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Terça-feira, 26 de junho de 2012 I Série — Número 125
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJUNHODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 4 minutos. A Mesa informou a Câmara da caducidade do processo
relativo à reapreciação dos Decretos-Leis n.os
75/2012, de 26 de março, e 74/2012, de 26 de março [apreciações parlamentares n.
os 15/XII (1.ª) (PS) e 16/XII (1.ª) (PS)].
Na abertura do debate da moção de censura n.º 1/XII (1.ª) — Contra o rumo de declínio nacional, por um futuro melhor para os portugueses e para o País (PCP) intervieram o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) e o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho). Além destes oradores e do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), usaram da palavra, a diverso título, durante o debate, os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), António Serrano (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD),
Nuno Magalhães (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Rui Jorge Santos (PS), Luís Menezes (PSD), João Oliveira (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Teresa Leal Coelho (PSD), Bernardino Soares (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), António Filipe (PCP), Isabel Oneto, Miguel Freitas, João Galamba e Pedro Jesus Marques (PS), Honório Novo (PCP), Cecília Honório (BE), Pedro Silva Pereira (PS), Adão Silva e José Manuel Canavarro (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
No encerramento do debate, intervieram o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas) e o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), após o que foi rejeitada a moção de censura.
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 51 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um ofício do
Sr. Presidente da Comissão de Economia e Obras Públicas informando que foram rejeitadas, na reunião da
Comissão de 20 de junho de 2012, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, as
propostas de alteração, apresentadas pelo PS, aos Decretos-Leis n.os
75/2012, de 26 de março, que
estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos
em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente
vulneráveis [apreciação parlamentar n.º 15/XII (1.ª) (PS)] e 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime
de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou
iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis
[apreciação parlamentar n.º16/XII (1.ª) (PS)].
Declara-se, assim, a caducidade das apreciações parlamentares n.os
15 e 16/XII (1.ª), ambas do PS.
A ordem do dia de hoje tem um único ponto, o debate da moção de censura n.º 1/XII (1.ª) — Contra o rumo
de declínio nacional, por um futuro melhor para os portugueses e para o País, apresentada pelo PCP.
Como é próprio desta figura regimental, vai intervir, na abertura do debate, o partido autor da moção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP, para intervir.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Um ano é um tempo curto em termos históricos, mesmo que inserido num processo que
dura há mais de 35 anos de política de direita, mas é tempo suficiente para analisar e julgar este Governo,
partindo não da retórica parlamentar mas da realidade para saber e precisar onde estamos, para onde vamos,
como vai a vida do País e de milhões de portugueses depois de um ano de aplicação do pacto de agressão,
denominado de Memorando, ou da mal chamada ajuda externa.
Pegando por onde pegarmos, seja no plano político, económico, social ou cultural, seja no plano da
soberania nacional, não é excessivo dizer que este Governo onde tocou, estragou!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Fosse exercitando e aplicando medidas que decorrem desse pacto de
agressão, fosse agindo por conta própria!
O que é novo não é a ofensiva contra os trabalhadores e as populações. O que é novo é a sua dimensão e
profundidade em que, salvo uma minoria de poderosos, não há sectores, classes e camadas sociais que
escapem à agressão dos seus direitos, das suas vidas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E falamos dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, dos
membros das forças de segurança, dos militares, dos micro e pequenos empresários, agricultores ou
comerciantes. Falamos particularmente da juventude e das novas gerações. Pudessem eles estar aqui, nesta
tribuna, e decerto se entenderia melhor as razões desta moção de censura.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A propaganda, a ideologia das inevitabilidades, visando instalar a
resignação e o medo, cada vez mais se confronta com a realidade, com a indignação e a revolta, com a luta,
com a elevação da consciência e da necessidade de dizer basta! Que realidade é essa?
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Um ano dobrado, a recessão económica profunda que o País atravessa tem como consequência a mais
elevada taxa de desemprego das últimas décadas — mais de 1 200 000 desempregados, dos quais menos de
300 000 têm subsídio de desemprego. Este imenso flagelo social, com agravada incidência nas novas
gerações, é a principal marca da política de direita aplicada pelo Governo.
No ano que decorreu, as micro, pequenas e médias empresas foram severamente penalizadas pela política
económica do Governo. Longe vão os discursos do PSD e do CDS, nesta Assembleia, em que afirmavam o
seu empenho no apoio às pequenas empresas. A política deste Governo faz exatamente o contrário: retira-
lhes mercado interno, aumenta-lhes a carga fiscal, cede aos interesses dos grandes grupos económicos.
A política do Governo visa baixar drasticamente os salários dos trabalhadores. Desde logo por cortes
diretos no salário, como ainda esta semana se concretizou com o subsídio de férias de milhares de
trabalhadores da Administração Pública, de pensionistas e reformados, mas também pela diminuição do
acesso ao subsídio de desemprego, que visa obrigar a aceitação de salários cada vez mais baixos.
Tudo isto num País em que um terço dos trabalhadores ganha menos de 600 euros e em que mais de 600
000, número que duplicou em quatro anos, recebem apenas o salário mínimo nacional.
Não é com baixos salários que a nossa economia se vai tornar mais competitiva; não é com baixos salários
que se salvam empresas a braços com elevadíssimos custos de produção, na energia, nos combustíveis, no
crédito.
E enquanto o País se afunda, o Primeiro-Ministro anda pelo mundo, como vendedor ambulante, a vender o
património de todos os portugueses, a anunciar que estão em saldo empresas fundamentais para a nossa
soberania e para a nossa economia, que o Governo quer pôr, tal como já fez com a EDP ou a GALP, ao
serviço do lucro dos grandes grupos económicos estrangeiros.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Perante a gravíssima situação económica do País, o desemprego, a
baixa generalizada dos salários, perguntamos: é ou não necessário censurar esta política e este Governo?
Mas este Governo e a sua política tem também em curso um programa de destruição em massa dos
direitos dos portugueses. Em primeiro lugar, dos trabalhadores.
As alterações ao Código do Trabalho, aprovadas com a conivência do PS e promulgadas pelo Presidente
da República — em clara violação da Constituição —, pretendem impor um profundo retrocesso nas relações
laborais. Facilitar e embaratecer os despedimentos, aumentar o horário de trabalho, eliminar feriados, reduzir o
valor das horas extraordinárias, atacar a contratação coletiva, são alterações que deixam bem à vista os
objetivos fundamentais desta política: aumentar a precariedade, desproteger os trabalhadores perante a
arbitrariedade patronal, retirar direitos conquistados pela luta e consagrados na lei e nos contratos coletivos,
obrigar a mais trabalho por menos salário.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Só por isto o Governo mereceria uma moção de censura!
Aplausos do PCP.
Outros direitos estão na mira deste Governo, da sua política e do pacto de agressão, como o direito à
saúde, que depende da existência de um Serviço Nacional de Saúde forte e qualificado. Mas o que está a
acontecer é o contrário. Cada vez mais a saúde é paga em maior percentagem; cada vez o acesso é mais
difícil; encerram-se serviços, hospitais e unidades de saúde em todo o País; atacam-se carreiras profissionais
e fomenta-se o trabalho precário e menos qualificado, e o Governo já fala em garantir à população apenas
uma parte dos cuidados de saúde.
Na escola pública prossegue a política de desinvestimento, de empobrecimento curricular, de
despedimento e não contratação de professores, funcionários não docentes e outros técnicos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma política que visa acentuar a elitização do ensino, de forma a
garantir mão-de-obra barata para a exploração e a reservar os graus mais elevados de ensino apenas para
quem tem condições socioeconómicas privilegiadas.
Continua a limitar-se o acesso às prestações sociais, num momento em que se devia alargá-lo, tendo em
conta a difícil situação económica e social que vivemos.
Continua o ataque às pensões e reformas e a manutenção da sua maioria abaixo do limiar de pobreza.
Continua o ataque aos serviços públicos, como no encerramento de tribunais e de diversas repartições
públicas.
São razões mais do que suficientes para censurar este Governo e esta política!
Aplausos do PCP.
A publicação dos dados da execução orçamental veio mais uma vez confirmar que, com tão profunda
recessão económica, não há maneira de se atingirem os absurdos e delirantes objetivos de diminuição do
défice orçamental assumidos pelo Governo. Não defendemos uma política de permanente agravamento do
défice orçamental, mas não se pode sacrificar a economia ao défice. O que é preciso é conter o défice com o
crescimento económico, com a criação de mais riqueza.
O Governo quer fazer ao contrário: reduzir o défice cortando na despesa e aumentando os impostos. Só
que o corte na despesa, no investimento e nos salários, nas pensões e nas reformas fomenta a recessão e
diminui a receita do Estado. E se o Governo insiste nesta política, precisa de dizer aos portugueses onde vai
dar novo corte nos seus rendimentos e nos seus direitos.
Aplausos do PCP.
O mesmo se diga em relação à dívida pública. É que ela está a crescer e vai continuar a crescer, tal como
o serviço da dívida, esgotando recursos indispensáveis para o crescimento económico e para acudir à
situação social. E é evidente que, continuando a deixar o País, no quadro da União Económica e Monetária,
dependente dos mercados financeiros e da sua especulação, a situação em 2014 não será muito diferente da
que tínhamos em 2010, no que diz respeito ao financiamento do Estado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É hoje evidente para todos que, sem a renegociação da dívida — nos
seus prazos, taxas e montantes —, o pacto de agressão, assinado com a troica por PS, PSD e CDS, vai levar
não ao não pagamento mas à conclusão de que não podemos pagar e à tentativa de imposição de um novo
programa contra o País e os portugueses. A dívida pública só poderá ser paga se houver crescimento
económico.
Mas esta moção de censura exprime também um profundo sentimento de rejeição e indignação com a
continuada política de favorecimento da banca e dos grandes grupos económicos. Os principais responsáveis
pela crise, que aumentam os seus lucros à custa da economia nacional, que esmagam os setores produtivos,
são os que continuam a embolsar milhares de milhões de euros à custa do País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Censuramos o Governo e a sua política porque não podemos aceitar
que os mesmos de sempre continuem a enriquecer e a concentrar a riqueza à custa dos trabalhadores e do
povo português.
Esta moção de censura, que dá expressão à inequívoca censura popular que encontramos por todo o País,
é uma moção contra a política de direita e o Governo que a aplica.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É uma moção de rejeição do pacto de agressão que afunda o País. É
uma moção de exigência de uma nova política, patriótica e de esquerda.
Para alguns, esta moção de censura é inoportuna porque o País não precisa de instabilidade. Mas que
estabilidade existe para os milhões de portugueses que estão desempregados, cujo salário é diminuído e
roubado, que se vêm empurrados mais uma vez para a emigração, a insolvência, para a falência, a ficar sem
casa, que não têm acesso à saúde ou à educação, que estão na pobreza?
Para outros, a moção de censura é inconsequente. Mas a verdade é que a base social e eleitoral que
elegeu esta maioria há muito se esboroou e hoje o descontentamento e a consciência de que a política deste
Governo continuará a agravar os problemas do País são sem dúvida maioritários. É por isso que se alarga e
se multiplica a luta e a contestação ao Governo e a esta política.
Aplausos do PCP.
Para outros ainda, esta moção de censura seria uma qualquer tática de antecipação ou de
condicionamento deste ou daquele partido. Mas é o Governo PSD/CDS quem aplica a política de direita neste
momento, independentemente das responsabilidades de todos os que subscreverem o pacto de agressão.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quem pretende reduzir este debate e esta moção a uma qualquer
tática política, não conhece e não percebe a situação dramática em que se encontram o País e a maioria dos
portugueses.
O País está farto desta política do passado e está farto deste Governo!
Aplausos do PCP.
Com esta moção de censura não nos limitamos, contudo, a censurar o Governo e a rejeitar o pacto de
agressão; esta censura é, em simultâneo, uma exigência e uma afirmação da necessidade de uma outra
política.
Sim, nós pensamos que há alternativa!
Uma política alternativa que exija a renegociação da dívida, uma aposta decisiva na produção nacional, a
valorização do trabalho, dos direitos dos trabalhadores e dos seus salários.
Uma política que apoie as micro, pequenas e médias empresas e os produtores e os defenda da tirania dos
grandes grupos económicos.
Uma política que olhe para os direitos e para os setores sociais, como a saúde ou a educação, como um
investimento no progresso e no desenvolvimento e que apoie o acesso à cultura e a criação artística.
Uma política de defesa da soberania e dos interesses nacionais.
Uma política que é possível e, mais do que possível, é indispensável se quisermos resgatar o nosso País
do declínio, da pobreza e da injustiça.
Pode, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a correlação de forças aqui, na Assembleia, não deixar passar a
moção, mas não derrotam nem calam a censura que hoje perpassa pela sociedade portuguesa. Ela está lá
fora e a realidade, tal como o mundo, move-se! Ou julgam que não, Srs. Deputados? Enganam-se! Um dia isto
há de mudar para melhor!
Aplausos do PCP, de pé.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Desde o
primeiro momento em que este Governo tomou posse, sinalizei o nosso compromisso em nos abrirmos ao
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escrutínio democrático, à transparência pública e à responsabilização política como valores políticos
fundamentais numa democracia constitucional.
Mais do que isso, desde o primeiro momento, é nossa convicção de que a sociedade portuguesa, como um
todo, exige que se dê um salto qualitativo nas nossas práticas políticas para aprofundarmos e modernizarmos
a nossa democracia.
Foi, por isso, que quisemos instituir novos padrões de exigência na conduta dos políticos e dos titulares de
cargos públicos,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso deve ser com a nomeação do Arnaut!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … na transparência no exercício do poder político democrático, no combate
aos abusos e aos desregramentos.
Com este registo, é com toda a serenidade que o Governo vem agora responder à moção de censura de
iniciativa do Partido Comunista.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Do Partido Comunista Português! Do Partido Comunista Português!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas é preciso responder com a firmeza dos princípios, que são os nossos, e
com a coerência do programa, que é o nosso.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Os protestos do PCP não trazem novidades. No fundo, correspondem à
tentativa de afirmar um projeto político radical, não sintonizado com a realidade mais elementar das coisas e
que, além disso, nunca foi vindicado nas urnas pelo povo soberano.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Estes são factos que é conveniente não esquecer numa sociedade democrática como a nossa.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Trata-se, portanto, mais do que uma moção de censura ao Governo, de uma
moção de censura ao mundo, uma moção de censura à realidade.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vocês enganaram o povo! Enganaram o povo com o corte dos
subsídios!… Enganaram! Não informaram que iam fazer cortes…! Vocês não falam verdade!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, talvez queira conceder um pouco mais de tempo ao Sr.
Deputado Jerónimo de Sousa para que ele possa prolongar a sua intervenção de moção de censura ao
Governo.
Cederei com gosto a minha posição aqui para que o Sr. Deputado possa vir prolongar a sua intervenção.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de ouvir e é a tarde toda!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Bom, não sendo esse o caso, se a Sr.ª Presidente me permite, vou prosseguir.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Fale é verdade! Fale é verdade!
A Sr.ª Presidente: — Queria continuar, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Trata-se, portanto, mais do que uma moção de censura ao Governo, de uma
moção de censura ao mundo e de uma moção de censura à realidade.
Mas o ponto central da minha resposta à moção de censura não é este. As vítimas desta crise, o modo
como ela afeta os grupos mais vulneráveis da nossa sociedade, os sacrifícios que a generalidade dos
portugueses está a fazer para superarmos as nossas dificuldades, estão no centro das minhas preocupações
e das preocupações de cada um dos meus ministros.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — E essa centralidade fica demonstrada pelo facto essencial que nos separa da
moção de censura do PCP: enquanto o PCP protesta contra os sintomas da crise, recusa-se, ao mesmo
tempo, a atacar a sua raiz.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Essa é que é a verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O PCP protesta contra os efeitos da crise, algo que eu nunca poderia
censurar. Aliás, julgo que não existirá um único responsável político que não se preocupe com os efeitos desta
crise.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Além disso, todos os partidos políticos têm uma função básica de
representação do povo português e devem representá-lo em todos os momentos e nas suas múltiplas
dimensões.
Mas o Governo não se limita a manifestar preocupações ou a apresentar propostas contra os efeitos da
crise; a ação deste Governo é norteada pela resolução das causas desta crise. Esse é, aliás, o único modo
consequente de prevenir os efeitos que nos preocupam a todos.
Mais do que isso: se queremos anular as causas desta crise, e é para isso que trabalhamos todos os dias,
queremos anular também as causas de crises futuras. Ao resolver as dificuldades, atuais queremos agir não
apenas para resolver os problemas de ontem com soluções que, desse modo condicionadas, seriam sempre
incompletas e insuficientes.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É porque nos preocupam os efeitos da crise atual que estamos a fazer tudo
para nunca mais termos de passar por outra crise igual.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Nos nossos dias, esse é o teste decisivo para quem assume responsabilidades políticas hoje, em Portugal.
Perante nós todos, aqui, na Assembleia da República, e no País, colocam-se duas alternativas: uma, é
deixar tudo como está e aguardar por um qualquer acontecimento milagroso que resolva por nós os nossos
próprios problemas. Isso seria não só ignorar todas as injustiças, distorções, insuficiências, iniquidades,
multiplicações de pobreza e de declínio que o status quo nos últimos anos foi gerando, e seria também
convidar a uma crise ainda mais violenta num futuro mais próximo.
Ora, afirmo aqui, na Assembleia da República, perante todos os representantes do povo português e
perante o País, que este Governo nunca escolherá esta alternativa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais do que isso, este Governo considera ser um seu dever fundamental
proteger o povo português dessa alternativa, e este dever o Governo não deixará de cumprir. Essa é a nossa
promessa mais solene.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Resta, portanto, uma outra alternativa, a que assumimos desde o primeiro dia em que tomámos posse, a
alternativa que encarnámos quando fomos eleitos para governar em circunstâncias tão difíceis: a de atacar as
causas da crise, das dificuldades das empresas, do desemprego, da falta de competitividade, do fechamento
da economia e da sociedade portuguesa, da pobreza, da falta de mobilidade e da desigualdade.
Mas atacá-las com profundidade e com os olhos postos no futuro, para que as instituições e as estruturas
da nossa sociedade e da nossa economia estejam preparadas para se ajustarem às transformações que vão
ocorrendo,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É só conversa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … para que sejam resistentes aos revezes económicos do exterior, que nós
não controlamos, e para que respondam às expetativas dos portugueses sem distinções sociais nem
discriminações de quaisquer espécie.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Belas palavras!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas para alcançar todos esses objetivos é preciso mudar e reformar e isso é o
contrário de uma satisfação complacente e incompreensível com o status quo.
Para este Governo, os portugueses merecem mais, muito mais do que aquilo que está como está!
Assim, foi preciso reformar o mercado laboral, para aumentar o emprego e dar mais oportunidades aos
jovens e aos desempregados, e foi o que fizemos!
Protestos do PCP.
Foi preciso reformar a concorrência, para termos uma economia mais dinâmica, mais inovadora e mais
aberta a todos, e foi o que fizemos!
Foi preciso atacar as rendas excessivas, e foi isso que fizemos na saúde e estamos a fazer nas PPP e no
mercado da energia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi, foi!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi preciso reformar o processo de reestruturação das empresas e das
insolvências, e foi o que fizemos!
Foi preciso reformar os procedimentos para credibilizar e tornar transparentes os exercícios orçamentais do
Estado, e foi o que fizemos!
Foi preciso reformar a Administração Pública, modernizar a sua gestão e tornar equitativas e transparentes
as contratações e o desempenho de cargos dirigentes, e foi o que fizemos!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a gozar!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi preciso reformar a nossa diplomacia económica, para aumentar as nossas
exportações e atrair mais investimento estrangeiro, e foi o que fizemos!
Foi preciso executar rapidamente um Programa de Emergência Social, para atender aos efeitos mais
gravosos da crise junto dos grupos mais vulneráveis, e foi o que fizemos!
Foi preciso reprogramar rapidamente os fundos estruturais, para também financiar eficazmente a economia
produtiva, e foi o que fizemos!
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Foi preciso responder ao agravamento do desemprego jovem, e foi o que fizemos!
Protestos do PCP.
Foi preciso reformar o mercado de arrendamento, e é o que estamos a acabar de fazer!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Foi preciso e é preciso reformar a saúde para salvaguardarmos o futuro do sistema nacional de saúde,
para termos um SNS com menos chefias, menos fraudes, menos duplicação de recursos, menos despesa com
convencionados, menos custos com os medicamentos em ambulatório e com dispositivos médicos e
consumíveis, com um menor número e menores custos em horas extraordinárias, menos horas de prevenção
e menos centralização nos hospitais,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… para termos um sistema nacional de saúde em que mais cidadãos tenham acesso ao seu médico de
família, com mais cuidados continuados, mais genéricos, melhor regulação, mais racionalização de recursos e
maior controlo de gestão.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi isso que fizemos e é isso que continuaremos a fazer!
É preciso dar mais autonomia pedagógica e organizativa às escolas e descentralizar o sistema público de
educação. Foi isso que fizemos e é isso que continuaremos a fazer!
É preciso elevar os padrões de exigência nas escolas, promover uma nova cultura de disciplina, de esforço
e de mérito, com uma maior responsabilização de alunos e de encarregados de educação, reforçar a
autoridade efetiva dos professores e do pessoal não docente, melhorar a qualidade da aprendizagem e
apostar em saberes e competências estruturantes. Foi isso que fizemos e é isso que continuaremos a fazer!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É preciso reformar o ensino profissional e a formação profissional, para aproximá-los às necessidades da
economia e da sociedade para fomentar a empregabilidade, qualificando efetivamente os alunos e formandos,
e é isso que estamos a fazer!
É preciso reformar o setor empresarial do Estado. Foi o que começámos e continuaremos a fazer!
