I SÉRIE — NÚMERO 126
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a transferência de maiores poderes e uma maior partilha de soberania na Europa tem de ser acompanhada de
maior legitimidade democrática e de maior controlo democrático, e esse balanço deve ser sempre cumprido e
sujeito à avaliação dos cidadãos europeus.
É isso que eu julgo que está ao nosso alcance fazer também com este Conselho Europeu. Não é pedir o
impossível, mas é pedir que se seja realista o suficiente para ultrapassar os constrangimentos que nos
libertarão para fazer um aprofundamento maior da união política, económica e monetária.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui este debate. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e
demais membros do Governo.
Vamos prosseguir com as votações dos diferentes projetos de resolução, que já identifiquei, com a
necessidade de clarificação de uma questão que se pôs quando nos confrontámos com o guião.
O guião é objeto de uma reclamação do PSD, que indica, comprovadamente, que o projeto de resolução
apresentado por si em conjunto com o CDS-PP terá dado entrada — e entrou, está aqui a prova — antes do
projeto de resolução apresentado pelo PS.
O guião, quando consolidado, só pode ser modificado por unanimidade. A consolidação, nos termos de
Regimento, exige um período prévio de 24 horas, que verdadeiramente ainda não decorreu, por isso
confrontando-nos nós com uma reclamação que ainda tem oportunidade de entrar, vamos pôr à consideração
do Plenário, se quiser evitar uma votação, a alteração da ordem no guião dos dois projetos de resolução que
identifiquei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, julgo que não vale a pena fazer grande
polémica acerca desta questão.
Com efeito, o que está em causa não é nenhuma alteração do conteúdo do guião de votações. O guião de
votações tem previsto realizar três votações, e são essas que devem ser feitas. Portanto, a estabilidade do
guião está plenamente assegurada, porque as votações que vamos fazer correspondem exatamente às que
estão identificadas.
Sucede que há um lapso na numeração dos projetos de resolução do PS e do PSD e, a bem do rigor, a
correção do lapso devia começar exatamente por aí, pela correção do número, porque o nosso deu entrada
primeiro. Não vou fazer finca-pé, mas julgo que aquilo que não pode deixar de ser feito é que, pelo menos, a
votação corresponda ao horário de entrada das respetivas iniciativas.
É evidente que podíamos também aqui estar a reclamar relativamente à numeração, mas não é isso que
nos motiva; o que nos motiva é que seja respeitada a ordem de entrada, respeitando também o conteúdo
substantivo do guião.
O guião indica três votações, elas estão bem identificadas e, portanto, não há nenhuma alteração do guião;
há apenas a correção, diria, de um dos dois lapsos que nós identificámos.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, vejamos, então, o que aconteceu: as
várias bancadas parlamentares poderiam, até ao final do dia de sexta-feira, enviar projetos de resolução.
Obviamente que nenhum de nós sabe a que horas chegou o projeto do outro.
Na segunda-feira, ao fim da tarde, a Sr.ª Presidente anunciou, perante esta Câmara, a ordem de trabalhos
para hoje e anunciou-a com a seguinte ordem: projeto de resolução n.º 390/XII (1.ª), do BE, projeto de
resolução 393/XII (1.ª), do PS, e projeto de resolução 394/XII (1.ª), do PSD e do CDS-PP.
Portanto, foi estabelecida a ordem de trabalhos há muito mais de 24 horas, ou seja, na segunda-feira ao
fim da tarde.
Vozes do PS: — Muito bem!