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Sexta-feira, 29 de junho de 2012 I Série — Número 127
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE28DEJUNHODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 8 minutos. Foi apreciado o projeto de resolução n.º 392/XII (1.ª) —
Programa de emergência para a saúde (PCP), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Laura Esperança, Carina Oliveira e Ana Sofia Bettencourt (PSD), Luísa Salgueiro (PS), João Semedo
(BE), Luís Vales (PSD), Nuno André Figueiredo (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Elza Pais (PS), Couto dos Santos (PSD), João Oliveira e Rita Rato (PCP), António Serrano e Manuel Pizarro (PS).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 21 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Não havendo expediente para ler, passamos à ordem do dia, que consiste na apreciação do projeto de
resolução n.º 392/XII (1.ª) — Programa de emergência para a saúde (PCP).
Informo que haverá, eventualmente, votação, no final do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Agendámos este debate porque a
situação do direito à saúde e do instrumento fundamental para a sua garantia — o Serviço Nacional de Saúde
— é verdadeiramente dramática.
A desagregação do Serviço Nacional de Saúde, a diminuição das suas capacidades, as crescentes
dificuldades de acesso das populações são hoje um dos maiores problemas e uma das mais graves
consequências da política de direita que há anos se vem aplicando nesta área e, sobretudo, da ofensiva em
curso, pela mão do Governo PSD/CDS.
E, se em qualquer situação, este percurso de degradação seria bastante grave, é-o ainda mais num
momento em que a crise económica e social se agrava brutalmente.
Quando a proteção das pessoas, numa questão tão essencial como a da saúde, deveria ser acrescida,
porque têm menos dinheiro, porque estão mais frágeis e, logo, mais necessitadas de apoio, é quando o
Governo faz recuar o Serviço Nacional de Saúde para níveis nunca vistos desde a sua criação.
Quando era preciso que os custos da saúde diminuíssem para as famílias, porque estão no desemprego,
porque têm baixos salários e reformas, porque lhes retiraram outras prestações sociais, o que o Governo faz é
acentuar essas dificuldades com mais custos, menos acesso e mais restrições na saúde.
Em Portugal, a despesa pública com a saúde é de 6,3% do PIB, inferior à da média dos países da União
Europeia. E, se compararmos a despesa pública percapita, a diferença é abissal: em Portugal, é menos de
40% do que a média da União Europeia.
Se olharmos para a despesa das famílias, verificamos que ela é muito superior em Portugal à da média da
OCDE. Em média, as famílias portuguesas gastam 4,2% do seu orçamento anual com a saúde, para além,
naturalmente, do financiamento que já fazem através do pagamento dos seus impostos.
A situação que vivemos é, por isso, uma verdadeira situação de emergência, e é assim que propomos um
programa que salve o Serviço Nacional de Saúde e o direito à saúde do colapso que se vai consumando.
A política de ataque ao Serviço Nacional de Saúde tem vários caminhos. É uma política de continuado
subfinanciamento e de garrote financeiro das instituições públicas de saúde. Não serve que o Governo venha
dizer que tem de pagar dívidas acumuladas, o que é verdade. O problema é que a razão desse acumular de
dívidas — o subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde — continua a ser uma trave mestra da
política deste Governo.
O problema do orçamento da saúde, nos últimos anos, não foi o do seu crescimento exagerado. A despesa
pública em saúde cresceu apenas a uma taxa média de 1,5% entre 2000 e 2009, bem inferior aos 4% que são
a média da OCDE. O problema é que os sucessivos governos não orçamentaram o dinheiro necessário e, com
isso, fizeram crescer o défice anual e o défice acumulado.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A redução, em cerca de 10%, do orçamento da saúde, na sequência
de reduções muito significativas em orçamentos anteriores e a aplicação de uma irracional lei dos
compromissos leva a que as instituições de saúde estejam manietadas no desempenho da sua missão. Para
prestarem os cuidados de saúde necessários, não podem cumprir o orçamento nem as regras da lei dos
compromissos. Se cumprirem as regras do orçamento e da lei dos compromissos, não prestarão os cuidados
de saúde necessários às populações.
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A situação de rutura, em muitas instituições, com falta de materiais, de serviços básicos de apoio, restrição
em consultas, em tratamentos, em medicamentos, é disso resultado.
