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Quinta-feira, 28 de junho de 2012 I Série — Número 126

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DEJUNHODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 4 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.

os

75 a 78/XII (1.ª), da apreciação parlamentar n.º 21/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.

os 379 a 394/XII (1.ª).

Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, e no âmbito do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (prévio à realização do Conselho Europeu a realizar em 28 e 29 de junho), foram apreciados em conjunto os projetos de resolução n.

os 390/XII (1.ª) —

Recomenda que o Governo defenda na próxima Cimeira Europeia uma resposta contra a crise especulativa e a política de austeridade (BE), que foi rejeitado, 393/XII (1.ª) — Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu (PS), tendo sido aprovados os pontos 1, 3, 8, 10 a

13 e 15 e os restantes rejeitados, e 394/XII (1.ª) — Orientações de política europeia (PSD e CDS-PP), que foi aprovado.

Após o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).

No final, antes de se proceder à votação, pronunciaram-se sobre a ordem de entrada dos projetos de resolução n.

os

393 e 394/XII (1.ª), a Sr.ª Presidente e os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Carlos Zorrinho (PS) e Bernardino Soares (PCP).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 52 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Muito boa tarde, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Secretários de Estado,

Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco). — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

75/XII (1.ª) —

Procede à alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, que baixa à

1.ª Comissão, 76/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas

privativas de liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, que baixa à 1.ª Comissão, 77/XII

(1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, que baixa

à 1.ª Comissão, e 78/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE,

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção

da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de

18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que baixa à 1.ª Comissão;

apreciação parlamentar n.º 21/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de maio, que altera os

limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no

capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de

Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás

Natural (PS), que baixa à 6.ª Comissão; e projetos de resolução n.os

379/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas de promoção, de investigação e de desenvolvimento em Portugal e de valorização dos

investigadores, nomeadamente, através da abertura de procedimento concursal destinado a assegurar a

continuidade dos projetos em curso (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 380/XII (1.ª) — Assegura o direito ao

acesso universal à água e ao saneamento (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 381/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais

instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco (PS), que baixa à 6.ª Comissão,

382/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito

com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados

critérios (PS), que baixa à 6.ª Comissão, 383/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista

exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras (PS), que baixa à 6.ª Comissão,

384/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito possam

também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 385/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras (PS),

que baixa à 5.ª Comissão, 386/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e

médias empresas que apenas atuem no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no

sentido de as orientar para a exportação (PS), que baixa à 6.ª Comissão, 387/XII (1.ª) — Recomenda a defesa

da Maternidade Alfredo da Costa como unidade autónoma de referência na saúde materno-infantil (PCP), que

baixa à 9.ª Comissão, 388/XII (1.ª) — O pronto-socorro rodoviário como serviço prioritário, de interesse público

(PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 389/XII (1.ª) — Recomenda medidas urgentes para a resolução de conflitos

entre produtores de arroz no Vale do Sado (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 390/XII (1.ª) — Recomenda que

o Governo defenda na próxima Cimeira Europeia uma resposta contra a crise especulativa e a política de

austeridade (BE), que baixa à 4.ª Comissão, 391/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

com vista à criação de uma garantia para a juventude (PS), que baixa à 10.ª Comissão, 392/XII (1.ª) —

Programa de emergência para a saúde (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 393/XII (1.ª) — Orientações sobre

política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu

(PS), que baixa à 4.ª Comissão, e 394/XII (1.ª) — Orientações de política europeia (PSD e CDS-PP), que

baixou à 4.ª Comissão.

Em matéria de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o

Primeiro-Ministro (prévio à realização do Conselho Europeu, a realizar em 28 e 29 de junho), sendo discutidos,

conjuntamente, os projetos de resolução n.os

390/XII (1.ª) — Recomenda que o Governo defenda na próxima

Cimeira Europeia uma resposta contra a crise especulativa e a política de austeridade (BE), 393/XII (1.ª) —

Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do

Conselho Europeu (PS) e 394/XII (1.ª) — Orientações de política europeia (PSD e CDS-PP).

O debate com o Sr. Primeiro-Ministro será realizado ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento e tem por isso, como formato, em primeiro lugar, a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é a

primeira vez que, na modalidade parlamentar, se fará um debate com o Primeiro-Ministro a anteceder a

realização do Conselho Europeu. É uma iniciativa que saudamos, na medida em que, como já tive ocasião de

expressar, o debate europeu deve ser tão transparente quanto possível e deve ser assumido na Casa da

democracia pelos representantes do povo português e numa comunicação direta com o País.

Julgo, portanto, que é de saudar esta iniciativa que o Parlamento decidiu realizar.

Pouparei, em razão do tempo de que disponho, explicações sobre o processo que tem decorrido ao nível

da União Europeia durante os três últimos anos.

É inequívoco, hoje, que todo o processo de arquitetura da União Económica e Monetária foi desenhado de

uma forma incompleta. Se crises não existissem e se tudo se passasse «na paz dos anjos», porventura, esta

arquitetura poderia permanecer durante mais algum tempo sem ser questionada. Acontece, justamente, que, a

partir de 2009, na sequência da crise financeira e por razões de fragilidade de economias sobretudo dentro da

zona euro, se tornou inevitável completar um quadro que não foi desenhado de forma completa.

O caminho que se tem percorrido é um caminho positivo e na direção correta. Tem sido um caminho,

apesar de tudo, lento, e quando digo «apesar de tudo», devemos ter sempre em atenção que se trata de 27

democracias, de 27 parlamentos, de 27 governos, que têm de se ir concertando ao longo deste processo e no

caso da zona euro são 17.

Apesar de tudo, apesar desta lentidão — que, enfatize-se, é própria das democracias e isso não é um mal,

as construções políticas não podem ser feitas de forma não legitimada pelas sociedades e pelos cidadãos e,

portanto, é natural que haja processos mais longos de maturação que envolvam os processos democráticos

nacionais —, a construção da Europa tem vindo a realizar-se dentro do caminho adequado que é o de corrigir

as lacunas, a incompletude da arquitetura inicial.

Foi assim no que respeita à matéria orçamental. Sabemos hoje que crises orçamentais importantes, por

mais irrelevantes que possam parecer as economias onde ocorram, podem provocar consequências

importantes noutras economias, dado que a moeda é a mesma. Sabemos que a disciplina orçamental e a

observação de critérios sobre a dívida pública, que constavam do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não

sendo — e não o foram várias vezes — respeitadas, colocam desafios bastante exigentes que penalizam os

cidadãos mais do que os governos. E, nessa medida, era preciso garantir um progresso ao nível da integração

económica, mas também dos processos de consolidação orçamental.

Os dois tratados que já aqui tivemos ocasião de ratificar são uma resposta a esse nível. A evolução que foi

sendo feita ao nível do Semestre Europeu é também um contributo importante no âmbito da Comissão

Europeia e, portanto, dos mecanismos comunitários, no sentido de caminhar em direção a uma articulação

mais intensa das políticas económicas. Sabemos, hoje, em plenitude aquilo que já desconfiávamos há

bastantes meses e que não é, apesar de tudo, suficiente.

Na véspera deste Conselho Europeu, prepararam-se, portanto, diversas propostas que visam, no

essencial, dar mais ambição ao projeto de integração económica, à agenda de transformação estrutural que

ajude a Europa a reganhar competitividade, a preparar-se, portanto, para crescer mais do que as perspetivas

que estão hoje à nossa frente. Esse crescimento é essencial para uma melhor perspetiva de emprego, mas,

também, é essencial para tornar o mercado único, o mercado interno, um mercado mais denso e, ao mesmo

tempo, mais participado.

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Ora, como dizia há pouco, é hoje claro que o mercado interno não tem sido acompanhado, sobretudo no

domínio financeiro, por instrumentos que garantam a realização desse aprofundamento do mercado sem

discriminação por área geográfica dos agentes económicos, na medida em que, por razões que são

conhecidas, o mecanismo mais sensível de financiamento da atividade económica na Europa, que não é o dos

mercados de capitais mas o do sistema bancário, foi demasiado contaminado pelo risco dos seus soberanos.

Na medida em que isso foi acontecendo, o que se passou foi que os Estados, como é o caso de Portugal,

que precisam de assistência financeira e de processos de ajustamento mais pronunciados têm de desenvolver

— tal como, de resto, no nosso caso, consta do Memorando de Entendimento — políticas mais fortes em

matéria de consolidação orçamental.

Na medida em que o sistema financeiro não corresponda às necessidades de financiamento, não do

Estado mas da própria economia, temos condições não para promover um ajustamento bem sucedido mas

para prenunciar um colapso económico. Isso hoje é claro não apenas em Portugal mas na União Europeia.

Nós precisamos de dissociar o risco soberano do risco bancário, de forma a proteger o mercado interno, o

mercado único, e a evitar a fragmentação dos mercados financeiros que ocorrem, justamente, por virtude

desta confusão do risco soberano e da subordinação do risco bancário ao risco soberano.

Foram dados passos importantes para criar condições para que o Conselho Europeu possa colocar, num

horizonte relativamente próximo, um quadro de união bancária ao nível da União Económica e Monetária,

completando, assim, um aspeto relevante da arquitetura que estava imperfeita.

Julgamos que as condições que já foram tecnicamente trabalhadas habilitarão o Conselho Europeu a

poder, com ambição, fixar um horizonte importante para a realização desta união bancária.

Em alguns aspetos, poderemos ter de aguardar por alterações ao próprio Tratado ou aos tratados

existentes, seja o Tratado Intergovernamental, seja o tratado que institui o Mecanismo Europeu de

Estabilidade, mas há muitos outros passos que se podem dar, visando a criação de um fundo de resolução e

de um fundo de garantia de depósitos a nível europeu, que não pode deixar de ser acompanhado,

evidentemente, por uma supervisão europeia transnacional que dê garantias de que fazemos a dissociação do

risco ao nível que ele é desejável.

O Conselho Europeu analisará também, como estava previsto, desde, pelo menos, o Conselho de

dezembro, a possibilidade de articular melhor as políticas que já estavam desenhadas de alguma maneira na

Estratégia 2020 da Europa, mas que precisam de ser robustecidas, em particular, dados os processos de

consolidação orçamental que estão em curso e a correção da trajetória das dívidas.

Nessa medida, o documento que foi, certamente, distribuído por todas as bancadas e que é o projeto de

conclusão que os Chefes de Estado e de Governo analisarão, inclui um pacto para o crescimento e emprego,

que está muito na linha, de resto, com o que vimos defendendo em Portugal, seja o Governo, seja em projeto

de resolução, que já havia sido aprovado na Assembleia da República, sob proposta do Partido Socialista, e

que contou também, em múltiplos aspetos, com o suporte político dos partidos que sustentam o Governo.

Esse projeto de pacto para o crescimento e emprego inclui um conjunto de medidas, umas mais

ambiciosas, outras nem tanto, mas que se espera possa responder a duas necessidades.

Primeira, a de tornar mais próximo o financiamento às pequenas e médias empresas, que são o grande

produtor de emprego na Europa, por parte do Banco Europeu de Investimentos, permitindo não apenas a sua

maior alavancagem financeira com reforço do seu capital social, mas também a possibilidade de elegibilidade

de fundos estruturais como colateral das operações destinadas às pequenas e médias empresas, evitando,

assim, que países, como, por exemplo, Portugal, a que o Banco Europeu de Investimentos já tem uma

exposição muito elevada, possam conceder novas linhas de crédito às empresas sem com isso aumentarem a

exposição ao próprio soberano.

Segunda, a possibilidade de concertar melhor políticas que sejam amigas do crescimento económico, seja

aprofundando as linhas de robustecimento do mercado interno, do mercado digital, do mercado de energia,

seja colocando novos instrumentos ao serviço de políticas que sejam transversais e transeuropeias, na medida

em que elas possam tornar mais positiva a perspetiva de crescimento económico para a Europa.

Sr.ª Presidente, concluo dizendo, nesta fase inicial, que, não havendo razões para criar expectativas

demasiado elevadas relativamente aos resultados do Conselho Europeu — devemos encarar esta reunião

com realismo e o realismo impõe-nos algumas limitações, pelo menos, as de sabermos que há várias matérias

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que estão longe de ser consensuais dentro da União Europeia, apesar de estarem em discussão, a verdade é

que, deste Conselho, pode depender a aprovação de uma ambição maior…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que completa o quadro da União Económica e Monetária, através da

criação de uma verdadeira união bancária, que é essencial para acompanhar os processos de recuperação e

de ajustamento na Europa e, também, em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António José Seguro, quero

fazer uma retificação. O projeto de resolução do PS tem o número 394 e o projeto de resolução do PSD e do

CDS-PP tem o número 393. A ordem do guião está errada, foi um lapso dos serviços. O projeto do PSD e do

CDS-PP entrou anteriormente ao do PS. Fica a verdade reposta.

Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado António José Seguro para formular perguntas.

Pausa.

É apenas para fazer as derivações das consequências desta retificação. Ver-se-á no fim como se fará com

a ordem das votações, mas isso depois do debate.

Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, este é um debate que antecede o Conselho Europeu, mas também é um

debate quinzenal e eu quero começar, precisamente, por aí, por lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor

tomou posse há um ano e fez uma escolha da sua inteira responsabilidade para atingir o défice de 4,5%.

A consequência mais desastrosa e mais dramática dessa escolha é o elevado número de desempregados

que temos em Portugal,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — … o empobrecimento das famílias, a destruição da classe média e o

número elevado de falências das empresas em Portugal.

O senhor exigiu pesados sacrifícios aos portugueses em nome de um objetivo — o de um défice de 4,5%

— que, neste momento, está comprometido.

A pergunta, que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é muito simples: o que falhou na sua receita?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, conferi com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que

não tinha ficado pinga de dúvida na Conferência de Líderes de que este debate se destinava a fazer a

discussão sobre a reunião do Conselho Europeu.

O Sr. António José Seguro (PS): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E é nessa disposição que aqui estou e é a isso que responderei! Ou o

Parlamento quer discutir e o Partido Socialista quer discutir a política europeia, ou não quer!

Aplausos do PSD.