É preciso reformar o poder local, e é o que estamos a fazer!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois, pois!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É preciso passar às próximas etapas na reforma da justiça, com um novo
Código de Processo Civil e um novo paradigma da ação declarativa e da ação executiva, com a revisão do
Código de Processo Penal, do Código Penal e do Código de Execução de Penas, assim como aprovar e
operacionalizar o novo mapa judiciário. É isso que estamos a fazer!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É preciso levar a cabo um ambicioso programa de privatizações, para
diversificar as fontes de financiamento externo da nossa economia e situarmos o nosso País no centro das
grandes redes da economia global,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro, nas mãos de outros!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e é o que estamos a fazer!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nota-se!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É preciso pôr em marcha um processo credível de redução da despesa
pública, e é o que estamos a fazer!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois, nota-se!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É preciso reformar as fontes de financiamento à economia, no sentido de uma
diversificação mais apropriada a uma economia moderna e aberta e incentivando o empreendedorismo, e é
isso que estamos a fazer!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais conversa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É preciso liderar um processo ordeiro, sereno e transparente de
recapitalização dos bancos nacionais, e é o que estamos a fazer!
É preciso credibilizar o Estado português, as instituições públicas nacionais e a nossa economia, no
contexto do Programa de Assistência Económica e Financeira e do diálogo construtivo e leal com os nossos
parceiros internacionais. É o que estamos a fazer e é o que continuaremos a fazer!
Neste breve elenco do que tem sido a ação do Governo em alguns domínios, que reflete o seu desígnio
reformista e o seu inconformismo com os bloqueios e as fontes de travagem ao progresso e à justiça social,
que se foram multiplicando em Portugal nos últimos anos, não vejo matéria para censura. Vejo, sim, razões
para sermos ainda mais ambiciosos. Vejo, sim, razões para sermos todos ainda mais exigentes com as
instituições públicas, com os líderes empresariais e também, é claro, com o Governo, no fundo, para sermos
mais exigentes connosco próprios.
Vejo, além de tudo o resto, razões para termos esperança no futuro. É que é aqui que se joga o nosso
futuro: na capacidade, na inteligência e na criatividade com que atacamos as causas das nossas atuais
dificuldades; na vontade que temos de mudar; no desejo consequente — repito, consequente — de nos
tornarmos num País próspero, aberto, confiante em si mesmo, com oportunidades e justiça para todos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, a Mesa regista a inscrição de 19 Srs. Deputados para
formularem pedidos de esclarecimento. Identifico, desde já, o primeiro grupo de inscritos deste conjunto, que
esgota todos os grupos parlamentares: os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, do PCP, Luís Fazenda, do BE,
António Serrano, do PS, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Luís Montenegro, do PSD, e Nuno Magalhães, do
CDS-PP.
Entretanto, a Mesa foi informada de que o Sr. Primeiro-Ministro responderá, autonomamente, ao Sr.
Deputado Jerónimo de Sousa e, depois, responderá, em conjunto, aos cinco Srs. Deputados deste primeiro
grupo.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao ouvi-lo, lembrei-me de um
facto que ocorreu durante a campanha eleitoral, numa visita que fez a uma escola, em que uma criança lhe
perguntou se ia cortar os subsídios de Natal e de férias. O Sr. Primeiro-Ministro, na altura, candidato a
Primeiro-Ministro, dizia: «Não! Não penses nisso! Isso são coisas da oposição, do PS. Não vamos cortar os
subsídios de Natal e de férias».
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Era um disparate!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ora, colocando, como colocou, a questão da legitimidade do voto
popular, não disse que enganou muitos portugueses,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … porque, se lhes dissesse que ia cortar os subsídios de férias e de
Natal, que ia cortar os abonos de família, que ia cortar nos serviços públicos, na saúde, na educação, e que,
em relação à tal ajuda externa, iria, fundamentalmente, resolver o problema da banca, agudizando os
problemas dos trabalhadores, do povo e do País, acha mesmo que teria o resultado que teve?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É que, Sr. Primeiro-Ministro, não falou verdade ao povo, não cumpriu
o compromisso com o povo, com a política que está a desenvolver.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Portanto, a legitimidade que lhe dá esse voto está posta em causa,
porque enganou o povo português, os eleitores, na sua tomada de decisão.
Aplausos do PCP.
Sr. Primeiro-Ministro, disse aqui que o seu objetivo é resolver as causas da crise, mas as causas da crise
são, fundamentalmente, devidas à banca, à especulação financeira,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … à agiotagem, ao ganho de dinheiro fácil. E como é que o Sr.
Primeiro-Ministro e este Governo resolvem a situação? Atendendo aos causadores da crise, aos que foram
responsáveis pela crise,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … atribuindo o tal dinheiro dessa tal ajuda externa precisamente
àqueles que cometeram o crime, que cometeram a especulação, que andaram na jogatana, que, durante anos
e anos, ganharam «à tripa forra» e, agora, perante a situação, resolvem ter um prémio deste Governo.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga lá que não é assim ou, então, se quiser, diga quanto é que
dessa ajuda externa foi dirigido à nossa economia, aos trabalhadores, aos reformados, aos pequenos e
médios empresários. Diga aqui, para que se perceba o conteúdo desta política.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, com uma grande franqueza,
que esta moção de censura procura trazer a esta Assembleia uma realidade que continua a reconhecer mas,
simultaneamente, a desvalorizar.
Há, em Portugal, quem já admita trabalhar sem salário, só pela alimentação; voltou o trabalho semiescravo;
regressou, novamente, o trabalho infantil; há quem não tome medicamentos de que necessita, mesmo com
doenças graves; há centenas de milhares de famílias que estão a cortar na alimentação; há muitos
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portugueses que estão a entrar na pobreza. Não entenda isto como discurso de circunstância ou demagógico,
porque é verdade!
Nesse sentido, o que lhe quero perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, é quantos pobres precisam de criar, para
continuarem a salvar a banca? Esta é uma questão que foi colocada há quase dois séculos, mas, infelizmente,
hoje, no nosso País, a questão é novamente colocada: quantos pobres, para além daqueles que existem, é
preciso criar para continuar a salvar os interesses dos poderosos, particularmente da banca?
Sr. Primeiro-Ministro, quando o País ficar exaurido das receitas que resultam de alavancas fundamentais,
como as empresas públicas, e estamos a falar, enfim, da TAP, da REN, de empresas que são rentáveis e que
o senhor andou a anunciar, de mala aberta, como precisando de ser privatizadas, quando o País ficar exaurido
desse património e já não houver possibilidade de mais receitas, onde é que se dirige? A mais impostos? Ou
faz como os seus antecessores, que foram para o estrangeiro fazer uma «cura de águas» e «quem vier atrás
que feche a porta»?!
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Exigimos esta responsabilização agora, para que, depois, no futuro,
não venham com desculpas.
Sr. Primeiro-Ministro, foi anunciado que, afinal, esta coisa do défice das contas públicas não está a resultar
muito bem. O Sr. Ministro das Finanças, porque não engana, não ilude e não quer, de facto, mistificar as
coisas, lá foi resvalando com a ideia…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Disse a verdade!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … de que, afinal, este problema do défice das contas públicas não vai
ser resolvido. Mas, se não vai ser resolvido, tem de encontrar uma solução. Como é que vai fazer, Sr.
Primeiro-Ministro? Aumentar os impostos? Mais medidas de austeridade? Mais cortes nos subsídios? Mais
cortes na saúde?
Este é o momento privilegiado para dizer a verdade aos portugueses, porque não basta aquele discurso
etéreo, aquele discurso mais ou menos, de que, enfim, há riscos, há perigos, mas continuamos a pensar que é
possível. Basta de enganos, Sr. Primeiro-Ministro! Diga aqui, aos portugueses, se está a encarar novas
medidas de austeridade, em face do resvalamento do défice das contas públicas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, diz o Sr. Deputado que a
legitimidade deste Governo está em causa porque, em campanha eleitoral, o candidato a Primeiro-Ministro
enganou o povo português.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — É exatamente isso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, o Sr. Deputado talvez possa reconhecer que se houve coisa
que não fiz, enquanto candidato a Primeiro-Ministro, foram promessas fáceis.
Risos do PS.
Não fiz nenhuma promessa fácil ao País, pelo contrário, Sr. Deputado, o País sabe que, naquela altura,
sendo Presidente do maior partido da oposição, me comprometi, expressamente,…
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O Sr. João Galamba (PS): — A não cortar subsídios!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … com o Memorando de Entendimento negociado pelo Governo de então, o
qual previa uma crise económica no País para 2011 e 2012…
O Sr. João Galamba (PS): — É muita desfaçatez!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e incluía, do ponto de vista fiscal, várias medidas graves…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não falou delas na campanha!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas que eram consideradas necessárias para obter o financiamento
externo, requerido para o País.
Sr. Deputado, não fiz a campanha eleitoral, prometendo distribuir o «bodo aos pobres»! Candidatei-me, nas
últimas eleições, para defender a execução do Memorando de Entendimento, que era difícil, e para vencer a
crise em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas enganou a criança ou não?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, se atendermos aos resultados das eleições, das últimas e
de todas as que se verificaram em Portugal, permita-me dizer-lhe que quem nunca se deixou enganar pelo
Partido Comunista Português foi o povo português.
O Sr. António Filipe (PCP): — Deixou-se enganar pelo PSD!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado que a banca, a especulação financeira
e o lucro fácil foram as causas da crise. Ó Sr. Deputado, muita miopia, peço desculpa, porque há muitas
causas desta crise e há duas que são evidentes: a primeira é o nível de endividamento do próprio Estado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o endividamento privado?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr. Deputado, não estamos a falar da banca, estamos a falar do Estado! O
Estado endividou-se a um nível…
O Sr. João Galamba (PS): — E o dos privados, que é o dobro do do Estado?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que, em mercado, foi considerado insustentável.
Depois, Sr. Deputado, houve um grande endividamento de toda a economia portuguesa e também da
economia privada, em razão da falta de competitividade da estrutura económica, ao longo de mais de 10 anos.
Por essa razão, o nosso défice externo cresceu à razão de 10% ao ano, durante 10 anos.
O Sr. João Galamba (PS): — Não! Não foi por essa razão!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é preciso ver as causas com uma grande amplitude e uma
grande objetividade, e é justamente para que possamos atacar as causas desta crise e, portanto, repor
condições de competitividade na economia portuguesa, sem recorrer ao estratagema de desvalorizar a moeda
— que, hoje, de resto, não podemos fazer —, que o Governo está a implementar uma agenda ambiciosa de
reformas estruturais, de modo a imprimir mais competitividade à economia portuguesa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá ambiciosa, ela é!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — «Porrada» nos direitos dos trabalhadores!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas que não fique nenhuma dúvida de que a recapitalização dos bancos e do
sistema financeiro, em Portugal, é uma das pedras angulares — não é «a pedra angular» — para o nosso
sucesso económico.
Sei que o Sr. Deputado talvez preferisse abolir a banca…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está enganado! Tem de ler mais sobre isso!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nacionalizá-la!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, de resto, abolir o mercado, o que é muito consistente com a doutrina do
Partido Comunista Português, mas não é essa a natureza e a raiz cultural do povo português.
Finalmente, diz o Sr. Deputado que o défice das contas públicas não vai ser resolvido e atribui essa
afirmação ao Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Deputado, não ouvi tais afirmações do Sr. Ministro das Finanças, mas ele está aqui e, com certeza, a
seu tempo, poderá dizer o que disse ou não disse. Porém, há uma coisa que lhe garanto, Sr. Deputado: temos
metas e objetivos para cumprir e vamos cumpri-los.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sempre manifestámos e reiterámos o nosso compromisso de aplicar, com
sucesso, as metas e os objetivos que estão no nosso Memorando de Entendimento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas como?
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que já afirmei publicamente, e o Sr. Ministro das Finanças também, é que há
riscos orçamentais envolvidos em todo o processo de ajustamento — nunca disse que não os havia, Sr.
Deputado —,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Está bem, está bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e até já me referi, em concreto, a esses riscos. Disse que, na medida em
que havia notícias muito positivas, que tinham a ver com a rapidez com que estamos a fazer o ajustamento do
nosso défice externo, com antecipação de quase um ano, da mesma maneira que também o nível de atividade
económica não caiu tanto como o previsto, é verdade, Sr. Deputado, que as receitas do IVA não estão ao nível
que estimámos, o desemprego não está ao nível que estimámos, o que torna o exercício orçamental mais
delicado. E esses riscos, que hoje são claros e estão objetivados, não podem deixar de ser bem analisados
pelo Governo e de merecer a devida resposta. E terão a devida resposta, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual é?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado gostaria que viesse aqui dizer hoje, neste debate, que
vamos ter mais austeridade.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não sei! Perguntei!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, este Governo exercerá os seus poderes, em plenitude, para
tomar todas as medidas que forem necessárias no sentido de garantir o nosso processo de convergência e de
ajustamento.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá que não rouba os subsídios!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse e repito: é muito cedo para estar a falar em quaisquer novas medidas de
austeridade.
Mas o Sr. Deputado e o País sabem que nunca como Primeiro-Ministro me furtei a comunicar aos
portugueses, seja na Assembleia da República…
Protestos do PCP.
… seja diretamente, aquilo que foi necessário, por mais «antipático»! Nunca mandei os recados mais
difíceis por ninguém!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga o que tem para dizer! Não esconda!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entretanto, o Sr. Primeiro-Ministro informou a Mesa que responderá
a um grupo inicial de oito Deputados e, depois, ao restante grupo de Deputados inscritos para fazerem
pedidos de esclarecimentos. Sendo assim, incluem-se ainda no primeiro grupo, além dos Deputados que já
indiquei, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Rui Jorge Santos (PS) e Luís Menezes (PSD).
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, talvez as palavras estejam gastas,
talvez as palavras sejam surdas, mas os números não mentem, os números valem. Estamos a viver num País
que tem 23 despedimentos/dia e em que são entregues à banca 25 casas/dia. Esta é a tragédia do País, é
nisto que estamos a viver.
O Sr. Primeiro-Ministro diz-nos que isso são efeitos da crise?! Qual é a quota de responsabilidade deste
Governo nesta crise, nesta circunstância?!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — 23 despedimentos/dia, 25 casas entregues, por dia, à banca!
Desde que este Governo, no cumprimento do Memorando com a troica, induziu a economia em coma que
todos estes números, todos estes indicadores se agravaram. Será que é a receita? Será que é a cura? Ou
será que é exatamente o mal de que o País padece?
Será que esta receita poderá obviar à crise, às dificuldades das contas públicas, ao pagamento da dívida
externa?! Ou está a agravar exatamente todas essas circunstâncias, todos esses indicadores?!
É que parece cada vez mais óbvio que esta receita está a agravar todos os indicadores. Já nem o Governo
tem segurança nas suas declarações acerca do cumprimento do défice, acerca da necessidade ou não de um
plano b, acerca da possibilidade do prolongamento de um resgate, acerca de uma negociação mais ou menos
oculta, ou mais declarada, do termos do Memorando que foi assinado com a troica.
Portanto, esse Memorando é o primeiro obstáculo a tirar a economia portuguesa do coma em que está
induzida. É preciso alterar esse Memorando, pôr esse Memorando na gaveta! É difícil?! É necessária uma
outra política, é necessária uma outra coragem política?! Mas é essa que temos legitimidade para defender
nesta Assembleia da República! E estamos a defendê-la, Sr. Primeiro-Ministro, porque os argumentos da vida,
da lógica das coisas, bem, esses parecem estar agora do nosso lado, não mais do lado do Governo.
Qual é a lógica dos argumentos do Governo face à sucessão de resgates, face ao bloqueio que é a política
europeia, face à crise do euro?! As causas da crise?! As causas da crise foram os políticos gastadores?!
Seguramente! Houve corrupção?! Seguramente!
Mas as causas da crise, com o dobro da dívida privada em relação à dívida pública, com o facto de o
Estado ter acumulado dívida em parcerias público-privadas, em transferências gigantescas de recursos
públicos para o setor privado, tudo isso acabou por «estalar nas mãos» do Estado quando houve uma onda
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especulativa sobre a dívida soberana. As causas dessa crise estão nos «donos» de Portugal, na elite, na
promiscuidade entre o poder económico e o poder político.
Aplausos do BE.
Por isso, julgamos esse tipo de governação de sucessivos governos, não apenas do Governo do PSD ou
do CDS, ou de outros da mesma cor política, ou até de outro Governo do Partido Socialista, e temos de ir às
causas dessa crise, efetivamente.
Faço-lhe uma pergunta muito concreta, Sr. Primeiro-Ministro, e terei até ao cuidado de a repetir para não a
poder esquecer, em relação às parcerias público-privadas. Como é que vai fazer cortes nas parcerias público-
privadas? Porque, infelizmente, a moção de censura, hoje, não vai vingar e o seu Governo vai manter-se em
funções!
Como é que vai fazer? Confiscou subsídios a trabalhadores da função pública e a pensionistas, confiscou
um conjunto de rendimentos da restauração, do mundo empresarial, dos mais diversos segmentos, mas não é
capaz de ter uma atitude de coragem, uma atitude vertical em relação às parcerias público-privadas.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que é que vai confiscar (não tenha medo do verbo, não tivemos medo do
verbo quando confiscou nos subsídios de férias e de Natal) nas parcerias público-privadas?! Ou a banca e
outros interesses financeiros têm um privilégio, em Portugal, que não têm os trabalhadores da administração
pública, os pensionistas, os trabalhadores independentes?!
Dois pesos e duas medidas! Porque, para além dos sacrifícios, como se vê, não tirarem o País do coma,
não resolverem nenhum dos pressupostos do Memorando de Entendimento, também eles não são equitativos,
eles são inigualitários. E as parcerias público-privadas — já para não falar desse assunto dormente, que por aí
anda, das rendas excessivas — aí estão para o testemunhar: de reavaliação em reavaliação, elas são o maior
pesadelo dos causadores da crise e de nós todos, das vítimas dessa crise.
Sr. Primeiro-Ministro, repito a pergunta: no que respeita às parcerias público-privadas, quando é que vai
cortar, como cortou aos outros?!
E deixo-lhe uma última questão, também importante e necessária. Sabendo que a única coisa que no
«conclave da Ajuda» o Sr. Primeiro-Ministro não anunciou é quando serão tomadas as próximas medidas de
austeridade, pergunto-lhe: garante-nos aqui, hoje, que não vai aplicar uma sobretaxa sobre os subsídios de
Natal ou de férias, sobre os salários do setor privado? Hoje, gostávamos de ouvir uma resposta clara, muito
clara, acerca disto. Quais medidas de austeridade? Para quando e para quê?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano.
O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os últimos dados oficiais do Governo
na área da saúde mostram-nos, com evidência, que, até abril de 2012, temos menos 330 000 consultas nos
serviços de atendimento permanente, menos 340 000 consultas nos centros de saúde, menos 219 000
urgências, menos 7000 cirurgias, uma lista de espera maior.
De que mais precisa o Governo para concluir que a sua política está a afastar os portugueses da saúde, a
racionar o acesso à saúde, a deixar o País mais pobre e mais doente?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que é confrangedora a
forma como o Sr. Primeiro-Ministro chega hoje à Assembleia da República, perante uma moção de censura, e
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faz de conta que não tem responsabilidade absolutamente nenhuma quanto ao que se passa no País. Parece
que nada é responsabilidade deste Governo!
Estamos perante níveis de desemprego a que nunca antes assistimos em Portugal, e o Governo não tem
nada a ver com isto, Sr. Primeiro-Ministro? É capaz de dizer isso de uma forma séria?!
Há empresas a falir todos os dias. O Governo não tem nada a ver com isto? As opções políticas que o
Governo tem tomado não resultam em nada disto?
Metade dos nossos desempregados não recebem subsídio de desemprego e o Governo não faz nada. Não
tem nada a ver com isto?!
Sr. Primeiro-Ministro, há um empobrecimento real do País. Neste País, há pessoas que não acedem aos
cuidados de saúde porque não têm dinheiro. Já chegámos a este ponto! Há pessoas que só têm acesso a
direitos se tiverem dinheiro e o Governo rouba dinheiro às pessoas todos os dias, como sucede com os
subsídios de férias e de Natal.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E o Sr. Primeiro-Ministro chega aqui como se este Governo não
fosse responsável por nada disto que se passa em Portugal! E «pinta o quadro» de uma forma que aquilo que
se nos oferece perguntar é o seguinte: quem é que o Sr. Primeiro-Ministro que iludir? Quem é que quer
continuar a enganar? Acho que, em temos discursivos — e em termos práticos nem se fala! —, isto está a
tomar proporções que já começam a ser extraordinariamente preocupantes.
Perante esta realidade, também pergunto como é que o Sr. Primeiro-Ministro, no final de um Conselho de
Ministros, consegue fazer um balanço positivo da governação e, fundamentalmente, dos resultados da
mesma?! Como?! Como é que isso é possível?!
Poder-me-ia responder: «Olhe, Sr.ª Deputada, porque não me preocupo com o mesmo que a Sr.ª
Deputada. A Sr.ª Deputada anda para aí preocupada com as pessoas e com a vida concreta das mesmas e eu
ando é preocupado com os números para apresentar em Bruxelas».
Sr. Primeiro-Ministro, é que nem essa preocupação está a resultar! Vemo-lo nos dados da execução
orçamental. Roubaram os subsídios de férias e de Natal, aumentaram os impostos e as receitas diminuíram. É
que as pessoas já nem conseguem pagar impostos! Pois se são arredadas do mercado interno, que os
senhores «matam», já nem os impostos conseguem pagar e — é claro! — o Estado também fica prejudicado
com isso.
