professores querem trabalhar para o sucesso dos seus alunos; os professores não querem trabalhar

para a burocracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Permitimos a coadjuvação na área curricular de Expressões no 1.º ciclo por parte de professores de outros

ciclos e níveis de ensino do agrupamento e a coadjuvação de qualquer disciplina dos 2.º e 3.º ciclos do ensino

básico e secundário por docentes a exercer funções na escola ou na escola agregada.

Permitimos a permuta no 1.º ciclo do ensino básico para lecionação de áreas curriculares de Matemática

e/ou Língua Portuguesa por vontade expressa dos docentes.

A origem socioeconómica não é uma fatalidade. A escola é uma resposta. Programas como os planos

curriculares alternativos e o programa Fénix demonstram-no.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Olhámos para o essencial e aprovámos, em Conselho de Ministros, o diploma da escolaridade obrigatória.

Mas, para nós, o prolongamento da escolaridade obrigatória não pode ser um mero prolongamento, por

arrastamento, da escola. O prolongamento da escolaridade obrigatória tem de ser traduzido em saber mais,

saber mais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É considerado também um objetivo estratégico do Governo apostar na formação profissional dos jovens

através da credibilização e valorização do ensino profissional e vocacional, aumentando a exigência, definindo

prioridades, otimizando os recursos, articulando a formação teórica com a formação prática.

Vamos continuar a qualificar e não apenas a certificar — e vamos fazê-lo tanto na nossa população jovem

como na nossa população adulta.

Olhámos para o essencial e estamos atentos aos alunos que mais precisam. Mantivemos a ação social

escolar e vamos, no próximo ano letivo, implementar o programa escolar de reforço alimentar, cujo projeto-

piloto foi testado recentemente.

Vamos também criar uma bolsa de manuais escolares.

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Olhámos para o essencial e, obviamente, olhámos para os professores. Queremos que os professores

possam trabalhar e tenham condições para ensinar. Simplificámos e desburocratizámos o sistema.

Apresentámos um novo modelo de avaliação de docentes. Alterámos o Estatuto da Carreira Docente. Abrimos

um concurso de colocação de professores mais transparente e justo. Reforçámos a autoridade do professor —

e autoridade não é o mesmo que autoritarismo, não confundamos as coisas —…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… no Estatuto do Aluno e Ética Escolar e envolvemos encarregados de educação, autarquias, professores,

pais e alunos na construção da escola.

Olhámos para o essencial, pois sabemos, como dizia Robert Kennedy, que «o futuro não é uma oferta, é

uma conquista».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, termina assim o debate.

Cumprimento o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam 4, o que perfaz 212 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, começamos por votar o voto n.º 69/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do músico Raúl

Nery (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

«Raúl Nery nasceu a 10 de Janeiro de 1921, em Lisboa, tendo falecido na mesma cidade a 14 de Junho de

2012, aos 91 anos de idade.

Personalidade maior do fado, Raúl Nery cedo percebeu que o seu destino passava pela música e, em

particular, pela guitarra portuguesa. A sua carreira consagrou-o como um dos seus mais exímios executantes.

A sua paixão pela música anunciou-se cedo na vida e, por influência familiar, dedicou-se à guitarra

portuguesa. Aos 9 anos de idade, fez a sua estreia a tocar em público, no Teatro São Luiz. Anos mais tarde, já

com 18 anos de idade, integrou o elenco da casa de fados Retiro da Severa, em Lisboa, ao lado de Armando

Freire, Abel Negrão e Santos Moreira. Tocou ainda em outras casas de fado de grande tradição lisboeta, como

o Café Luso, a Adega Machado e a Adega Mesquita. Mas foi na primeira, no Retiro da Severa, onde se cruzou

com a também estreante Amália Rodrigues. Ao lado de Santos Moreira, acompanhou Amália Rodrigues,

durante oito anos, em digressões pelo país e pelo mundo (Espanha, França, Inglaterra, Suíça, Itália, Holanda,

Bélgica, Roménia, Estados Unidos da América, Canadá, Brasil e o antigo Congo Belga).

