I SÉRIE — NÚMERO 127

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Portanto, concordo consigo quando diz que é absolutamente necessária uma vigilância sobre todo o

Serviço Nacional de Saúde e, obviamente, sobre as parcerias público-privadas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vou identificar os oradores que estão inscritos para intervir, o que

não fiz há pouco.

Estão ainda inscritos os Srs. Deputados José Luís Ferreira, de Os Verdes, Elza Pais, do PS, Couto dos

Santos, do PSD, e António Serrano, do PS.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em jeito de balanço

sobre a política do Governo para a saúde, o que constatamos é que num ano, e apenas durante um ano, as

políticas do Governo destruíram uma grande parte do Serviço Nacional de Saúde que demorou décadas a

construir e a consolidar.

Em apenas um ano, o Governo PSD/CDS piorou substancialmente o acesso dos portugueses à saúde, um

direito fundamental nos termos da nossa Constituição.

Em apenas um ano, o Governo está a deixar cada vez mais doentes fora do Serviço Nacional de Saúde.

E, diga o Governo o que disser, a verdade é que cada vez mais doentes estão a deixar de comprar os

medicamentos, porque o orçamento familiar não estica, não chega para tudo. Nesta circunstância, dispensa-se

a compra de medicamentos, que de certa forma foram elevados a um bem de luxo, face à situação financeira

das famílias imposta pelas políticas de austeridade do atual Governo.

E, diga o Governo o que disser, a verdade é que cada vez mais doentes deixam de ir ao hospital, porque

não têm recursos financeiros, muitas vezes nem têm dinheiro para pagar o transporte para se deslocarem aos

serviços de saúde ou até para pagarem as taxas moderadoras.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — As tais «gorduras» do Estado estavam afinal na área da saúde.

As «gorduras» estavam no transporte de doentes; as «gorduras» estavam nos valores das taxas

moderadoras, nos centros de saúde que o Governo encerrou, nos hospitais, que conheceram cortes

absolutamente assustadores; as «gorduras» eram afinal os doentes do nosso País, que pagaram ao longo da

vida os seus impostos para poderem contar com o Estado quando precisassem, e agora, quando precisam, o

Estado vira-lhes as costas.

O Governo manda os doentes ir a pé para o hospital e obriga-os a pagar valores absurdos nas taxas

moderadoras, que já nada moderam, porque o Governo acabou por transformá-las em verdadeiras taxas de

serviços. É este o resultado das políticas do Governo para a saúde.

Estamos a falar de resultados que de certa forma não surpreendem, porque a política do Governo para a

saúde pouco mais tem sido do que encerrar serviços de saúde por todo o País, de que, aliás, é exemplo o

anúncio do encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, que é feito sem qualquer fundamento técnico,

sem estudos que sustentem essa decisão e sem que o Governo apresente argumentos válidos que justifiquem

esse encerramento.

Depois, cortes cegos atrás de cortes cegos nesta área tão sensível, de que é exemplo o corte nos recursos

humanos, que está a colocar em causa o próprio funcionamento dos serviços, como sucede no caso dos

cuidados primários.

E, por fim, do que resta, do pouco que sobra, do pouco que fica, uma intenção declarada do Governo de

transferir os custos para os utentes, que já pagam mais no que respeita à saúde do que a média que se

verifica nos países da OCDE.

Mas, ao mesmo tempo que assistimos à redução da despesa do Serviço Nacional de Saúde, assistimos ao

aumento dos encargos do Estado com as parceiras público-privadas. Em 2012, os encargos com as parcerias

público-privadas aumentaram 23,5%, ou seja, mais 61 milhões de euros do que em 2011. O Estado tem, em

2012, mais 61 milhões de euros de encargos com as parcerias público-privadas do que os encargos totais de