É que é preciso que se note que há uma relação direta entre o empobrecimento das pessoas e o
empobrecimento do Estado. Isto é mesmo assim, Sr. Primeiro-Ministro!
Depois, vem o Sr. Ministro das Finanças constatar aquilo que é evidente: «há um maior risco, estamos
perante uma maior insegurança»! Certo! Resultado da política concreta que o Governo tem implementado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora, nós dissemos há tanto tempo que este resultado era óbvio!
Era tão óbvio e o Governo, agora, diz que há maior risco e maior insegurança?! Pois claro!
Então, agora, compete-nos perguntar o seguinte: perante esta constatação de um maior risco e de uma
maior insegurança, o que é que o Governo vai fazer? E o Sr. Primeiro-Ministro chega aqui e não quer
responder. Apenas continua a dizer: «faremos tudo para cumprir». Para cumprir o quê, Sr. Primeiro-Ministro?!
Afinal, o que é que há para cumprir?!
Sr. Primeiro-Ministro, estes números são completamente irrazoáveis! Mesmo que o Governo não queira
«meter isso na cabeça», é necessária uma renegociação da dívida. Não há volta a dar!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Governo, teimoso, pode querer continuar por este caminho de
empobrecer o País, e aí terá de apresentar mais medidas de austeridade.
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Mas quero saber se o Sr. Primeiro-Ministro, na resposta ao primeiro pedido de esclarecimento, pôs mesmo
a hipótese de, a breve prazo, apresentar mais medidas de austeridade em Portugal. Nem lhe vou perguntar
quais, pois já percebi que o Sr. Primeiro-Ministro não quer adiantar! Mas põe nitidamente essa hipótese de
apresentar mais medidas de austeridade, em Portugal?!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Agora, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, lemos atentamente o texto da
moção de censura que o PCP aqui trouxe, ouvimos também atentamente a intervenção do Sr. Deputado
Jerónimo de Sousa e, tal como disse o Sr. Primeiro-Ministro, de facto, não vislumbrámos grande novidade
nem grande surpresa no discurso do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Surpresas é convosco!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Devo até dizer que o facto de a parte deliberativa do texto da moção de
censura se dirigir ao XIII Governo Constitucional não é propriamente muito surpreendente. É um lapso
compreensível, muito compreensível à luz do método de copy/paste que marca estas iniciativas repetidas do
PCP.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É de resto um copy/paste histórico, onde continuam a abundar conceitos
cristalizados no tempo e uma semântica muito anacrónica, que, aliás, é muito costumeira.
Em matéria de acervo histórico-temporal, a única novidade relevante é que desta vez o PCP chegou antes
do BE.
No mais, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, esta moção é, como já tivemos ocasião de dizer,
inoportuna, inconsequente e é também sectária. É inoportuna porque, apesar de o debate e de a confrontação
democrática serem salutares, Portugal não precisa, objetivamente, hoje, de mais divisão ou de conflitualidades
estéreis.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Portugal precisa de união, de convergência, de sentido de concertação.
Protestos do PCP.
Portugal precisa da concertação política e partidária, que se nota, por exemplo, olhando para a bancada do
Governo, que integra muitos cidadãos independentes, que, nesta ocasião, deram o seu contributo para
recuperar Portugal.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E também precisa da concertação partidária, que, apesar de tudo, tem
sido privilegiada nas relações entre o Governo, entre esta maioria e o principal partido da oposição.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Portugal precisa e tem conseguido ter concertação social, que motivou,
de resto, um acordo bem abrangente e bem ambicioso com os nossos parceiros sociais, no domínio do
crescimento e do emprego.
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Portugal precisa também de concertação solidária, que, tal como tem sido estabelecido por esta maioria e
por este Governo, privilegia o nosso setor social, as nossas instituições particulares de solidariedade social,
que são estruturas fundamentais que queremos envolver e que queremos trazer para a atividade política e
para acudir àqueles que são os mais carenciados, num tempo que é, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui disse,
um tempo de emergência social. E Portugal também precisa concertação institucional, de que é exemplo mais
sintomático o acordo que o Governo celebrou recentemente com a Associação Nacional de Municípios
Portugueses, para concretizar não só uma reforma administrativa ambiciosa, mas também para reequilibrar
financeiramente os municípios e, com isso, dinamizar as economias locais.
Sr. Primeiro-Ministro, numa palavra, quando o País precisa e se está a unir, esta moção visa,
ingloriamente, diria eu, semear uma divisão e um conflito que não são nada necessários.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas esta moção é também inconsequente, porque ela não oferece ao
País, verdadeiramente, uma alternativa política nem a quer oferecer.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
O PCP e todos os partidos que não votam contra esta moção não querem derrubar o Governo. Não se
ouviu aqui uma única palavra, nem creio que se vá ouvir, relativamente a essa matéria.
Todos os que não votam contra esta moção apenas querem, e só, protestar. É isso que motiva
efetivamente esta moção de censura.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É falso!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Querem afirmar a sua tradicional descrença no País, na Europa e no
mundo, como disse há pouco o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Essa agora!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas esta é também uma moção sectária. Ela é verdadeiramente
intolerante e facciosa e não respeita o esforço, o sacrifício, se não mesmo o sofrimento de muitos e muitos
portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores é que respeitam!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não respeita o esforço que as pessoas, as famílias, as empresas estão
a empreender para transformar e recuperar Portugal.
Protestos do Deputado do PCPJerónimo de Sousa.
Srs. Deputados, há um ano, estávamos perto da bancarrota, estávamos sem credibilidade, estávamos sem
respeitabilidade.
O desequilíbrio financeiro do País, ele sim, é origem do perigo para a manutenção do Estado social.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai é?!…
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O desequilíbrio financeiro do País é, ele sim, a origem do desemprego e
a origem da recessão económica.
Os dias que vivemos são difíceis? São difíceis, sempre dissemos que eram difíceis. A consolidação
orçamental é uma tarefa hercúlea? É, de facto, uma tarefa hercúlea. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as
e Srs.
Deputados, sem a consolidação orçamental, sem as reformas estruturais que lhe estão ligadas, como
podemos nós garantir os direitos sociais dos cidadãos? Como podemos nós garantir as isenções nas taxas
moderadoras?
Vozes do PCP: — Não garantem nada disso!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Como podemos nós garantir as tarifas sociais de quem quer ter acesso
aos serviços públicos? Como queremos nós financiar os subsídios e os apoios sociais àqueles que deles
carecem e àqueles que são os mais desfavorecidos da sociedade?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
O País precisa de crescer para gerar emprego.
Protestos do PCP.
O País precisa de crescer para dar esperança aos jovens!
Protestos do PCP.
O País precisa de crescer para dar oportunidades de projetos de felicidade às pessoas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que está o crescimento?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas o País precisa de equilíbrio, precisa de reformas estruturais, precisa
de crescimento económico, antes de mais para garantir o Estado social.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde está o crescimento económico?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Estado social não é uma proclamação. O Estado social não se
garante por magia nem por utopia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde está o crescimento económico?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Estado social não se garante com a bancarrota financeira. O Estado
social garante-se com realismo, com criação de riqueza e com solidariedade.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E isso, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, isso significa
também equilíbrio financeiro.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso significa sistemas públicos sustentáveis e isso significa crescimento
económico. E é nesta linha de crescimento, de transformação de Portugal, que o Governo vai continuar a ter o
apoio desta maioria parlamentar e que as pessoas se vão rever, cada vez mais, neste sentido reformador e
não no sentido do protesto que hoje aqui vivemos esta tarde.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro, um ano após eleições, que tiveram um resultado claro, de que resultou uma maioria
clara e sólida, o Governo, nas dificuldades que nunca escondeu, vem executando o seu Programa, cumprindo
com a palavra que Portugal deu em instâncias internacionais e, eu diria até — mais importante que tudo —,
tendo-o feito em concertação social e em diálogo permanente com os parceiros sociais.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Um ano em que o maior partido da oposição, no essencial, tem
também honrado aquilo que negociou e assinou em nome do Estado português.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Após quatro avaliações positivas das instituições internacionais, que
há pouco mais de um ano nos emprestaram dinheiro para fazermos face a necessidades básicas do País, foi
um ano em que este Governo fez reformas estruturais difíceis, é certo, com impacto direto na vida das
pessoas, é certo, mas em paz social, o que torna, de resto, Portugal um caso singular no cenário europeu,
cremos nós que os portugueses pedem duas coisas. Ao Governo, pedem que cumpra aquilo com que se
comprometeu; à oposição, pedem que fiscalize o Governo e proponha alternativas. Em suma,
responsabilidade.
E, Sr. Primeiro-Ministro, o que fez certa oposição? Apresentou uma moção de censura que, se fosse
aprovada, traria para o País, uma crise política, uma crise económica e uma crise social, que nenhum
português de bom senso deseja ou sequer pode supor.
Protestos do Deputado do PCP António Filipe.
O que é demais curioso, Sr. Deputado António Filipe, é que um ano depois de os portugueses, nas urnas,
democraticamente terem derrotado, e bem, aqueles que não querem pagar, não querem cumprir, não
quiseram, sequer, falar com quem nos empresta dinheiro para fazermos face a despesas básicas do Estado, é
essa mesma oposição que resolve apresentar esta moção de censura que, em última instância, como já foi
aqui dito, é uma moção de censura aos portugueses,…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É mentira!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que, com muito sacrifício, com sentido de Estado e com espirito
de patriotismo, têm feito esforços para cumprir um programa que é difícil e em relação ao qual nunca negámos
que ia ser difícil.
Aplausos do CDS-PP.
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É bom que os portugueses também julguem esta oposição e, sobretudo, que julguem as únicas alternativas
que esta oposição veio aqui trazer. A primeira é mais investimento público, mais dívida pública, mais défice
público, mais juros a pagar…
Vozes do PCP: — Mais desemprego!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … mais sacrifícios futuros e para as gerações futuras mais impostos
para pagar aquilo que se quer, ainda, com mais despesa e com mais investimento público, como se não fosse
exatamente isso que nos trouxe até aqui nos últimos seis anos e meio, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que aldrabice anda por aí!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não deixa de ser extraordinário que, como alternativa, o Partido
Comunista Português venha apresentar mais investimento público sobre mais investimento público,
esquecendo que foi justamente esse modelo, foi justamente essa forma de modelo que nos trouxe até onde
trouxe, criticando na altura do Governo do Partido Socialista e propondo hoje mais investimento público, mais
investimento público, mais investimento público.
O Sr. António Filipe (PCP): — Agora a culpa é nossa?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A segunda alternativa apresentada pelo PCP, Sr. Primeiro-Ministro,
é a de renegociar a dívida.
Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, em relação a esta segunda alternativa, deixo duas notas. O Sr. Primeiro-
Ministro não acha curioso que o PCP venha agora querer renegociar a dívida…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora?! Há um ano!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … com aqueles com quem não quis negociar as obrigações que
geraram essa mesma dívida?!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não deixa de ser extraordinário que o PCP queira renegociar a
dívida com aqueles que insulta todos os dias!
Vozes do CDS-PP: — É o vale tudo!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com os «ladrões do roubo»! Com os agressores do «pacto de
agressão»!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas que grande confusão!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E se, por acaso, este modelo de crescimento do PCP vingasse, Sr.
Primeiro-Ministro, o que teríamos era o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa a ir a Bruxelas falar com os
agressores, com os ladrões, com os agiotas que nos emprestam dinheiro para pagar despesas básicas em
Portugal. Não deixa de ser extraordinário!
Risos do CDS-PP e do PSD.
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vão-se rindo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, termino dizendo o seguinte: o
caminho é difícil? É, com certeza! É longo? É, com certeza! Os portugueses vivem com dificuldades? Vivem,
com certeza. Temos respeito e compreensão por isso? Temos, com certeza. É essa a esperança que
devemos dar, ou seja, a de que tudo isto não vai ser feito em vão!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Na lista das inscrições para pedir esclarecimentos, segue-se o Sr. Deputado Jorge
Machado, do PCP, a quem dou a palavra.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-
Ministro, temos de insistir nesta questão: o Sr. Primeiro-Ministro não negou que vão tomar novas medidas de
austeridade, mas não disse quais nem quando. Falou, ao mesmo tempo, de transparência e verdade. Pois o
Sr. Primeiro-Ministro tem obrigação de, neste Parlamento, neste debate de uma moção de censura, esclarecer
os portugueses de quando e quais medidas de austeridade é que vão tomar para fazer face ao descalabro do
défice.
Sr. Primeiro-Ministro, há muitas e boas razões para censurar este Governo e o seu pacto de agressão ao
povo e ao País. Em apenas um ano, este Governo conseguiu aumentar as já gigantescas injustiças sociais,
agravar o desemprego, agravar a pobreza e tornar a vida de milhares de famílias portuguesas num inferno.
Enquanto a grande maioria dos portugueses passa cada vez mais dificuldades, os ricos ficam cada vez mais
ricos. Não satisfeito, e servindo uma vez mais os interesses dos grandes grupos económicos, o Governo
PSD/CDS, com a cumplicidade do PS, alterou para pior o Código do Trabalho.
Em vez de melhorar a legislação laboral, para combater injustiças, o Governo opta por criar condições para
agravar a já escandalosa exploração dos trabalhadores.
Em vez de combater a precariedade, de apostar e de valorizar os salários e os contratos coletivos de
trabalho, como propõe o PCP, o Governo aposta na exploração, dizendo mentirosamente que com este
Código do Trabalho vai-se criar emprego e que vamos ser mais competitivos.
Ao tornar mais fáceis e mais baratos os despedimentos, ao impor bancos de horas, ao reduzir feriados e
dias de férias, ao reduzir para metade o pagamento de horas extraordinárias, o Governo não vai criar um único
posto de trabalho. Antes pelo contrário, vai promover cada vez mais desemprego. Com este Código do
Trabalho, que reduz as indemnizações dos trabalhadores despedidos e que, entre outras malfeitorias, ataca
inconstitucionalmente os contratos coletivos de trabalho, não vamos ser mais competitivos ou produtivos. Com
este Código do Trabalho, o Governo apenas pretende transferir cada vez maiores fatias da riqueza criada
pelos trabalhadores para os grandes grupos económicos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Enchem os bolsos dos mais ricos à custa de quem trabalha.
Entende ou não o Sr. Primeiro-Ministro que esta alteração ao Código do Trabalho é já um motivo mais do
que suficiente para censurar o Governo? O PCP acha que sim.
O Sr. Primeiro-Ministro, o PSD e o CDS podem até achar que não, mas a verdade é que não disseram aos
portugueses nas eleições que iriam agravar a exploração, reduzir salários, facilitar os despedimentos, atacar
os direitos dos trabalhadores. Não o disseram e deliberadamente enganaram muitos portugueses que votaram
no PSD e no CDS.
Mas se acredita que este processo de alteração do Código do Trabalho está encerrado está redondamente
enganado. Além de apresentar um pedido de fiscalização da constitucionalidade, apelamos aos trabalhadores
a resistirem, a lutarem nas empresas e na rua contra este retrocesso na legislação laboral.
Aqui, na Assembleia da República, o Governo tem o apoio da maioria dos Deputados e até tem o apoio dos
Deputados do PS, que se vão abster na votação desta moção de censura. Mas o PCP não baixa os braços e,
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junto dos trabalhadores, vamos apelar à luta. É urgente transportar a moção de censura para a rua e para as
empresas.
Dirá que o PCP quer o conflito social. Não, quem provocou o conflito, quem ataca os trabalhadores nos
seus direitos e lhes rouba salários é o Governo. Os trabalhadores têm a obrigação de resistir e lutar contra as
injustiças, contra o retrocesso e contra este rumo de destruição do País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos, do PS.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é do conhecimento público que o
PSD, na oposição, caraterizava a formação profissional e a iniciativa Novas Oportunidades como uma forma
de certificar a ignorância. A visão elitista da direita sobre a escola pública e sobre a formação em geral
ganhava forma.
Chegado ao poder, verificamos que o Governo, todos os dias e a todas as horas, faz um ataque feroz não
só a estes programas mas também a todas as pessoas que se dedicaram a este sistema de ensino. Sem
qualquer avaliação, desmantelou a formação profissional, encerrou dezenas de centros Novas Oportunidades,
despediu centenas de formadores e retirou a milhares de portugueses o direito a uma nova oportunidade para
um futuro melhor.
Sr. Primeiro-Ministro, é capaz de explicar-nos qual é a sua estratégia, qual é a estratégia do seu Governo,
para a formação profissional, para a formação de adultos e para a formação ao longo da vida? É que, até
agora, foi só fechar, só encerrar, só destruir!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento deste primeiro grupo de perguntas será
colocado pelo Sr. Deputado Luís Menezes, do PSD.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que nos traz hoje a este Plenário é
mais uma moção de censura vinda da esquerda radical mais tradicional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais uma?! Mas já tiveram alguma?
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Do alto da sua arrogância habitual, dizem que são os fiéis portadores da
voz do povo, povo esse que, no entanto, eleição após eleição, lhes nega o apoio popular.
O facto é que não se percebe o que quer o PCP censurar com esta moção de censura.
O Sr. António Filipe (PCP): — Não?
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não sabemos se querem censurar a recuperação da nossa credibilidade
internacional. Não sabemos se querem censurar os enormes cortes feitos em setores protegidos, como no
setor da energia, em mais de 180 milhões de euros/ano,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é só conversa!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — … ou as poupanças feitas com a indústria farmacêutica, de mais de 300
milhões de euros/ano. Ou talvez queiram censurar — e aí perceberíamos — o acordo de concertação social
que apenas não foi assinado pela filial para a área sindical do PCP, a CGTP.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma vergonha!
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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Por muito que nos esforcemos, não conseguimos perceber o porquê desta
moção de censura, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Primeiro-Ministro, se muito já foi feito, há consequências destas transformações estruturais de que falou
que não devem ser escamoteadas. O aumento do desemprego e o financiamento à economia real são
problemas que a todos nos preocupam. Por isso, fazemos perguntas muito concretas: que medidas pretende o
Governo implementar para ajudar a minorar o problema do desemprego? Por outro lado, depois da ajuda que
a banca obteve do Estado para o seu reequilíbrio, de que forma pretende o Governo ajudar a desbloquear as
restrições que o sistema financeiro tem imposto à economia real e ao financiamento das nossas empresas?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai é? Não sabia!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que não são perguntas fáceis, mas são
aquelas que milhões de portugueses gostariam de ver respondidas neste momento por parte de um Governo
que tem feito um trabalho que muitos consideravam como inatingível. Mas se o trabalho do Governo é
assinalável, a postura do País e dos portugueses na resposta a esta crise tem sido a todos os níveis
extraordinária.
Há muito tempo não se via o País inteiro a remar no mesmo sentido. O Governo, o Parlamento, todos os
portugueses estão determinados a ajudar o País a sair desta crise, para a qual o anterior Governo nos trouxe.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, vindo esta moção de censura de onde vem, não posso deixar de dar-lhe
este encorajamento: a luta continua! A luta por um País mais justo; a luta por um País mais próspero; a luta
por um País com futuro. Portugal conta consigo e com a sua equipa. Sr. Primeiro-Ministro, conte connosco!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, alguns dos senhores fizeram-me perguntas
precisas, outros fizeram descrições da crise.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi o caso do Deputado Luís Menezes!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Respondendo em conjunto a todos os Srs. Deputados que centraram a suas
perguntas em descrições sobre a crise, quero dizer que o Governo nunca ocultou as dificuldades em que
vivemos.
O Sr. João Galamba (PS): — Essa desfaçatez fica-lhe mal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A crise que vivemos é talvez a maior crise económica, financeira e social do
nosso tempo e, seguramente, de que tenho memória. Portanto, se a função dos Srs. Deputados da oposição
nas moções de censura é a de descrever a crise merecem continuar na oposição.
Srs. Deputados, aquilo que o Governo faz é responder às causas desta crise, não apenas executando o
Memorando de Entendimento estabelecido com os nossos parceiros internacionais…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — A situação está cada vez pior!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … como também executando o seu próprio Programa do Governo, que em
alguns aspetos é, na agenda de transformação estrutural, mais ambicioso que o próprio Memorando de
Entendimento. Não vale a pena, portanto, estar sempre a utilizar tempo para falar do desemprego, das casas
perdidas e das empresas que fecham, porque temos uma noção muito real da situação difícil que esta crise
arrasta.
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Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.
Mas temos uma estratégia para responder-lhe. O ataque que estamos a fazer às causas desta crise é,
porventura, o mais eficaz, não apenas para vencer esta crise mas também para impedir que crises como esta
possam voltar a acontecer.
Há muitos anos que, em Portugal, se vinha anunciando que um dia teríamos de pagar aquilo que não
tínhamos, em riqueza, condições de gerar. Portanto, pudemos ver ao retardador, com muita antecedência, que
a dívida que haveria de ser gerada e o nível de défice público que estava a acumular-se iriam ser pagos pelos
portugueses, porque é assim, em todos os lados — são os países que gerem mal as suas finanças públicas
que impõem aos seus cidadãos o pagamento dessa fatura; o pagamento dessa fatura não é endossado aos
cidadãos de outros países.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A responsabilidade é sua!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, estamos a executar um plano, uma estratégia importante de abertura
da nossa economia ao exterior, de aumento da competitividade de toda a nossa estrutura económica, e isso
far-nos-á vencer esta crise.
Diz o Sr. Deputado Luís Fazenda que o Memorando de Entendimento é o primeiro obstáculo a uma
solução e que, portanto, temos de o deitar ao lixo, isto é, precisamos de desfazer o Memorando. Acrescenta a
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que temos de reestruturar a dívida. Não e não! Este Governo, desde que
tomou posse, afirmou perante o País que iria cumprir tão firmemente quanto possível as condições do
Memorando de Entendimento. É importante reafirmá-lo hoje, quando passou um ano sobre o início da
atividade do Governo, e reafirmá-lo-emos dentro de um ano.