Acompanhou também, e durante 20 anos, Maria Teresa de Noronha, por quem assumia uma admiração

musical profunda, em atuações regulares nos programas na Emissora Nacional, na televisão, na gravação de

discos e em espetáculos no estrangeiro.

Na década de 1940, várias foram as vozes que cantaram ao som da sua guitarra, como Berta Cardoso,

Ercília Costa, Estevão Amarante e Hermínia Silva, tanto no fado como no teatro de revista. Fundou, anos

depois, na década de 1950, um grupo que se tornaria das referências maiores do fado, o Conjunto de

Guitarras Raúl Nery, juntamente com José Fontes Rocha, Júlio Gomes e Joel Pina. O quarteto foi habitual nos

estúdios da Emissora Nacional, somando dezenas de gravações no acompanhamento de artistas, e

notabilizando-se em deslocações ao estrangeiro, nomeadamente no acompanhamento de Amália Rodrigues,

Maria Teresa de Noronha e Teresa Tarouca.

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Raúl Nery retirou-se cedo da sua atividade de músico. Deixou-nos, contudo, centenas de gravações a solo

e, sobretudo, acompanhando as maiores vozes do fado como Maria Teresa de Noronha, Carlos do Carmo,

Amália Rodrigues, Maria da Fé, Adelina Ramos, Estela Alves, Frei Hermano da Câmara, Ada de Castro,

Teresa Tarouca, Teresa Silva Carvalho, Lucília do Carmo, Carlos Ramos, António Mourão, João Ferreira

Rosae Fernando Farinha.

O seu talento e o seu mérito foram reconhecidos. Em 1999, todos os elementos do Quarteto de Guitarras

de Raúl Nery foram homenageados pela Câmara Municipal de Lisboa, no Museu do Fado. Recebeu, em 2005,

o prémio de consagração de carreira da Fundação Amália Rodrigues e, em 2010, foi-lhe atribuída a Medalha

da Cidade de Lisboa, grau Ouro. Este ano, apenas dias antes do seu falecimento, foi condecorado, com a

Comenda da Ordem de Mérito, pelo Presidente da República Portuguesa.

O seu contributo para a música portuguesa e para o fado, património imaterial da humanidade, é

inestimável. Os portugueses estão-lhe gratos por isso e lamentam o desaparecimento de um dos seus

melhores.

A Assembleia da República agradece ao músico Raúl Nery a dedicação, a perseverança e a mestria com

que se dedicou à música portuguesa, tornando-se uma personalidade incontornável da cultura portuguesa e

da história do fado, e apresenta a toda a sua família e amigos as suas sentidas condolências, juntando-se

assim a todos os que lamentam a perda deste grande homem e músico português.»

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Aproveito para cumprimentar o Dr. Rui Vieira Nery, que se encontra nas galerias, e a quem manifesto

diretamente o nosso pesar.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 73/XII (1.ª) — Cria o

Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas

dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e do Deputado do PS Luís Pita Ameixa e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, no guião de votações, segue-se o projeto de lei n.º 236/XII (1.ª), do PS, que ainda vai ser

submetido a debate, após as votações regimentais e que, por essa evidente razão não se vota agora.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 58/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da atividade

empresarial local e das participações locais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 323/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão

imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.º 5634, de 26 de abril de 2012,

e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 94/2010, de 11 de agosto (PCP).

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Sobre este projeto de resolução, há um pedido do PS para que se vote, em separado, o n.º 1, que respeita

à suspensão imediata da aplicação do Despacho n.º 5634, de 26 de abril de 2012, e à constituição de mega-

agrupamentos.

Srs. Deputados, vamos então votar, em primeiro lugar, e separadamente, o n.º 1 do projeto de resolução

n.º 323/XII (1.ª), do PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, conjuntamente, os n.os

2 e 3 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 333/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

eliminação dos exames do 1.º ciclo de escolaridade obrigatória e atribuição de primazia a um sistema de

avaliação formativa em todos os ciclos do ensino básico e secundário (BE).

Também neste caso o PS requer a votação em separado do n.º 1, que tem a ver com a eliminação dos

exames no final do 1.º ciclo de escolaridade obrigatória.