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Em segundo lugar, Sr.ª Presidente, o Governo nunca se furtou aos debates no Parlamento e tenho todo o

gosto de vir ao Parlamento, a um debate quinzenal, fazer o debate normal, que é suposto acontecer com o

Primeiro-Ministro, quando os Srs. Deputados quiserem, evidentemente, e a Conferência de Líderes o agendar.

Protestos do PS.

Mas, Srs. Deputados e Sr. Deputado António José Seguro, este debate, que tem um formato idêntico ao do

debate quinzenal, é destinado a discutir o Conselho Europeu, o projeto de conclusões, que lá será discutido e

que já circulou, e é sobre isso que eu incidirei as minhas respostas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu conferi com o líder do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, que me disse que este debate, por razão de agenda, versa dois objetivos: o

da preparação do Conselho Europeu e o debate quinzenal normal — aliás, se reparar, nesta quinzena não

está agendado nenhum outro debate.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, eu compreendo o seu incómodo, porque o senhor não tem resposta, porque a

sua receita falhou e essa é a sua resposta!

Aplausos do PS.

E, devo dizer-lhe, não é só a sua receita que está errada, Sr. Primeiro-Ministro; é também a vossa

credibilidade que ficou em causa com o falhanço desta execução orçamental.

Aplausos do PS.

Mais: é a vossa falta de autoridade para exigirem mais sacrifícios aos portugueses que, neste momento,

também ficou em causa com os dados da execução orçamental referente ao mês de maio.

Aplausos do PS.

O senhor errou! Mas os erros, ao senhor e ao seu Governo, saem-lhe grátis, mas aos portugueses saem

muito caro. A sua receita falhou!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mas mais grave é não reconhecer que ela falhou. E sabe, porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque eu não

estive à espera dos resultados nem dos indicadores para lhe dizer quais eram as consequências da sua

receita. O senhor falhou na dose, porque aplicou uma austeridade a qualquer preço!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O senhor falhou na prioridade, porque só agora é que se lembrou do crescimento e do emprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. António José Seguro (PS): — E o senhor falhou no ritmo, porque desde o final de outubro que eu

lhe venho dizendo que é necessário, pelo menos, mais um ano para fazermos uma boa consolidação das

contas públicas.

Aplausos do PS.

Nunca esteve em causa nós não cumprirmos! Nós queremos cumprir, Sr. Primeiro-Ministro! Mas queremos

cumprir de modo saudável, de forma a que não se peçam exageradamente tantos sacrifícios aos portugueses.

Desafio-o, bem como aos Deputados da sua maioria, a votar connosco o n.º 14 da nossa resolução, que

aponta precisamente para uma consolidação inteligente, com menos exigência de sacrifícios aos portugueses.

Numa expressão: mais um ano, ao menos, para consolidarmos as nossas contas públicas.

Aplausos do PS.

Quero saber qual é a sua resposta a esta nossa proposta concreta que evitará mais sacrifícios aos

portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, lamento profundamente

que entenda gastar metade do tempo de que dispõe, o que é, com certeza, um privilégio seu, para não discutir

as matérias europeias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este é um debate sobre a construção europeia e sobre o Conselho Europeu. Debato com o Sr. Deputado e

com todos os Srs. Deputados todas as matérias que, em debate quinzenal, sejam escolhidas pelos Srs.

Deputados quando os partidos as devem escolher e aquelas que o Governo entende pôr à discussão quando

lhe calha, a si, a escolha. Não é, hoje, a circunstância.

Estive, em qualquer caso, a reparar que o Sr. Deputado referiu, de forma bastante acessória, que o seu

partido tinha apresentado um projeto de resolução sobre as questões europeias, que, em qualquer caso, não

lhe mereceu uma única referência, a não ser essa indireta…!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Fale de execução orçamental!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, a verdade é que o Partido Socialista teve uma oportunidade

relevante para poder contribuir, como os partidos que sustentam este Governo o fizeram, antes do anterior

Conselho informal, no sentido de procurar expressar pela Assembleia da República um consenso alargado, o

mais alargado possível, sobre o processo europeu e o Sr. Deputado desperdiçou-o, o que lamento, na medida

em que ficou claro, durante todo este processo, que ou o Governo e os partidos da maioria concordam com

tudo o que o Partido Socialista propõe ou não concordam e não há consenso, o que é uma visão muito

interessante do diálogo e do consenso na sociedade portuguesa — «não há consenso, quando não

concordam com todas as nossas posições!».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Então, Sr. Deputado, apesar de não ter tido oportunidade para se referir a essa matéria, deixe-me dizer-lhe:

julgo que há, realmente, condições para termos um consenso muito alargado na sociedade portuguesa, e

também com o Partido Socialista. E é sabido que, em muitos dos aspetos que constam, de resto, de uma

iniciativa apresentada, também pelo PSD e pelo CDS, aqui, na Câmara, havia condições de consenso com o

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Partido Socialista, o que significa, portanto, que falhámos a possibilidade de, neste Conselho Europeu tão

relevante, podermos chegar com uma posição comum mais ambiciosa, apenas porque o Partido Socialista

continua a entender que o Governo e os partidos da maioria devem concordar em que o Banco Central

Europeu tenha de financiar os Estados soberanos e em que tenha de existir, na Europa, no imediato, um

mecanismo de gestão de dívida mutualizada.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Fale de execução orçamental!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr. Deputado, a verdade é que não só não há realismo nesse particular,

como essa matéria está fora não só do consenso nacional, mas do consenso europeu.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, espero que aproveite o resto do seu tempo para poder trazer ao

País e ao Parlamento aquela que é, sim, a visão do Partido Socialista sobre este Conselho Europeu e sobre

os desafios que se colocam à Europa e, portanto, também a Portugal e deixe para o debate adequado todas

as outras matérias, que são muito importantes e estou disponível para as debater, em qualquer circunstância,

quando as regras assim o exijam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este debate não substitui o

debate quinzenal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — E o Sr. Primeiro-Ministro pode dar as voltas que quiser, que o que

fica, perante os portugueses e os Deputados, é que o Sr. Primeiro-Ministro não tem resposta para a pergunta

que lhe fiz: o que é que falhou na sua receita, em matéria de execução orçamental? Não tem resposta! Zero,

Sr. Primeiro-Ministro! Não tem resposta!

Aplausos do PS.

Mas pediu enormes sacrifícios aos portugueses!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E vou dizer-lhe outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro: utilizamos o tempo da forma como entendemos.

Protestos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro pode dar orientações à sua bancada, aliás, a primeira que podia dar era de boa

educação e de ouvirem com respeito os outros oradores,…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

… mas a esta bancada o senhor não dá orientações.

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Em matéria europeia, tenho aqui vários documentos, que incluem o seu Programa do Governo e o acordo

de coligação entre os dois principais partidos. Desafio o Sr. Primeiro-Ministro a explicar-me onde é que está o

pensamento do seu Governo em matéria europeia. Aliás, os portugueses recordam-se bem que, desde o

início, tenho defendido a necessidade de haver uma resposta europeia para esta crise que estabeleça a

prioridade no emprego e no crescimento económico.

Fomos nós que defendemos, em primeiro lugar, um ato adicional ao Tratado. E sabe qual foi a primeira

resposta do seu Governo e da maioria dos Deputados que aqui estão? Chumbaram essa nossa proposta!

Aplausos do PS.

Tiveram uma segunda oportunidade, e sabe o que é que fizeram, Sr. Primeiro-Ministro? Apresentaram uma

resolução que ainda está escondida numa comissão deste Parlamento.

Vieram, agora, em vésperas deste Conselho Europeu, com novas propostas. E sabe porquê, Sr. Primeiro-

Ministro? Porque tiveram autorização de Berlim para apresentar novas propostas aqui, em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Tenha vergonha! Isso não é sério!

O Sr. António José Seguro (PS): — Há muitas diferenças entre mim e o Sr. Primeiro-Ministro e uma delas

é a de que o Sr. Primeiro-Ministro alinha pelo consenso mais básico. Aquilo que se exige a um Primeiro-

Ministro é que tenha ambição, visão, pensamento estratégico sobre aquilo que deve ser a construção

europeia.

Aplausos do PS.

Eu não tenho nenhum problema em começar sozinho, Sr. Primeiro-Ministro, porque sei que vou terminar

acompanhado, como aconteceu na defesa de uma linha de crédito do Banco Europeu de Investimento para

apoiar as nossas empresas.

Não tive nenhum problema em estar isolado, quando defendi a prioridade para a consolidação das contas

públicas, no apoio à economia e à criação de emprego. Hoje, o senhor teve de vir aqui reconhecer que vai

defender, que vai apoiar um pacto para o emprego e para o crescimento ao nível europeu.

Aplausos do PS.

É esta a diferença que há entre nós: o senhor é um Primeiro-Ministro resignado, de braços cruzados, que a

única coisa que faz é ver o que se passa na Europa e, depois, apanhar a carruagem. Aquilo que se exige,

neste momento, é que o senhor lute para defender os interesses nacionais, os interesses dos portugueses,

num momento bastante difícil.

É por isso que tenho defendido um papel mais ativo para o Banco Central Europeu. É verdade! Temos aí

uma grande divergência! Considero que, se o Banco Central Europeu não tiver um papel mais robusto, mais

ativo, designadamente no financiamento dos Estados-membros, não conseguiremos ter robustez para

enfrentar esta crise. É esta a proposta que lhe lanço!

Aplausos do PS.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o consenso europeu e a vontade do consenso europeu, nesta Câmara, vai

concentrar-se em dois pontos da resolução do PS: o ponto 14, relativo a mais tempo, e o ponto 2, de um papel

mais ativo para o Banco Central Europeu. O desafio está lançado, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Sr. Deputado utiliza o

tempo da sua bancada como entende,…

Vozes do PS: — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas, como é evidente, não está isento de crítica. Espero que isto faça parte

do contraditório parlamentar, na sua noção do que é um debate.

O Sr. Deputado demora tempo a ir ao essencial dos problemas, demora bastante tempo.

Risos do PSD.

Diz o Sr. Deputado, a propósito do BCE: «queremos um papel mais ativo para o BCE». Sr. Deputado,

deixe-se de eufemismos, diga o que é que isso significa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O que é que o Sr. Deputado quer significar com «um papel mais ativo do BCE»? Se o Sr. Deputado, como

o Partido Socialista tem vindo a expressar, entende que o BCE deve atuar em mercado secundário, com

programas mais intensos, de compra de títulos de dívida soberana dos diversos países, se entende que o

BCE, com um papel mais ativo, deve ser o financiador dos défices gerados pelos Estados, sendo, portanto,

nessa medida, um prestamista de última instância de cada soberano da zona euro, Sr. Deputado, se é isto que

entende, deixe-me dizer-lhe que não concordo e não preciso de pedir licença a ninguém, nem em Portugal,

nem na Europa, para lhe dizer aquilo que penso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E digo-lhe por que é que não aceito essa visão, Sr. Deputado! Não aceito essa visão, em primeiro lugar,

porque não cabe ao BCE, em circunstância nenhuma, exercer um papel de monetização dos défices

europeus;…

O Sr. João Galamba (PS): — Falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … em segundo lugar, porque o BCE é, talvez, a instituição, ao nível da União

Europeia, com mais credibilidade e mais força para atuar em momentos tão críticos como os que

atravessamos e, por isso, qualquer descredibilização do seu papel, face àqueles que são os seus objetivos e

àquele que é o seu mandato, corresponderia ao fim do euro e da União Europeia, tal como a conhecemos; em

terceiro lugar, Sr. Deputado…

Protestos do PS.

Se os Srs. Deputados estiverem interessados em discutir a substância das matérias, penso que isso seria

útil para o País, mas se só querem retórica política, então, Srs. Deputados, poupo o meu tempo e deixo o

tempo todo ao Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Dizia que é importante que o BCE possa preservar a sua independência e a sua credibilidade neste tempo

difícil. Do que precisamos é de garantir, isso, sim, que a política monetária, tal como tem vindo a ser

executada pelo BCE, não fica imobilizada no sistema financeiro e é eficaz, através de mecanismos de

transmissão, em relação à política económica e à economia.

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O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, para que isso suceda hoje, é claro que precisamos de outros instrumentos,

de que não dispúnhamos até aqui, um dos quais, talvez o mais poderoso de todos, é, sem dúvida, a união

bancária.

Mas, Sr. Deputado, sobre a matéria de princípio, há uma questão final que, podendo ser controversa, pode

e deve ser discutida: há outros bancos centrais no mundo que funcionam como prestamistas de última

instância para o seu soberano, há, sim, senhor! Mas, na Europa, não há um soberano, há 17 soberanos. O Sr.

Deputado considera ou não que, primeiro, é preciso fazer essa alteração qualitativa?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor sabe, já lhe expliquei

em várias reuniões,…

Aplausos do PS.

… qual é a nossa posição sobre o Banco Central Europeu.

Deixo-lhe uma pergunta muito simples que os portugueses compreendem. Sucede que o Banco Central

Europeu empresta dinheiro, a 1%, aos bancos comerciais portugueses e o Estado português financia-se a um

valor superior. A pergunta que todos os portugueses fazem é esta: por que é que o Estado português não se

pode financiar também a 1% junto do Banco Central Europeu?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — E a conta é simples, Sr. Primeiro-Ministro: segundo os dados do seu

Governo, estamos a falar de um serviço da dívida de 7300 milhões de euros. Se fizermos o exercício de pagar

os juros a 1%, estamos a falar de 2000 milhões de euros. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar de uma

poupança de 5000 milhões de euros aos contribuintes portugueses. Mas nem sequer vou à taxa de 1%, até

pode ser uma taxa superior. Ainda assim, estamos a falar de, pelo menos, 2000 milhões de euros. E sabe uma

coisa, Sr. Primeiro-Ministro? Sabe o que é que representam 2000 milhões de euros? Representam, pelo

menos, dois subsídios aos funcionários públicos e aos pensionistas portugueses. Os 2000 milhões de euros

significam isso!

Aplausos do PS.

A grande diferença é que as nossas propostas, em matéria europeia — e reconheço que os senhores, nos

últimos meses, evoluíram em nossa direção, mas não o suficiente —, são propostas que têm um objetivo:

aliviar os pesados sacrifícios que impendem sobre as famílias, sobre os portugueses, sobre as classes médias

e sobre as empresas.