Esta política é, assim, um fortíssimo condicionamento da prática profissional das diversas profissões da
saúde. Com esta política, o Governo pretende que as decisões dos médicos, dos enfermeiros e de outros
profissionais, que as formas de organização da resposta às populações se submetam ao objetivo de cortar na
despesa. E isso leva a que se estejam a tomar decisões contra os interesses da saúde dos portugueses todos
os dias.
Há uns meses, o PCP afirmou que, com esta política, o Governo estava a retirar anos de vida a milhares de
portugueses, o que muito indignou, na altura, o Primeiro-Ministro. Mas a realidade comprova, todos os dias,
que é isso que está a acontecer.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A política de ataque ao Serviço Nacional de Saúde é uma política de
afastamento dos profissionais de saúde e de degradação das suas condições de exercício e de trabalho.
Durante anos, o Serviço Nacional de Saúde foi espoliado dos meios humanos de que necessita. Não se
formaram, nem contrataram médicos suficientes; não se contrataram enfermeiros que eram necessários,
mesmo existindo milhares de enfermeiros desempregados; não se contrataram muitos outros técnicos de
saúde, hoje indispensáveis a uma abordagem multidisciplinar; não se contrataram auxiliares e administrativos.
Para além disso, fomentou-se a precariedade, com um absurdo congelamento da vinculação pública dos
profissionais de saúde, usando e abusando dos contratos a prazo, dos recibos verdes e das empresas de
colocação de mão-de-obra, que têm vindo a lucrar milhões à custa do orçamento da saúde e da qualidade dos
cuidados prestados.
O atual Governo tem vindo a insistir nesta precariedade e no acentuar da situação de carência, despedindo
centenas de profissionais, designadamente com contratos precários, que muita falta fazem ao Serviço
Nacional de Saúde. Acabou, aliás, de lançar um concurso para compra de dois milhões e meio de horas de
prestação de serviços por empresas com o critério do mais baixo preço apresentado a concurso, que é para
desguarnecer a qualidade e precarizar ainda mais os cuidados de saúde.
Fá-lo, em simultâneo, com um brutal ataque às carreiras, designadamente as dos médicos. As carreiras
médicas, conquista destes profissionais após duras lutas, desde o tempo do fascismo, são um garante, não
apenas da justa progressão destes profissionais. São, sobretudo, uma garantia para a população e para a
qualidade dos cuidados médicos prestados. São o que impede que sejam colocados médicos ainda não
capacitados para funções de maior melindre, complexidade e responsabilidade clínica apenas porque se lhes
pode pagar um salário menor. São o que protege a coerência e a estabilidade das equipas. São o que garante
a proteção dos profissionais médicos contra imposições arbitrárias de gestão que queiram obrigá-los a
proceder contra as suas regras profissionais e deontológicas.
É, por isso, de toda a justeza, a luta dos médicos contra estas medidas, contra esta política. É uma luta que
defende o direito à saúde das populações.
Para além de tudo o resto, o Governo está assim, objetivamente, a empurrar para fora do Serviço Nacional
de Saúde muitos profissionais, designadamente médicos, em particular os mais qualificados.
A política de ataque ao Serviço Nacional de Saúde é uma política de drástica redução das suas
capacidades e resposta.
É o que acontece com o sistemático caminho dos encerramentos de unidades, de serviços, de valências,
com a diminuição dos horários, com este Governo e com os anteriores.
Os portugueses estão cansados dos argumentos de sempre: ou há desperdício, porque as unidades estão
demasiado espalhadas no território; ou não há profissionais suficientes (mas nunca se considera pôr os
profissionais que são necessários); ou, ainda, os serviços serão substituídos por meios de transporte, que
levarão as pessoas para unidades mais centrais.
E, depois, é ver por todo o País, em particular no interior: fecham os SAP (serviços de atendimento
permanente), ficam as VMER (viaturas médicas de emergência e reanimação) e as ambulâncias e depois
retiram as ambulâncias, retiram as VMER, retiram os helicópteros e a população fica sem nenhum serviço.
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Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda há poucos dias, o Primeiro-Ministro se veio vangloriar de pagar
menos horas extraordinárias aos profissionais de saúde, como se isso, não tendo aumentado o número de
profissionais, não significasse, de facto, uma clara diminuição da resposta às populações.