Srs. Deputados, vamos então votar, em primeiro lugar, o n.º 1 do projeto de resolução n.º 333/XII (1.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos agora os n.os

2 e 3 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE, de Os Verdes e dos Srs. Deputados do PS Elza Pais e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS.

Votamos agora, Srs. Deputados, o projeto de resolução n.º 337/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

suspensão da criação de mega-agrupamentos escolares e um processo de reorganização da rede escolar

orientado por critérios de qualidade (BE), em relação ao qual o PS pede que se autonomize a votação do

ponto 3, relativo à reorganização dos agrupamentos de escolas.

Vamos, então, votar o ponto 3 do projeto de resolução n.º 337/XII (1.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar os n.os

1 e 2 do projeto de resolução n.º 337/XII (1.ª).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, sobre os três projetos de resolução que

acabaram de ser votados, farei chegar à Mesa uma declaração de voto em meu nome.

A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 341/XII (1.ª) — Solicitação

de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre o ensino e formação de adultos (BE).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,

relativo à proposta de lei n.º 56/XII (1.ª) — Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para os

anos de 2013 a 2016.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Terminadas as votações, vamos proceder ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 236/XII (1.ª) —

Cria o tribunal arbitral do desporto (PS).

Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias para abrir o debate.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Apresentar este projeto significa,

antes de mais, ter presente que o movimento desportivo, em particular o movimento competitivo desportivo,

obriga à existência de um ordenamento estável …

A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa de interromper, mas peço que se faça silêncio na Sala.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Dizia eu que o sistema desportivo precisa de um ordenamento jurídico

capaz de resolver os seus conflitos. São muitos os exemplos de situações e de declarações que demonstram

que o ordenamento jurídico atual não tem respondido, tanto quanto é necessário, às exigências cada vez

maiores do movimento desportivo e do seu envolvimento,

Essas afirmações e declarações tendem a apontar para a necessidade de uma instância jurisdicional que

garanta independência, uniformidade, seriedade e transparência. Essa é a razão da apresentação da proposta

de criação de um tribunal arbitral para o desporto. E é a razão e também a história. Este projeto tem uma

pequena história: há cerca de dois anos, a Comissão para a Justiça Desportiva, composta por um conjunto de

individualidades conhecidas, e presidida pelo Juiz Conselheiro Cardoso da Costa, tomou em mãos a missão

de preparar um documento que apontasse a criação do tribunal arbitral e que garantisse que esse tribunal

correspondia às exigências e aos princípios de transparência, independência, seriedade e uniformização da

jurisdição desportiva.

O que se pode dizer dessa comissão é que não tem nenhuma marca política, muito menos partidária; tem a

marca da qualidade dos seus componentes, cujo trabalho agradecemos, tendo produzido um texto final. Foi

esse texto final que o PS apresentou ao Plenário, porque merece ser oferecido ao legislador para sobre ele

trabalhar e sobre ele conferir, provavelmente, esperamos que assim seja, a criação desse tribunal arbitral.

Deixo duas ou três notas sobre as matrizes essenciais.

Esta proposta do tribunal arbitral mantém a jurisdição atual nas federações desportivas dos respetivos

conselhos de disciplina e de jurisdição.

Este tribunal garantirá decisões em matéria de solução de litígios, que serão de valor idêntico às que são

próprias dos tribunais administrativos estaduais.

Este tribunal tem previsto um conselho de arbitragem independente.

Este tribunal prevê a existência de juízes com requisitos muito sérios para serem independentes e capazes

de exercer, de forma transparente, a sua função.

Este tribunal, nos seus princípios, herda muito daquele que é já hoje um tribunal prestigiado

internacionalmente, o Tribunal Arbitral do Desporto, com sede em Lausanne.

Por isso, para nós, este projeto, em Portugal, é uma oportunidade que o legislador, Assembleia da

República, não pode perder para bem do desporto e do País.

Aplausos do PS.