Mas há uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro, o consenso, em Portugal, sobre as matérias europeias

funda-se em convicções e não em táticas de ocasião.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — E os consensos não existem quando convêm! O Partido Socialista

ofereceu várias oportunidades ao Governo para atingirmos um consenso, não foi possível, mas há uma coisa

que devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: os senhores não têm o monopólio da disciplina nem do rigor

orçamental.

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Viu-se!

O Sr. António José Seguro (PS): — Não têm! Há, no entanto, uma coisa que o Partido Socialista tem, que

é a liderança do projeto europeu em Portugal, e teve, no momento certo, a prioridade certa de apresentar

todas as suas propostas para o emprego e o crescimento económico, para sairmos da crise em que estamos

concentrados.

Aquilo que se exige ao Primeiro-Ministro, no próximo Conselho Europeu,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — … não é que entre mudo e saia calado, não é que descreva o que

acontece no Conselho Europeu, não é que se resigne ao consenso mínimo do Conselho Europeu, é que lute

pelos interesses de Portugal e, no mínimo, exija, para Portugal, as mesmas condições de tratamento que

outros países, designadamente a Espanha, conseguiram. É isto que se exige, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro ainda dispõe de tempo para responder. Pedia aos oradores

que mantivessem os tempos, porque o Sr. Deputado António José Seguro já teve tempo de compensação por

excesso de tempo do Sr. Primeiro-Ministro. Por isso, pedia agora ao Sr. Primeiro-Ministro que mantivesse o

tempo disponível.

Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É tarde, Sr.ª Presidente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora já não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, apesar de não se ter

apercebido disso, realmente já tinha respondido à sua questão, antes de ter a formulado nos termos em que o

fez, a propósito da cedência de liquidez que o Banco Central Europeu faz aos bancos e ao sistema financeiro

da zona euro e do modo como deve ser encarada a sua relação com os Estados soberanos da zona euro.

Mas, dentro dessas imagens mais simplistas que o Sr. Deputado gostou de usar, há uma coisa que talvez o

senhor perceba. E estou certo que vai admiti-lo com grande rapidez.

Em Portugal, não precisamos de fazer grandes exercícios sobre qual é a diferença dos custos de

financiamento. Já sabemos, hoje, quanto é que custa o excesso de dívida que foi acumulada durante vários

anos. Sr. Deputado, esse excesso de dívida custa, hoje, aos portugueses mais do que financiar toda a

despesa pública em saúde, em Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por isso é que tem de renegociar a dívida!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr.ª Presidente, queria dizer que o Sr. Deputado insiste em referir-

se a condições que se aplicam a outros países e que não existem.

Portanto, Sr. Deputado, não é possível a demagogia impor que se ande sempre a acusar o Governo de não

acautelar os interesses nacionais, quando descarta a possibilidade de garantir a equidade nas condições que

são prestadas a países…

O Sr. António José Seguro (PS): — Admita que não tem resposta!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … que estão sob programa e a outros países, quando não há outras condições

que possam permitir tal conclusão. Peço-lhe, por isso, que faça menos demagogia e que se centre mais nos

factos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, faço um reparo prévio: pode o

Governo definir a sua grelha de intervenção nos debates quinzenais mas não pode impô-la aos grupos

parlamentares, definindo o que podem dizer e o que podem perguntar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Há seis anos que é assim!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Portanto, creio que isto é importante para clarificar uma doutrina

futura. Nesse sentido, damos razão à intervenção do Sr. Deputado António José Seguro, e dizemo-lo tanto

mais à vontade quando queremos falar do Conselho Europeu que se realizará amanhã.

Protestos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, ponha ordem nas bancadas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que as «comadres» não se calam!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, fui interrompido… Espero que descontem este tempo

perdido…

A Sr.ª Presidente: — Será descontado, Sr. Deputado. Peço desculpa, que eu própria me distraí.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, em relação a esse Conselho Europeu, descontadas a propaganda e as declarações

gerais que estão impregnadas nesse documento, comecemos pela política económica.

Perante a gravidade do desemprego, nomeadamente entre os jovens, e a diminuição efetiva das condições

de vida, a União Europeia nada mais tem a apresentar do que a continuação das suas políticas que estão na

raiz da atual situação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Saberá o Sr. Primeiro-Ministro que as suas políticas neoliberais já

estão definidas e inscritas na Estratégia de Lisboa e, agora, na denominada Estratégia Europa 2020.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mesmo as tímidas medidas que se esboçam para o proclamado

crescimento são, no fundamental, dirigidas aos grandes grupos económicos e financeiros e a países como a

França e a Alemanha.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nesse sentido, é caso para dizer que «a montanha pariu um rato».

Pelo que se vê, até aqueles que falavam muito no chamado protocolo sobre o crescimento e o emprego

adicional ao Tratado Orçamental «meteram a viola no saco»: nem soluções mínimas de Estado, acabando

com o jogo usurário de a banca emprestar 6% e depois descontar o papel a 1%, se admitem considerar. Aliás,

nem a panaceia dos eurobonds, pois a Sr.ª Merkel já estabeleceu o prazo de vida que tem, dizendo «nem

pensem, até que eu morra».

Por isso, pensamos que a quadratura do círculo se mantém. Como é que resolve a contradição, Sr.

Primeiro-Ministro, de a austeridade não jogar com o crescimento e com o emprego? Como assegura o

crescimento com a manutenção de medidas e de políticas que estão na origem do aumento do desemprego e

da recessão económica e que, no nosso caso, estão inscritas no chamado Memorando de Entendimento,

nesse pacto de agressão contra o nosso País?

Va lá, na parte final da sua intervenção teve uma recaída e baixou as expetativas em relação a este

Conselho. Mas não acha que é insanável esta contradição de persistir na mesma política e dizer que se vão

resolver problemas como o desemprego e a recessão?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, dado que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa levantou uma

questão prévia, que acho que é importante, porque este é o primeiro debate que fazemos a anteceder um

Conselho Europeu e, evidentemente, é essencial, é das coisas mais importantes em democracia, definir as

regras, para sabermos quais são, vou também fazê-lo.

Posso ter entendido mal,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Entendeu mal!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Entendeu mal!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e espero que a Sr.ª Presidente possa esclarecer esta matéria, pois é

importante que seja esclarecida, mas, para mim, este debate foi marcado nos moldes dos debates quinzenais

para podermos debater a política europeia em torno da matéria do Conselho Europeu.

Sr.ª Presidente, sobre esta matéria, gostaria que tivesse ocasião de poder esclarecer.

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, peço desculpa, pois estou a tratar de uma questão processual que é

importante — não é substancial mas é importante.

O Sr. José Junqueiro (PS): — A Sr.ª Secretária de Estado pode responder!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados podem, em qualquer modalidade, perguntar sempre aquilo

que entenderem, como é evidente, mas é-me lícito, como é evidente, que, reconduzindo-me às regras, esteja

à espera de fazer um debate sobre questões europeias ou um debate sobre outras matérias, onde as regras

são outras.

Para mim, a regras que estavam definidas são estas. Se não são, Sr.ª Presidente, gostaria que isso ficasse

claro daqui para a frente, independentemente de cada Sr. Deputado poder, evidentemente, em qualquer

debate, até numa comissão de inquérito, querer fazer uma intervenção sobre a situação macroeconómica do

País. Enfim, não seria muito ajustado, mas pode acontecer, pois cada um tem essa liberdade

Passo, agora, a responder às questões que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa me colocou.

Disse o Sr. Deputado que há uma contradição insanável entre as políticas de austeridade e os objetivos de

crescimento e emprego.

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, já discutimos aqui esse raciocínio várias vezes, mas voltarei a pronunciar

o meu entendimento.

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As políticas de austeridade tanto são causa de desemprego como consequência de políticas de crise de

endividamento e de excesso de défice. Quer dizer, não temos políticas de crescimento nem de criação de

emprego se cairmos na espiral do défice e da dívida. E em Portugal comprovámos isso várias vezes, ao longo

do nosso processo democrático, tendo, evidentemente, de recorrer à ajuda externa para poder suprir a falta de

meios de investimento e de resolução de outros compromissos.

Sr. Deputado, é por essa razão que continuo a defender que uma regra de ouro durante todo o ciclo

económico, que permita políticas acomodatícias em recessão, via estabilizadores automáticos, e

contracíclicas, do ponto de vista da disciplina, em períodos de expansão, é o melhor garante da defesa dos

direitos constitucionais, particularmente em matéria social e de defesa do Estado social. Isto porque quando

fica em perigo o financiamento do Estado e da economia por excesso de dívida e por excesso de défice, estes

direitos ficam em causa por falta de falta de meios para os poder prover.

Nessa medida, Sr. Deputado, não podemos confundir as consequências das crises soberanas de dívida

com os remédios que se lhes aplicam para as corrigir. O que estamos a fazer em Portugal pode,

evidentemente, merecer crítica, provocar desagrado, gerar injustiça (tudo isso é verdade, Sr. Deputado, já o

afirmei aqui várias vezes), mas é a consequência dos excessos que cometemos, não é a causa dos nossos

problemas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A causa dos nossos problemas é ter gasto o que não devíamos de forma não

sustentável, imputando posteriormente um fardo aos portugueses, em impostos futuros e em impostos

presentes. Esse é que é o fardo maior!

Portanto, Sr. Deputado, quem está em contradição insanável são aqueles que defendem que devemos sair

da crise em que entrámos aplicando como receita as mesmas causas que nos conduziram a esta situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que ainda dispõe de

tempo, queria responder ao Sr. Primeiro-Ministro.

Pedi a súmula da Conferência de Líderes para vermos o que é que se decidiu na mesma. Pela minha

memória, o tema, hoje, é a Europa. E o debate com o Primeiro-Ministro absorveria, digamos assim, o debate

sobre a Europa, que está também previsto como um debate obrigatório, entre os dois debates anuais

obrigatórios.

Seja como for, Sr. Primeiro-Ministro, o conteúdo das declarações dos Deputados é também, por natureza,

insindicável e não se poderá fazer outra coisa que não seguir o ritmo do debate sem um controlo da liberdade

das intervenções.

Mas o que ficou estabelecido — tenho já comigo a súmula da Conferência de Líderes — foi o seguinte: foi

agendado para o dia 27 de junho o debate quinzenal com a presença do Primeiro-Ministro, para debater a

agenda do Conselho Europeu de 28 e 29 de junho. De facto, foi isso que ficou estabelecido na Conferência de

Líderes.

Creio que…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a seguir?! Dois parágrafos a seguir?!

A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa, Srs. Deputados, não há aqui nenhuma intenção de deturpação.

Ainda a propósito do elenco dos debates sobre assuntos europeus a realizar em sessão plenária, tendo em

conta o disposto na Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República, diz-se

ainda que, embora o tema do debate quinzenal seja assuntos europeus, os grupos parlamentares não podem

ficar restringidos a esse tema nas suas intervenções.

Aplausos do PS.

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O Sr. Mota Andrade (PS): — É falta de preparação!

Vozes do PCP: — Ah!…

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não tenho memória de toda súmula, e fui lendo conforme me foram

apontando.

Seja como for, creio que a conclusão é sempre a mesma: não há uma sindicabilidade do conteúdo das

declarações dos Deputados, e a súmula abriu as duas hipóteses. Fica esclarecido.

Tem a palavra, para continuar colocar perguntas, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fiquei profundamente

preocupado com a sua disponibilidade para considerar propostas que põem outros a decidir por nós, o nosso

Orçamento do Estado, a nossa política económica, a nossa política fiscal, a nossa emissão de dívida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Será que vai dizer «sim» à continuação do esvaziamento das

competências da Assembleia da República e dos órgãos de soberania nacionais, transformando-os numa

caixa de ressonância da União Europeia sob a batuta da Alemanha?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Será que vai dizer «sim», sendo o País reduzido a uma região de um

superestado dirigido e controlado pelas grandes potências da União Europeia e pelos grandes interesses

financeiros e económicos?

Será que vai dizer «sim» a mais um inaceitável ataque à soberania nacional, à democracia e a esse direito

inalienável de o povo português decidir o seu presente e o seu futuro?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, como Primeiro-Ministro,

compete-me defender a soberania portuguesa nos termos exatos em que está definida na nossa Constituição

e em todos os tratados internacionais que Portugal observe.

Isto significa, portanto, Sr. Deputado, que só é possível caminhar num sentido de aprofundamento político

da União Europeia a um nível que possa limitar aspetos que são hoje das competências exclusivas dos

parlamentos, nomeadamente, em razão de alterações profundas que não podem deixar de ser debatidas e,

evidentemente, referendadas pelos países. Esse é um compromisso evidente.

Não é possível eleger um governo europeu sem que exista uma vontade expressa dos cidadãos europeus

— isso parece-me evidente.

Mas, Sr. Deputado, há muitas outras formas de ir prosseguindo a integração europeia sem esses saltos tão

pronunciados, e a construção europeia tem-se feito, ao longo destes anos, de forma gradual, com

transferências de soberania que resultam numa nova partilha de soberanias também. Isto tem vindo a ser feito

de forma regular sem mexer no core essencial destas matérias, com exceção do passo que foi dado, e que foi

o mais decisivo de todos, em Maastricht, com a criação de União Económica e Monetária, onde se previa,

evidentemente, uma moeda única em substituição das moedas soberanas dos países. Estamos a falar,

portanto, do processo que correu até aqui.

Sr.ª Presidente, como há pouco despendi parte do tempo de que dispunha para tentar esclarecer uma

matéria, permita-me que conclua já fora do meu tempo para dizer que fica, portanto, claro que todos os

debates que venham a realizar-se, no futuro, antes dos conselhos europeus se destinam a discutir as matérias

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do conselho europeu mas são, evidentemente, considerados debates quinzenais com o Primeiro-Ministro. É

este o entendimento claro, Sr.ª Presidente?

É que, com sinceridade, gosto muito de clareza e não percebi, no meio de tantas explicações, se é assim

ou não.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É assim, é!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, dependerá da interpretação que a Conferência de Líderes fizer

do Regimento em cada circunstância.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, lamento que não tenha tempo

para responder mas, de qualquer forma, queria lembrar-lhe que a soberania reside no povo — não sou eu que

o digo, é a Constituição da República — e, porque referiu os tratados, designadamente o Tratado de

Maastricht, lembro-lhe que o povo português não foi consultado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa soberania, que reside no povo, foi, de facto, esbulhada e não foi

exercitada nesse momento de discussão e aprovação do Tratado de Maastricht.