Em matéria de encerramentos, o caso da Maternidade Alfredo da Costa, é particularmente significativo.
Vão variando as justificações semana após semana, mas o objetivo é sempre o mesmo, o de esvaziar e
encerrar a Maternidade Alfredo da Costa.
A diminuição de resposta do Serviço Nacional de Saúde está bem patente nos dados, já conhecidos, do
primeiro trimestre de 2012, em que se registou uma redução de cirurgias programadas em 2,9%, em sessões
de hospital de dia em 4,8%, bem como um aumento dos tempos de espera para exames, consultas e cirurgias.
O acesso à saúde é também cada vez mais dificultado pelos custos, cada vez maiores. A falta dos
transportes de doentes continua a deixar de fora milhares de situações que têm de ser contempladas, apenas
a partir da sua necessidade clínica. As decisões deste Governo, na sequência das regras do Governo anterior,
estão a impedir muitas pessoas de se deslocarem a tratamentos e a consultas, que são indispensáveis para a
sua saúde.
Aumentam os custos com as taxas moderadoras, que são já um verdadeiro copagamento, e que impedem
muitas pessoas de irem aos serviços de saúde. Essa é a principal consequência da sua aplicação. O Governo
pode dizer que a sua receita direta é pouco significativa no total da receita do Serviço Nacional de Saúde, mas
aquilo que não se gasta porque as pessoas não vão ao Serviço é que constitui o principal objetivo de
poupança deste Governo.
E, quanto aos medicamentos, as baixas de preços de alguns, cujos efeitos concretos ainda terão de ser
verificados, não repõem as diminuições de comparticipações dos últimos anos e, sobretudo, não compensam
as crescentes dificuldades financeiras das pessoas. Dizer a um reformado, cuja pensão não aumentou, que,
eventualmente, ficou sem subsídio de férias, que o seu acesso aos medicamentos está melhor é ignorar a
verdadeira realidade do País. No País real, as pessoas estão a deixar de comprar os medicamentos de que
precisam.
Nos cuidados primários de saúde prossegue a política de desestruturação, mesmo no plano das USF
(unidades de saúde familiar), a quem são negados meios, diminuída autonomia e a quem se ameaça a saída
de 30% dos seus profissionais, que têm contratos precários.
Registe-se que o Governo, como o PSD fazia no seu programa eleitoral, já assume que não quer um
Serviço Nacional de Saúde geral. Quer apenas um pacote mínimo de cuidados. O resto estará disponível
apenas para quem tem dinheiro.
E não vale a pena dizer que este racionamento anunciado e em concretização é para responder à diretiva
Bolkestein da saúde. A resposta não pode ser que, para não pagar aos que venham de fora, se tem de deixar
de tratar os cidadãos portugueses e os residentes em Portugal. É, aliás, boa altura para lembrar que este é um
dos efeitos de PS, PSD e CDS terem aceitado que os países deixassem de ter direito de veto na União
Europeia em matérias que colidissem com os seus interesses vitais, como é o caso. Aí está uma boa
demonstração do erro que consiste em defender mais cedência de soberania.
A política de ataque ao Serviço Nacional de Saúde é uma política de favorecimento dos interesses
privados.
É assim nas PPP (parcerias público-privadas), como o Grupo Espírito Santo, o Grupo Mello e outros, para
onde vão, só este ano, 320 milhões de euros, que é mais de 14 vezes todo o investimento público no Serviço
Nacional de Saúde.
Assim é na transferência de vultuosos recursos da ADSE para os hospitais privados — à volta de 600
milhões de euros.
Assim é com uma política de angariação objetiva de negócio para os privados, que é a política dos
encerramentos. Onde se encerra público, abre privado, por vezes com o Estado a mandar para lá os utentes,
que deixou de tratar nas suas unidades, e tantas vezes a coberto das mais escandalosas situações de
promiscuidade.
É por isso que é preciso salvar o Serviço Nacional de Saúde!
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O PCP apresenta, por isso, um conjunto de propostas de emergência, que garantam mais acesso, que
garantam o Serviço Nacional de Saúde com os meios necessários, propostas que melhorem, de facto, a
gestão, combatendo a promiscuidade e combatendo o benefício dos privados.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se cinco Deputados para fazerem pedidos de esclarecimento: a Sr.ª
Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP, e os Srs. Deputados Luís Vales, Laura Esperança, Carina Oliveira e
Ana Sofia Bettencourt, do PSD.