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Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A iniciativa que estamos a analisar

prende-se com a instituição em Portugal de um tribunal arbitral do desporto, com sede em Lisboa e com

jurisdição em todo o território nacional, para resolução de litígios do foro desportivo, acolhendo assim, tal como

referiu o Sr. Deputado Laurentino Dias, uma proposta elaborada há mais de um ano pela Comissão para a

Justiça Desportiva, composta por técnicos com reconhecida qualidade, e nomeada ainda pelo anterior

governo.

Como já aqui fizemos referência a propósito da discussão da lei antidopagem, consideramos que a criação

de um tribunal arbitral do desporto é muito importante em Portugal. Só assim podemos atenuar os principais

entraves nos processos judiciais que envolvem o direito desportivo, que são a lentidão, a falta de

especialização e a escassa jurisprudência desportiva.

O tribunal arbitral do desporto permite dirimir, de uma forma mais célere e menos onerosa, os conflitos

surgidos nesta área, beneficiando do seu grande trunfo, que é a especialização processual.

Quando falamos do fenómeno desportivo, temos de atender à sua especificidade, que não se compadece

com a justiça dos chamados tribunais comuns porque o desporto precisa de uma justiça rápida, pronta,

especializada e, como já referi, desejavelmente menos onerosa, já que o tempo de tramitação dos tribunais

comuns não se coaduna com a carreira dos atletas, dos técnicos e, sobretudo, com a dinâmica das épocas

desportivas.

A este propósito, refira-se que a criação de um tribunal arbitral do desporto em Portugal é já um anseio

antigo do movimento desportivo e que já teve avanços no decurso desta Legislatura, ao contrário do que é

referido na exposição de motivos do presente projeto de lei.

Recorde-se que o próprio Conselho de Ministros já aprovou, em 3 de maio do corrente ano, antes da

entrada neste Parlamento deste projeto de lei do Partido Socialista, um anteprojeto de proposta de lei que

institui, sob a égide do Comité Olímpico de Portugal, o tribunal arbitral do desporto com competência

específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou

relacionados com a prática do desporto.

O Governo aprovou esse anteprojeto para conceder a oportunidade de, antes de remeter uma proposta de

lei para a Assembleia da República, ouvir um conjunto de entidades relacionadas quer com o meio judiciário

quer o meio desportivo.

O objetivo é que o futuro tribunal arbitral do desporto seja a última via, uma via que se pretende exclusiva e

definitiva em grande parte das matérias, pelo que deve manter-se a regra, como já foi referido, de que devem

ser esgotadas as vias jurisdicionais respetivas de cada uma das federações desportivas.

Consideramos, por isso, fundamental que o movimento associativo desportivo deva ter uma intervenção

quer na organização quer no funcionamento deste tribunal, que deve ter serviços de arbitragem, serviços de

mediação, mas também serviços de consulta, o que não está contemplado no presente projeto de lei.

Esperamos agora que, com a entrada no Parlamento da proposta de lei, do Governo, possamos chegar a

um documento final que melhor sirva os interesses do desporto nacional.

Estou certo de que conseguiremos aproveitar os aspetos melhor conseguidos de ambas as propostas e

que a criação do tribunal arbitral do desporto possa ser agora, com este Governo, uma realidade,

concretizando, assim, este anseio antigo do movimento desportivo e dando um salto de valorização, de

afirmação e qualificação do desporto em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Este projeto de lei

apresentado pelo PS, que cria o tribunal arbitral do desporto, faz parte, como já identificámos, deste pingue-

pongue entre o Partido Socialista e a maioria sobre um tribunal arbitral. É um pingue-pongue e

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salvaguardamos que, se bem que o projeto de lei do Partido Socialista não entregue o tribunal de mão beijada

ao Comité Olímpico, não é por isso que os problemas são resolvidos.

Quero centrar-me sobre duas preocupações.

A primeira tem a ver com as garantias de independência. Quero deixar esta questão quando a vossa

proposta consagra que, dos 40 árbitros, larguíssima maioria é escolhida pelo Comité Olímpico, pelas

federações, pela Liga, portanto três quartos destes árbitros,…

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Não, não!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … um deles será presidente — e isso nada tem de surpreendente, pois até

podíamos aqui fazer alguma especulação sobre a matéria — e o presidente, no processo de arbitragem,

quando não há maioria, decide, e decide sem voto de vencido. Portanto, é uma modalidade em que a

arbitragem é feita na procura de uma unanimidade a qualquer preço e é uma importação de uma americanice

que, do nosso ponto de vista, não faz qualquer sentido.