É pena já não dispor de tempo para responder, Sr. Primeiro-Ministro, mas há um aspeto da ordem de

trabalhos do conselho que se inicia amanhã que quero referir e que tem a ver com o orçamento comunitário e

com o quadro financeiro de 2014-2020.

A realidade tem vindo a expor o esvaziamento sistemático do conteúdo daquele princípio tantas vezes

proclamado da coesão económica e social. O orçamento comunitário reduziu-o, como sabe, e devia ser um

instrumento de justa redistribuição dos meios financeiros mas a verdade é que está cada vez mais ao serviço

das grandes potências. A dita política de coesão é cada vez mais reduzida, mais subalternizada e

condicionada na utilização dos seus meios financeiros.

Uma vez mais, as grandes potências da União Europeia ditam as regras do jogo,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … os que mais ganham com a integração capitalista europeia já nem

se preocupam com o minimizar dos enormes custos do mercado único e da União Económica e Monetária

para os países economicamente menos desenvolvidos. Face a tais intenções de redução do quadro financeiro

para 2014-2020, aquilo que deveria fazer, Sr. Primeiro-Ministro — não lhe pergunto porque não tem tempo

para responder —, era rejeitar esta farsa de solidariedade que existe neste momento em relação à União

Europeia.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o imbróglio interpretativo em que se

enredou no princípio deste debate, e até agora, seria divertido se não fosse absolutamente entediante, porque

há uma questão de fundo que todos percebemos: para o Governo, o debate sobre política europeia é como se

fosse um debate sobre um tratado com um país africano ou um país latino-americano, de política externa.

Nesta bancada temos o seguinte conceito: quando se discute Europa, Portugal faz parte; quando se

discutem políticas europeias, Portugal faz parte; quando discutimos a troica, Portugal faz parte; quando

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discutimos austeridade, discutimos o sucesso ou o insucesso da pressão que Merkel e outros governos ou o

Banco Central Europeu fazem contra a nossa economia.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não é um direito, é uma obrigação dos Deputados eleitos com o

compromisso de lutarem pelos interesses do povo de o questionarem para poderem responder ao colapso que

estamos a viver.

Sr. Primeiro-Ministro, hoje à noite vai realizar-se uma reunião de Merkel com Hollande. Não é isso o

cumprimento do Tratado de Lisboa, que instituiu o diretório? Está a ser cumprido o tratado orçamental, a

Espanha criou um firewall, pondo na constituição a «regra de ouro»; a Espanha já colapsou perante os

mercados financeiros.

Há um acordo, em Portugal, que tutela a economia e a vida portuguesa, que determina coisas como o

encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, o fecho de 54 tribunais, a política de facilidade dos

despedimentos, a política de ataque aos abonos sociais, como hoje acabou de ser publicado. Tudo isto, Sr.

Primeiro-Ministro, é Europa! Tudo isto faz parte da nossa vida!

É por isso que quando, na sexta-feira passada, se cumpriu a política do Governo de retirar o primeiro de

dois subsídios e, na segunda-feira à noite, do seu telemóvel, o Sr. Primeiro-Ministro publicou no Facebook

uma nota a dizer «estamos bem mais próximos de ultrapassar a crise», o que podemos perguntar é se esta

política da Merkel, aplicada tintim por tintim em Portugal, não está a destruir a nossa economia e se não está a

provocar um colapso, um fracasso, um desvio colossal nas contas orçamentais.

Faltam 2000 milhões de euros e o senhor voltou a chamar-lhe consolidação, o que é uma coisa espantosa!

Faltam 2000 milhões de euros e o senhor chama-lhe consolidação! Ou seja, cumprir estas regras significou

asneira, e é por isso, Sr. Primeiro-Ministro, nas vésperas deste conselho, só lhe pergunto se a asneira deve

continuar como uma regra para destruir a Europa e Portugal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a política europeia não é

política de negócios estrangeiros.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ora ainda bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A política europeia é política do nosso dia-a-dia, e por isso deve ser debatida

nesta Parlamento. Não devíamos perder uma boa oportunidade, como seja um debate especialmente

vocacionado para essa discussão, desperdiçando-o com outras matérias.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Desperdiçar?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas cada um faz como entende. Sr. Deputado, e quanto a isto não há

qualquer dúvida!

Aplausos de Deputados do PSD.

Diz o Sr. Deputado que estamos a seguir uma política que destrói a economia e que as regras europeias

que temos vindo a seguir são uma asneira. A minha perspetiva não é essa, Sr. Deputado, e tive ocasião de a

expressar com muito rigor ainda há pouco, em resposta ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Qualquer que fosse o contexto europeu mais favorável ou mais incerto — e, portanto, mais problemático —

, a economia portuguesa tinha atingido um nível de insustentabilidade bem referenciado no nível de dívida

pública e no descontrolo das contas públicas.

Sr. Deputado, é asneira querer corrigir as contas públicas? Sr. Deputado, é asneira querer pôr fim a este

processo de anos e anos de défices sucessivos que geram mais dívida para os portugueses, que têm de a

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pagar? Que impossibilitam os nossos bancos de obter financiamento mais favorável e de prosseguir, no

Estado, uma política de defesa do Estado social, como o povo português merece?

É asneira, Sr. Deputado, querer dizer que um país não deve comprometer as gerações futuras, impondo-

lhe custos…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E desempregá-las!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que são excessivos em troco de benefícios que não chegam sequer a ser

partilhados de forma equitativa no presente quanto mais no futuro? Eu não acho, Sr. Deputado! Acho que isso

não é asneira, acho que isso é bom senso! É bom senso em Portugal, em Espanha, na Alemanha, em França,

em qualquer país.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Até na Albânia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não tenho nada contra estas regras, pelo contrário,

tenho muito contra a ausência de regras que permitiu que Portugal estivesse chegado à condição de não ter

dinheiro para pagar salários, não ter dinheiro para pagar pensões, não ter dinheiro para pagar os empréstimos

que tinha solicitado ao exterior para fazer de conta que era rico quando não era. Isso, Sr. Deputado, é que

acho que é uma grande asneira!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Gostava que o Sr. Deputado pudesse dizer-nos também se concorda que a melhor política a fazer é a de

corrigir as asneiras e não a de as perpetuar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe qual é o problema? É que

asneira dá asneira.

O Sr. Primeiro-Ministro fala-nos de consolidação, levanta-se enérgico e diz: «agora começámos a corrigir»!

Sr. Primeiro-Ministro, porquê o buraco gigantesco que tem nas contas públicas, a derrapagem total das

contas? O senhor não tem nenhum controlo sobre o Orçamento. Faltam 2000 milhões de euros em contas

certas neste Orçamento. Não controla o défice, a austeridade não serve para nada, aumentou a dívida para

aumentar o défice, aumentou o desemprego para aumentar a dívida. E, depois, diz-nos que tudo isto é para

melhorar o sistema financeiro?! Sr. Primeiro-Ministro, do que é que está a falar? Está a falar-nos de bancos

que são financiados pelo Banco Central Europeu a 1% por três anos e que vão emprestar ao Estado

português a 3% por três meses? É disto que está a falar-nos?!

Não há nenhum controlo sobre a especulação, nenhum controlo sobre o Orçamento e, com as regras que o

senhor defende, certamente por convicção — acredito em si! —, o senhor acredita na Sr.ª Merkel como a

reencarnação do mercado perfeito. «Terão de passar por cima da minha vida para mudar as regras

europeias», diz-nos ela, e continua tudo igual. Mas tudo igual, Sr. Primeiro-Ministro? Já viu a destruição que

está a provocar? O senhor não sabe, ou não quer saber, que, um ano depois da troica, há tanta fome em

Portugal, há tanta desgraça em Portugal?

Sr. Primeiro-Ministro, falou-nos de união bancária e de novas regras, mas não pode «atirar a pedra e

esconder a mão». É que vão discutir também um superministro das finanças, que vai determinar orçamentos.

Ou seja, este Parlamento pode até reunir-se consigo, mas discutir o que o País vai fazer e responder por ele,

isso deixará de acontecer. Poderá ser um clube de conversa, mas se não vota aquilo que importa para a vida

dos portugueses, da economia do nosso País, então, o Parlamento e a democracia foram amputados do seu

poder essencial, que se chama Constituição da Republica.

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É isso que vai discutir amanhã, mas não quis dizer-nos uma palavra sobre isto, pois não, Sr. Primeiro-

Ministro?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, deixe-me

dizer-lhe que não é verdade que a dívida do País tenha aumentado para financiar os bancos. A dívida do País

aumentou porque o Estado tinha necessidade de financiamento para fazer os seus pagamentos, para pagar os

salários dos funcionários públicos, para pagar as pensões e para pagar o dinheiro que devia emprestado aos

nossos credores internacionais. Foi para isso que recorremos ao financiamento externo, que aumentou a

nossa dívida, porque, evidentemente, esse é um dinheiro que vamos te de pagar.

Foi a solidariedade…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Solidariedade?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … predominantemente europeia e a posição do Fundo Monetário Internacional

que disponibilizaram esse financiamento para Portugal, como o Sr. Deputado sabe.

O Sr. Deputado também sabe quanto, no âmbito do programa, está destinado aos bancos: um máximo de

12 000 milhões de euros. E a recapitalização, que se concluirá esta semana no que respeita aos bancos

privados — o banco público não tem esse tipo de financiamento —, é de 5000 milhões de euros. Portanto, Sr.

Deputado, entre aquilo que recebemos, o volume global das necessidades de financiamento que tínhamos e

aquilo que vai para os bancos, não é aquilo que o Sr. Deputado diz. Não, Sr. Deputado!

Acessoriamente, são 5 bi (biliões) para os bancos, mas ficam cerca de setenta e poucos bi, para o resto da

economia. E se essas necessidades não fossem satisfeitas, Sr. Deputado, pergunto-lhe como é que o senhor

conseguia honrar as responsabilidades do Estado, quer perante as autoridades externas, quer perante os

portugueses? Não conseguia honrar!

Em segundo lugar, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não é verdade que este Parlamento se pudesse

reunir comigo para discutir o acessório e não conversar sobre o essencial por causa das deliberações do

Conselho Europeu. Não, Sr. Deputado! Há muitas matérias que este Parlamento já não pode decidir, porque

não tem liberdade para isso.

Digo-lhe, Sr. Deputado, que hoje não tínhamos liberdade económica e financeira para poder aprovar um

Orçamento, nesta Casa, que fosse expansionista e deficitário, amplamente deficitário. Se o fizéssemos, Sr.

Deputado, podíamos aprová-lo, mas era uma mera formalidade. Nós sabíamos que não o cumpriríamos, Sr.

Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o que o senhor diz!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já reparou que, com jeitinho, o

senhor acaba mesmo por falar de problemas orçamentais e fiscais que afetam a vida das pessoas. O

problema é que, apesar de falar, não tem resposta.

O Sr. Primeiro-Ministro pode falar-nos dos 70 bi que inundaram a economia. Olhe, pagaram muitos juros,

pagaram muitas amortizações, mas quanto a emprego foram 200 000 desempregos que foram criados durante

este ano.

Facilitaram os despedimentos, atacaram a vida das pessoas, aumentaram a fome, a miséria, a exclusão, a

precariedade, o desrespeito, neste País. Chegou ao ponto, Sr. Primeiro-Ministro — e quem se poderia ter

lembrado disto?! —, de tirar dois meses dos subsídios aos reformados, que descontaram para as reformas

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toda a vida, e chama a isso política familiar. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não há nenhuma justificação para

uma política que falhou e provocou um gigantesco rombo orçamental.

Repito: o senhor não tem o controlo das contas. Há um desvio colossal nas contas orçamentais

portuguesas, a que chama delicadamente derrapagem, mas não controla as contas. Por isso, não nos fale de

falta de liberdade. Portugal pode partilhar soberania e decisões. Deve, até, fazê-lo, quando isso contribua para

uma união que crie democracia e respostas às dificuldades. Mas há uma fronteira que nunca se pode

ultrapassar e, Sr. Primeiro-Ministro, é a segunda oportunidade que vai ter — e quero saber se agora responde

— porque amanhã, num relatório, os Srs. Rompuy, Barroso, Draghi, e Juncker,…

A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — … vão apresentar a ideia de um superministro das finanças, que vai

determinar o nosso Orçamento, ao contrário do que diz a Constituição, que diz que o Orçamento é votado

aqui, de uma forma responsável, por gente que responde aos eleitores. Sr. Primeiro-Ministro, a isso, em

Portugal, chamamos democracia. Democracia é responsabilidade.

Mas amanhã vai ser discutido um superministro das finanças, que determina, corrige, os orçamentos dos

países,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — … e a isso, Sr. Primeiro-Ministro, pode-se chamar Merkel, mas

democracia não se chama de certeza.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe ainda de tempo para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado continua a preferir a intervenção de facilidade

à intervenção esclarecedora.

O Sr. Deputado também não diz quais políticas, então, é que prosseguiria para evitar o colapso económico

e financeiro resultante do sobre endividamento e do excesso de défice. Qual era a política que o Sr. Deputado

seguia? A de mais défice, de mais dívida, Sr. Deputado? Gostava de conhecer a posição do Bloco de

Esquerda.

A não ser que me diga «a nossa política é não reconhecer a legitimidade desta dívida nem deste défice e,

portanto, não pagamos». Essa é uma posição. Já ouvi coisas parecidas com estas. Mas, Sr. Deputado, estas

não são posições que possam ser levadas a sério.

Diz o Sr. Deputado o que vai ser discutido amanhã e que estará em cima da mesa a criação de um

superministro europeu, um ministro do orçamento. Sr. Deputado, por acaso, ouvi e li referências sobre o

tesouro, mas quero dizer ao Sr. Deputado que a Constituição da República Portuguesa será sempre

respeitada pelo Governo.

Pode o Sr. Deputado estar descansado, que eu, como Primeiro-Ministro, nunca assumirei,

internacionalmente, nenhuma posição favorável que seja contrária ou violadora dos princípios constitucionais

por que nos regemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para produzir a sua pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os

Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, significa, então, depois da

resposta que acabou de dar, que amanhã e depois de amanhã, o Sr. Primeiro-Ministro será uma voz ativa no

Conselho Europeu contra a criação de uma governação ou de um superministro das finanças, ao nível

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europeu, que determine orientações, construções e reconstruções de orçamentos do Estado nos diferentes

países da União Europeia. É assim, não é, Sr. Primeiro-Ministro?

