29 DE JUNHO DE 2012

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem precisa de agradecer, Sr. Deputado João Serpa Oliva.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Serpa Oliva, as parcerias público-

privadas são um escândalo e esse escândalo levou, inclusive, a Assembleia da República a criar uma

comissão de inquérito.

O Sr. Deputado conhece o atribulado processo da parceria público-privada do Hospital de Braga, um

processo conturbado, desde o seu início, com conflitos com os profissionais, com imensas reclamações dos

utentes, com desacordos com a tutela, o qual levou a vários ajustamentos posteriores e a situações graves de

violação do contrato, que originaram coimas do valor de 4,5 milhões de euros, Sr. Deputado. Esperamos,

aliás, que este Governo não venha a absolver o Grupo Mello destas coimas!

Conhecemos o problema dos preços especulativos do parque de estacionamento daquele Hospital, que,

como recentemente ficámos a saber, são para o Serviço Nacional de Saúde, para a Administração Regional

de Saúde do Norte, como se fossem umas outras taxas moderadoras.

A parceria mantém imposições ao nível da medicamentação e exige taxas moderadoras, inclusive a

doentes crónicos, sem qualquer razão, nomeadamente a doentes com esclerose múltipla.

E veja-se a seriedade com que a gestão responde a esta Assembleia. Em março, a Comissão de Saúde

visitou o Hospital, teve um encontro com a gestão e fez perguntas, que, na altura, não obtiveram resposta por

falta de tempo, mas foram, agora, respondidas. E, à pergunta sobre o acesso do gestor público ao sistema

informático, respondeu agora a parceria público-privada de Braga. A pergunta era: «A falta de acesso ao

sistema informático, de que o antigo gestor se queixava, está resolvida?». Diz o gestor: «Sim, sendo

importante referir que o gestor do contrato sempre teve acesso irrestrito ao sistema informático do hospital».

Veja-se, agora, o que dizia o gestor: «Durante os meses de trabalho desta equipa nas instalações do

Hospital de Braga, a entidade gestora do estabelecimento não reuniu as condições de acesso para que a

equipa de gestão do contrato pudesse ter acesso ao portal interno nem foram facultadas as credenciais para

acesso direto à base de dados da via de acesso remoto».

Muito parecidas as respostas de um e de outro, como o Sr. Deputado João Serpa Oliva pode verificar!…

Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se, depois de tudo isto, e tendo em vista os dinheiros públicos e a resposta

aos problemas dos utentes deste Hospital, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não entende que deveria ser feita

uma avaliação séria e fundamentada ao funcionamento deste Hospital e a toda esta parceria público-privada.

E, se entende que esta avaliação deveria ser feita, por que razão o CDS excluiu esta e outras parcerias

público-privadas do âmbito da atual comissão de inquérito às parcerias público-privadas, nesta Assembleia da

República?!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, antes de mais,

agradeço ao Partido Comunista Português a cedência deste minuto, que espero não gastar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Gaste à vontade!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Obviamente, dou-lhe inteira razão, Sr. Deputado Agostinho Lopes,

pois acho que o Estado, como entidade reguladora que é em tudo, quer no SNS, quer nas PPP, quer no

público, quer no privado, tem de estar permanentemente a regular. E, atendendo a esse papel, estou

inteiramente de acordo consigo, pois entendo que, se, efetivamente, há situações suscetíveis de serem

emendadas e melhoradas, essas situações devem, efetivamente, ser melhoradas. É bom, no entanto, não se

esquecer de que todas as parcerias foram suspensas, enfim, para uma nova regulação, mas também lhe digo

que os senhores estiveram com as parcerias público-privadas, ou seja, estas tiveram o vosso voto em

anteriores votações nesta Câmara.