A segunda tem a ver com o respeito por alguns preceitos constitucionais que são, do nosso ponto de vista,

fundamentais. Quanto ao artigo que consagra que as decisões, em última instância, são insuscetíveis de

recurso, a salvaguarda que deve ser feita é a de que esta iniciativa legislativa bloqueia, limita fortemente, a

capacidade de recurso para a justiça pública, para os tribunais administrativos. É nosso entendimento que a

justiça pública não pode ser banida da justiça desportiva, até porque as matérias que são de litígio relevam de

poderes públicos. Aquilo que tem a ver com o desporto, a organização, a regulamentação das federações não

são propriamente matérias que tenham a ver com o quintal do Manuel, e pouco mais.

Portanto, do nosso ponto de vista, esta intenção objetiva de retirar a justiça pública da justiça desportiva é

inaceitável.

Em jeito de conclusão, gostaria de relevar o seguinte: o Bloco de Esquerda não tem posições radicais

quanto a sistemas alternativos de justiça e quanto ao modelo de arbitragem que aqui está proposto e

consideramos que a celeridade na justiça desportiva é uma prioridade. Não é essa matéria que aqui está em

causa.

Porém, estes modelos de arbitragem não podem é servir para feudalizar a justiça desportiva e muito menos

para reforçar grupos de pressão, porque, Sr. Deputado Laurentino Dias, para pior já basta assim!

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Está a dizer-me isso a mim?!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Portanto, do nosso ponto de vista, o modelo de arbitragem, esta

desjudicialização de alguns conflitos não pode servir para reforçar a pressão de grupos de interesse na área

do desporto e, do nosso ponto de vista, é, evidentemente, uma perspetiva inaceitável.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o PS apresenta teve

mérito, sendo escusado falar da importância, da premência e da necessidade que se sente há muitos anos da

criação do tribunal arbitral desportivo em Portugal. Teve também mérito a intervenção do Sr. Deputado

Laurentino Dias.

O diploma do PS e a intervenção do Sr. Deputado Laurentino Dias residem basicamente na mesma coisa:

no reconhecimento do excelente trabalho que foi feito pela Comissão para a Justiça Desportiva na preparação

de um documento que serviu de base a este projeto e no reconhecimento, por parte do Sr. Deputado, de que,

efetivamente, o diploma do PS assenta nesse documento que foi elaborado por, podemos dizê-lo dada a

dignidade das pessoas envolvidas, um autêntico comité de sábios nesta área.

Recorde-se também, numa perspetiva histórica, que já em 2007 o Comité Olímpico Português apresentou

ao Governo de então uma proposta de constituição de um tribunal arbitral desportivo sob a sua égide, bem

como uma proposta de regulamento, etc.

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O Governo, como aqui foi dito, aprovou um anteprojeto para a criação do tribunal arbitral desportivo.

Olhando para os dois documentos de excelência que já existiam, o Governo procurou, dentro das suas

orientações, acolher o melhor que em cada um desses documentos residia e conciliá-lo com a sua intenção.

Portanto, tendo mérito o projeto de lei do PS pelas razões expostas, não é, no entanto, uma proposta

perfeita, tem aspetos que terão de ser aperfeiçoados futuramente e que contrastam com as ideias do Governo.

Por esta proposta do Partido Socialista transvasa, em vários aspetos, uma visão que é contrária à da

maioria, que é contrária à do Governo, é uma visão mais centralista e mais estatizante em diversas áreas e

soluções adotadas.

Por exemplo, é entendimento do Governo e desta maioria que a promoção, a instalação e o funcionamento

do tribunal arbitral desportivo competirá ao Comité Olímpico; a proposta centraliza e diz que é ao Governo, é

ao Estado que compete essa matéria.