Portanto, dá hoje, aqui, a garantia, a esta Assembleia da República, de que essa transferência de decisão

sobre o orçamento do Estado não passará, em circunstância alguma, para a União Europeia. Ou seja, a União

Europeia não terá nenhum mecanismo para construir e corrigir orçamentos do Estado em Portugal.

Esta é uma garantia que, de facto, hoje precisamos de ter, porque das coisas talvez mais gravosas que

estão em risco, neste Conselho, é, de facto, esta questão da perda de soberania. De Conselho em Conselho,

ano a ano, de tratado em tratado, vão-nos roubando soberania.

Isto já parece uma expressão feita, mas o que é isto da soberania? É retirarem-nos a nossa capacidade de

decidir, é afastarem o poder de decisão do povo português e dos outros povos, dos outros estados da União

Europeia, o que é uma coisa extraordinariamente grave.

Imaginemos o que é passar poder de decisão sobre aquilo que afeta diretamente os portugueses para a

Sr.ª Merkel, que não quer saber de Portugal para nada nem quer saber dos interesses dos portugueses! Pior,

nem sequer nos conhece, não está interessada em conhecer. De resto, as posições dela sobre toda esta

austeridade denotam isso muito bem.

Portanto, trata-se de transferir o poder para alguém que nos desconhece e não quer saber de nós, nem dos

outros povos da União Europeia. De facto, é alguém que nos despreza sobremaneira. Isto é grave.

Precisamos de rostos políticos, precisamos de conhecimentos concretos da realidade. É assim que se faz

política. A política não é uma coisa abstrata, é uma coisa profundamente real.

Sr. Primeiro-Ministro, depois de o senhor ter falado, ainda há pouco, da destruição da economia em

Portugal, diria que a destruição da economia já começou há muito tempo e o Sr. Primeiro-Ministro está a fazer

o favor de lhe dar a machadada final.

É ou não verdade — e gostava que o Sr. Primeiro-Ministro se pronunciasse sobre isso — que as políticas

comuns europeias foram construídas para os interesses dos grandes países da União Europeia?

É ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que a União Europeia pagou, e bem, quando andávamos todos a

aplaudir o dinheiro que vinha da União Europeia, para destruirmos a nossa atividade produtiva? Pagou-nos ou

não para nos retrairmos na nossa capacidade de gerar riqueza? Pagou-nos ou não para destruirmos a nossa

economia?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Foram os senhores que aceitaram!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Andamos aqui todos a aplaudir e, depois, dizemos: «olhem, isto

falhou!». Falhou, de facto. E o que temos de fazer? Aprofundar mais este modelo de União Europeia,

aprofundarmos uma política mais comum, mais unitária, orçamental, financeira e política!

Não nos podem roubar dessa maneira a soberania porque, de facto, a soberania é do povo e tem de estar,

de facto, retratada em rostos que nos conheçam bem e queiram saber de nós.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, li o documento, que é tão generalista relativamente às matérias de

emprego, mas tão generalista que não aponta soluções absolutamente nenhumas!

Que soluções encontra o Sr. Primeiro-Ministro no documento, no que se refere a medidas para a criação de

emprego? Está lá a palavra, está lá a preocupação geral mas não dita soluções absolutamente nenhumas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Retórica!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que trará de novo este Conselho relativamente a essa matéria,

numa União Europeia e numa política de austeridade que estado, no sentido inverso, a destruir e a liquidar

emprego?

Sr. Primeiro-Ministro, por último — isto já aqui foi perguntado várias vezes mas é preciso uma resposta

concreta do Sr. Primeiro-Ministro —, gostava de saber se é normal que o Banco Central Europeu empreste

aos bancos a uma taxa de 1% e que os bancos, depois, emprestem aos estados, sem que o BCE faça esse

empréstimo direto aos estados. Isto tem alguma lógica? Quem é que se anda, afinal, a servir, no meio disto

tudo?! Não é nem para os estados nem para os povos desses estados que esta União Europeia está

construída e esse é que é o grande erro da União Europeia, que se desvinculou das pessoas.

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É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que a União Europeia tem fugido de referendos como «o diabo foge da

cruz». Não quer saber da voz dos povos; não quer saber dos interesses dos povos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, do que é que precisamos, de facto? De estados soberanos

e de grande solidariedade.

Solidariedade é uma palavra que parece que se perdeu no século XXI, Sr. Primeiro-Ministro, e é preciso

reganhá-la, reganhá-la a todo o custo, porque esta União Europeia tem de ser uma Europa de estados iguais,

e não…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … de grandes interesses. Já chega de nos liquidarem, de nos

remeterem para um cantinho, que não nos serve de absolutamente nada.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não, não partilho da sua

visão sobre as políticas europeias.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ainda bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Devo dizer-lhe que me sinto muito tranquilo ao afirmar que olho para a política

e a construção europeias de uma forma positiva. Precisamos de ter mais Europa, não precisamos de ter uma

visão mais desconfiada da Europa. É a nossa visão, é a nossa visão!

Para Portugal, a União Europeia foi, em muitos aspetos, um sinal e uma orientação de progresso e de

desenvolvimento, e os portugueses têm noção disso.

Não há forma de querer transformar aquilo que foi o desígnio nacional, da nossa política de afirmação

nacional e de desenvolvimento, sem o enquadramento europeu, tal como o vemos nos últimos 30 anos. Não é

possível, Sr.ª Deputada.

De resto, esse desenvolvimento aconteceu já na década de 60, desde que aderimos à EFTA, em primeiro

lugar, que era um espaço económico de comércio europeu que estava à margem da então Comunidade

Económica Europeia.

O progresso do País tem hoje uma correlação fortíssima com o desenvolvimento e a integração europeia, e

não o contrário.

Mas, Sr.ª Deputada, é verdade que, a partir da criação da moeda única, houve uma ilusão que impediu que

políticas corretivas tivessem sido aplicadas mais cedo, em vários estados.

Se os estados tivessem a sua moeda própria, teriam, muito antes do que aconteceu agora, aplicado

medidas restritivas, visando impedir o desequilíbrio da sua balança de pagamentos, dada a ausência de

divisas, para poder satisfazer os seus credores.

Sr.ª Deputada, o que obtivemos da Europa, foi financiamento abundante e barato, durante muitos anos.

Mas, o que aconteceu foi que, durante muitos anos, esses investimentos que foram feitos com o dinheiro

abundante e barato não trouxeram valor acrescentado nem rentabilidade para o País.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é crítica ao PSD?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo contrário, trouxeram divergência relativamente à União Europeia. Isso é

que está errado! Mas, Sr.ª Deputada, porque haveremos nós sempre de apontar a culpa aos outros e não

vemos erros que nós próprios cometemos?!

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A Europa criou um quadro incompleto de união económica e monetária que ajudou a que estes erros

pudessem ser cometidos. Mas os erros foram cometidos também por nós, Sr.ª Deputada, e era aí que eu a

gostava de a ouvir: reconhece ou não que houve excessos dessa natureza, que hoje nos obrigam a fazer

correções importantes? Reconhece ou não que não é possível manter um Estado endividado e com défice

permanente? Reconhece ou não que uma sociedade que se preze não pode estar 37 anos sem gerar uma

única vez um excedente orçamental?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Qual é a política económica e financeira que o partido a que a senhora pertence defende? Diga aos

portugueses, que eles gostariam de saber a política que a senhora defende nessa matéria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São os senhores os responsáveis por isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada perguntou também porque é que o BCE empresta aos bancos

a 1% mas os estados têm de se financiar nos bancos.

Sr.ª Deputada, os bancos financiam-se dentro do sistema de bancos centrais e a política monetária tem

justamente em vista cumprir a função, que lhe é requerida pelo sistema financeiro, de abastecer a economia

das necessidades de financiamento que são necessárias, e fá-lo aos custos mais favoráveis e de forma

adequada às necessidades. O Banco Central Europeu tem independência e tem hoje, reconhecidamente, uma

política expansionista que vai de acordo com o quadro recessivo que se vive na Europa. O Banco Central

Europeu está, portanto, a fazer aquilo que se espera dele.

Pergunta-se: devem ou não os Estados financiar-se demasiado na banca? Não! Não, Sr.ª Deputada!

Justamente é uma perversão. E é essa perversão que tem levado à contaminação do sistema bancário e do

sistema financeiro. E por isso é que nem os Estados conseguem recuperar a sua credibilidade, porque não

conseguem fazer a correção que se impõe relativamente aos seus défices e às suas dívidas e, com essa

ausência, conseguiram contaminar o sistema financeiro. Por isso é que a receita não é «façam passar mais

dinheiro para os Estados» mas, sim, «ponham os Estados a gastar aquilo que devem e consigam separar o

risco soberano do risco bancário».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor não pode acreditar no que diz!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro e Srs. Sr.

Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, quero deixar três notas prévias, que

resultaram do próprio debate. A primeira, e para memória futura, tem a ver com o seguinte: falou-se aqui, logo

no início do debate, que este debate ficaria marcado pelos pontos 2 e 14 de um projeto de resolução, que

recomenda ao Governo que negoceie mais tempo para a ajuda financeira a que o País está sujeito.

Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, gostaria de lhe fazer uma esta pergunta muito direta: quem é que

negociou esse tempo?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quem é que negociou esse tempo e esse montante que hoje tanto

critica, tão pouco tempo passado? Isto, para memória futura!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Para memória futura, Sr. Primeiro-Ministro!

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A segunda nota prévia tem a ver com uma palavra muito utilizada, sobretudo nas três últimas intervenções,

tem a ver com soberania, não deixando de ser curioso que a palavra mais ouvida, nas três últimas

intervenções que falaram de soberania, de forma patriota, tem sido «Merkel». Não deixa de ser extraordinário

esse tipo de preocupação, revelado para assuntos internos e nacionais, da parte de quem critica.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a propósito de soberania, estava a ouvir o debate e ocorreu-me a ideia (não sei

se o Sr. Primeiro-Ministro concorda ou não) que, para, de facto, sermos soberanos, para sermos donos do

nosso destino, será melhor fazermos primeiro as contas antes de termos determinados investimentos, antes

de contrairmos determinado tipo de dívidas, antes de nos colocarmos numa situação em que temos de pedir

ajuda a entidades externas, a entidades internacionais, para fazer face a compromissos correntes, de serviços

correntes. É que alguns, aqueles que hoje falam em soberania, mas querem mais investimento público, não

percebem que, se não tivéssemos essa ajuda externa e essa falta de soberania, não teríamos dinheiro para

garantir sequer os salários desses tribunais, de que se fala, dessas maternidades, de que se fala.

Ocorreu-me essa ideia, de que seria melhor, primeiro, pensar em pagar aquilo que devemos e, depois,

então, falar em soberania.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A terceira nota prévia, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver, como bem

assinalou, com o facto de este ser o primeiro debate realizado antes de um Conselho Europeu e aprovado por

uma lei que não teve votos contra nesta Assembleia e que resultou de uma alteração, que foi aprovada, à lei

de acompanhamento do processo de construção europeia pela Assembleia da República.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De resto, uma proposta antiga do CDS, que mereceu um amplo

consenso e que gostaria de assinalar, porque reforça significativamente (e, da parte da oposição, não ouvimos

uma única palavra de elogio) a fiscalização da Assembleia da República em matéria europeia — esse reforço

de fiscalização foi uma ideia vinda da maioria —, reforça a transparência, como já aqui foi dito pelo Sr.

Primeiro-Ministro, do debate europeu (o que antes era feito à porta fechada é hoje feito no Plenário da

Assembleia da República, o que antes era feito de forma bilateral, em reuniões a dois, é hoje feito de forma

plural em que todos podemos conhecer de forma transparente as ideias e os contributos de todos os grupos

parlamentares) e, sobretudo, diria, reforça também a própria legitimidade democrática do Governo, na defesa

das posições que poderá fazer no Conselho Europeu.

Mas, reforçando essa legitimidade democrática do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, deveria, pelo menos,

reforçar a responsabilidade da parte da oposição. É que, havendo este debate, nesta sede, no Plenário da

Assembleia da República, antes de um Conselho Europeu importante, debate este que pode suscitar

recomendações formais, escritas, ou até orais, ao Governo, era bom que essa responsabilização da oposição

pudesse também ocorrer, para que, também ela, pudesse participar (é curioso o nome da lei) no processo de

construção e aprofundamento da União Europeia.

Ora, vimos aqui muito pouco interesse, da parte da oposição, nesse mesmo processo, no fundo, no

cumprimento da lei.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa agora!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: parece

que houve quem entendesse que seria altura para falar dos graves e sérios problemas que afetam Portugal e

os portugueses.

Sr. Primeiro-Ministro, não posso imaginar um momento tão importante e um tema tão importante como é o

da Europa e a posição de Portugal na União Europeia no próximo Conselho Europeu para podermos definir

aquilo que poderá ser o futuro de Portugal e dos portugueses.

Por isso, gostaria de dizer-lhe que, havendo projetos de resolução, pensava que alguns partidos,

nomeadamente aqueles que subscreveram projetos de resolução em que recomendam ao Governo

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determinadas posições no Conselho Europeu, pudessem falar desses mesmos projetos de resolução. É o

caso do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do CDS e do PSD.

Como os anteriores proponentes desses projetos de resolução decidiram não apresentar os seus projetos

de resolução, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me a ousadia de, brevemente, fazer uma coisa tão singela quanto

apresentar as recomendações que o CDS quer recomendar a V. Ex.ª, para que, se forem aprovadas, as possa

defender, em nome de Portugal e dos portugueses, no Conselho Europeu.

Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, para nós, é importante que se reforce o apoio do financiamento

às pequenas e médias empresas pelo BEI; que as reformas estruturais que possam ser feitas eliminem as

barreiras económicas e dinamizem a concorrência; que haja um reforço dos órgãos europeus (das suas

competências e atribuições), mas também uma capacidade de decisão mais eficaz e mais partilhada entre

todos esses órgãos e também os Estados-membros; e que, ao mesmo tempo, se proceda — e recomendamos

que o Governo português possa ter essa posição de forma muito firme — a um caminho que leve a uma

convergência fiscal entre os 17 Estados da zona euro.