Depois de quatro exames regulares muito positivos nas suas considerações,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Positivos para quem?
O Sr. Primeiro-Ministro: — … sabemos que estamos a cumprir com a nossa palavra — e quando digo
«nossa palavra» estou a falar da palavra de Portugal. Portugal assumiu um compromisso perante o Fundo
Monetário Internacional e perante os países europeus que nos cederam o financiamento que nós não
tínhamos para assegurar nem o Estado social nem os nossos compromissos internacionais.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não foi nada para o Estado social, foi para a banca!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A primeira obrigação de um País que tem palavra e que a sabe honrar é
cumprir — cumprir! — os termos desse programa. Cumprindo os termos desse programa, reganhará
condições de segurança e de confiabilidade para a recuperação económica e, talvez, para ir atualizando o
próprio Memorando, o que tem sucedido, Srs. Deputados, como sabem. Há diversos aspetos que foram
alterados ao longo deste período e há outros que, temos confiança, conseguiremos alterar também, na medida
em que tomemos o programa como nosso, na medida em que nos empenhemos em executá-lo, na medida em
que os nossos credores confiem em nós.
Srs. Deputados, se há coisa importante numa família, numa empresa e também no Estado é poder ter
palavra.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quer comparar uma família com um Estado?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é possível confiar numa família, numa empresa ou num País que assume
compromissos que não respeita. Portanto, este Governo respeitará, em nome de todos os portugueses, os
compromissos de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Diz ainda um conjunto de Srs. Deputados que precisamos de mais medidas de austeridade — foi isso que
percebi das perguntas colocadas pelos Srs. Deputados.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados estão a instar o Governo a anunciar novas medidas de
austeridade. Julgo já ter respondido a essa questão, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa,…
Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso não é sério!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas respondo reafirmando aquilo que já disse: na medida em que
consigamos atingir as metas traçadas, não vemos nenhuma necessidade nem de penalizar mais os
portugueses nem de prolongar mais um programa que pode ser cumprido nos termos em que está
estruturado.
Este Governo, portanto, não desiste de lutar para que, tão cedo quanto possível, possamos fechar e
cumprir as nossas obrigações. Na medida em que se revelar essencial, para essas metas serem atingidas,
adotar outras medidas, de austeridade ou de outra natureza, este Governo não deixará de o fazer, e quero
reafirmá-lo, Srs. Deputados.
Vozes do PCP: — Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Já o disse, aliás, em resposta a vários Srs. Jornalistas, e não tenho uma
resposta para jornalistas e outra para Srs. Deputados.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E para os funcionários públicos?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aos Srs. Jornalistas respondi o que respondo aos Srs. Deputados aqui, ou
seja, cada vez que quiserem fazer uma primeira página a dizer que o Governo não descarta a possibilidade de
adotar novas medidas, basta fazerem a pergunta, todos os dias, todas as semanas, todos os meses. Nenhum
Primeiro-Ministro responsável diz: «Se for necessário, não defenderei os objetivos traçados e não defenderei o
País por isso ser impopular». Se isso for necessário, assim o farei, mas, Srs. Deputados, insisto, como tenho
insistido todos os dias, todas as semanas e todos os meses: o Governo não vê nesta altura necessidade de
anunciar ao País novas medidas de austeridade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não convenceu a maioria. Nem uma palminha!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado António Serrano que a saúde tem hoje apresentado
sintomas de uma política de racionamento.
Sr. Deputado, até hoje, este Governo e o Sr. Ministro da Saúde têm cumprido rigorosamente, em matéria
de saúde, o que consta do Memorando de Entendimento estabelecido com o Fundo Monetário Internacional e
com a União Europeia. Quais das medidas desse Memorando não obtêm hoje da parte do Sr. Deputado e do
Partido Socialista o seu assentimento? Gostaria que pudesse esclarecer esta questão.
Vozes do PS: — O valor das taxas moderadoras!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, Srs. Deputados, queria dizer objetivamente que aquilo que
até hoje tivemos não foi uma política de racionamento. O que tivemos até hoje, pelo contrário, foram medidas
que, em certa dimensão, facilitaram o acesso a medicamentos importantes que, apesar de estarem destinados
a grupos muito limitados, têm um peso orçamental relevante.
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O Sr. João Galamba (PS): — Tenha vergonha!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É o que se passa no caso da vulgarmente chamada «doença dos
pezinhos»,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o único caso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que tem um valor orçamental previsto de cerca de 33 milhões de euros,
disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
Quanto ao mais, Sr.ª Presidente, quero dizer que a política adotada no Ministério da Saúde relativamente
às taxas moderadoras representa hoje um acréscimo de cerca de 70 milhões de euros em termos financeiros,
o que significa que o conjunto do financiamento que poderia ser arrecadado ao nível das taxas moderadoras
não chega a 1,7% do financiamento global da saúde.
Dizer que as taxas moderadoras são uma importante fonte de financiamento do Serviço Nacional de Saúde
e da política de saúde do País é não saber não só as contas, mas é também não ter a ordem da proporção
das coisas.
Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que, em compensação, conseguimos obter um resultado favorável,
não para o Serviço Nacional de Saúde, mas para todos os portugueses que compram medicamentos, que vale
cerca de 115 milhões de euros, o que significa que, em matéria de restrições, Sr. Deputado, o que facultámos
aos portugueses foi mais meios para recorrerem à saúde e não menos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, inscreveram-se 10 Srs.
Deputados. São eles os Srs. Deputados João Oliveira, do PCP, Miguel Laranjeiro, do PS, Teresa Leal Coelho,
do PSD, Bernardino Soares, do PCP, Sónia Fertuzinhos, do PS, António Filipe, do PCP e Isabel Oneto, Miguel
Freitas, João Galamba e Pedro Jesus Marques, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Primeiro-Ministro, o senhor insiste em fugir à resposta e nós insistimos em colocar-lhe a questão: está ou não
o Governo a preparar novos cortes nos subsídios e nos salários para resolver o problema insolúvel do
resultado orçamental de desastre da política que têm em execução?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo merece censura pelo prejuízo que
causa ao País e ao povo; merece censura não só pelo conteúdo concreto das políticas que aplica, mas
também pelas promessas eleitorais não cumpridas e pelas medidas que agora toma, mas que não quis
sufragar, em período eleitoral, pelos portugueses.
A política de justiça não é exceção. Ao contrário do que prometiam o PSD e o CDS há um ano atrás, em
período eleitoral, continuamos a ter uma justiça para ricos e outra para pobres.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os trabalhadores e os pobres, que precisam da justiça e dos tribunais para
fazerem valer os seus direitos, têm os tribunais cada vez mais longe da porta e a justiça cada vez mais cara e
inacessível.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Apesar de o País atravessar uma das mais graves crises da sua história,
não foi tomada pelo Governo uma única medida no sentido de melhorar o apoio judiciário e de garantir o
acesso ao direito. Mas os ricos e os poderosos, os corruptos, os criminosos de colarinho branco e dos
negócios dos submarinos continuam a rir-se de uma justiça que não lhes deita a mão, continuam a entravar
investigações, continuam a emperrar julgamentos e a banquetear-se com as perseguições.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — A promessa de resolverem os problemas estruturais da justiça portuguesa
continua por cumprir, Sr. Primeiro-Ministro.
Por outro lado, o senhor e o seu Governo merecem censura, porque tomam hoje medidas que não
quiserem que os portugueses escrutinassem nas últimas eleições.
Quando é que os senhores disseram aos portugueses que iriam aumentar as custas judiciais e encarecer
ainda mais a justiça?
Quando é que os senhores disseram aos trabalhadores que os seus interesses iam ficar ainda mais
desprotegidos nos processos de falência e de insolvência para beneficiar a banca?
Quando é que os senhores disseram aos portugueses que iam esvaziar prisões, expulsando os
estrangeiros antes de cumprirem as penas?
Quando é que os senhores disseram aos portugueses que iam encerrar mais de 50 tribunais e que iam
transformar alguns deles em meros balcões?
Não disseram. Nunca disseram! Os senhores nunca tiveram o apoio dos portugueses para executar estas
medidas e é por isso que o Governo tem de ser censurado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o
senhor é o primeiro responsável pelas políticas que têm sido aplicadas em Portugal. O desemprego, aliás, é
uma consequência maior dessas mesmas políticas. E que fez o Governo nestes 12 meses? Mandou os jovens
emigrar, desistindo do País.
O Governo quer convencer agora os trabalhadores portugueses que é empobrecendo que vão conquistar o
futuro.
Disse o Sr. Primeiro-Ministro esta tarde que não vale a pena falar no desemprego. Pois, para nós vale, Sr.
Primeiro-Ministro!
Sr. Primeiro-Ministro, se olhar para este gráfico que lhe mostro talvez compreenda o que estou a dizer.
Esta é a marca do seu Governo. Foi isto o que os senhores fizeram, ou seja, em apenas um ano registou-se
um aumento de 20% de desempregados, mais de 133 000.
O que tem para dizer aos novos desempregados?
Foi isso o que fizeram, Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, pelo PSD.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as
e Srs. Membros do
Governo, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, não há uma única visão do mundo, da sociedade e do modelo de
desenvolvimento, e essa divergência é muitas vezes patenteada nesta Sala, nesta Câmara. Mas o Sr.
Primeiro-Ministro e este Governo estão aqui para responder pela visão, pelo modelo de desenvolvimento que
concretizaram no Programa do Governo, apreciado e discutido por esta Câmara há um ano, e não pelas
visões políticas vindas seja do Grupo Parlamentar do PS, seja do Grupo Parlamentar do PCP, seja de
qualquer outra bancada, nesta Câmara.
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Sr. Primeiro-Ministro, confiança, responsabilidade e abertura é a expressão que abre o Programa do
Governo que há cerca de um ano discutimos nesta Câmara.
Num exigente momento de encruzilhada para Portugal, este Governo firmou com os cidadãos um desafio
de mudança estrutural, de rutura com as subversões e com as disfunções do sistema, estabeleceu um plano
de ação de combate aos privilégios e às injustiças,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nota-se, nota-se!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … à corrupção e à impunidade, identificou as ameaças dentro e fora
do Estado institucional porque, para este Governo, o crescimento não se faz com despesa pública.
Este Governo afirmou a firme convicção no imperativo de alterar substancialmente as condições de
contexto e proclamou alargar a exigência de rigor e de responsabilidade a todos os setores da sociedade,
firmou um pacto de confiança com os portugueses e assumiu um registo de combate sereno e determinado
perante uma sociedade que ainda comporta injustiça e desigualdade.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Este Governo defendeu políticas que visam garantir a mobilidade
social, que permitam que as pessoas possam evoluir pelo seu próprio mérito para que os portugueses possam
escolher mudar de vida e mudar a vida dos seus filhos.
Mas as metas e os objetivos deste Governo foram também traçados em razão da situação de emergência
económica, financeira e social que herdou há um ano atrás.
A correção dos desequilíbrios e a necessidade de recuperar a credibilidade externa, a par do impulso
reformista, são propósitos indeclináveis do compromisso estabelecido interna e externamente. E são objetivos
já parcialmente assegurados, Sr. Primeiro-Ministro.
Mas este Governo escolheu reformar Portugal com os portugueses e para os portugueses. E no setor da
justiça a tarefa é titânica.
Os portugueses reclamam uma justiça em tempo útil, uma justiça de combate às subversões do sistema,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … de combate à corrupção e à impunidade, uma justiça igual para
ricos e para pobres, uma justiça de proximidade, uma justiça efetiva, uma justiça justa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que ela está?
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, sei que este Governo se comprometeu para
uma legislatura, mas pergunto se as reformas que já foram introduzidas no setor da justiça — algumas delas
em debate neste Parlamento — consubstanciam instrumentos adequados à mudança com que se
comprometeu para com os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, este Governo
procurou, ao longo destes meses, passar a ideia de que se gasta dinheiro a mais na saúde. Mas a verdade é
que, no nosso País, a despesa de saúde no produto interno bruto é inferior à média da União Europeia.
A verdade é que a despesa pública per capita com saúde é de menos de 40% da média da União Europeia
e a verdade também é que as famílias portuguesas gastam mais do seu bolso com a saúde do que a média
dos países da OCDE.
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um facto!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é, no nosso País não há despesa pública a mais com a saúde,
mas sim despesa pública a menos com a saúde.
Por isso, o corte de 1000 milhões de euros que o seu Governo fez, pondo o Orçamento aos níveis de 2003,
tem consequências dramáticas para a vida das pessoas, porque significa encerramento de serviços, porque
significa menos acesso a medicamentos e a tratamentos, porque significa (e o Sr. Primeiro-Ministro referiu-se
a isso) menos horas extraordinárias — disse o Sr. Primeiro-Ministro, como se isso fosse uma vitória dos
profissionais de saúde.
O problema é que menos horas extraordinárias significam, neste caso, menos atendimento às pessoas,
menos cirurgias, menos consultas, menos disponibilidade nas urgências. É disso que o Sr. Primeiro-Ministro
se vangloria.
Vozes do PCP: — É verdade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E mais, Sr. Primeiro-Ministro: nós sabemos que hoje o Governo já se
apresenta a dizer — um membro do seu Governo disse-o — que algumas terapias e tratamentos não poderão
ser assegurados a todos os portugueses. Esta é uma questão gravíssima, porque consubstancia, exatamente,
que aquilo que os senhores querem fazer é que haja um Serviço Nacional de Saúde degradado para apenas
uma pequena parte da população e que os que tiverem dinheiro recorram ao setor privado e não precisem de
ir ao Serviço Nacional de Saúde. É este o direito à saúde que os senhores querem consagrar!
Quando vemos o aumento brutal das taxas moderadoras, que não são um importante financiamento… Pois
não são, diz o Sr. Primeiro-Ministro, e é verdade, mas são um importante meio de afastar as pessoas dos
serviços de saúde, porque não têm dinheiro para pagar as taxas. É aí que o Governo poupa, nas pessoas que
não vão, não com a receita das pessoas que vão, mas com as pessoas que não vão aos serviços de saúde.
Quando o Governo se apresenta perante os profissionais de saúde, propondo que, por exemplo, os
médicos sejam contratados como mão-de-obra barata, com o único critério de ser o preço mais baixo a obter
de qualquer empresa de mão-de-obra o que está a fazer é a destruir o Serviço Nacional de Saúde, afastando
os profissionais, afastando os serviços das populações, deixando-as à sua mercê numa coisa tão importante
como é o direito à saúde.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, entre o
irrealismo e a desfaçatez, o que é mais preocupante no seu discurso é que ele é tão válido hoje como valeram
todos os seus discursos na campanha eleitoral.
Aplausos do PS.
Mas, mesmo assim, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe colocar uma questão que é muito importante para
o Partido Socialista.
Com o crescimento galopante do número de desempregados, com a forte diminuição do rendimento das
famílias, com o agravamento das condições de vida dos que mais precisam e que são mais vulneráveis, como
explica o Governo e como explica o Sr. Primeiro-Ministro que, de acordo com os dados da execução
orçamental de junho, a despesa com a ação social seja hoje menor do que era em 2011? Onde está o plano
de emergência social neste número, Sr. Primeiro-Ministro?
Estando a despesa com a ação social a diminuir, só podemos concluir duas coisas: que o plano de
emergência social não saiu do papel e que a política social deste Governo está muito longe de responder à
grave situação que as pessoas enfrentam.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje é dia 25 de junho. Por esta
altura, muitos milhares de funcionários públicos teriam recebido o subsídio de férias a que têm direito.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os reformados.
O Sr. António Filipe (PCP): — E os reformados estariam também a receber as reformas e as pensões a
que têm direito. Não receberam, porque o seu Governo confiscou os subsídios de férias aos trabalhadores
que, nos últimos 10 anos, tinham os salários congelados e que, em 2011, viram mesmo os seus salários
cortados e ser-lhes confiscado metade do subsídio de Natal. Este ano, não terão nem subsídio de férias, nem
subsídio de Natal.
Sobre as medidas de austeridade do seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, já não há duas opiniões: são
medidas injustas que recaem sobre os mesmos de sempre, sobre os trabalhadores, sobre os reformados,
sobre as camadas sociais mais desfavorecidas. Isentam os mesmos de sempre — os agiotas e os
exploradores —, provocando uma espiral recessiva que, já hoje todos reconhecem, provocam o
empobrecimento do País, aumentam o desemprego, levam à ruína os pequenos e médios empresários,
desumanizam as relações de trabalho e tratam os trabalhadores como uma mercadoria sem direitos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O que fizeram os portugueses para merecer isto, Sr. Primeiro-Ministro?
Será que os portugueses, que, há mais de 10 anos, perdem poder de compra, viveram acima das suas
possibilidades? Não viveram, Sr. Primeiro-Ministro! Será que os portugueses foram responsáveis pelo
escândalo do BPN ou dos submarinos? Não foram, Sr. Primeiro-Ministro!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Qual terá sido, então, o erro dos portugueses?
O erro de muitos milhares de portugueses, Sr. Primeiro-Ministro, foi terem confiado a governação do País
aos partidos da troica, que têm conduzido o País à situação em que ele se encontra.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O erro de muitos milhares de portugueses, Sr. Primeiro-Ministro, foi terem
acreditado em si antes das eleições, foi não imaginarem que o senhor iria mentir-lhes e defraudar as suas
expectativas, como tem vindo a fazer.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro diz que os sacrifícios de hoje são necessários para
um futuro radioso que há de chegar. O que todos reconhecem é que, em vez de nos aproximarmos desse
futuro, cada vez mais nos afastamos dele, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — E este Governo e esta maioria estão a falar sozinhos. É que não há
economista — mesmo na área do PSD — ou pessoa de bom senso que não reconheça hoje que o caminho
seguido pelo Governo conduz ao desastre. Sr. Primeiro-Ministro, toda a gente, à exceção do Governo e desta
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maioria, reconhece que a espiral recessiva provocada pelas medidas de austeridade não é solução para nada
e só conduz ao desastre económico e à tragédia social.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — Já todos reconhecem, menos o Governo e esta maioria, que não há outro
caminho que não seja o do abandono da ortodoxia da troica e a renegociação realista da dívida e das metas
do défice, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Termino, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo o seguinte: na situação atual, o Sr.
Primeiro-Ministro só tem uma de três saídas: ou a renegociação da dívida; ou medidas de austeridade para
além do imaginável; ou demitir-se. E, reconhecida que é a insustentabilidade de medidas de austeridade
inaceitáveis, só lhe restam duas saídas: ou a renegociação da dívida, ou a demissão. Diga, Sr. Primeiro-
Ministro, qual destes dois caminhos tenciona seguir.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto, do PS.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há cerca de quatro anos, esta
Assembleia da República, com os votos da bancada do Partido Socialista (e com a oposição do PSD), aprovou
o novo mapa judiciário, que reduzia algumas comarcas deste País. Na altura, o PSD (que já não é o PSD de
hoje; pelos vistos, o Sr. Primeiro-Ministro já não tem, hoje, o PSD da altura), pela voz do seu então líder, Dr.
Luís Filipe Menezes, chamou àquele mapa judiciário «política de abandono do território».
Hoje, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que se avizinha é um abandono efetivo dos tribunais, não deixando as
populações assistir aos seus julgamentos. A questão é exatamente essa, Sr. Primeiro-Ministro. É que o
problema não está só na dificuldade de acesso dos portugueses à justiça, está também no facto de não
permitir que os julgamentos se façam no local onde os crimes foram cometidos, onde o litígio se verifica. E
essa questão, Sr. Primeiro-Ministro, não é resolvida com a possibilidade de acordo das partes na decisão de
fazerem o julgamento no local, porque há uma parte que nunca quer estar presente, há uma parte que nunca
quer fazer o julgamento junto da sua comunidade.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, questionamos por que razão é que os julgamentos não são feitos com base
na mobilidade dos juízes, na mobilidade dos operadores judiciais, permitindo aquilo que a nossa Constituição
consagra. Entre nós, vigora o princípio de que o poder judicial assenta na legitimidade de poder fazer justiça
em nome do povo e por isso é que os julgamentos são públicos, para que o povo possa assistir. Ao retirar o
povo dos julgamentos, o Sr. Primeiro-Ministro está a enfraquecer a legitimidade do poder judicial.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para fazer a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, recebemos hoje uma resposta à nossa
primeira pergunta sobre as ex-SCUT, formulada a 12 de janeiro. O Governo demorou cinco meses a dar uma
primeira resposta ao Grupo Parlamentar do PS sobre essa matéria.
Protestos do CDS-PP.
Faltam cinco dias, Sr. Primeiro-Ministro, para se extinguirem as isenções e os descontos em quatro das
sete ex-SCUT.
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O Sr. Primeiro-Ministro tem hoje oportunidade de nos dizer se vai, ou não, manter as isenções e os
descontos nas ex-SCUT.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Ainda pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, depois dos últimos números sobre a
execução orçamental, o senhor tem dito que há riscos acrescidos. Não há riscos acrescidos, Sr. Primeiro-
Ministro, há uma certeza: a estratégia orçamental deste Governo falhou.
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro sempre disse que as medidas de austeridade eram absolutamente necessárias
para atingir as metas e que Portugal não podia falhar. Falhou! O seu Governo falhou! O seu Ministro das
Finanças falhou!
Sr. Primeiro-Ministro, era suposto o IVA subir 13,6% e está a cair 2,8%; era suposto a TSU subir 0,3% e
está a cair 3,1%; e era suposto o subsídio de desemprego cair 2,7% e está a subir 23%.
Todos estes custos são da responsabilidade do seu Governo — e daí a responsabilidade ir para além da
troica — e perfazem, anualizados, mais de 2000 milhões de euros, Sr. Primeiro-Ministro.