Entretanto, o Sr. Deputado Bernardino Soares informou a Mesa que pretende responder em conjunto.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, li com muita atenção
a exposição de motivos do vosso projeto de resolução e ouvi agora, também com atenção, a sua intervenção.
E deixe-me que lhe diga que estão pejadas de desatualizações, de incorreções, de algumas interpretações
abusivas e de extrapolações que não fazem jus ao seu conhecimento da área da saúde e à correção com que
costumam fazer os debates aqui, no Parlamento.
Deixe-me apontar apenas cinco incorreções ou desatualizações manifestas que encontrámos, quer na sua
intervenção, quer na exposição de motivos, que sustenta, ao fim e ao cabo, o projeto de resolução que os
senhores apresentaram.
Desde logo, no que se refere ao esforço orçamental para a saúde, o Sr. Deputado sabe que, através do
Orçamento retificativo, a saúde teve a maior dotação orçamental de sempre: 9200 milhões de euros. É certo
que 3000 milhões de euros são para fazer face a dívidas do passado…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então!…
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas o que é que os senhores sugerem? Que não se paguem as
dívidas?! É que, quando o Sr. Deputado vem falar em rutura de stock, em falta de material e em falta de
medicamentos em meio hospitalar, isso é exatamente o resultado da falta de pagamento dessas dívidas.
Mas deixe-me falar noutras incorreções. O esforço orçamental que é feito — e da forma mais correta, que é
a da despesa primária — mantém-se o mesmo, que é 21% do Orçamento do Estado.
Depois, diz o Sr. Deputado que há um claro e obsessivo favorecimento dos interesses privados. Sr.
Deputado, com toda a franqueza, dê-me um exemplo de uma privatização que tenha ocorrido na área da
saúde. E é ou não verdade que todas, todas as parcerias público-privadas que estavam em vias de
negociação foram suspensas?
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Digo-lhe, mais, Sr. Deputado: tem razão quando diz que as famílias,
nas despesas out-of-pocket, ou seja, para além dos descontos em termos de impostos, ainda pagam muito
diretamente do seu bolso.
Só que, aí, há uma grande desatualização na sua intervenção. O Sr. Deputado diz que estes encargos
representam 4,2% dos rendimentos das famílias. Deixe-me dizer-lhe que, há 10 anos, representavam 6,8%. E,
para além do mais, Sr. Deputado, isso não tem em conta as medidas que já foram tomadas exatamente no
sentido de aliviar esta sobrecarga.
A segunda incorreção, e muito grave, tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado diz que há uma crescente
dificuldade de acesso aos cuidados de saúde. O Sr. Deputado considera que mais 1000 médicos para o
Serviço Nacional de Saúde, até ao fim do ano, 250 dos quais em medicina geral e familiar, é um impedimento
no acesso aos cuidados de saúde?!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E considera que 1129 camas para a Rede Nacional de Cuidados
Continuados Integrados, 500 das quais já foram abertas, é um entrave no acesso aos cuidados de saúde?!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Digo-lhe mais (com a sua autorização, Sr.ª Presidente): o Sr. Deputado
diz que há dificuldades no acesso aos medicamentos. Como é que o Sr. Deputado pode dizer isto quando,
entre janeiro e maio de 2012, os portugueses consumiram mais 1,4 milhões de embalagens do que no período
homólogo do ano anterior, sendo que pagaram por isso menos 3,4 milhões de euros?! Considera que isso é
uma dificuldade no acesso aos medicamentos?
Isto, para além das outras reformas estruturantes, cujo impacto ainda não se pode avaliar, mas que o Sr.
Deputado bem conhece. A saber, a prescrição eletrónica, a prescrição por DCI,…
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar, por favor. Já gastou o dobro do tempo de que
dispunha.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … a redução de barreiras para a entrada de medicamentos genéricos e
o preço do primeiro genérico 50% abaixo do medicamento de marca.
Sr. Deputado, reconheça que isto veio facilitar imensamente o acesso dos utentes aos cuidados de saúde
e, em particular, ao medicamento.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista informa ter tido um lapso na indicação das
intervenções que irá proferir, sendo que uma, a da Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, se trata de um pedido de
esclarecimento.