Não é possível, de resto, ouvirmos aqui falar, por parte de alguns, em mais Europa, em reforço da Europa,

na necessidade de este Governo defender, acima de tudo e sobretudo, questões ao nível europeu e, depois,

esses alguns não serem capazes, com honestidade intelectual, de dizer o que daí resulta. Isto é, não serem

capazes de dizer, muito claramente, que o que estão a defender pressupõe e exige, desde logo, Sr. Primeiro-

Ministro, rever o Tratado de Lisboa, que foi negociado, e bem, pelo anterior Governo, numa presidência da

União Europeia bem sucedida e, nomeadamente, bem conduzida pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros

de então, Luís Amado.

É bom que sejamos claros em relação a isto. É que não basta dizer que é preciso reforçar a competência,

os órgãos e as atribuições e pensar que o Banco Central Europeu e as instituições europeias resolvem tudo. É

bom, então, que retiremos as consequências. E o que foi aqui defendido por alguns partidos, nomeadamente

pelo maior partido da oposição, é um federalismo radical (e a expressão é minha), tem um federalismo radical

como consequência. E significa, isso sim, como foi dito pelas bancadas mais à esquerda, uma eleição direta

de um presidente europeu, de um governo europeu que fiscalize, de um superministro, não só das Finanças,

mas também da Economia, das Obras Públicas, da Administração Interna. É bom, então, que digamos tudo! E

isto, Sr. Primeiro-Ministro, é o desafio que lhe deixo.

Termino, Sr.ª Presidente, até porque já gastei o meu tempo, dizendo apenas o seguinte: de todas estas

recomendações que nos parecem importantes, há uma que achamos essencial e que tem a ver com a

necessidade de aprofundamento do combate ao desemprego, sobretudo o desemprego jovem e o de longa

duração, e a necessidade de haver medidas concretas da parte do Conselho Europeu nesta matéria.

Julgamos que é um desafio não de Portugal, não de certos países, não da zona euro, mas de civilização,

da União Europeia, que gostávamos — e recomendamos isso mesmo — que o Sr. Primeiro-Ministro e este

Governo pudessem, de uma forma firme, defender, nos próximos dias, no Conselho Europeu.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, começo mesmo pelo princípio.

O Sr. Deputado perguntou quem é que negociou o Memorando de Entendimento, para me convidar a avaliar a

questão do tempo que foi previsto para fazer o ajustamento económico e financeiro em Portugal. E a pergunta

não é meramente retórica.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que ideia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É que, nos momentos em que se negoceiam estes quadros, que condicionam,

de forma quase irreversível, a sua posterior execução, dado que aqueles que vão executar têm uma espécie

de capitis diminutio, pois precisam desesperadamente do financiamento para cumprir as suas obrigações e,

nessa medida não, podem deixar de respeitar aquilo que fica acordado, é bom, quando se fixam essas regras,

que nos consigamos encontrar num terreno em que elas tenham realismo.

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Os três anos que ficaram definidos para esse ajustamento resultaram da aceitação da posição portuguesa.

Na altura em que, como líder do maior partido da oposição, reuni com a troica e suscitei a questão sobre o

período de ajustamento e a necessidade de podermos ter um ano mais para fazer o ajustamento, isto é, não

três mas quatro anos, a resposta que obtive foi rigorosamente esta: não vamos dizer que quatro anos não teria

sido possível, mas agora é tarde para colocar essa questão, porque o entendimento ficou fechado com o

Governo português.

Portanto, esse entendimento ficou fechado neste quadro. E, Sr. Deputado, uma vez que são essas as

regras, é isso com que temos de lidar. A pior coisa que poderia acontecer a Portugal e aos portugueses era

começar a execução desse acordo dizendo: «em princípio, vamos cumprir, mas queremos já discutir aqui uma

série de coisas».

Ora, é sabido que tenho defendido, desde que tomei posse, a atitude exatamente simétrica. Alguém que

quer conquistar credibilidade suficiente para ser um parceiro que esteja em condições de reavaliar condições

de execução do Memorando não pode deixar de começar por cumprir o que ficou acordado.

Quatro exames regulares volvidos, foi esse o resultado consistente que obtivemos. E isso dá hoje a

Portugal, no contexto da crise europeia, e até no contexto do nosso risco orçamental, uma posição

inteiramente diferente daquela que teríamos se tivéssemos começado, como alguns partidos vêm defendendo,

por querer exigir uma renegociação do Memorando e dos termos em que ele foi acordado.

Aproveito, de resto, para dizer, sobre esta matéria, o seguinte: sendo um processo de ajustamento um

processo sempre difícil e doloroso, porque não há, em nenhuma parte do mundo, processos de ajustamento

(ainda para mais, desta dimensão) que não sejam acompanhados de crise económica e social — e nós temos

minimizado esses efeitos de uma forma muito significativa, ao nível quer do Plano de Emergência Social, quer

do acordo que conseguimos estabelecer com os parceiros sociais, quer da discriminação positiva que tem

vindo a ser feita dirigida justamente àqueles que têm menos recursos e podem ser vítimas mais prováveis

desta crise —, a verdade é que olhamos para a realidade e não podemos ignorá-la. Estes processos não se

fazem, infelizmente, sem estas consequências. Mas fazem-se, justamente, para evitar a perpetuação de uma

longa e dolorosa crise de ajustamento, que se faria sempre pelos mecanismos normais, dado que, como se

costuma dizer, «quem não tem dinheiro, não tem vícios».

O que nos deram foi dinheiro para nos dar tempo para corrigir os vícios que tínhamos. E é isso que temos

de fazer e de mostrar que somos capazes de fazer. Se conseguirmos cumprir nesse tempo que está previsto,

melhor, porque significa que não precisamos de incorporar mais dívida, porque significa que recuperamos a

nossa autonomia orçamental mais rapidamente, porque significa que poupamos aos portugueses sacrifícios

adicionais.

A minha perspetiva, desde o início, foi sempre a de cumprir no tempo que tenho disponível, porque isso é

melhor para Portugal e para os portugueses.

Se, por qualquer vicissitude, não conseguir que este processo possa ser cumprível nesse tempo, é a

realidade que se imporá. Evidentemente, não «metemos a cabeça na areia», não fazemos de conta nem

deliramos sobre a realidade. Mas, Sr. Deputado, que fique bem assente que, se porventura, essa circunstância

ocorrer, como é evidente, ela significa que haverá uma penosidade superior e que demoraremos mais tempo a

restaurar a nossa autonomia.

Prefiro dar tudo por tudo para cumprir dentro dos prazos. Esta é a atitude que marca este Governo e o seu

compromisso para com Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e

Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, queria assinalar o facto de inaugurarmos hoje uma

nova prática, a de o Governo ouvir os partidos políticos antes da realização dos conselhos europeus.

O método, que foi consensualizado no Parlamento, visa legitimar de forma mais acentuada a participação

de Portugal no processo de construção europeia, visa alargar o debate sobre a Europa e, com isso, visa

também fortalecer a posição comum que podemos ter quando debatemos com os nossos parceiros. Sr.

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Primeiro-Ministro, pormenores à parte, ouvir os partidos políticos sobre a política europeia é, de facto, a

principal razão de ser deste debate.

O Partido Socialista não quis, ou não quer, ser ouvido. Parece que não. Prefere mais «tiradas» sonoras, a

retórica a tentar marcar o debate parlamentar. Há tempos foi a «abstenção violenta», hoje o Sr. Deputado

António José Seguro trouxe a «consolidação inteligente». Consolidação inteligente, Sr. Deputado José

Seguro?! Qual? A consolidação dos últimos anos que tivemos em Portugal?!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O País precisa de consolidação inteligente?! Pois claro que precisa, Sr.

Deputado António José Seguro, mas há uma coisa de que não precisa, que é da consolidação socialista,

porque essa, de facto, não serve os interesses dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, quero salientar a forma realista como apresentou a visão do Governo e a visão que

Portugal deve apresentar no próximo Conselho Europeu. De facto, a Europa vive dias de grande tensão: crise

das dívidas soberanas, vários desequilíbrios macroeconómicos e uma grande fragilidade no setor financeiro. E

parece que há alguns que esquecem que Portugal, fruto das características da sua economia, mas também

muito fruto dos erros e das omissões na governação dos últimos anos, é um dos países mais expostos a estas

dificuldades que atravessam hoje a Europa. É, portanto, um dos países que tem mais necessidade de ver

respostas rápidas, no contexto europeu, para os problemas mais imediatos que afligem a vida das pessoas.

Sr. Primeiro-Ministro, foi, de facto, com essa motivação que, ao longo das últimas semanas, tentámos fazer

um esforço mais acrescido de aproximação com o Partido Socialista. A verdade é que desse esforço não

resultou uma resolução conjunta, que era desejável, para discutirmos e votarmos hoje nesta Câmara.

Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Socialista preferiu a teimosia, a intransigência ao sentido de convergência

neste momento. O facto é que deste processo resulta um comportamento do Partido Socialista que resumiria

dizendo que é, ou que tenciona ser, mais «holandista» que o próprio Presidente Hollande.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quando o próprio Presidente Hollande, ao longo das últimas semanas,

tem feito um esforço de aproximação, tem apresentado propostas que não têm condições de serem

imediatamente adotadas numa perspetiva de médio e de longo prazo, o Partido Socialista queria refundar,

neste momento, toda a construção europeia e o funcionamento dos órgãos da União Europeia. Depois, chega

ao fim e diz uma coisa do género «não há consenso total porque a maioria não adota a totalidade da posição

do Partido Socialista». Ou, ainda de uma forma, diria, mais ridícula, diz «a nossa convergência com o Governo

significa que o Governo tem de adotar a totalidade de todas as nossas propostas».

Sr. Primeiro-Ministro, fica claro para o País quem é que tem uma perspetiva de aproximação e de

convergência e quem prefere este comportamento, esta conduta política, que não favorece essa convergência,

é teimosa e às vezes confunde-se mesmo com uma birra.

Embora também se deva dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que a questão não deve ser de todo em todo

dramatizada porque ela, muitas vezes, é bem mais retórica do que consubstanciada em posições políticas de

facto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A grande verdade é que o Partido Socialista, apesar de não ter

convergido e de ter tido esta atitude neste processo, apresentou um projeto de resolução cujo conteúdo é, em

muito, idêntico àquele que nós, no PSD e no CDS-PP, já havíamos apresentado. Portanto, há alguma

dificuldade para compreendermos este posicionamento do Partido Socialista.

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Sr. Primeiro-Ministro, quero que fique claro que, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, como, de resto,

do CDS-PP, houve todo um esforço de convergência e resulta claro dos textos que o PSD, o CDS-PP, mas

também o Partido Socialista convergem naquilo que é o mais essencial das decisões que vão estar em cima

da mesa neste próximo Conselho Europeu.

É um Conselho Europeu que vai aprovar um novo pacto para o crescimento e para o emprego, um pacto

que vem adotar várias medidas e várias propostas que foram sendo trabalhadas há mais de um ano no seio

da União Europeia e cujos pontos mais importantes convém destacar.

Em primeiro lugar, destaco o aprofundamento da união bancária, como o Sr. Primeiro-Ministro já referiu.

Em segundo lugar, o esforço de capitalização do Banco Europeu de investimentos, com isso favorecendo o

acesso a financiamento por parte das empresas, em especial das micro, das pequenas e das médias

empresas, para dinamizar a atividade económica.

O reforço e o alargamento dos projetos que, neste âmbito, são ilegíveis para o acesso das micro e das

pequenas e médias empresas a fundos estruturais também fazem parte também das conclusões previstas

para este Conselho.

Não quero ainda deixar de registar a abertura, plasmada quer nos textos de resolução do PSD e do CDS-

PP, quer no texto da resolução do Partido Socialista, quer nas conclusões previstas para este Conselho,

relativamente às regras do comércio internacional.

Sabe-se que é uma matéria à qual nos temos dedicado, que já trouxemos para debate e decisão deste

Plenário e ficamos satisfeitos por ver que a opinião largamente maioritária expressa por este Parlamento está

consubstanciada quer nos documentos dos projetos de resolução dos partidos quer nas conclusões do

Conselho Europeu.

Sr. Primeiro-Ministro, não queria terminar sem fazer uma breve incursão na análise da situação política que

o Sr. Deputado António José Seguro quis trazer a este debate.

O Sr. Deputado António José Seguro quis fazer um pequeno balanço sobre este primeiro ano de

governação e, já que o tema foi introduzido, julgo que vale a pena deixar uma breve referência a esse aspeto.

Sr. Primeiro-Ministro, tivemos um debate sobre uma moção de censura onde a sua intervenção foi

elucidativa e onde o balanço relativamente ao trabalho e ao caminho que o Governo percorreu foi bem feito. O

Sr. Primeiro-Ministro disse que o esforço de consolidação orçamental é colossal. As reformas estruturais estão

em curso e são um desígnio estratégico do nosso país e a justiça social e a solidariedade são imperativos que

não perdemos de vista, com respeito pela dignidade das pessoas.

Também ficou claro que privilegiamos e espírito de concertação, a vários níveis: na concertação social,

com a economia social e com os municípios. Sr. Primeiro-Ministro, o ruído pode ser muito, sobretudo aqui no

Parlamento, mas há, de facto, razões para termos esperança no futuro. Sabemos que, um ano volvido, temos

mais desemprego. É certo e era também inevitável, sempre o dissemos, mas temos mais credibilidade e

mostrámos ao mundo que somos capazes de honrar os nossos compromissos, que somos capazes de fazer

sacrifícios hoje para poder crescer amanhã e, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, o País sabe hoje que, ao

contrário de outros, não queremos um regresso ao passado.

Não queremos um regresso ao passado, à dívida descontrolada, ao despesismo, à facilidade, à miopia de

quem só viu problemas lá fora, de quem dizia que não havia problema em Portugal e de quem ignorou e

continua a ignorar os erros internos. Esse, de facto, não é o nosso caminho.