Perante estes números, o Sr. Primeiro-Ministro, tem de reconhecer que a sua estratégia falhou e não dizer,
como aqui disse, que tomará todas as medidas, se necessário de austeridade, para defender o País.
Sr. Primeiro-Ministro, mais medidas de austeridade não defendem o País, agravam a situação económica,
agravam a situação social e tornam impossível cumprir as metas a que o País está vinculado.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para formular a última pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques,
do PS.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, questiono-o sobre o controlo
dos pagamentos em atraso por parte do Estado, princípio com o qual concordamos e para o qual
apresentámos propostas sérias, como reconhecido por esta maioria.
Qual é o vosso legado, desde que começou a trapalhada da lei dos compromissos? Mais 642 milhões de
euros de pagamentos em atraso do Estado, desde o início do ano; mais 50 milhões de euros de atraso, só em
maio, nos hospitais públicos.
Agora que temos a regulamentação da lei dos compromissos, explique aos portugueses e às entidades
públicas porque é que os sinais são errados e beneficia, com exceções, nos artigos 8.º e 16.º, os que mais
acumularam pagamentos em atraso e porque é que agora já não faz mal acumular pagamentos em atraso,
desde que, depois, se faça um acordo com os credores. Em suma, porque é que os sinais são errados e
beneficiam aqueles que mais pagamentos em atraso acumularam?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, serei tão sintético quanto possível, dadas as limitações de
tempo.
Em primeiro lugar, quero dizer ao Partido Comunista Português que, ao insistir na matéria, como, de resto,
outros partidos, das medidas de austeridade, não ouvirá da parte do Governo, nem da minha boca, outra
resposta que não aquela que já foi dada. Não vou, portanto, repetir-me. As medidas que concorrem para o
equilíbrio orçamental não são estritamente medidas de austeridade e o Governo tomará todas as medidas que
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forem necessárias, visando um crescimento das garantias de execução do Orçamento — e fá-lo-á, com
certeza, nas condições de toda a transparência e publicidade.
Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado Bernardino Soares que Portugal tem um dos sistemas de saúde
menos financiados, em termos públicos, ao nível da OCDE…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Da União Europeia!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que, portanto, existe despesa a menos na saúde.
Repare bem, Sr. Deputado, em Portugal temos uma situação de défice público. Há um ano, os dados não
permitiam outra leitura: os orçamentos da saúde, da segurança social e da educação, juntamente com as
prestações sociais e os salários dos trabalhadores, consumiam toda a receita fiscal do País e, em particular,
Sr. Deputado, estas políticas sociais são responsáveis, em termos orçamentais, por mais de 50% da despesa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E então?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Então, Sr. Deputado, não é possível cumprir um programa de redução do
défice público através da redução da despesa sem deixar estas áreas intocadas. Isso, Sr. Deputado, é
cristalino.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas para a banca já há!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas quero dizer-lhe o seguinte: não é verdade que não haja desperdício na
saúde! Não é verdade que não haja fraude na saúde!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Apanhem-nos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, tenho aqui uma notícia bem recente, confirmada, de que
existem, nesta altura, 10 suspeitos de fraude no Serviço Nacional de Saúde, que foram detidos pela Polícia
Judiciária, em função, Sr. Deputado, de queixas e evidências que os próprios serviços e a administração da
saúde carrearam para a justiça.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, Sr. Deputado, temos margem para poder cumprir um programa que seja de contenção
orçamental na saúde, sem pôr em causa a qualidade do serviço prestado.
O Sr. João Galamba (PS): — O que é que as medidas na saúde têm a ver com a PJ?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E iremos fazê-lo, Sr. Deputado, porque existem redundâncias. Não confunda,
Sr. Deputado, financiamento e aquilo a que se possa chamar, da parte do Estado, receita do sistema nacional
de saúde com aquilo que é o serviço prestado, com aquilo que é a gestão exercida, com aquilo que é a
tecnologia do próprio Serviço Nacional de Saúde.
E é aqui que temos de melhorar: temos de fazer mais e melhor com menos — e é isso que estamos a
fazer.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não estão, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos perguntou pela despesa da ação social.
Sr.ª Deputada, tem sido reiterado, com valores absolutamente concretos, aquilo que tem representado a
execução do Programa de Emergência Social. E o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social tem
exercido as suas competências junto de instituições dos próprios setores sociais, garantindo meios de
financiamento suplementares…
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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Menos meios!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que podem ajudar as instituições não apenas a conseguir honrar os seus
compromissos, mas também a aumentar a oferta social, em Portugal, como ainda recentemente aconteceu
com as cantinas sociais, que, quando tomámos posse, eram em número inferior a 70 e que, hoje, são mais de
300, sendo que o nosso objetivo é o de poder chegar, até ao final da Legislatura, com cerca de 700 cantinas
sociais instaladas em Portugal.
Sr. Deputado António Filipe, quero dizer-lhe que o erro dos portugueses não foi o de não terem confiado
neste Governo — nem o Sr. Deputado se atreveria com certeza a concluir que, então, o melhor é castigar os
portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É castigar o Governo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado. O que estamos a fazer é garantir que faremos tudo ao
nosso alcance para não termos de renegociar a dívida. Renegociar a dívida, Srs. Deputados, seria o mesmo
que claudicar e impor a muitas gerações de portugueses um custo financeiro, social e económico, esse, sim,
insuportável.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Finalmente, quero dizer o seguinte: o Governo está a proceder à renegociação das PPP (esta foi uma
pergunta que me foi feita no início e que não podia ficar sem resposta). Já aqui disse no debate quinzenal e
reafirmo-o: o Governo, à semelhança do que fez na saúde e na energia, irá obter poupanças inevitáveis com
as PPP. Essa negociação já se iniciou, o Governo acolherá, até ao final deste mês, o relatório final sobre todos
os contratos de PPP e, não tenha dúvida, Sr. Deputado, de que apresentaremos ao País o resultado dessa
negociação, que tem fasquias que foram estabelecidas com clareza e que trabalharemos para atingir.
Por fim, no que tem a ver com o combate ao desemprego e à formação profissional, estão os Srs.
Deputados equivocados e reiteradamente enunciam esse equívoco, o que significa, portanto, que já não se
trata de um mero equívoco.
Este Governo não despediu ninguém nas Novas Oportunidades, nem encerrou qualquer Centro Novas
Oportunidades, Srs. Deputados. Este Governo fez exatamente o que fez o governo do Partido Socialista, antes
de nós, e vai fazer de forma diferente, a partir de agora. Em dezembro, lançou o concurso nacional para que
todas as instituições se pudessem candidatar de acordo com o orçamento previsto para os Centros Novas
Oportunidades. Em função disso, houve uma restrição financeira, que cumprimos, e algumas instituições que
tiveram de encerrar os seus centros.
O Governo não encerrou nenhum centro por qualquer preconceito. Se este Governo reduziu ou não, à
semelhança do que fez em muitas outras matérias por consolidação orçamental, a verba disponível? Sim, Sr.
Deputado! O Sr. Deputado sabe disso, mas ninguém encerrou nenhum centro em razão de preconceito
ideológico. Porém, Sr. Deputado, agora temos boas razões para saber que a formação que se fez em muitos
desses centros não teve nem a qualidade nem, sobretudo, a consequência, em termos de empregabilidade,
que era desejada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Por isso, aquilo que estamos a fazer é a preparar um sistema de formação profissional de base dual, em
ligação estreita com as empresas, de modo a garantir os níveis de empregabilidade mínima necessários para
aqueles que apostam na formação profissional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Segue agora um conjunto de intervenções.
A Mesa regista, para já, a inscrição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Tem a palavra, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Portugal
vive hoje em crise. A crise não ocorreu por acaso, a crise resulta de más decisões.
Durante mais de uma década, acumulámos desequilíbrios macroeconómicos e debilidades estruturais que
nos tornaram mais vulneráveis. A situação tornou-se insustentável no contexto da crise global e da crise das
dívidas soberanas na área do euro.
A participação de Portugal na área do euro abriu o acesso a financiamento em condições muito favoráveis.
Desperdiçámos essa oportunidade; habituámo-nos a gastar mais do que produzimos; selecionámos mal os
projetos de investimento; persistimos em comportamentos não concorrenciais e protecionistas e tolerámos
cumplicidades entre a esfera pública e a esfera dos negócios. O resultado foi um crescimento económico fraco
e a acumulação de níveis de endividamento excessivo das famílias, das empresas e das administrações
públicas.
Como sempre, em situações de crise financeira, a insustentabilidade da situação económica portuguesa
revelou-se de forma abrupta. Só o apoio financeiro dos nossos parceiros internacionais, no contexto do
Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, permitiu evitar a bancarrota, em junho de 2011.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que fineza!… E os 7%?!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Programa incorpora uma estratégia completa e
equilibrada, que responde às causas da crise atual.
O Programa garante o financiamento da economia portuguesa, permitindo uma correção gradual dos
desequilíbrios macroeconómicos e a remoção dos bloqueios estruturais ao crescimento sustentado e à criação
de emprego.
Iniciámos um ajustamento da economia portuguesa, no quadro do Programa, há cerca de um ano. O
progresso registado na correção dos desequilíbrios macroeconómicos e dos níveis excessivos de
endividamento é digno de registo. Completámos quatro exames regulares do Programa de Ajustamento
Económico e Financeiro.
Destaco, a propósito, que, no final da reunião do Eurogrupo, na quinta-feira passada, Jean Claude Juncker,
enquanto Presidente do Eurogrupo, referiu que a execução dos programas português e irlandês demonstram
que a estratégia europeia pode resultar graças ao esforço dos povos e dos governos destes países. Esta
avaliação foi posteriormente reafirmada pelo Vice-Presidente da Comissão Europeia, Olli Rehn.
Um outro sinal dos resultados alcançados é a redução significativa dos diferenciais de juros da dívida
pública portuguesa, que se situam atualmente nos níveis mais baixos desde que o Governo tonou posse. Esta
tendência afirmou-se de forma clara a partir do final de janeiro. Por exemplo, na sexta-feira passada, pela
primeira vez desde março de 2011, a taxa de juro das obrigações do tesouro a dois anos caiu abaixo dos 7%.
Sempre dissemos que Portugal está a viver um período de crise e de emergência nacional. Nunca
dissemos que o caminho seria fácil. Pelo contrário, sempre destacámos que, em crise, os riscos e as
incertezas predominam. O que distingue uma crise é a incerteza sobre o resultado final. Se o sucesso for
certo, a crise estará ultrapassada; se o fracasso for certo, não teremos apenas crise mas, antes, uma
catástrofe.
Sendo assim, o que distingue a política pública durante uma crise é a gestão permanente da incerteza e
dos riscos que impendem sobre a comunidade.
Em Portugal, são consideráveis os riscos e as incertezas que enfrentamos. O ajustamento orçamental em
curso não tem precedente. Os níveis de endividamento acumulado também não. Acresce que o
enquadramento externo se tem agravado consideravelmente. A crise da dívida soberana, na área do euro,
aproximou-se dramaticamente do coração da Europa. Estou confiante que, quer em Portugal, quer na Europa,
saberemos estar à altura da dimensão dos desafios.
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O Partido Comunista Português apresenta, hoje, uma moção de censura que não surpreende, porque há
um ano o Partido Comunista fazia campanha contra o Programa. A sua posição foi examinada pelos
portugueses, foi a votos. O PCP obteve menos de 8%. Não se percebe por que é que o PCP insiste e persiste
na sua estratégia errada e irresponsável, propondo repetidamente, ainda hoje, e aqui, a reestruturação da
dívida.
Protestos do PCP.
O País rejeitou, e continua a rejeitar, a opção pela irresponsabilidade e pela bancarrota.
O País rejeitou a opção que mais penalizaria os mais desfavorecidos e os mais vulneráveis e que implicaria
um brutal e imediato empobrecimento do País.
O PC…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — PC! O PCP!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … esconde e oculta estes custos brutais, revelando uma
indiferença irresponsável pelos resultados concretos.
A presente moção de censura é o exercício de um direito democrático.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas, em substância, é mais um ato de irresponsabilidade.
As moções de censura são prorrogativas dos grupos parlamentares que devem ser exercidas com sentido
de responsabilidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o caso!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Esta moção de censura contribui para banalizar um ato de
controlo parlamentar, que, pelo seu significado e implicações políticas, reclama ponderação e parcimónia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Banalizar?!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os portugueses estão determinados em vencer a crise e a
emergência nacional. Esta determinação traduz-se na capacidade de manter um ambiente de paz e diálogo
social.
O PCP procura ativamente quebrar este ativo vital para o sucesso do País ao adotar uma atitude
sistemática de intransigência sectária. Pela nossa parte, não desistimos. Não ocultamos custos, riscos e
incerteza, continuamos a trabalhar com persistência para vencer as dificuldades que necessariamente
ocorrerão. Só assim criaremos, em conjunto, as bases de confiança e credibilidade para superarmos a crise.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Honório Novo, do
PCP, Cecília Honório, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes, a que o Sr. Ministro responderá em conjunto,
conforme indicação dada à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, quem não surpreende é o Sr. Ministro. Aliás,
não surpreende rigorosamente nada. Custa-lhe muito reconhecer que errou, custa-lhe imenso reconhecer que
errou, mas, nos últimos dias, implicitamente, o senhor veio «dar o braço a torcer», veio dizer que estava
errado, que a derrapagem orçamental é uma questão incontornável.
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Porém, isso não é novidade, Sr. Ministro, porque, há cerca de oito meses, tínhamo-lo avisado que
estávamos perante uma espiral recessiva e uma expetativa, que hoje se confirma, de uma verdadeira
exaustão fiscal do País. Ora, o Sr. Ministro e o seu Governo não fizeram caso e aumentaram todos os
impostos, desde o IVA a todos os impostos diretos e indiretos.
Aliás, o Sr. Ministro, o seu Governo, o PSD e o CDS-PP já bateram todos os recordes do Eng.º Sócrates —
aquilo a que o Dr. Paulo Portas, há dois anos, chamava de «recordes do Eng.º José Sócrates».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Recordo-lhe que o Sr. Ministro agora não tem dois recordes, tem três: o
primeiro é o maior desemprego de sempre — há dois anos eram 700 000, agora são 1,2 milhões —; o
segundo é a maior carga fiscal de sempre sobre quem trabalha, sobre os reformados e as pequenas
empresas; e o terceiro é o Governo que mais vezes disse que ia baixar os impostos, o Governo que mais
vezes disse que ia lutar contra a subida dos impostos, o Governo que mais vezes disse uma coisa e fez
exatamente o contrário.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, face à derrapagem orçamental iminente, os senhores admitem
agora novas medidas de austeridade que há três meses não eram precisas — no mês passado também não,
mas agora já as admitem. É sempre assim, Sr. Ministro É sempre assim com os programas de recessão da
troica. Como disse, é a espiral recessiva e a exaustão fiscal em marcha.
Pergunto: nas novas medidas — porque elas vão acontecer, Sr. Primeiro-Ministro, tenha paciência, mas
elas vão acontecer —, o que é que os senhores pensam fazer? Vão continuar a fazer «cócegas» fiscais à
banca? Vão continuar a fazer «cócegas» fiscais aos grandes grupos económicos? Vão continuar a fazer
«cócegas» fiscais à especulação bolsista? Vão continuar a fazer «cócegas» fiscais aos rendimentos
mobiliários? Vão continuar a fazer «cócegas» fiscais aos patrimónios de luxo dos ricos e dos poderosos e, ao
invés, vão continuar a aumentar a carga fiscal sobre os trabalhadores, sobre os reformados, sobre as
pequenas empresas?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Vão continuar a fazer cortes sociais no subsídio de desemprego? Vão
continuar, de facto, a prosseguir com o vosso código genético de injustiça fiscal, que é a vossa marca genética
ideológica?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Primeiro-
Ministro disse a esta Casa, neste debate, que em campanha eleitoral nunca fez promessas fáceis. Longe vão
os tempos em que o Sr. Primeiro-Ministro escrevia no seu Twitter que a ideia que se foi criando de o PSD
aumentar o IVA não tinha qualquer fundamento!…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já lá vai!…
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A questão que lhe coloco é exatamente esta: como é que faz uma
intervenção como a que fez hoje, ignorando completamente a quebra brutal das receitas? Como é que justifica
a quebra brutal das receitas do IVA? Qual é a justificação que apresenta? Como é que justifica que esta
orientação, que era a solução milagrosa, que deixa de rastos a economia, que é um ataque sem precedentes
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nomeadamente ao setor da restauração, se mantenha e não haja uma única palavra para justificar o seu
fiasco?!
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É certo, Sr. Ministro, que o discurso da fatalidade, da inevitabilidade foi a
enterrar na passada sexta-feira.
O Sr. Ministro, entre tantos outros responsáveis deste Governo, foi dizendo ao longo dos tempos — e só
tinham isto para dizer! — que não há nada a fazer se não sacríficos. «Ó portugueses, só os sacrifícios nos
podem salvar! Os sacríficos são inevitáveis!»
Sr. Ministro, acompanha-me ou não no raciocínio de que, com o buraco nas receitas, este discurso foi
definitivamente a enterrar na passada sexta-feira?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Aquilo que quero perguntar-lhe é muito claro: em primeiro lugar, gostaria
que nos apresentasse justificações consistentes para esta evidência; em segundo lugar, gostaria que dissesse
hoje, nesta Casa, se vai manter o objetivo dos 4,5% de défice; e, em terceiro lugar, Sr. Ministro — ao menos o
senhor! — diga-nos onde é que chega o «plano B» de austeridade, porque os senhores estão a esconder a
esta Casa esse mesmo «plano B».
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vêm aí mais aumentos de impostos, vêm cortes nos salários? O que é que
se passará, Sr. Ministro? É desta feita o ataque aos subsídios de Natal e de férias dos trabalhadores do setor
privado? Sr. Ministro, está na hora de dizer a verdade sobre este «plano B» da austeridade. Está na hora de
assumir que este Governo continua com estas políticas, que é insaciável e não lhe basta o empobrecimento a
que o País já chegou.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, face aos
níveis de pobreza que este País atingiu, fruto e resultado das políticas que o Governo tem prosseguido, face
ao nível a que chegámos de incapacidade de gerar riqueza, fruto das políticas e das medidas que o Governo
tem tomado, se Os Verdes chegarem aqui e disserem ao Sr. Ministro que não há mais espaço neste País,
nem mais um milímetro, para aplicar austeridade à generalidade dos portugueses, que estão a sofrer o efeito
do empobrecimento decorrente das políticas e das medidas que o Governo tem tomado, gostava de saber o
que é que o Sr. Ministro me responderia.
Não há mais espaço para austeridade e eu gostava de saber qual é o comentário que o Sr. Ministro tem a
fazer.
Por outro lado, Sr. Ministro, quando todos nós, de uma forma perfeitamente óbvia, percebemos que as
medidas tomadas deram exatamente o resultado contrário, absolutamente desastroso, o que é que fazemos?
Vemos, sofremos e calamos, Sr. Ministro?!
Quando os próprios níveis de execução orçamental dizem que a medida tomada pelo Governo de aumento
dos impostos, designadamente do IVA, foi um desastre, porque nem sequer conseguiu atingir o objetivo de
aumento de receita para o Estado, o que é que fazemos perante este desastre, Sr. Ministro?! O Governo recua
ou insiste? Insiste, designadamente, na manutenção da nossa incapacidade de gerar riqueza, porque este
aumento do IVA, que foi, de facto, desastroso, foi uma das peças fundamentais para o estrangulamento da
nossa economia, como, de resto, o foi o roubo dos subsídios de Natal e de férias e a baixa salarial aplicada à
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generalidade dos portugueses, que já ganham pouco. Porquê? Porque as pessoas deixaram de poder ser
peças determinantes na dinamização da economia.
Os senhores liquidaram o mercado interno e não percebem — ou melhor, percebem, mas não querem
admitir de facto — que estrangularam uma das peças fundamentais até para a nossa capacidade de pagar aos
nossos credores, Sr. Ministro!
Agora, não me esqueço que estou a falar com uma pessoa do Governo, com o Sr. Ministro, que tentou
transformar uma mentira num lapso e nós não aceitamos mais lapsos e não aceitamos mais mentiras, porque
quando o Sr. Ministro mentiu relativamente à data do fim do corte e do roubo dos subsídios de férias e de
Natal, o senhor veio depois assumir, procurando inverter as coisas, que se tratava de um lapso. Não foi um
lapso coisíssima nenhuma, Sr. Ministro! Foi uma mentira descarada e quero reafirmar aqui que não me
esqueço dela, que os portugueses, na sua generalidade, não se esquecem dela.
Termino, dizendo o seguinte: os portugueses não podem sofrer e calar, Sr. Ministro! Não é mais
sustentável esta situação e é preciso, de facto, dar a volta a isto.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas
questões que me colocaram e que, dado que são tematicamente relacionadas, podem facilmente ser
respondidas em conjunto.
Srs. Deputados, existem uma série de pressupostos na vossa apresentação que julgo estarem incorretos.
Em primeiro lugar, e mais importante, não existe qualquer evidência de uma espiral recessiva,…
Risos do PCP.
… pelo contrário as perspetivas económicas baseadas em dados realizados têm sido revistas em alta.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até a maioria está pasmada!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Pelo contrário o que se tem verificado é que, em alguns
aspetos importantes, o processo de ajustamento está a ocorrer mais rapidamente do que o previsto.
Relativamente a esse aspeto, há duas dimensões que são particularmente importantes: a mais importante
e determinante para o comportamento do IVA é o comportamento da despesa interna e das exportações, que,
naturalmente, conduzem a um ajustamento mais rápido do desequilíbrio externo e da balança de transações
correntes, mas que é uma composição da despesa agregada que não favorece a evolução das receitas do
IVA.