Por outro lado, o PS propõe, como aqui foi referido pela Sr.ª Deputada Cecília Honório, uma lista de

árbitros — é uma lista pré-formada com 40 árbitros — e o Governo e esta maioria discordam dessa opção,

porque entendemos que, numa visão de democraticidade e de liberdade, deve ser deixada às partes, que

submetem o seu litígio ao tribunal arbitral desportivo, a escolha dos árbitros que querem para arbitrar o seu

litígio.

Também na composição do conselho de arbitragem desportiva a visão do Governo é menos estatizante do

que a constante nesta proposta, mais próxima daquilo que é o movimento desportivo, que é a razão de ser da

constituição e da existência de um tribunal arbitral desportivo, que é aproximar movimento desportivo e

resolver os conflitos do movimento desportivo.

Para além disso, há uma outra questão, para nós importante: o diploma do PS não propõe uma duração

máxima para o mandato dos respetivos membros. Propõe uma duração de três anos para cada exercício,

renovável, sem pôr limite de mandatos.

Ora, nós entendemos que essa falta de limite é prejudicial, fomenta a opacidade, a falta de transparência e

de democraticidade do órgão e é nosso entendimento que deve ser proposto um limite.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.

O mesmo se aplica a diferenças quanto à questão dos recursos, das providências cautelares e do processo

arbitral.

No entanto, o diploma apresentado pelo PS tem mérito e iremos, com certeza, conciliar posições e integrar

muitas das propostas do PS em sede de especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este projeto de lei apresentado pelo

Partido Socialista suscita uma discussão que tem sido não diria unânime mas largamente consensual em torno

de necessidades que se vão registando ao longo do tempo em matéria de justiça desportiva e de decisão de

contencioso desportivo.

A verdade é que há um quase unânime reconhecimento da insuficiência do atual modelo jurídico e,

sobretudo, do ponto de vista da organização judiciária, em relação à resposta a estas necessidades e a estas

deficiências relativamente à arquitetura da decisão em matéria de justiça e de contencioso administrativo.

O Partido Socialista propõe-nos, com este projeto de lei, a solução destes problemas através da

constituição de um tribunal arbitral do desporto, recolhendo, aliás, muito do que é a experiência da intervenção

do Tribunal Arbitral de Lausanne, e remetendo para a justiça arbitral o dirimir dos conflitos que resultam, em

particular, do exercício de poderes públicos de regulamentação, organização e direção e disciplina das

federações desportivas e outras entidades nelas integradas. Portanto, de decisões tomadas por entidades que

exercem poderes públicos delegados pelo Estado.

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A verdade é que há a identificação de inúmeras insuficiências e limitações do ponto de vista da intervenção

da justiça administrativa e, em particular, a consideração de que é necessária uma intervenção especializada

do ponto de vista desta justiça.

O PCP acompanha essa consideração, bem como acompanha a identificação da necessidade de

intervenção de uma justiça especializada em matéria desportiva que possa intervir com mais eficácia e com as

vantagens que decorrem da especialização em termos de organização judiciária.

Temos dúvidas, no entanto, em relação ao recurso à justiça arbitral. E estas dúvidas, Sr.as

e Srs.

Deputados, particularmente Sr. Deputado Laurentino Dias, não têm que ver especificamente com matéria da

justiça desportiva. Têm que ver com o movimento de desjudicialização em diversas áreas da nossa vida social,

que consideramos não estar a ser devidamente equacionado não só no que ele significa de repercussões

sociais, mas também noutros campos, nomeadamente, por exemplo, no dos custos da justiça arbitral. Não

estão devidamente equacionados os custos da remissão para a justiça arbitral das responsabilidades dos

nossos tribunais, o que, em termos de custos, tem implicações muito significativas.

Também não estão, por exemplo, a ser equacionados devidamente os aspetos que têm de ver com a

insindicabilidade de muito do funcionamento da justiça arbitral, quer em termos de processo de escolha de

árbitros, quer outros, que, ainda assim, admitimos, neste projeto de lei do Partido Socialista, estão mais

densificados do que noutras matérias.