Pensávamos, de resto, que também não era esse o caminho do principal partido da oposição. Mas a

autêntica moção de estratégia política global de regresso ao passado que o Partido Socialista trouxe a este

Parlamento há dois dias é, de facto, uma nova orientação no caminho político de afirmação do Partido

Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Hoje percebemos que já está mesmo a fazer caminho, que já influenciou

o líder do Partido Socialista, o Sr. Deputado António José Seguro.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esse caminho, o caminho que quase nos levou à bancarrota, não é o nosso

caminho. O nosso caminho vai continuar a ser o de honrar a palavra, cumprir o compromisso, reformar hoje

para garantir mais prosperidade amanhã.

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É com este espírito também que olhamos para a realização deste Conselho Europeu, sabendo nós que ele

é o resultado de um ano de discussão interna acerca das medidas que podem estimular um maior crescimento

económico na Europa, mas também sabendo que quaisquer que sejam as decisões deste Conselho Europeu,

continuaremos a ter em Portugal a responsabilidade de transformarmos as nossas estruturas e o nosso País,

porque — e essa foi uma visão também ela do passado — não há milagres. Não será nenhuma cimeira

europeia ou qualquer conselho europeu que se substituirá à responsabilidade de governarmos o nosso País,

de o transformarmos e de nos prepararmos para as dificuldades que temos pela frente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o Governo revê-se no projeto

de resolução que o PSD e o CDS-PP apresentaram sobre a questão da construção europeia, a propósito, e

oportunamente, do Conselho Europeu que terá lugar amanhã.

Parece-nos ser importante enfatizar os passos que temos dado e os que estão ao nosso alcance poderem

vir a dar com este com Conselho Europeu durante os próximos meses.

De acordo com um consenso muito alargado, que foi estabelecido no âmbito da União Europeia, ainda

durante o ano passado, bem refletido nas conclusões do Conselho Europeu que teve lugar no início de

dezembro de 2011, a Europa precisa de completar a sua arquitetura institucional com a aprovação dos

tratados que foram ratificados nesta Casa com o aprofundamento do semestre europeu, ao mesmo tempo

privilegiando mecanismos de maior interação e legitimação democrática que resultam de uma aproximação

maior entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, no acompanhamento do processo do semestre

europeu, mas precisamos também de apontar um caminho e uma estratégia de transformação da nossa

economia na Europa que seja promotora de melhor competitividade, criação de emprego e crescimento da

nossa economia.

Foi conferido um mandato específico ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente da Comissão

Europeia, e, portanto, também à Comissão Europeia, e, em simultâneo, ao BCE para prepararem uma visão

de futuro que nos permitisse olhar com mais otimismo para o processo de construção europeia.

Esse trabalho tem vindo a intensificar-se e tem beneficiado da interação da generalidade dos países

europeus, tendo Portugal contribuído também para esse debate.

O Governo mostrou interesse em que a sua participação nesse debate não resultasse apenas da sua

estrita visão, mas pudesse beneficiar de uma visão mais alargada, em particular alargada ao Partido

Socialista, que é, inevitavelmente, um dos partidos fundadores da construção europeia em Portugal.

Por essa razão, empenhei-me pessoalmente, apesar de todos os considerandos e de múltiplas matérias

que estavam em conflito, quer com as nossas convicções, quer com o nosso entendimento sobre o que é o

consenso europeu possível, em viabilizar um projeto de resolução, apresentado pelo Partido Socialista, que,

mesmo significando um denominador mais pequeno do que aquele que julgávamos — e eu continuo a

acreditar que é possível alcançar um mais largo —, permitisse, em boa-fé, criar condições para aprofundar

essa discussão na sociedade portuguesa, no Parlamento português e, em particular, nos partidos que

representam o arco de aposta fundacional na União Europeia.

Não foi impossível chegar a vários entendimentos, mas como o Sr. Deputado anotou, e muito bem, não foi

possível que estivéssemos de acordo com tudo. E, como não estávamos de acordo com tudo, o Partido

Socialista disse «o Governo não dá o consenso necessário e, não estando de acordo com todas as posições

do Partido Socialista, o Governo rompe o consenso».

Com esta atitude, que eu lamento profundamente, o Partido Socialista ajudou a evidenciar aquilo que nós

tínhamos procurado minimizar quando viabilizámos no Parlamento o seu projeto de resolução. É que há muito

mais que nos une na visão europeia do que aquilo que nos divide. E aquilo que hoje é mais percetível é o que

nos divide e não aquilo que nos une, e eu lamento isso profundamente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, nós temos uma visão da construção europeia que, sem ser

voluntarista nem visionária, é uma visão positiva e construtiva. Portugal, como já tive ocasião de aqui

assinalar, deve à sua integração europeia uma parte importante do processo político e não apenas económico

e social que conseguiu realizar a partir de 1974.

A Europa, em si própria, tem progredido seja ao nível da instituição de um método comunitário cada vez

mais robusto, apesar das tentativas de diretório, e tem conseguido, ao longo destes anos, mostrar-se mais

ambiciosa.

Eu acredito na construção europeia e não deixarei, como Primeiro-Ministro de Portugal, de acrescentar

uma palavra de esperança e uma palavra construtiva sobre esse processo.

Sabemos que não é um processo simples, porque todos os processos de partilha de soberania implicam,

evidentemente, uma discussão intensa e são questionáveis do ponto de vista da sua legitimação, por isso

temos procurado que estes processos possam ir sendo escorados num aprofundamento dos poderes dos

Parlamentos nacionais sobre o processo de construção europeia, como tem acontecido, mesmo que os

parlamentos nacionais, por vezes, não aproveitem inteiramente essas oportunidades.

Cremos, evidentemente, que esta visão positiva, que foi sendo construída ao longo dos anos sobre a

Europa, não nos impeça de confrontar os problemas que existem. Os europeus — não foram só os

portugueses — demoraram demasiados anos a confrontar os problemas verdadeiros.

Não é possível viver indefinidamente ignorando os verdadeiros problemas e a realidade. E o que estamos

hoje a fazer na Europa, podendo parecer, em grande medida, um processo difícil, é, no entanto, um processo

necessário para ultrapassarmos esses problemas e eu acredito que, tal como Portugal sairá mais forte desta

crise em que mergulhámos, que a Europa também sairá mais forte deste processo, em que a construção

europeia tem a oportunidade de se poder densificar e aprofundar.

Isso exige, tal como está delineado no projeto de conclusões, e muito em sintonia com o que, de resto, foi

recomendado, até pelo Parlamento português — e que eu não deixei de defender —, que exista uma

organização de caminho estratégico para o crescimento e para o emprego que possa ser complementar dos

tratados que aprovámos.

E isso é muito enfatizado no projeto de resolução que aqui também será hoje votado no Parlamento. Nós

não precisamos, não como o Partido Socialista propôs de início, e a que, e bem, a maioria parlamentar se

opôs, de ter um anexo ao tratado que reabrisse a discussão dos tratados e que obrigasse a pôr em causa o

consenso que já se tinha gerado na União Europeia, mas podemos ter perfeitamente um ato adicional ou,

como foi referenciado, um pacto para o crescimento e emprego que seja complementar dos tratados que

aprovámos.

E o conteúdo que se adivinha deste roteiro que está traçado coincide, em grande medida, com as opiniões

que temos vindo a exprimir.

Faço, nesta oportunidade, um sublinhado que me parece, apesar de tudo, importante: nenhum dos

exercícios que estamos a realizar na Europa será bem-sucedido se não conseguirmos aliviar a restrição

financeira em que as economias estão a viver — não é os Estados soberanos, é as economias — e isso

depende muito, e bem, da oportunidade de reforçar o capital do Banco Europeu de Investimentos; depende, e

bem, de aumentarmos as possibilidades de elegibilidade de outros instrumentos, nomeadamente dos fundos

estruturais para colateral de novas medidas que possam estar mais próximas das entidades que defendem o

emprego, como é o caso das pequenas e médias empresas; e depende, e bem, da possibilidade de estruturar

melhor os projetos transnacionais, que aproximem a periferia do centro e, portanto, que corrijam as

disparidades e as assimetrias que ainda existem.

Precisamos de combater mais eficazmente, no curto e no médio prazos, o flagelo do desemprego. Em

particular os países que têm sido mais afetados por esse flagelo, como é o caso de Portugal, tiveram já a

oportunidade de apresentar programas específicos, como foi o nosso caso e o de outros sete países na União

Europeia, de modo a ativar políticas que respondam no curto prazo, sobretudo com incidência no desemprego

jovem.

Sr. Deputado, termino, dizendo que precisamos de mais Europa e de maior aprofundamento da construção

europeia. As duas coisas virão sempre a par.

Da mesma maneira que a solidariedade e o esforço de coesão não pode deixar de ser acompanhado de

responsabilidade e de exigência, seja nas políticas orçamentais, seja nas políticas económicas, assim também

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a transferência de maiores poderes e uma maior partilha de soberania na Europa tem de ser acompanhada de

maior legitimidade democrática e de maior controlo democrático, e esse balanço deve ser sempre cumprido e

sujeito à avaliação dos cidadãos europeus.

É isso que eu julgo que está ao nosso alcance fazer também com este Conselho Europeu. Não é pedir o

impossível, mas é pedir que se seja realista o suficiente para ultrapassar os constrangimentos que nos

libertarão para fazer um aprofundamento maior da união política, económica e monetária.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui este debate. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e

demais membros do Governo.

Vamos prosseguir com as votações dos diferentes projetos de resolução, que já identifiquei, com a

necessidade de clarificação de uma questão que se pôs quando nos confrontámos com o guião.

O guião é objeto de uma reclamação do PSD, que indica, comprovadamente, que o projeto de resolução

apresentado por si em conjunto com o CDS-PP terá dado entrada — e entrou, está aqui a prova — antes do

projeto de resolução apresentado pelo PS.

O guião, quando consolidado, só pode ser modificado por unanimidade. A consolidação, nos termos de

Regimento, exige um período prévio de 24 horas, que verdadeiramente ainda não decorreu, por isso

confrontando-nos nós com uma reclamação que ainda tem oportunidade de entrar, vamos pôr à consideração

do Plenário, se quiser evitar uma votação, a alteração da ordem no guião dos dois projetos de resolução que

identifiquei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, julgo que não vale a pena fazer grande

polémica acerca desta questão.

Com efeito, o que está em causa não é nenhuma alteração do conteúdo do guião de votações. O guião de

votações tem previsto realizar três votações, e são essas que devem ser feitas. Portanto, a estabilidade do

guião está plenamente assegurada, porque as votações que vamos fazer correspondem exatamente às que

estão identificadas.

Sucede que há um lapso na numeração dos projetos de resolução do PS e do PSD e, a bem do rigor, a

correção do lapso devia começar exatamente por aí, pela correção do número, porque o nosso deu entrada

primeiro. Não vou fazer finca-pé, mas julgo que aquilo que não pode deixar de ser feito é que, pelo menos, a

votação corresponda ao horário de entrada das respetivas iniciativas.

É evidente que podíamos também aqui estar a reclamar relativamente à numeração, mas não é isso que

nos motiva; o que nos motiva é que seja respeitada a ordem de entrada, respeitando também o conteúdo

substantivo do guião.

O guião indica três votações, elas estão bem identificadas e, portanto, não há nenhuma alteração do guião;

há apenas a correção, diria, de um dos dois lapsos que nós identificámos.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, vejamos, então, o que aconteceu: as

várias bancadas parlamentares poderiam, até ao final do dia de sexta-feira, enviar projetos de resolução.

Obviamente que nenhum de nós sabe a que horas chegou o projeto do outro.

Na segunda-feira, ao fim da tarde, a Sr.ª Presidente anunciou, perante esta Câmara, a ordem de trabalhos

para hoje e anunciou-a com a seguinte ordem: projeto de resolução n.º 390/XII (1.ª), do BE, projeto de

resolução 393/XII (1.ª), do PS, e projeto de resolução 394/XII (1.ª), do PSD e do CDS-PP.

Portanto, foi estabelecida a ordem de trabalhos há muito mais de 24 horas, ou seja, na segunda-feira ao

fim da tarde.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — A única coisa que faz o guião de votações é dar consistência para a

votação àquilo que está na ordem de trabalhos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Nós não tínhamos nenhuma informação sobre horários e tomámos como

boa a informação dada pela Sr.ª Presidente.

Nesse sentido, não damos nenhum consenso a que seja alterada a ordem das votações.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, considero que, nesta votação, tal como na

multiplicação, se pode aplicar a propriedade comutativa, ou seja, a ordem dos fatores não altera o resultado da

operação. As resoluções são muito parecidas, o efeito é o mesmo: menos soberania e mais dependência!

Portanto, a ordem dos fatores não altera o resultado da operação.

Aplausos do PCP.

Em todo o caso, quero só fazer uma sugestão, Sr.ª Presidente, que talvez possa ajudar a resolver algum

problema: é que não se aplique nenhum critério de prejudicar nenhuma votação posterior por já ter sido votado

um texto semelhante ou igual no dia de hoje.

Portanto, assim, nenhum texto deixará de ser votado, independentemente de ser idêntico ao texto anterior,

como acontecerá com alguns números que vamos, hoje, votar.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado, mas, em boa verdade, não contribuiu para a decisão

procedimental.

Srs. Deputados, de facto, a causa deste problema não está em nenhuma bancada. É verdade que a

agenda cria uma expectativa, mas também é verdade que a agenda não é, ela mesma, o guião. E também é

verdade que, relativamente ao guião, não decorreram 24 horas e ele, formalmente, não está consolidado.

Esta questão não vos é imputável e, em boa verdade, também não é imputável à Mesa, é imputável a um

erro dos serviços que está aqui comprovado.

Queria dizer aos Srs. Deputados que me parece que poderemos resolver isto, uma vez que a resolução

desta questão não exige unanimidade, porque não se trata de um guião consolidado, trata-se de um erro

material que não tem efeitos políticos tão relevantes quanto isso no debate. Assim, deixo a questão à

consideração das bancadas, para não termos de votar uma reclamação e, antes disso, formalizar uma

reclamação do PSD, porque a Mesa também já não é «dona» do guião, a partir do momento em que ele é

elaborado. A Mesa contribui para a sua elaboração, através da chancela dos Srs. Secretários, mas não é

«dona» do guião, a partir desse momento, o Plenário é o «dono» do guião.

Por isso, Srs. Deputados, não sei como faça relativamente à ordem destas resoluções.