Acontece, por outro lado, que também é verdade que o ajustamento dos nossos custos unitários de
trabalho tem ocorrido mais rapidamente do que o previsto, mas também este ajustamento, mais rápido do que
o previsto, tem implicações para o comportamento das contribuições sociais e dos impostos sobre o
rendimento da categoria A que estão bem refletidos no Boletim da Direção-Geral do Orçamento.
Consequentemente, pareceu-nos que era importante sinalizar nesta altura, por um lado, um aumento dos
riscos e incertezas e, portanto, um aumento das exigências que se colocam sobre o processo de execução
orçamental, e reafirmar também o nosso objetivo, o nosso limite, para o défice orçamental deste ano. Fiz isso
na quinta-feira passada, na reunião do Eurogrupo, e nesse momento transmiti também o que lá disse,
imediatamente, aos órgãos de comunicação social.
Embora perceba, ou entenda, ou oiça a ansiedade das bancadas da esquerda em avançarem com novas
medidas de austeridade, essa ansiedade não tem qualquer consequência nos factos atuais…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vai pagar isso com língua de palmo!
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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e a nossa forma de olhar para essa questão é, neste
momento, refletir sobre esses riscos e incertezas e, como o fizemos no orçamento retificativo, procurar
margens de manobra dentro da execução orçamental que permitam controlar esses riscos e incertezas a
custos mínimos para os portugueses e as portuguesas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo,
Sr.as
e Srs. Deputados: Há pouco mais de um ano, o Partido Comunista — este mesmo Partido Comunista —
…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Partido Comunista Português!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — … optou por aliar-se à direita para derrubar um Governo do Partido
Socialista.
Aplausos do PS.
E aceitou prestar esse serviço no dia e na hora que a direita escolheu.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sócrates é que «deu à sola»!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Colaborou, portanto, na abertura de uma crise política no momento
mais conveniente para os interesses da direita e mais inconveniente para os interesses de Portugal e dos
trabalhadores portugueses.
Aplausos do PS.
Ao aliar-se, então, à direita, o Partido Comunista ignorou todos os avisos e todas as evidências. Estava no
seu direito, com certeza, mas o que não pode é vir aqui, um ano depois, de moção de censura na mão, dizer
que o País está hoje pior do que estava, como se não tivesse nenhuma responsabilidade no assunto!
Aplausos do PS.
O que não pode é fazer cara de espanto, como se não tivesse sido avisado, porque a verdade é que foi
avisado!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os portugueses é que não quiseram votar no PS!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — O Partido Comunista sabia que a agenda da direita era uma agenda de
austeridade, não contra «as gorduras do Estado», como dizia a propaganda, mas contra as pessoas, os
funcionários públicos, as empresas e as famílias.
Aplausos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os portugueses é que não quiseram votar no PS; votaram na direita!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Uma agenda contra o Estado social, contra o Serviço Nacional de
Saúde, contra a escola pública, contra o sistema público de segurança social, contra o investimento público,
contra a valorização dos salários e contra os direitos dos trabalhadores.
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Tudo isto, o Partido Comunista sabia!
Aplausos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os portugueses é que não quiseram votar no PS; votaram na direita!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Mas sabia ainda mais: sabia que a aliança com a direita para forçar
uma crise política iria provocar aquilo que provocou: descida abrupta dos rating, subida insuportável dos juros,
rutura no financiamento do Estado e da economia e, por consequência, necessidade de pedir ajuda externa,
atirando o País para os braços do FMI.
Confrontada com esse cenário, a direita ia respondendo que era tudo parte de uma «campanha de medo»,
que cortar no 13.º mês era um disparate, que bastaria mudar de Governo para os rating começarem a subir.
Enquanto isso, o Partido Comunista encolhia os ombros e repetia a velha «cassete» de que não há
diferença entre o PS e a direita, porque são todos iguais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que ouviu isso?
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Mas não foi preciso esperar mais de um ano para termos aqui o Partido
Comunista a reconhecer, com esta moção de censura, que, afinal, feita a prova dos factos, o País não ficou na
mesma com a mudança de Governo: ficou diferente e ficou pior!
Aplausos do PS.
Os portugueses, aliás, têm hoje muitas razões, e razões dolorosas, para perceberem que é assim…
O Sr. António Filipe (PCP): — São as cartas ressabiadas de Paris…!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — … mesmo que o Partido Comunista se recuse a admitir as evidências.
É que para muitos portugueses, a diferença entre um governo do PS e este Governo da direita, fez, em
apenas um ano, toda a diferença nas suas vidas.
Para quase 150 000 trabalhadores, significou a diferença entre ter trabalho ou ir para o desemprego; para
milhões de funcionários públicos e pensionistas, significou a diferença entre receberem aquilo a que têm
direito ou ficarem sem o subsídio de férias e o subsídio de Natal.
Aplausos do PS.
Para milhares de empresários, foi a diferença entre manterem o seu pequeno negócio de restauração ou
abrirem falência por causa do aumento do IVA.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande lata!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Para muitas famílias, foi a diferença entre taxas moderadoras e taxas
desmesuradas; foi a conta da eletricidade com IVA reduzido ou IVA à taxa máxima…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores defendiam o aumento do IVA no PEC 4!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Passes sociais a preços razoáveis ou a preços proibitivos; escolas
requalificadas ou escolas adiadas; novas oportunidades ou oportunidades nenhumas!
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Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Grande lata!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que pouca vergonha!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Se, há um ano, o voto do
Partido Comunista foi decisivo para derrubar o Governo do PS e abrir caminho à direita, a moção de censura
que o Partido Comunista agora apresenta, contra um Governo apoiado por uma maioria parlamentar, não
pretende decidir nada. É um gesto político inconsequente, ao serviço de manobras táticas, apenas para
disputar o protagonismo na oposição.
Por muitas divergências que tenhamos com a política do Governo — e temos! —, não faz sentido pretender
uma crise política agora,…
Vozes do PCP: — Ah!…
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — …quando tivemos eleições há apenas um ano, quando Portugal está
sujeito a um Programa de Assistência Financeira e quando pairam enormes riscos e incertezas sobre o futuro
do euro e do projeto europeu.
O caminho do Partido Socialista é, portanto, outro. Tem de ser o de uma oposição firme,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Firme?!…
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — … mas será sempre, também, o de uma oposição responsável.
Aplausos do PS.
Não faremos, portanto, o que há um ano nos fizeram a nós. E por uma única razão: porque pomos acima
de tudo os interesses de Portugal!
Aplausos do PS.
É justamente em nome desse sentido das responsabilidades e do interesse nacional que o Partido
Socialista se demarca desta moção de censura do Partido Comunista.
O Sr. António Filipe (PCP): — Está no sítio certo, alinhado à direita! Como sempre!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, se o Partido Socialista se
demarca desta moção de censura, demarca-se também, claramente, deste Governo. E é exatamente para que
as coisas fiquem claras que, na hora de votar, o Partido Socialista também não estará ao lado dos partidos da
maioria.
Aplausos do PS.
Sabemos o momento difícil que o País vive e estamos bem cientes da importância de cumprir o acordo
com a troica.
O Partido Socialista honra os seus compromissos e já fez prova da sua determinação em prosseguir uma
oposição responsável.
Mas é preciso dizer que a política de austeridade que o Governo pôs em prática não é a mesma que consta
do Memorando que o Governo do PS negociou com a troica, e que PSD e CDS também assinaram! Não é a
mesma!
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Aplausos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma farsa!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Bem vistas as coisas, as medidas que mais penalizam a economia e de
que os portugueses, com toda a razão, mais se queixam são medidas adotadas pelo Governo que não
estavam, nem nunca estiveram, no Memorando inicial.
Aplausos do PS.
Entendamo-nos, de uma vez por todas: não estava no Memorando o imposto que levou metade do 13.º
mês dos portugueses, no ano passado;…
Aplausos do PS.
… não estava no Memorando eliminar os 13.º e 14.º meses dos funcionários públicos e dos pensionistas;…
Aplausos do PS.
… não estava no Memorando aumentar para a taxa máxima a taxa do IVA da energia e da restauração.
Aplausos do PS.
Era o que mais faltava que o Partido Socialista tivesse agora de aceitar medidas erradas e injustas do
Governo, que não correspondem a nenhum compromisso assumido pelo anterior governo do PS, algumas
delas inscritas, depois, no Memorando — é verdade —, mas em revisões feitas já pelo atual Governo, sempre
de forma unilateral e sem qualquer envolvimento negocial do Partido Socialista. Era o que mais faltava!
Aplausos do PS.
Foi o Governo que escolheu, e escolheu por si próprio, prosseguir esta absurda austeridade «além da
troica», ao arrepio, aliás, de todos os seus compromissos eleitorais e apesar das dramáticas consequências
sociais e económicas dessa escolha.
Pela sua parte, o Partido Socialista fez aquilo que compete fazer a um partido responsável: avisou o
Governo de que este era um caminho errado; alertou para a necessidade imperiosa de conciliar melhor o
ajustamento orçamental com a salvaguarda da economia e do emprego; e apresentou, construtivamente,
numerosas propostas alternativas, que o Governo, infelizmente, optou por desprezar.
Mas, ao fim de um ano, os resultados desta austeridade «além da troica» estão à vista. A recessão
agravou-se e vai continuar a agravar-se, o desemprego disparou, mas o pior é que esta austeridade «além da
troica», que era suposto servir para alguma coisa, está também a falhar no seu objetivo central de reduzir o
défice.
Em 2011, o défice do 2.º semestre, sem receitas extraordinárias, foi já superior ao do 1.º semestre; este
ano, o défice do 1.º trimestre vai em 7,4%, com uma meta de 4,5% no final do ano.
A receita do IVA está, neste momento, a descer, em vez de subir; as contribuições para a segurança social
estão a cair; as despesas com subsídios de desemprego estão a aumentar. Está, portanto, provado que este
não é o caminho.
Os resultados que o Governo tem para apresentar, ao fim de um ano, são mais recessão, mais
desemprego, mais derrapagem nas contas públicas e, de novo, mais austeridade, que já se anuncia.
Aplausos do PS.
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É preciso, então, quebrar este ciclo vicioso, não apenas aqui mas também na Europa. É tempo de o
Governo rever os seus alinhamentos, abandonar a sua subserviência e resolver os seus preconceitos
ideológicos, para se colocar do lado certo, na defesa do interesse nacional e de uma resposta forte, solidária e
definitiva da Europa à crise sistémica das dívidas soberanas.
Aplausos do PS.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: o Partido Socialista, por sentido das responsabilidades e do
interesse nacional, não votará a favor desta moção de censura do Partido Comunista, mas, em nome do seu
próprio entendimento do interesse nacional, também não votará ao lado dos partidos da maioria.
A abstenção do PS não traduz nenhuma dúvida nem qualquer hesitação, exprime, isso sim, clareza, a
clareza das nossas próprias convicções, a clareza do nosso próprio caminho, a clareza de uma alternativa em
construção.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. António Filipe (PCP): — É a primeira vez que vejo uma abstenção aplaudida de pé!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr.
Deputado Adão Silva, do PSD.
Tem a palavra, Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, em primeiro lugar, tenho de
lhe dar os parabéns,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem merece!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … porque conseguiu conjugar aqui todo o Partido Socialista — coisa rara, que
não deixará, seguramente, de inquietar as noites do líder do Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
Percebemos que o discurso de V. Ex.ª teve uma particular inspiração. Deve ter sido alguma encomenda,
feita em algum daqueles cafés famosos de Paris, nomeadamente o Les Deux Magots…
Protestos do PS, batendo com os pés no chão.
Não sei qual é o problema, porque…
O Sr. Miguel Freitas (PS): — O problema é alguma decência, por parte do PSD, no que está a dizer, Sr.
Deputado!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, por favor, deixem o Sr. Deputado Adão Silva fazer-se ouvir.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Não sei qual é o problema, porque, de Paris, sempre tivemos boas
informações e bons documentos, nomeadamente dos filósofos que, em Paris, especularam, e especularam
muito, sobre a situação…
Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
… a nível mundial e, também, a nível de Portugal.
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Por isso, Sr. Deputado, acho que a sua intervenção teve muito de especulação e, como especulativa que
foi, importa perguntar coisas concretas.
A primeira pergunta concreta que lhe faço, Sr. Deputado, vai no sentido de saber quando é que VV. Ex.as
fazem o mea culpa por terem atirado Portugal para a situação de desgraça. Quando?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quando é que fazem o mea culpa essencial para que os portugueses percebam que os senhores
conduziram Portugal para uma situação de desgraça e que este Governo, patrioticamente, está a resgatar
Portugal dessa situação de desgraça?!
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Adão Silva (PSD): — A segunda pergunta concreta, que não pode ser submetida a especulação
filosófica, é esta, Sr. Deputado: qual é, afinal, a alternativa que V. Ex.ª propõe? V. Ex.ª criticou, mas onde é
que está a alternativa, no seu discurso, ao fim de mais de 10 minutos?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, lamento desiludi-lo mas não
lhe responderei no mesmo tom.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Aprendi a prezar demasiado os meus adversários políticos e tenho
suficientemente presentes os valores de educação que os meus pais me ensinaram para não reagir no mesmo
tom à sua intervenção.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Mas o Sr. Deputado falou de especulação e quero falar-lhe de factos.
Facto, Sr. Deputado: a Espanha pediu hoje ajuda externa, e fê-lo depois de anos de superavit orçamental.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso foi antes!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Antes da Espanha, foi Portugal; antes de Portugal, foi a Irlanda; antes
da Irlanda, foi a Grécia; e, depois da Espanha, todos sabemos que virá Chipre…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já veio! Está mal informado!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — … e a Itália já não se sente nada bem.
Sr. Deputado, ao longo destes anos de crise orçamental, mais de 11 países mudaram os seus governos,
em função das consequências da crise internacional e das medidas de austeridade que foram tomadas na
Europa, para responder à crise das dívidas soberanas.
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Se o Sr. Deputado, ao fim disto tudo, insiste no entendimento de que tudo o que se passa no mundo e na
Europa é culpa do governo do Partido Socialista, Sr. Deputado, não posso fazer nada por si, porque é um caso
perdido.
Aplausos do PS.
A Europa enfrenta uma crise séria de financiamento das suas dívidas soberanas, às mãos da especulação
financeira, e respondeu mal, respondeu tarde…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Os senhores responderam logo!…
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — … e está sempre fora do momento, quando se trata de responder.
Sabemos que é assim e tudo indica que a agenda da próxima cimeira europeia, apesar de todos os
progressos, vai também ficar aquém do necessário para uma resposta solidária, efetiva e definitiva a esta
crise.
Acontece que o PSD pode dizer o que quiser, o que não pode é, para atacar o governo anterior, dizer que a
culpa foi desse governo e ignorar a existência de uma crise internacional e, para defender o Governo que está,
hoje, na tribuna, dizer que tudo o Governo pode fazer — bem feito! —, mas não pode garantir resultados por
causa da crise internacional. Sr. Deputado, tem de escolher! Tem de escolher!
Aplausos do PS.
Quero falar-lhe também de resultados, sim, Sr. Deputado, e não de especulação, a propósito da
governação, ao fim de um ano. Temos, hoje, mais recessão — menos 3% do PIB, prevê o Governo para este
ano — e mais desemprego, 144 000 desempregados em menos de um ano, em Portugal. Nunca se viu nada
assim! E o Sr. Deputado não pode ignorar que isto não é apenas fruto das medidas de austeridade do
Memorando da troica. Não! O Sr. Deputado sabe que não! O Sr. Deputado sabe que o Governo, por sua livre
e espontânea vontade, escolheu tomar um conjunto de medidas de austeridade…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — … que não estavam previstas no Memorando e que enumerei na minha
intervenção. Não estavam lá previstas, Sr. Deputado!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Nem os calotes!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Não estava lá previsto nem o aumento do IVA da energia para 23%,
nem o aumento do IVA da restauração, nem eliminar o 13.º mês!
Protestos do PSD.
Para 23% não estava, Sr. Deputado! Honre a verdade!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Digo-lhe mais, e com isto termino, Sr.ª Presidente: recomendaria ao Sr.
Deputado, que é tão interessado em especulações filosóficas, que se entretivesse um pouco mais a ler o
quadro que está na página 22 do Relatório do Orçamento do Estado para 2012.
Esse quadro compara as medidas de austeridade do Governo com as medidas do Memorando inicial da
troica, e o que lá está escrito é que no Memorando inicial da troica estavam previstos 6000 milhões de euros,
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em números redondos, de medidas de austeridade e o seu Governo escolheu adotar 10 000 milhões de euros
de austeridade; lá estavam previstos 410 milhões de euros de receita em função do IVA e no Orçamento do
Estado para 2012 o seu Governo escolheu mais de 2000 milhões de euros de receita adicional do IVA. Esta é
que é a austeridade além da troica!
Aplausos do PS.
As consequências estão à vista e o Sr. Deputado e a sua bancada podem manter a sua fidelidade ao
Governo, mas melhor fariam que recomendassem ao Governo que olhasse de novo para a sua política interna
e para a sua política europeia, para que Portugal pudesse estar do lado certo na resposta a esta crise.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as
e Srs.
Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Passou pouco mais de um ano sobre o exercício deste
Governo. Ao contrário do que era prática habitual em tempos recentes, as dificuldades pelas quais o País tem
passado nunca foram ocultadas aos portugueses, muito pelo contrário, foram sempre comunicadas e
partilhadas, num exercício de governação que se pauta pelo trabalho, pela seriedade e pelo envolvimento,
este último aprofundado pelo diálogo.
O Governo assim fez com os parceiros sociais, com o Acordo de Concertação Social; o Governo assim fez
com as instituições sociais, com os diversos protocolos que assinou com a Confederação Nacional das
Instituições de Solidariedade (CNIS), com a União das Misericórdias Portuguesas e com a União das
Mutualidades Portuguesas; o Governo assim fez com os professores, com o regime de avaliação do
desempenho docente; o Governo assim fez e/ou está a fazer com as autarquias, com o Programa de Apoio à
Economia Local.
São muitos os exemplos da capacidade de fazer envolvendo, num quadro de dificuldades conhecidas de
todos, e fazer envolvendo num contexto de crise e de dificuldades não merece censura mas, sim, apoio.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Portugal é um País de proximidade. Miguel Torga referia-se a um
Portugal muito próximo nas relações interpessoais, utilizando uma imagem: a de um País no qual um sujeito
chegava a umas termas, sentava-se numa mesa de um café e, passada meia hora, conhecia a vida do sujeito
sentado ao lado e este conhecia a vida dele.
Há uma forma próxima de estar que constitui a nossa matriz identitária e que nos tem sabido, a todos nós,
portugueses, orientar numa fase difícil da nossa vida coletiva.
A identidade é um conceito complexo. Funda-se e refunda-se por comparação. E os portugueses, cientes
da sua situação, quando se comparam com outros ou se comparam com o passado, sabem que a sua
generosidade, a sua capacidade de se dar ao outro, a sua capacidade de fazer conciliar o quase inconciliável,
como bem retrata a História de Portugal, vem à tona e reforça-se na dureza dos tempos atuais. Há quem
tenha escrito que os portugueses se excedem nos momentos de dificuldade e que caem na modorra quando
as coisas correm bem. Aqui voltaremos mais adiante.
Os portugueses souberam, ao longo dos anos, organizar-se em coletivos estruturados, que apoiam os
outros nas fases mais complicadas das suas vidas ou do seu ciclo de vida. Falamos do que atualmente se
designa por terceiro setor. São instituições presentes em todo o País, com uma capilaridade considerável e
com uma polaridade invulgar.
As IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social), as misericórdias e as mutualidades têm tido um
papel inestimável ao longo dos tempos, e o Governo soube reconhecê-lo e incentivá-lo, mantendo e
reforçando apoios a estas instituições e libertando a sua ação.
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Os portugueses, individual, coletiva e socialmente, convivem com um problema social tremendo que é o
desemprego. Perante um problema de dimensão severa, o Governo decidiu empreender um conjunto de
iniciativas e fez incidir parte delas sobre os jovens, faixa etária na qual o problema tem sido crescente. Mas
não deixa sem soluções outras faixas etárias, nomeadamente os sujeitos ativos mais velhos, em quem o
desemprego parece querer cristalizar-se, ou junto de setores da economia nos quais o desemprego parece
difícil de tornear.
A empregabilidade, a capacidade de inovar e de empreender, a qualificação e requalificação das pessoas e
das empresas são prioridades deste Governo no que toca às políticas públicas de emprego, formação,
inovação e competitividade.
O Grupo Parlamentar do PSD revê-se no trabalho empreendido pelo Governo e apoia-o.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — A sensibilidade social não tem donos partidários. A preocupação
com o bem-estar das pessoas não tem campeões nesta Câmara. Não há títulos neste campeonato, a não ser
os autoimpostos que, por isso mesmo, de nada valem.
E não vale a pena, Sr.as
e Srs. Deputados do Partido Comunista Português, quererem passar a ideia de
que só os senhores têm sensibilidade social, de que só os senhores representam os trabalhadores, de que só
os senhores defendem os portugueses, sobretudo os que passam dificuldades.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — A forma como VV. Ex.as
olham para a sociedade, como se a
sociedade se alimentasse da fragmentação social e se desenvolvesse por ela, como se a segmentação social,
em doses equilibradas, não fosse um elemento constitutivo da democracia, é, cada vez mais, uma forma que
não toca as pessoas.
Mesmo em períodos difíceis importa construir, não chega clamar ou censurar.
Contudo, os senhores resolveram censurar este Governo, o que é perfeitamente legítimo. Mas, perdoem-
me a franqueza analítica, este vosso ato é um ato projetivo: os senhores projetam no Governo a censura que
pretenderiam infligir a vós próprios.