Por exemplo, na discussão que fizemos sobre a dopagem ou até nas considerações que têm de ver com a

Lei da Arbitragem Voluntária, verificamos que essas matérias estão reguladas de uma forma mais insuficiente

do que neste projeto de lei do Partido Socialista, reconhecemo-lo. Em termos de processo, há definições neste

projeto de lei que vão muito além de outras iniciativas que temos tido oportunidade de discutir.

No entanto, o problema de base mantém-se e tem que ver com a desjudicialização deste tipo de conflitos,

deste tipo de decisões em relação às quais é necessária uma decisão e que, julgamos, ainda assim, devem

ser considerados no plano da nossa organização judiciária, incluindo a possibilidade de uma especialização da

justiça administrativa. Entendemos que haveria vantagens não só em termos económicos e financeiros, pelos

custos mais reduzidos que implicaria, mas também e sobretudo por uma questão de certeza e segurança

jurídicas, quer em termos processuais, quer em termos de aplicação da lei substantiva. Julgamos, pois, que

haveria vantagem nesse aspeto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para concluir, deixamos apenas uma referência muito breve a duas

questões que entendemos fundamentais: por um lado, a referência às questões de processo, havendo, ainda

assim, alguma incompatibilização, nomeadamente, com a Lei da Arbitragem Voluntária, que, julgamos, devia

ser procurada e que, a existir e a manter-se, pode ser um aspeto determinante para a criação de dificuldades;

por outro lado, a consideração de uma questão constitucional relativamente à arbitragem necessária. Os

moldes em que está prevista a arbitragem necessária neste projeto de lei do Partido Socialista podem não ser

integralmente compatíveis com o comando constitucional do artigo 20.º, nomeadamente o direito à tutela

jurisdicional efetiva.

Também em relação a este aspeto entendemos que deviam ser consideradas estas questões para que

pudessem ser ultrapassadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias para uma nova

intervenção.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho para, em síntese, registar as

intervenções que foram aqui produzidas e para dar conta do facto insólito de se ter trazido para este debate

um «fantasma», que é um tal anteprojeto que o Governo disse que aprovou há dois meses e de que não se

conhece sequer uma linha, a não ser esse anúncio. Se o tiverem, agradeço que mo entreguem.

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Mais: por que é que o Governo, tendo aprovado um anteprojeto há dois meses, não aproveitou a

oportunidade para o trazer a debate? Porquê? Tem vergonha desse anteprojeto? Não quer mostrá-lo?

De qualquer forma, do debate resultou uma nota que nos vai permitir prolongar as discussões deste e da

próxima proposta do Governo — se e quando aparecer! —, que é saber onde ficará sedeado esse tribunal

arbitral. Ouvi os intervenientes das bancadas da maioria dizerem «no nosso anteprojeto, no Comité Olímpico».

No projeto que aqui foi discutido hoje o tribunal não está sedeado no Comité Olímpico. Porquê? Porque o

Comité Olímpico é parte do movimento associativo e nós desejamos que este tribunal tenha independência

relativamente ao movimento associativo desportivo!

Se me permitem — e não vou alongar-me, pois teremos outra oportunidade de fazer esta discussão —,

peço-vos que olhem, Sr.as

e Srs. Deputados, para o exemplo de um tribunal, hoje com crédito firmado no

movimento internacional desportivo — o Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne. Foi constituído há muitos

anos, sob a égide do Comité Olímpico Internacional, como o tribunal que o Governo diz querer constituir em

Portugal. Pois bem, enquanto se manteve sob a égide desse Comité Olímpico Internacional, esse Tribunal não

teve nem história, nem futuro. Por variadíssimas vezes, o Tribunal Federal Suíço e tribunais de todo o mundo

disseram «não vale». Muitas e muitas federações, as principais federações, não o aceitaram porque não lhe

reconheciam independência. Hoje, o Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne é aceite pela comunidade

desportiva internacional, porque passou a ser um tribunal independente, fora da égide do Comité Olímpico

Internacional, tal como o tribunal arbitral do desporto não pode estar sob a égide do Comité Olímpico de

Portugal.

Isto não é desconfiar das pessoas, é querer que este tribunal seja…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Só queria lembrar que o primeiro minuto da

minha intervenção foi «em seco», foi para arrumação da Sala. Não sei se se recorda?!