Pausa.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero informar a Mesa de que esta bancada não é de

birras.

Percebemos a intransigência do Partido Socialista, mas o que queremos é que as resoluções sejam

votadas e, portanto, não vamos estar a criar mais nenhum incidente.

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Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado, sendo que, em nome da verdade, a resolução

apresentada pelo PSD entrou às 22 horas e 24 minutos de sexta-feira e a do PS entrou às 23 horas e 10

minutos de sexta-feira.

Vamos, então, dar início às votações, para o que importa, antes de mais, proceder à verificação do quórum

por meio eletrónico, pelo que peço aos serviços que preparem o sistema.

Entretanto, reitero que não há, aqui, culpa de ninguém, há um erro.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 208 Deputados, a que acrescem mais 2

Deputados do PSD, concretamente o Sr. Deputado António Leitão Amaro e a Sr.ª Deputada Carina Oliveira, o

que perfaz um total de 210 Deputados presentes, pelo que temos quórum.

Antes de iniciarmos as votações, quero informar que a votação de alguns projetos de resolução será feita

com separação de pontos.

Começamos pelo projeto de resolução n.º 390/XII (1.ª) — Recomenda que o Governo defenda na próxima

Cimeira Europeia uma resposta contra a crise especulativa e a política de austeridade (BE).

Por solicitação do PCP, a votação deste projeto será feita do seguinte modo: primeiro, votaremos o ponto

1, depois, o ponto 3 e, depois, os restantes pontos.

Não sei se as bancadas precisam de algum tempo para confrontar esta separação de pontos…

Pausa.

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, se bem me informam, na Mesa, o PS requer que o projeto de resolução do

Bloco de Esquerda seja votado ponto por ponto. É que, se for assim, este pedido prejudica os demais, porque

é, digamos assim, mais extremo.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É isso mesmo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, começar por votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 390/XII (1.ª),

do Bloco de Esquerda, já identificado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos

a favor do PS e do BE.

Vamos, agora, votar o ponto 2 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do ponto 3 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o ponto 4 do projeto de resolução.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Passamos à votação do ponto 5 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 393/XII (1.ª) — Orientações sobre política europeia a serem

seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu (PS).

Também aqui, o autor da resolução, o PS, pede que cada ponto seja votado separadamente e o PCP e o

Bloco de Esquerda acompanham este modo de votação relativamente a alguns pontos. Não sei se é

necessário identificá-los, mas, de qualquer modo, vamos proceder à votação, em separado, em toda a linha.

Assim, Srs. Deputados, começamos por votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 393/XII (1.ª), do PS, já

identificado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do ponto 2 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

Vamos, agora, votar o ponto 3 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do ponto 4 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

Passamos ao ponto 5 do projeto de resolução, o qual se traduz num corpo que se conjuga, de cada vez,

com cada um dos pontos seguintes. Por isso, votaremos, do ponto 5, as alíneas i), ii), etc. Está bem assim,

Srs. Deputados do PS?! Parece-me que sim…

Pausa.

Não havendo objeções, e sabendo que o corpo do ponto 5 integra as normas que se seguem, vamos votar

o corpo e a alínea i) do ponto 5 do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do

BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação da alínea ii) do ponto 5 do projeto de resolução.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos

a favor do PS e do BE.

Vamos, agora, votar a alínea iii) do ponto 5 do projeto de resolução.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos

a favor do PS e do BE.

Votamos, agora, a alínea iv) do ponto 5 do mesmo projeto de resolução.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

Passamos a votar o ponto 6 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

Vamos proceder à votação do ponto 7 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

Agora, vamos votar o ponto 8 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Passamos, agora, ao ponto 9 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do ponto 10 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Agora, vamos votar o ponto 11 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do

CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Passamos a votar o ponto 12 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Votamos, agora, o ponto 13 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

De seguida, vamos votar o ponto 14 do projeto de resolução.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

Vamos votar o ponto 15, e último, do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Informa-me o Sr. Secretário Duarte Pacheco que os Srs. Deputados solicitam que dê o resultado final

global da votação deste projeto de resolução. Só que não tem sido esse o método. O que foi aprovado foi

identificado.

Pausa.

Uma vez que não há objeções, seguimos a ordem das votações.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 394/XII (1.ª) — Orientações de política europeia

(PSD e CDS-PP).

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, intervenho para requerer a votação deste projeto de

resolução ponto por ponto.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Conforme foi requerido, vamos votar ponto por ponto o projeto de resolução n.º 394/XII (1.ª) — Orientações

de política europeia (PSD e CDS-PP).

Começamos por votar o ponto 1.1, porque o ponto 1 é o corpo dos pontos 1.1 a 1.5.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos a votar o ponto 1.2 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o ponto 1.3 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação do ponto 1.4 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos a votar o ponto 1.5 do projeto de resolução, que integra o corpo do n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Agora, vamos votar o ponto 2.1 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos a votar o ponto 2.2 do projeto de resolução, que, naturalmente, integra o corpo do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Informo a Câmara que o PS, Grupo Parlamentar que requereu a votação do projeto de resolução ponto por

ponto, admite agora que no que resta do projeto de resolução a votação já não se faça em separado. Se as

restantes bancadas mantiverem a mesma intenção, procederemos, então, à votação do ponto 3, que inclui os

pontos 3.1 a 3.6 e o corpo do ponto 3 do projeto de resolução.

Não havendo oposição, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é só para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar,

que apresentaremos uma declaração de voto sobre as votações que acabámos de fazer.

A S.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, a título pessoal,

apresentarei uma declaração voto sobre as votações que acabámos de fazer.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, relativamente às votações que

acabámos de fazer, a bancada do PSD irá apresentar uma declaração voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, a título pessoal e por causa da «manta de retalhos,

apresentarei também uma declaração voto sobre as votações que acabámos de fazer.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra, Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, para anunciar que, sobre as matérias que acabámos

de votar, o Deputado Duarte Pacheco e eu apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Ribeiro e Castro, faça favor.

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O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para anunciar

que, individualmente, apresentarei uma declaração de voto sobre as votações que acabámos de efetuar.

A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Bernardino Soares, faça favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, a bancada do PCP

apresentará também uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais indicações acerca de declarações voto, resta-nos informar da

ordem de trabalhos da próxima reunião plenária, que terá lugar amanhã, pelas 15 horas, de que constará a

apreciação do projeto de resolução n.º 392/XII (1.ª) — Programa de emergência para a saúde (PCP).

Desejo a todos uma boa tarde e um bom futebol.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 52 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas aos projetos de resolução n.os

390, 393 e

394/XII (1.ª):

Ao longo dos últimos 30 anos, o consenso europeu reuniu os partidos políticos da governação numa

perspetiva de Estado, fortalecendo através de vários governos as sucessivas posições portuguesas.

O projeto de resolução n.º 394/XII (1.ª), agora apresentado pelo Partido Socialista, não introduz uma única

novidade, nem apresenta soluções que perspetivem devolver a curto prazo a confiança na moeda única, nem

se demonstra capaz de mobilizar a sociedade portuguesa para o aprofundamento do projeto europeu.

Aliás, a irredutibilidade do PS contribui hoje para a impossibilidade de um entendimento que proporcione ao

Governo português apresentar, no Conselho Europeu de 28 e 29 de junho, uma posição consensualizada em

torno de um projeto único.

São públicos e notórios os esforços que o Governo e os partidos da maioria realizaram para chegar a um

consenso com o Partido Socialista. Já o PS, em vez de considerar essa evolução, regozijou-se com isto,

mantendo teimosamente a sua posição, acantonando-se na sua irredutibilidade, acima e para além de

convicções e princípios razoáveis e que devem ser o resultado da busca de um consenso transversal, assente

não nas diferenças mas, antes, nas semelhanças de posições comuns.

O PSD perspetiva a consolidação da governação económica da União Europeia enquanto meio para

assegurar a estabilidade do euro, mediante o reforço do papel do Banco Europeu de Investimentos e das

medidas que conduzam a uma crescente união bancária e a uma união orçamental, pela concretização e

melhoria sucessiva dos preceitos do novel Tratado Orçamental.

A transposição da regra de ouro será naturalmente um instrumento fundamental para assegurar este

objetivo.

Contudo, estas questões hão de conduzir a um crescente e cada vez mais reclamado reforço da

capacidade de decisão política das instituições comunitárias, pela responsabilização dos Estados membros e

um apelo à maior legitimação democrática dos órgãos decisores, que devem ser mais eficazes, mais rápidos e

mais consequentes.

Ao ignorar estes esforços, ao mostrar-se incapaz de evoluir para as posições normais, mantendo-se

enclausurado no seu reduto, o PS demonstra que não pretende o consenso europeu e prefere privilegiar a

política interna. Afinal padecendo daquilo de que acusa tantos governos pela Europa fora.

O Partido Socialista deixou de ser um partido que busca o consenso para passar a ser um partido socialista

radical. Um partido socialista que, não convicto mas de forma sistemática, repete as mesmas fórmulas de

tática europeia para um futuro longínquo e a longo prazo, mesmo quando a Europa se confronta com a

necessidade de agir de imediato e quando os seus congéneres reconhecem — como o fez agora o Primeiro-

Ministro socialista francês — que as suas soluções não são nem consensuais nem de aplicação imediata nem

delas resulta qualquer efeito prático e com impacto na política europeia.

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Orgulhosamente sós — eis a solução socialista radical. Porém, o bom senso e o consenso europeu não se

compadecem com este radicalismo.

O Deputado do PSD, António Rodrigues.

——

Os subscritores votaram favoravelmente o projeto de resolução n.º 394/XII (1.ª), relativo a orientações de

política europeia, dada a sua concordância genérica com o conteúdo do documento e por considerarem

importante que o País apresente uma abordagem coerente e determinada sobre o futuro da União Europeia.

Contudo, coerentemente com posições já anteriormente expressas, sobre três pontos do referido projeto de

resolução, consideram:

1 — A utilidade de um papel mais ativo do BEI no apoio a PME europeias, no apoio a investimentos

públicos em áreas selecionadas e o recurso a projectbonds; porém, consideram que seria mais importante

tornar a Europa um espaço fiscalmente mais competitivo, que pudesse atrair empresas e investimentos que,

de forma progressiva e continuada, têm vindo a deslocalizar os seus recursos para outras zonas do globo;

2 — Deve ser devidamente ponderado o efeito para os 17 Estados-membros da zona euro de uma

progressiva convergência fiscal, nomeadamente que incida sobre a tributação das empresas. De facto, a

política fiscal é um dos poucos instrumentos de política económica e de competitividade que restam aos

países da UE (e que, mesmo assim, já se encontra devidamente enquadrada e balizada pelas metas

orçamentais europeias). Neste contexto, limitar ainda mais a política fiscal pode revelar-se desadequado,

sobretudo para os países pequenos e periféricos, como Portugal, que podem ter na política fiscal um

importante instrumento de diferenciação e de competitividade.

3 — A estratégia de eliminação dos chamados «paraísos fiscais» e de criação de uma taxa sobre

transações financeiras devem ser implementadas com carácter global e não apenas europeu, o que, a

concretizar-se prejudicaria ainda mais o nosso Continente, que assistiria a uma maciça fuga de capitais para

outras paragens, com os consequentes efeitos negativos sobre receitas arrecadadas, crescimento económico

e criação de emprego (precisamente o oposto do que se pretende atingir).

Os Deputados do PSD, Miguel Frasquilho — Duarte Pacheco.

——

Na votação do projeto de resolução n.º 394/XII (1.ª), sobre orientações de política europeia, da autoria do

PSD e CDS-PP, conformei o meu voto com o da minha bancada parlamentar.

Concordando com o espírito do projeto e a generalidade dos seus pontos, no entanto, não concordo com

uma disposição específica, que considero importante e cuja introdução neste projeto me parece perigosa. Em

causa está a matéria relativa a uma eventual convergência fiscal na área do euro.

Considero que a discussão dessa possível convergência fiscal tem sido feita de forma superficial e

incompatível com a importância que tem para os estados e para a moeda única. Assim sendo, não é prudente

fazer declarações perentórias, que podem ser vistas como compromissos que não julgo ser útil assumirmos.

A política fiscal é a principal área de diferenciação que resta aos países membros da moeda única. Este

facto torna a política fiscal fator decisivo para a competitividade desses países. Para Portugal, esta matéria é

ainda mais importante. Estando integrado numa união económica e monetária, a política fiscal é essencial

para podermos anular fatores negativos como o facto de sermos periféricos e as dificuldades de escala. A

capacidade de atrairmos investimento externo e de termos capacidade exportadora depende da possibilidade

de aplicarmos uma política fiscal mais competitiva.

Desta opinião resulta uma profunda divergência com o texto do ponto 3.4 da resolução. A prioridade dada à

incidência da convergência fiscal na tributação das empresas agrava todos os riscos já referidos.

É certo que Portugal não tem aproveitado a diferenciação fiscal como fator competitivo, mas também é

claro que essa foi uma opção errada. O sucessivo agravamento de impostos tem sido causa de destruição de

competitividade. Atingido o equilíbrio das contas públicas, é essencial seguir o caminho da simplificação fiscal

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e da redução substancial da respetiva carga. Para que tal seja possível é fundamental manter a nossa

autonomia fiscal. Só assim Portugal poderá recuperar e conquistar competitividade, crescer economicamente

e criar novos empregos.

Os Deputados do CDS-PP, João Pinho de Almeida — Michael Seufert.

——

O PCP avaliou de forma particular as propostas apresentadas em cada um dos projetos de resolução em

causa. Na realidade, muitas das medidas propostas assentam na ideia de uma maior transferência de

soberania para a União Europeia, isto é, para o diretório de grandes potências e grupos económicos que

comanda as suas opções. É esse o pressuposto que está na base de muitas das propostas apresentadas e

que por isso mereceram o nosso voto contra. Noutros casos o nosso voto favorável ou de abstenção presume

que as propostas apresentadas não comportam essa dimensão de transferência de soberania, casos, por

exemplo, dos n.os

2 e 3 da proposta de resolução 390/XII (1.ª).

O Deputado do PCP, Bernardino Soares.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Luís Menezes e do CDS-PP Hélder

Amaral e José Ribeiro e Castro não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da

Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.