Passo a explicar. Um ano de dificuldades seria, para um partido que olha para a sociedade como um
conjunto de fragmentos e não como um todo, que prefere um identidade difusa a uma identidade consistente e
forte, a não ser que a consistência e a força sejam a vossa, dizia eu, um ano de dificuldades seria, para vós,
um ano em que a fragmentação social faria surgir de forma exuberante a contestação, mas assim não
aconteceu.
Os portugueses são solidários com o Governo, compreendem as dificuldades e muitos preferem lutar para
que estas sejam ultrapassadas ao lado do Governo e de quem constrói soluções. Foi um ano aquém das
vossas expectativas, foi um ano aquém das expetativas do Partido Comunista Português. Os senhores
sentem, por isso, vontade de se autocensurar, mas há qualquer coisa que vos inibe e, por isso, ainda não se
libertaram.
Risos do Deputado do PCP João Oliveira.
Preferem, então, as Sr.as
e os Srs. Deputados do Partido Comunista Português censurar o Governo,
projetar no Governo as vossas angústias políticas, incapazes de conter para vós a ansiedade que vos causa a
vossa própria incapacidade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr. Freud!
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O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD confia que, no final, com este ato
projetivo, com esta moção de censura autoprojetiva, os senhores possam aprender e passar para o lado
construtivo.
Protestos do PCP.
Concluo: os portugueses confiam neste Governo e no nosso Primeiro-Ministro. Ninguém, por um só dia, no
Governo e nos partidos que o apoiam, se esquece das dificuldades pelas quais os portugueses estão a
passar.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — O senhor precisa de um psicanalista!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — O Governo trabalha para que essas dificuldades, quando
emergentes e agudas, se possam reparar rapidamente, não deixando ninguém para trás,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso requer terapia!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — … e trabalha, simultaneamente, para que o País consolide as
suas contas, para que o País cresça no plano económico e para que o País se mantenha coeso no plano
social.
O Governo e Portugal estão confrontados com um trabalho árduo, que requer persistência e apela ao
sacrifício mas que tem dado e dará frutos, e não iremos cair na modorra, iremos melhorar ainda mais.
Portugal é um grande País, os portugueses são um povo de exceção e a sociedade portuguesa é uma
referência. Em muitas fases da História assim o demonstrámos e mais uma vez iremos fazê-lo.
Este Governo irá continuar a trabalhar, na dificuldade que nos acompanha e ainda nos espera mas com
uma persistência capaz de afirmar Portugal no mundo como um País viável, inovador e sustentável.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como caracterizar a política
económica em curso? Não temos dúvidas em afirmá-lo: uma versão de «fascismo económico», conduzindo o
País para o desastre total.
De facto, estamos perante uma cruzada, em marcha forçada, de concentração e centralização de capitais à
custa de uma reforçada exploração do trabalho e da espoliação dos pequenos capitais (micro, pequenas e
médias empresas) por recurso ao poder e à potência do Estado, pela total promiscuidade do poder económico
com o poder político — ver o recente exemplo da CIMPOR.
Uma política de salvação dos grupos económicos monopolistas e do capital financeiro, uma política que
faz, Sr. Primeiro-Ministro, pagar aos trabalhadores, às pequenas empresas, às despesas sociais e ao
investimento público a fatura dos desmandos, da especulação, dos jogos casino, do lixo tóxico do capital
financeiro nacional — ver o BPN, o BPP e outros — e o enriquecimento sem limites e despudorado de grandes
capitalistas e banqueiros, com a total cobertura política de PS, PSD e CDS.
Políticas que não só ameaçam o futuro como mergulham o presente na agonia económica, pondo em
causa qualquer recuperação no curto e médio prazos. E nem as contas públicas, que dizem fundamentar
essas políticas, endireitam!
Há quem pense que esta destruição, que alguns dizem «criadora», é o ponto de partida necessário para
uma recuperação económica. Naturalmente, são as respostas dos responsáveis pela crise, que outras
respostas não têm para a crise senão as das políticas que aqui nos conduziram.
E para os que podem considerar exagerada a nossa classificação de «fascismo económico», faria um
breve registo histórico.
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No próximo sábado, 1 de julho, perfazem-se 84 anos sobre a entrada em vigor do Orçamento Geral do
Estado para 1929/1930, do ministro das Finanças Oliveira Salazar. Um orçamento com um excedente, com
saldo positivo, um orçamento que cumpria com antecipação os critérios de convergência de Maastricht e do
Pacto de Estabilidade.
Este orçamento foi recordado quando fez 70 anos, nas páginas do Diário de Notícias, com os comentários
económicos elogiosos de ex-ministros e economistas de governos do PSD, do PS e do CDS.
Escreviam então, e cito para os que gostam de anacronismos: «Salazar (…) é um ministro das Finanças
moderno.» (Braga de Macedo); «Eu não gostaria de sugerir que os meus amigos do FMI são salazaristas, mas
fazem as contas da forma como Salazar refere (…)» (Miguel Beleza); «Se dermos números às medidas (…)
de Salazar acabamos por anunciar em termos teóricos, os critérios de Maastricht.» (Ernâni Lopes).
Anacrónicos, Srs. Deputados, são os que adotam, passados mais de 80 anos, os critérios de Salazar na
gestão orçamental e económica.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Foi pena que os ex-ministros não tirassem conclusões sobre para onde
essa política de «equilíbrio orçamental» conduziu o País, porque teriam de concluir que o conduziu ao País
mais atrasado da Europa e a uma negra ditadura para impor aquela «ditadura financeira» aos trabalhadores e
ao povo português!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Regressemos ao presente.
Na semana passada, Deputados do Grupo de Trabalho da Grande Distribuição e Produção Nacional, da
Comissão de Economia e Obras Públicas, tiveram a oportunidade de, na audição da Confederação Nacional
das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (CONFAGRI), ouvir o seu Presidente referir que
o poder económico dos grupos da grande distribuição não era já e apenas uma questão de economia mas que
punha a democracia em causa. E puderam ouvir, na mesma audição, um outro representante de uma
importante associação de agricultores falar da «ditadura económica» desses grupos.
Srs. Deputados, é, assim, risível ouvir o Governo falar da mudança de paradigma a propósito das ditas
«reformas estruturais» do Governo.
Risível porque faz reformas, como a da concorrência, em que deixa intacto e sem qualquer alteração
significativa o poder de mercado dos grupos monopolistas e oligopolistas.
Risível porque, propagandeando o corte de lucros/rendas excessivas dos monopólios da energia, anunciam
um ligeiro aparar desses lucros inaceitáveis: a EDP é apenas afetada em 1% dos seus resultados, não faz
devolver o que cobraram a mais e produziu, em menos de um ano, três vezes aumentos na energia elétrica.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Risível porque prossegue uma política de afundamento das micro,
pequenas e médias empresas e do sector produtivo pela sobrecarga fiscal (caso do IVA), encarecimento dos
custos dos fatores de produção e secagem total do crédito, o que era também a agenda do PS.
Risível porque, através das privatizações, feitas e anunciadas, completa a espoliação do património, que é
do povo português, de empresas estratégicas, num grave ataque à soberania nacional, pela sua entrega ao
capital estrangeiro — veja-se o recente desmembramento da CIMPOR —, que era também a agenda do
Partido Socialista.
Risível porque é a política de continuidade absoluta de um modelo económico centrado na
pseudoprodutividade e na falsa competitividade pelos custos salariais, assente na mão-de-obra barata e no
baixo valor acrescentado, com toda a focagem na exportação e completa desvalorização do mercado interno,
que era também, e sempre foi, a agenda do Governo do Partido Socialista.
Não, não há qualquer mudança de paradigma, de modelo económico ou de estratégia para as políticas
nacionais. É a continuidade absoluta das políticas económicas dos últimos 35 anos do PSD, do CDS e
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também do PS, de políticas de classe centradas na exploração dos trabalhadores e do povo, da ruína das
pequenas empresas e de destruição da produção nacional, enfim, do empobrecimento do País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Deste debate de uma moção de censura, apresentada pelo PCP, resulta claro que temos um
Governo que, mesmo quando admite incertezas, não esmorece na sua convicção e na sua determinação nas
soluções que apresenta, e também que temos uma oposição que, tendo todas as certezas, raramente tem
razão e muito menos tem alternativa.
Foi isso que nos apresentou aqui o PCP. O PCP apresenta sempre estas moções de censura…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Às vezes é o CDS-PP!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e faz estes debates escudando-se um pouco com o facto
de supostamente nunca ter governado, nunca ter respondido por aquilo que aqui apresenta como alternativa.
Isso, de facto, seria uma vantagem, mas não é verdade que as ideias comunistas não governem noutros sítios
e que não governem até em Portugal. Por isso, é importante sabermos que quem hoje pediu ajuda externa foi
Chipre, o único país da União Europeia governado por comunistas.
Vozes do CDS-PP: — Oh!…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E hoje quem nos ultrapassou no clube da bancarrota, clube
em que, felizmente, temos vindo a recuperar, descendo posições cada vez mais? A Venezuela, com um
modelo tão parecido com tantas soluções que os senhores hoje aqui nos apresentam.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro Paulo Portas já lá foi!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem governa hoje na Andaluzia (Sr. Deputado, estamos a
aproximarmo-nos, estamos cada vez mais perto…) são socialistas e comunistas, que enfrentam na rua
contestação por causa da austeridade, protestando contra o governo em que estão os comunistas da
Andaluzia e dizendo que não podem ser só os funcionários públicos a pagar o esforço.
Protestos do PCP.
Veja lá, Sr. Deputado, exatamente a mesma situação!…
Mais perto ainda: o Partido Comunista, em Portugal, preside a algumas das autarquias que mais
endividadas estão e que vão ter de recorrer ao programa de apoio.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PCP.
É que os programas de apoio são maus quando são para os outros, mas já são bons quando são para as
nossas câmaras municipais!
Os senhores dizem muito mal de programas de assistência, mas agora que há um programa de assistência
para as autarquias, as autarquias comunistas vão lá buscar o dinheiro, porque se endividaram e não têm
maneira de ser sustentáveis, Srs. Deputados. É por isso também que os senhores têm de responder.
Tem de responder também o Partido Socialista, que, tendo outro sentido de Estado — há que reconhecê-lo
—,…
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais um elogiozinho!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … falou aqui daquilo que não está no Memorando de
Entendimento. E é importante sabermos hoje o que não está no Memorando de Entendimento.
Srs. Deputados do PS, não estava no Memorando de Entendimento mais 3000 milhões de euros de
«buraco» na saúde. Não estava! Os senhores não o comunicaram à troica!
Não estava no Memorando de Entendimento mais de 1500 milhões de euros de «buraco» na Parque
Escolar. Não estava! Os senhores não o comunicaram à troica.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Não estava no Memorando de Entendimento, Srs. Deputados, a derrapagem brutal nas parcerias público-
privadas. Não estava, porque os senhores não o comunicaram à troica.
Mas há mais coisas que não estavam no Memorando de Entendimento: não estava no Memorando de
Entendimento a medida concreta que permitia aumentar em cada ano 410 milhões de euros a receita do Iva.
Foram os senhores que incluíram isso,…
Protestos do PS.
… foram os senhores que puseram no Memorando de Entendimento que a receita do IVA tinha de
aumentar 410 milhões de euros em cada ano, mas não disseram em quê, para fugirem à responsabilidade e
agora, a cada medida, dizerem que nada têm a ver com isso. Então, de uma vez por todas, digam onde é que
iam buscar todos os anos 410 milhões de euros de receita no IVA. Onde é iam buscar esse dinheiro? Só se o
disserem é que têm legitimidade para criticar!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Mas os senhores também não disseram como é que cortavam 1000 milhões de euros na saúde, já em
2012. Os senhores podiam ter legitimidade para criticar as opções deste Governo mas, para terem essa
legitimidade, tinham de dizer que não faziam assim e que faziam de outra maneira. O que os senhores não
podem dizer é que não faziam aquilo com que se comprometeram, que negociaram e assinaram em nome de
Portugal. Isso é que os senhores não podem fazer.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sabemos hoje que há dificuldades, que há dificuldades,
designadamente, na execução orçamental e na receita fiscal. E há dificuldades porque a carga fiscal exige um
esforço muito grande e cria dificuldades intensas — é verdade! —, mas a carga fiscal de hoje resulta do défice
do passado e das dívidas do passado. Os impostos que hoje pagamos são para pagar as irresponsabilidades
dos que anteriormente não conseguiram conter a despesa pública, obrigando hoje a este esforço dos
portugueses.
Por isso mesmo, a primeira de todas as prioridades de um Governo responsável é seguir um caminho que
evite esses défices, que evite essas dívidas, não só para libertar aqueles portugueses que hoje são vítimas de
uma governação irresponsável mas, acima de tudo, para libertar as futuras gerações de portugueses, que não
merecem passar por aquilo que os senhores obrigaram os portugueses de hoje a passar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros.
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O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: A moção de censura é um direito de afirmação política, e recordo bem que quando estava na
oposição utilizei esse direito várias vezes.
Vozes do PCP: — Ah…!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — A existência de um Governo maioritário não
preclude esse direito de afirmação política,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … mas diz-me a experiência que coloca um
desafio suplementar ao partido que propõe a moção: estando a moção condenada numericamente, é preciso
fazer o esforço político de demonstrar que há uma alternativa àquilo que querem censurar. Ora, como creio
que será reconhecido sem dificuldade, a nenhum título o Partido Comunista Português evidenciou ter hoje
grande vontade em demonstrar que há uma alternativa.
Se estou atualizado quanto à doutrina do partido e se ela se mantém válida, este não é um facto que se
deva estranhar, porque na doutrina do Partido Comunista é mais importante organizar uma greve, depois
organizar uma «manif» e só por fim organizar uma censura. De modo que, não tendo as greves tido
demasiado sucesso e não substituindo as «manif» as urnas onde democraticamente os portugueses escolhem
quem querem, o facto de esta censura não ter tido a preocupação de demonstrar a possibilidade de uma
alternativa esgota-a no momento de hoje.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Viu a cobertura da RTP Internacional!…
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O facto de o Partido Comunista não se ter
preocupado com a demonstração de uma alternativa não é um esquecimento dos autores da moção, é um
facto difícil de contornar. É que não há mesmo alternativa à substância da política a que o Estado português
está obrigado neste momento!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai isso é que há!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É preciso recordar que, há um ano, Portugal
encontrava-se a poucas semanas de uma declaração de insolvência. Portugal encontrava-se a poucas
semanas de não ter financiamento para pagar salários e pensões.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E daqui a uns meses vamos ver!…
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Portugal encontrava-se a poucas semanas de
uma rutura em todo o sistema financeiro, cujas consequências percorreriam toda a economia. A credibilidade
do nosso País estava reduzida a muito pouco do ponto de vista internacional, sendo frequente e comum a
comparação da situação portuguesa com a situação, nomeadamente, da Grécia, o que o tempo veio
demonstrar não ser exato nem verdadeiro.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Um ano depois, na verdade, quanto ao que é
essencial, a atitude de Portugal foi a de honrar a palavra dada, procurar atingir as metas estabelecidas e
cumprir, para podermos reaver o mais depressa que pudermos a nossa liberdade e a nossa autonomia.
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Um ano depois, Portugal está sensivelmente mais longe do precipício financeiro em que se encontrava há
um ano.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem o Ministro das Finanças acredita nisso!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Um ano depois, os portugueses — facto que
por vezes escapa ao Partido Comunista — têm demonstrado o extraordinário bom senso de partilhar o
contributo para uma solução, em vez de densificar ou aumentar as causas desta crise.
Um ano depois, apesar da recessão que vivemos, Portugal tem um acordo social, assinado por aqueles
que têm a coragem de partilhar responsabilidades…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já estão a sacudir a água do capote!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … e sempre denunciado por aqueles que
nunca querem assumir responsabilidade nenhuma.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Um ano depois, a perceção externa sobre Portugal melhorou, e melhorou consideravelmente. Não há hoje
identificação entre a situação de Portugal e, nomeadamente, a situação da Grécia. Este facto é reduzido a
nada pelo Partido Comunista Português, mas é um facto muito relevante para os portugueses que
notavelmente estão a fazer este esforço, pela simples razão de que os portugueses sabem que, quando um
país está tão perto da insolvência que para sobreviver precisa de pedir emprestado dinheiro — e de que
forma! — aos seus credores, é essencial que os seus credores acreditem que a nossa gente, o nosso País, é
uma gente, é um País em que se pode confiar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A propósito da questão de fundo, que é a demonstração da existência de uma alternativa, não deixa de ser
também pertinente, a nosso ver, neste momento, fazer algumas perguntas ao partido proponente.
Qual é a alternativa do PCP? O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, com toda a cordialidade, gastou o
menos tempo que podia a demonstrar quais eram as pistas ou os indícios dessa alternativa.
Qual é a alternativa do PCP? É sair do euro? O PCP não o diz.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isto não é preto ou branco!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Mas, então, há uma pergunta que se deve
fazer: como ficar no euro e ao mesmo tempo não cumprir as regras do euro? Qual é a alternativa do PCP? É
rasgar o Memorando? Ou, nas palavras do Sr. Deputado com uma invocação de memória que não deixa de
ser curiosa, meter o Memorando na gaveta? Mas, então, onde ia o Partido Comunista Português buscar
dinheiro para pagar salários e para pagar pensões daqui a umas semanas?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Qual é a alternativa do PCP? É renegociar a dívida? Temos de nos entender sobre esta palavra, porque
ainda há poucos meses houve um país do euro que reestruturou a dívida, chama-se Grécia, e o Partido
Comunista observou sobre a matéria um silêncio de sepulcro, depois de gastar todos os dias do último ano a
defender que Portugal reestruturasse a sua própria dívida.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esteve desatento!
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O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — A pergunta que é necessário fazer ao Partido
Comunista é se a vida dos gregos está melhor por terem reestruturado a sua dívida.
E devo recordar ao Partido Comunista os casos, que não são assim tão longínquos, dos países que
entraram nesse processo de reestruturação de dívida. Lembrem-se do que aconteceu ao Brasil, lembrem-se
do que aconteceu à Argentina,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Estão bem melhor do que nós!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Argentina não se queixa muito!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … lembrem-se, por contraste, do que fez a
Turquia ou do que fez a Colômbia.
Os países que reestruturaram a sua dívida e não foram capazes de inspirar confiança, viram as suas
populações ter os seus rendimentos destruídos e até os seus depósitos confiscados, e nós não queremos isto
em Portugal!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Pelo contrário, os países que viveram sob assistência externa e que se preocuparam em cumprir os seus
contratos e fizeram as reformas necessárias não só aprenderam com as lições do passado como, neste
mundo e nesta Europa em crise — olhem também para os países que tiraram lições do excesso de défice e
excesso de dívida —, são precisamente os países que, hoje, crescem economicamente mais, desde que
tenham feito as reformas estruturais permitidas neste momento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Outra pergunta que é necessário fazer ao Partido Comunista é se a alternativa do PCP é a de regressar a
mais investimento público.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Mas a dúvida que, então, se coloca é a de
saber como o Partido Comunista responde a esta pergunta: se na raiz do nosso problema está excesso de
défice, se na raiz do nosso problema está excesso de dívida, como é que se cura a doença com mais
elementos dessa doença?
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A raiz do problema é não produzir! A raiz do problema não é o défice!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Objetivamente, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, o Partido Comunista sabe que não há alternativa de substância ao esforço enorme que Portugal
meritoriamente está a fazer, como uma só Nação, para superar esta dificuldade, como sempre superou ao
longo da sua história.
Nesse sentido, permitam-me dizer ao Partido Comunista: o vosso problema não é com o Governo, é com o
País. É, aliás, isso que se pode concluir da frase com que o líder do Partido Comunista começou a sua
intervenção: «as políticas de direita dos últimos 35 anos».
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um longo processo!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O desemprego é muito superior!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Deputado, como é possível querer
comparar o Portugal de hoje com o Portugal de há 35 anos, ignorar os progressos económicos, sociais,
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científicos e culturais que foram estabelecidos por governos que os portugueses elegeram, dando-se esse
pequeno detalhe de os portugueses nunca terem querido eleger um governo do Partido Comunista
Português?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — O CDS não tem muito mais votos! Nem elegeram o CDS!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Mas há ainda, na vossa construção
ideológica para evitar ou tornear o problema de não terem alternativa, algumas ficções que convém colocar no
seu devido lugar.
O Partido Comunista arroga-se uma espécie de monopólio do social. Não o têm, Sr.as
e Srs. Deputados! E
sendo porventura os fenómenos mais preocupantes do Portugal de hoje o nível de pobreza, a questão do
desemprego e até a privação para portugueses, que têm de ser absolutamente respeitados na sua dignidade e
para os quais têm de existir respostas do ponto de vista social, é preciso perguntar ao Partido Comunista, a
propósito de pobreza, se foi ou não foi este Governo que descongelou as pensões rurais, sociais e mínimas de
um milhão de portugueses,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma falsidade!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … evitando que a inflação destruísse o seu
poder de compra.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Foi ou não foi este Governo que, em relação ao desemprego, repôs em lei e levou à prática o apoio
majorado e especialmente significativo aos casais em que marido e mulher estão, ao mesmo tempo, no
desemprego?
Protestos do PS e do PCP.
Foi ou não foi este Governo, em relação àquelas e àqueles portugueses que não conseguem, neste
momento, pagar duas refeições por dia, para si e para os seus, que multiplicou por 25 o orçamento previsto
para as cantinas sociais, onde muitos portugueses, infelizmente, hoje têm de almoçar ou jantar?
Protestos do PCP.