Para terminar, queria dizer que aquilo que nos move neste projeto, que, repito, é rigorosamente o projeto

que aqueles cidadãos, aquelas individualidades, subscreveram, é que vale a pena criar em Portugal este

tribunal arbitral se ele for independente, sério, capaz, competente e se tiver independência em relação ao

movimento associativo. É apenas isto que pretendemos.

É a diferença entre a independência e a subserviência. É essa a diferença entre este projeto de lei e a

proposta que, um dia, vai aparecer!

Aplauso do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, lembro que a próxima sessão plenária realizar-se-á

na segunda-feira, dia 25, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia a apreciação da moção de censura

n.º 1/XII (1.ª) — Contra o rumo de declínio nacional por um futuro melhor para os portugueses e para o País

(PCP), a que se seguirá a votação no final do debate.

Desejo a todos os Srs. Deputados e funcionários um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de resolução n.os

323/XII e 337/XII (1.ª) (BE):

Na sessão plenária de dia 22 de junho de 2012, votámos contra dois projetos de resolução, que passamos

a identificar [n.º 323/XII (1.ª) (PCP) e n.º 337/XII (1.ª) (BE)] e que versavam, grosso modo, sobre a «suspensão

da criação de mega-agrupamentos escolares».

Não concordamos com o exposto em nenhum dos projetos de resolução, daí o nosso voto contrário.

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No entanto, o nosso pensamento técnico sobre o assunto, algum dele publicado, recomenda que a criação

de unidades escolares de grande dimensão se faça acompanhar de alguns cuidados no plano pedagógico. No

contexto político, declarámos em sessão plenária do passado dia 10 de maio que «… a concretização dos

processos de agregação de escolas e do redimensionamento das turmas são necessidades conjunturais que

medidas de complemento podem amenizar eventuais efeitos negativos decorrentes, como por exemplo uma

redefinição do estatuto do aluno, no último caso, ou a procura de consensos alargados na comunidade

educativa ‘ante-execução’, no primeiro.»

Pelo exposto, sendo para nós claro que a criação de unidades escolares verticais e de grande dimensão

são, nesta fase da vida do País, uma necessidade, ficam as ressalvas sucintas que técnica e politicamente se

nos oferecem que constem sobre este tema.

Fica justificado o nosso voto e ficam expostos os motivos desta nossa declaração de voto.

O Deputado do PSD, José Manuel Canavarro.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 333/XII (1.ª) (BE):

Na sessão plenária de dia 22 de junho de 2012 votámos contra o projeto de resolução n.º 333/XII (1.ª) (BE)

que recomenda ao Governo a eliminação dos exames do 1.º ciclo da escolaridade obrigatória e a atribuição de

primazia a um sistema de avaliação formativa em todos os ciclos dos ensinos básico e secundário.

Não concordamos com o exposto e daí o nosso voto contrário.

O nosso pensamento técnico sobre o assunto, algum dele publicado e muito dele público, é favorável a

práticas docimológicas precoces de carácter universal, desde que funcionem também como medidas de

acompanhamento da progressão do aluno.

O mesmo sucede com a valorização que atribuímos ao que se designa por avaliação formativa, mas que

entendemos compatível com uma avaliação sumativa de varrimento em final de ciclo de escolaridade.

Ressalvamos, ainda, que Portugal é um dos países da OCDE no qual a nota final do aluno sujeito a exame

final é sempre objeto de ponderação pela ou com a designada «nota de frequência».

A nossa discordância é total com os três pontos finais do projeto de resolução n.º 333/XII (1.ª) (BE). Quanto

aos pontos 1 e 2, a justificação está apresentada nos parágrafos anteriores e quanto ao ponto 3 entendemos

que a avaliação do aluno deve contemplar, mais ainda em fases precoces do seu desenvolvimento, a

dimensão comportamental em sentido alargado e não tem que ser feita separadamente no que toca a

avaliação da qual resultará a designada «nota de frequência».

Fica justificado o nosso voto e ficam expostos os motivos desta nossa declaração de voto.

O Deputado do PSD, José Manuel Canavarro.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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