I SÉRIE — NÚMERO 127

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É uma escolha na redução do nível de cobertura, é uma escolha na diminuição da qualidade do

desempenho de serviços públicos.

Isto são factos e, além de lamentáveis, são indesmentíveis.

Mais factos, Srs. Deputados: facto é que nestes 12 meses os hospitais estão a atender cada vez menos

doentes dentro dos prazos recomendados; facto é que nestes 12 meses apenas um terço dos hospitais

confirma oferecer as consultas mais urgentes dentro do prazo legal estipulado de um mês; facto é que nestes

12 meses, dos 51 hospitais que ofereciam as consultas prioritárias em 2 meses, agora, só metade cumpre os

prazos; facto é a degradação da situação das farmácias continua e agrava-se mês após mês, sendo que o

acesso aos medicamentos está mais difícil; facto é que a situação de insolvência dessas farmácias pode

determinar que, já este ano, mais de 2000 postos de trabalho sejam postos em causa.

É um facto que este Governo reduziu drasticamente o transporte de doentes e que tal situação coloca em

causa a saúde de muitos utentes, de muitos portugueses.

É um facto que a atual política é responsável pelo aumento brutal das taxas moderadoras.

É um facto que Paulo Mendo, ex-Ministro da Saúde, do PSD, disse que «deixou de haver algum pudor e o

ataque ao SNS passou a ser à bruta e às claras».

É um facto que o Observatório Português dos Sistemas de Saúde e a Ordem dos Médicos dizem que o

«racionamento chegou à saúde».

É um facto que o Prof. Manuel Antunes também disse que «querem aposentar o SNS».

O que é facto, Srs. Deputados, é que esta governação na saúde falhou e passou a ser um fracasso,

transformando-se num desastre nacional.

Esta governação está a destruir aquele que é um dos principais pilares da democracia, o Serviço Nacional

de Saúde. Mas o PSD e o CDS sempre foram nesta linha e, agora, verdadeiramente, não querem reforçar e

fortalecer o SNS, querem, sim, decapitar o SNS.

O que o País requer não é o enfraquecimento do SNS, nem a sua decapitação, mas, sim, a sua defesa e a

sua melhoria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O Deputado que se segue na ordem das intervenções é o Sr. Deputado João Serpa

Oliva.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O artigo 64.º, n.º 2, alínea

a), da Constituição da República Portuguesa refere expressamente que o direito à proteção da saúde é

realizado «Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições

económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito».

O quadro legal que rege a prestação de cuidados de saúde à população portuguesa garante a proteção da

saúde, em si mesma, como um direito dos indivíduos e da comunidade, em cuja efetivação há uma

responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, alicerçada na liberdade de procura e de

prestação de cuidados de saúde.

Neste quadro determinante, cabe ao Estado promover e garantir o acesso de todos os cidadãos aos

cuidados de saúde, nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros existentes, sem prejuízo dos

regimes e medidas especiais que se mostrem necessários para os mais desfavorecidos.

O acesso às prestações de saúde, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, é subordinado a propósitos de

equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços, sem prejuízo de uma cautelosa gestão dos

recursos disponíveis.

Custa-me, por isso, ouvir a demagogia e a forma como, levianamente, perdoem que vos diga, se abordam

determinadas matérias que considero de crucial importância.

Já uma vez aqui disse, e repito-o, que me custa imenso que não se perceba que do outro lado não está

uma ponte, não está um automóvel, não está uma autoestrada, está um ser completamente fragilizado, que é

diabético, por exemplo, e que nos ouve aqui dizer que queremos acabar com o Serviço Nacional de Saúde e