Protestos do Deputado do PS Pedro Jesus Marques.
Não há, nessa matéria, preocupação social do Partido Comunista que supere a preocupação social dos
partidos que compõem esta maioria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E quanto roubaram aos reformados? E os subsídios de férias e de
Natal?
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Diz o Partido Comunista que o Governo se
comporta como um caixeiro-viajante que quer vender empresas, como se fosse um ónus do contribuinte ter de
pagar as deficiências da gestão pública.
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Mas já agora, para quem tem memória, e há muitos nesta Casa que a têm, pergunto: mas porque é que
quando o PCP inspirou as nacionalizações, em Portugal, que contribuíram para arruinar a nossa economia se
esqueceu de nacionalizar os bancos estrangeiros?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Porque será que se esqueceram de
nacionalizar os bancos estrangeiros, quando inspiraram a política de nacionalizações?!
Já agora, a propósito da equidade no gasto público, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … convém lembrar a várias forças nesta
Câmara que este Governo teve de resolver os encargos, as dívidas herdadas no sistema de saúde,
procurando sempre que fosse rápida, e foi, a decisão de não aceitar o desperdício.
Protestos do PCP.
Vozes do CDS-PP: — Ah!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Por muito que vos custe, foi este Governo,
apoiado por esta maioria, que pôs em lei e tomou a decisão de, na política do medicamento, se fazer a
prescrição por princípio ativo e reduzir a margem da indústria farmacêutica.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Pensei que ia falar dos submarinos!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Quer gostem quer não gostem, foi esta
maioria que passou da palavra à prática.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí o PSD bateu palmas a contragosto!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Terminarei, Sr.ª Presidente.
No final deste debate, respeitando absolutamente o vosso princípio ideológico, que tem uma grande
dificuldade em ter adesão à realidade, há duas coisas que se podem dizer: os partidos que apoiam este
Governo comprometeram-se, durante as eleições, a apoiar o Memorando assinado com aqueles que nos
emprestaram dinheiro quando estávamos a poucas semanas de não poder pagar salários e pensões.
Foi esse o compromisso que tomámos e foi, aliás, geracionalmente, um outro compromisso, que aqui quero
recordar: o de que faríamos tudo o que estivesse ao nosso alcance para que fosse a última vez que era
necessário Portugal pedir ajuda ao Fundo Monetário Internacional, tendo já, nos últimos 30 anos, pedido essa
ajuda por três vezes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que para o ano a dívida cresce mais!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Há uma conclusão a tirar deste debate: se o
País rasgasse o Memorando, voltasse ao endividamento, saísse do euro, o Partido Comunista pode ter a
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certeza que a sua moção de censura levaria Portugal a ter de bater à porta do Fundo Monetário Internacional
mais pobre e em muito piores condições.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para encerrar o debate, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Chegamos ao fim desta moção de
censura com várias confirmações: este Governo não tem qualquer solução para os problemas do País nem
qualquer perspetiva de saída da crise; este Governo tem uma política contra o interesse nacional; este
Governo é um mero gestor da decadência do País, ao serviço do poder económico e do grande capital.
Aplausos do PCP.
Mais ainda, é um Governo derrotado perante o povo e perante o País, porque já não há manobra de
propaganda, não há reunião domingueira, com jipe e sem gravata, que disfarce, perante os portugueses, o
desastre em que este Governo e a sua política se traduzem para o País.
Há um ano atrás, no debate do Programa do Governo, afirmámos: «A política deste Governo é
estruturalmente a mesma que arrastou o País para a situação em que está e por isso não pode resolver os
problemas nacionais. (…) É hoje já claro que a ser aplicado o Programa aqui apresentado e o acordo com a
troika, apoiado por PSD, CDS e PS, o resultado será um afundamento ainda maior do País.»
A vida veio confirmar totalmente estas previsões, mas não se pode dizer que este programa seja um
insucesso para o Governo e o grande capital. Ao contrário, este programa e a política do Governo são um
sucesso para o poder económico.
É que este é, fundamentalmente, um programa de destruição de direitos e de alienação do País. Um
programa que não tem qualquer preocupação com a nossa economia ou com o desenvolvimento do País mas
que visa, sim, aumentar a exploração, diminuindo salários e direitos, privatizar o que ainda resta e garantir
mais negócios chorudos para os grandes grupos económicos, nacionais e estrangeiros, sempre
acompanhados pela colocação da rapaziada dos partidos do Governo e do acordo com a troica, a beneficiar
de chorudos cargos para recompensar as suas influências nos negócios com o Estado ou nas privatizações.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Primeiro-Ministro ainda agora passou uma semana a vender o País
a grupos estrangeiros, através da oferta de importantíssimas empresas nacionais. E é verdade, Sr. Ministro
dos Negócios Estrangeiros, que isto é lesar o interesse nacional, porque anda lá por fora a vender o que é dos
portugueses e faz falta à nossa economia, ao nosso desenvolvimento, à nossa soberania. Ou o Sr. Ministro
dos Negócios Estrangeiros esconde que anda lá por fora a vender a TAP, a ANA, os CTT, como venderam a
GALP, como venderam a EDP, empresas altamente lucrativas, ou até a REN, que o CDS, quando estava na
oposição, dizia que não podia ser privatizada porque era um monopólio natural. Esqueceram-se, entretanto,
desse prurido que tinham, quando estavam na oposição?
É um programa para beneficiar os interesses económicos, nacionais e estrangeiros, é vender o património
do País, é isso que os senhores estão a fazer!
Aplausos do PCP.
Mas mesmo no que diz respeito ao controlo do défice e da dívida pública, este programa, o pacto de
agressão, é completamente ineficaz: não só os sacrifícios aplicados aos portugueses são injustos como são
inúteis para o País. Mais ainda, aprofundam a grave crise económica e social, aprofundam os défices
estruturais da nossa economia e comprometem gravemente o nosso futuro.
Os dados da execução orçamental vêm provar isso mesmo: a política da recessão não resolve o problema
do défice. Só o crescimento económico permite equilibrar as contas públicas. Não há crescimento económico
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sem melhoria do mercado interno, isto é, sem melhoria dos salários, sem melhoria das reformas e pensões,
sem mais investimento público — sim, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros! —, sem uma melhor
distribuição da riqueza. Sem crescimento económico também não há criação de emprego.
O Primeiro-Ministro falou da dimensão dívida pública, mas esqueceu-se de dizer porque é que a dívida
pública aumentou! Aumentou devido à especulação financeira, devido às negociatas dos bancos, que
obtinham financiamento no Banco Central Europeu a 1% e emprestavam ao Estado a 5, a 6, a 7%!
Vozes do PCP: — Exatamente! Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aumentou porque se está a transferir a dívida privada da banca,
designadamente — essa, sim, muito elevada —, para a dívida pública. E é a essa mesma banca, que transfere
a sua dívida para a dívida pública, que o Governo vai dar 6000 milhões de euros.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uns trocos!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este é que é o problema da dívida pública, que o Governo não quer
resolver.
Estes 6000 milhões são entregues sempre com o argumento de que é preciso recapitalizar a banca para
ajudar a economia. Então, o Governo exige uma contrapartida a esse valor, que é a seguinte: que desses
6000 milhões, 60 milhões cheguem à economia — portanto, 1% do capital que é injetado na banca, com
dinheiros públicos, que vamos pagar com juros altíssimos.
Esta dívida é impagável com este programa. Este programa, em aplicação, não é só um programa de
destruição económica e social, é um programa de não pagamento da dívida, e daí a necessidade da
renegociação.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o que se fez na Grécia não foi uma renegociação, tal como a
defendemos.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi uma imposição dos credores que, já tendo extorquido milhões e
milhões de euros ao povo grego, perceberam que agora, para continuarem a receber, tinham de transferir
mais e mais dívida para o Estado, para continuarem a receber por muitos e bons anos. Não foi nenhuma
renegociação da dívida, tal como a defendemos!
Queremos a renegociação da dívida porque só assim é possível pagá-la, porque só assim é possível
desviar dinheiro que hoje é empenhado no serviço da dívida para o crescimento económico e para a criação
de emprego.
Aplausos do PCP.
Em 2011, a dívida pública era de 184 000 milhões de euros. Em 2014, vai ser de 200 000 milhões de
euros. Portanto, vai aumentar.
Em 2011, a despesa anual com o serviço da dívida, foi de 6600 milhões de euros. Em 2014, vai ser de
8300 milhões de euros. Portanto, temos mais dívida, pagamos mais serviço da dívida e não temos dinheiro,
com esta política, para apostar no crescimento económico e na criação de emprego. Isso é que é a
renegociação da dívida: é pagá-la, mas com o crescimento económico; é pagá-la naquilo que é justo e não
naquilo que deriva da especulação; é pagá-la, sabendo nós e sabendo o Governo que não está resolvido
nenhum problema de financiamento com este programa, porque ninguém garante o que vai acontecer em
2013 e em 2014, nem que o Sr. Ministro das Finanças venha aqui vangloriar-se de que os juros estão — veja-
se! — a 7%, como se este fosse um número positivo para o financiamento do Estado.
E, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a solução não é tão simples como dizer sim ou não à
manutenção ou à saída do euro. O que não podemos ter é esta política, que nos retira todos os instrumentos
de política económica e orçamental para nos desenvolvermos.
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O que não podemos ter é uma política que impede o investimento público, uma política que degrada o
mercado interno, os salários e as reformas, uma política que abdica da produção nacional, porque está
vendida àqueles que, durante alguns anos, mandaram para cá fundos comunitários, com a contrapartida de
destruírem a nossa economia e de passarem eles a produzir e a exportar para cá o que nós anteriormente
produzíamos.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que precisamos de alterar esta política.
É preciso, também, dizer que, agora, aparecem muitos a defender o alargamento do tempo de aplicação do
programa. Mas o prolongamento não é solução, se for para aplicar a mesma receita: mais tempo não torna
justas as alterações ao Código do Trabalho, que o Presidente da República acaba de promulgar; mais tempo
não torna menos graves as privatizações em curso, não aligeira a destruição do Serviço Nacional de Saúde e
da escola pública; mais tempo não torna menos grave a alienação da nossa soberania e a submissão ao
diretório das grandes potências da União Europeia.
Do que precisamos não é de mais tempo para a mesma política! Do que precisamos é de outro tempo para
outra política!
Neste debate, ficou claro que o Governo se prepara para aplicar mais medidas contra os salários, ou contra
os direitos, ou contra os serviços públicos. Não chega a ser um tabu.
Desta vez, o Primeiro-Ministro não o negou, como na campanha eleitoral, em que respondeu a uma criança
que seria um disparate cortar o subsídio de férias, certamente não para enganar a criança, mas para enganar,
no voto, os seus pais.
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou hoje que o povo não se deixou enganar pelo PCP. Pois não! Nem podia, Sr.
Primeiro-Ministro, porque o PCP assumiu depois das eleições os compromissos que assumiu na campanha
eleitoral. O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo é que fizeram o contrário.
Aplausos do PCP.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que quer atacar a raiz da crise. Perguntamos: mas o que é a raiz da crise? São
os direitos dos trabalhadores que estão na raiz da crise? É o Serviço Nacional de Saúde que está na raiz da
crise? São as micro e pequenas empresas que estão na raiz da crise? É que estes são os que estão a ser
atacados pela política do seu Governo.
E se o Sr. Primeiro-Ministro quer falar de desperdício na saúde, então contabilize nesse desperdício 320
milhões de euros que, este ano, vão ser pagos às PPP, na área da saúde, as quais foram criadas por um
Governo do seu partido (estas não são do Partido Socialista, como muitas outras).
E contabilize também cerca de 600 milhões de euros que são entregues diretamente aos grandes hospitais
privados pela ADSE, de tal maneira que os responsáveis dos grupos económicos privados da saúde já vêm a
público defender, a todo o transe, a manutenção da ADSE. Eles que eram sempre contra o Estado, contra
qualquer tipo de Estado, agora querem a manutenção da ADSE. Porquê? Porque é ali que assenta a
subsistência dos seus lucros privados. Ora, aí, tem onde poupar, Sr. Primeiro-Ministro.
As verdadeiras causas da crise mantêm-se e agravam-se. Qual é a raiz principal do problema, Sr. Ministro
dos Negócios Estrangeiros? A raiz principal do problema é a degradação da nossa atividade produtiva, é nós
produzirmos pouco, produzirmos cada vez menos. E só se inverte a situação do País não com programas de
recessão, mas com programas de apoio à produção nacional e de aumento da produção nacional. Foi isso,
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que correu mal nestes últimos 10 anos e nos anos anteriores, em
que a União Europeia pagou para destruirmos a nossa economia. E é isso que os senhores têm de
reconhecer: só com crescimento económico, só com o aumento da produção nacional, sairemos da situação
em que estamos. Ora, com este programa estamos a fazer exatamente o contrário, estão os senhores a fazer
exatamente o contrário. Estão a acudir à gula do setor financeiro; estão a degradar a atividade produtiva; estão
a promover a falta de formação e qualificação, a baixa dos salários, das reformas e das pensões e a alienação
da soberania económica e orçamental.
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Estamos, por isso, mais próximos do abismo. Mais do que isso, muitos milhares de portugueses já caíram
no abismo, porque já não têm como governar a sua vida por causa da política deste Governo e das medidas
que tem vindo a aplicar.
Ouçam-nos, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e Srs. Deputados! Ouçam os desempregados, ouçam
os reformados que não têm acesso à saúde, ouçam os jovens excluídos do ensino superior, ouçam os que
perderam a casa! Ouçam o País e perceberão, sem qualquer margem para dúvida, porque é que esta moção
de censura é justa, oportuna e indispensável.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, falou em aumento das
reformas? As reformas, quase todas, diminuíram. E as que o senhor atualizou ao nível da inflação foram
imediatamente «comidas» pelo aumento do custo de vida, pelo aumento dos transportes, pelos
medicamentos, pelas taxas moderadoras. Não houve qualquer aumento das pensões no nosso País.
O CDS e o Ministro Paulo Portas disseram, hoje, aqui, o contrário do que disseram no debate da moção de
censura que apresentámos, em 2010, ao Governo PS.
Vou citar o, então, Deputado Paulo Portas: «Razões para censurar o Governo há inúmeras, desde o
aumento de impostos ao crescimento do desemprego, ao fracasso do projeto das grandes obras, ao risco do
endividamento, à ocultação do défice durante a campanha eleitoral, ao falhanço na agricultura, ao crescimento
da insegurança, ao caos na educação, onde não se percebe qual a política que vigora,…» — bem vimos, na
semana passada, como não se percebe como é que vão funcionar as escolas no próximo ano letivo — «… à
injustiça relativamente às pensões dos mais pobres. Há, portanto, inúmeras razões para censurar o Governo,
e sobre isso não há nenhuma dúvida.»
Aplausos do PCP.
Mas também perguntava nesse debate o Dr. Paulo Portas ao, então, Primeiro-Ministro o seguinte: «Qual é
o valor que dá à palavra com que se compromete com os eleitores numa campanha eleitoral?». E
perguntamos nós agora: o Sr. Ministro Paulo Portas já fez essa pergunta ao atual Primeiro-Ministro? E qual foi
a resposta que obteve a essa pergunta tão pertinente que fez há alguns anos?
Aplausos do PCP.
Já o PS, que andou toda a semana a queixar-se de ser alvo do PCP, entreteve-se, na maior parte do seu
discurso, a atacar o PCP. Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, não foi o PCP que chamou o FMI.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Ajudou! Ajudou!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aliás, em bom rigor, quem decidiu isso nem foi o Governo do PS,
quem decidiu isso foi a banca, porque, durante um ano inteiro, andaram a recusar o recurso ao FMI e, depois,
numa semana, deram entrevistas todos os dias e os senhores obedeceram e foram chamar o FMI e a União
Europeia. Essa é que é a verdade do que se passou neste País, e todos os portugueses sabem disso.
Depois, Srs. Deputados do PS, nós não mandámos o Governo embora. Quem se foi embora foi Sócrates.
Sócrates demitiu-se! Foi assim, não foi de outra maneira!
Aplausos do PCP.
E o Governo não caiu por causa do PEC 4. O Governo caiu porque estava podre e porque a sua política
não se diferenciava, nas questões fundamentais, da política da direita.
Protestos do PS.
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E pergunto: com quem governou o PS? Quem aprovou o Orçamento do Estado para 2010? O PSD e o
CDS! Quem aprovou o Orçamento do Estado para 2011? O PSD! Quem aprovou o PEC 1, o PEC 2 e o PEC
3? O PSD! Com quem governou o Partido Socialista, que tanto se queixa dos partidos à esquerda, mas que,
sempre que está no Governo, dá o braço à direita e, agora, na oposição, não vai por caminho muito diferente?
Aplausos do PCP.
É verdade, deve dizer-se, que o PS não tem sido ingrato com este Governo. Já aprovou o Orçamento do
Estado, o Orçamento retificativo, o Código do Trabalho, o Tratado orçamental. E aprovará muitas outras
coisas, recompensando, assim, aquilo que o PSD fez quando estava na oposição.
E vai fazer, nesta moção de censura, o mesmo que a direita fez, em 2010: apoiar a continuação do
Governo e da sua política.
E, assim, autoexclui-se da defesa de uma nova política, que não quer, porque, no fundamental, está de
acordo com a atual.
Não se pode dizer ser contra o Governo e, depois, ser a favor da sua política. Não se pode ser defensor e
subscritor da aplicação do «pacto de agressão», aprovar o Tratado orçamental e, ao mesmo tempo, falar de
crescimento e emprego.
Hoje, percebeu-se que a única coisa que verdadeiramente entusiasma a bancada do PS é a defesa de
José Sócrates e do seu Governo, não é a defesa do povo português e dos seus direitos.
Aplausos do PCP.
Devia o PS ter perdido menos tempo a atacar o PCP e mais a olhar para a situação do País e dos
portugueses. Os portugueses, infelizmente, continuam a não contar com o PS para a política de esquerda, de
que o nosso País tanto precisa.
É assim que temos um Governo que é um verdadeiro Governo de destruição nacional. Um Governo que
aplica uma política que rouba o presente e o futuro.
Esta moção é, por isso, mais do que uma censura; é a exigência e a demonstração de que é possível e
necessária outra política. Uma política de crescimento económico, de criação de emprego, de aposta na
produção nacional, de defesa das micro, pequenas e médias empresas. Uma política que reponha os direitos
que o Governo e o grande patronato querem roubar aos trabalhadores, que devolva e valorize os salários e as
reformas, que garanta o direito à saúde, à educação e à habitação.
Uma política que governe para o povo e para o progresso do País, que defenda os interesses nacionais.
Uma política patriótica e de esquerda que, cada dia que passa, se torna mais e mais indispensável.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, encerrado o debate da moção de censura n.º 1/XII (1.ª) —
Contra o rumo de declínio nacional, por um futuro melhor para os portugueses e para o País (PCP), vamos
proceder, de seguida, à sua votação.
Como sabem, nos termos da Constituição e do Regimento, trata-se de um caso em que se procede
também à votação pelo sistema de voto eletrónico.
Não é preciso fazer-se a contagem do quórum, porquanto o próprio sistema de voto eletrónico consome a
necessidade dessa averiguação.
Srs. Deputados, a votação também comporta a forma de «levantados» e «sentados».
Pausa.
Vamos, então, votar a moção de censura n.º 1/XII (1.ª) — Contra o rumo de declínio nacional, por um futuro
melhor para os portugueses e para o País (PCP).
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Submetida à votação, não obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções,
tendo-se registado 124 votos contra (105 do PSD e 19 do CDS-PP), 23 votos a favor (13 do PCP, 8 do BE e 2
de Os Verdes) e 68 abstenções (PS).
Este resultado implica a rejeição da moção de censura.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Concluímos aqui a ordem do dia de hoje.
Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo que estiveram presentes.
A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia um debate
quinzenal com o Primeiro-Ministro prévio à realização do Conselho Europeu, a realizar em 28 e 29 de Junho, e
a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
390/XII (1.ª) — Recomenda que o Governo defenda na
próxima Cimeira Europeia uma resposta contra a crise especulativa e a política de austeridade (BE), 393/XII —
Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do
Conselho Europeu (PS) e 394/XII (1.ª) — Orientações de política europeia (PSD e CDS-PP).
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 51 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- Duarte Pacheco
- Secretário
- Leitura de expediente
- Jerónimo de Sousa
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Passos Coelho
- Primeiro Ministro
- Intervenção
- Jerónimo de Sousa
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Passos Coelho
- Primeiro Ministro
- Resposta
- Luís Fazenda
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Serrano
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Heloísa Apolónia
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Luís Montenegro
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Nuno Magalhães
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Jorge Machado
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Rui Jorge Santos
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Luís Menezes
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Passos Coelho
- Primeiro Ministro
- Resposta
- João Oliveira
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Laranjeiro
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Teresa Leal Coelho
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Bernardino Soares
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Sónia Fertuzinhos
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- António Filipe
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Isabel Oneto
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Freitas
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- João Galamba
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Jesus Marques
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Passos Coelho
- Primeiro Ministro
- Resposta
- Vitor Gaspar
- Ministro de Estado e das Finanças
- Intervenção
- Honório Novo
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Cecília Honório
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Heloísa Apolónia
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Vitor Gaspar
- Ministro de Estado e das Finanças
- Resposta
- Pedro Silva Pereira
- Deputado
- Intervenção
- Adão Silva
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Silva Pereira
- Deputado
- Resposta
- José Manuel Canavarro
- Deputado
- Intervenção
- Agostinho Lopes
- Deputado
- Intervenção
- João Pinho de Almeida
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Portas
- Ministro dos Negócios Estrangeiros
- Intervenção
- Bernardino Soares
- Deputado
- Intervenção
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Votações