De qualquer maneira, como houve uma desistência por parte de um Deputado do PSD, mantêm-se cinco
pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Bernardino Soares.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Esperança.
A Sr.ª Laura Esperança (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos perante um
agendamento potestativo que tem por base um projeto de resolução subordinado ao tema «programa de
emergência para a saúde», apresentado pelo PCP, no pressuposto de que só ele sente e interpreta o
sentimento dos portugueses.
Protestos do PCP.
Convém lembrar que o Memorando não foi assinado pelo PCP e é por isso que agora, como em tudo, se
arroga o direito de propor medidas que nunca terá de cumprir, nem de fazer cumprir, porque não será
Governo.
Não, não está a prestar um bom serviço ao País nem a Portugal, assim como não prestou um bom serviço
aos portugueses com a moção de censura ao Governo, populista e demagógica, obrigando o Governo a parar
o seu trabalho, retendo governantes e Deputados nesta Sala para concluir, como já se previa, que dela não se
pudesse tirar mais nada do que uma discussão acesa, acusações entre quem subscreveu e quer cumprir,
entre quem parece que já não quer cumprir e quem quer impedir que se cumpra, para mais não querer fazer
do que «dividir para reinar».
Penso que os portugueses sabem que este não é o caminho. O caminho é o de produzir mais para
ficarmos todos mais ricos, criarmos mais emprego, construirmos um futuro melhor.
Depois da moção de censura, surge agora, com este projeto de resolução, mais demagogia, mais do
mesmo, mas com um tema vital para os portugueses, como é o da saúde, esse mundo de dívidas herdadas,
de interesses corporativos instalados, de desperdício e de fraudes, onde tanta gente tem trabalhado e trabalha
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a favor da saúde dos portugueses, onde, se alguma coisa falha, se coloca em risco a vida humana e onde,
reconheçamo-lo, se fazem autênticos milagres.
O Governo, com o mandato que lhe confiaram os portugueses e com coragem, determinação e rigor, que
se impôs por uma gestão ruinosa e insustentável do País que nos obrigou a mudar de rumo, está a fazer
grandes mudanças, inevitáveis, para sairmos do abismo em que nos encontrávamos — «ajustamentos
dolorosos para evitar sacrifícios adicionais», tal como nos disse aqui, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro.
O PCP diz que «desde a sua criação, o Serviço Nacional de Saúde foi alvo de ataques», que «nos últimos
anos tem-se verificado um acentuado desinvestimento no SNS» e ainda que «um pouco por todo o território
encerram (…)».
Pois bem, face a tão graves acusações, pergunto à bancada do Partido Comunista Português o seguinte:
desde a criação de algo tão sensível como é o Serviço Nacional de Saúde, cujo acesso e equidade
defendemos como princípios fundamentais, não deve o mesmo ajustar-se e organizar-se, tendo em conta a
sua sustentabilidade e as necessidades presentes e futuras dos portugueses?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Laura Esperança (PSD): — Estou a terminar, Sr.ª Presidente.
Há enormes avanços nas tecnologias de comunicação e sistemas de informação. E tem de ficar tudo na
mesma?
O PCP acusa o Governo de desinvestir na saúde. Mas a verdade é que o atual orçamento para a saúde,
contando com os 1700 milhões de euros, ascenderá a 9000 milhões de euros, sendo, por conseguinte, um dos
maiores alguma vez dedicados a este setor. Seria interessante saber o que pensa o PCP da regularização das
dívidas aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde, já que não dedica uma única linha e muito menos
qualquer proposta a essa necessidade de redução de dívida, passada e futura.
Como pode o PCP apresentar este projeto de resolução e nada dizer a propósito da necessidade do
combate à fraude no SNS, designadamente com a aquisição de produtos e serviços?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, li, reli e voltei a ler o projeto de
resolução que está na base do agendamento potestativo que o PCP nos traz hoje e quero fazer aqui algumas
considerações.
Vejamos: o País não está bem, estamos de acordo. Sabemos das necessidades e debilidades dos mais
vulneráveis e com a opção política de que é indispensável garantir um SNS para os proteger também estamos
de acordo.
Mas o Serviço Nacional de Saúde responde a essas necessidades todas? É que, para responder, precisa,
primeiro, de sobreviver.
Também não posso deixar passar em branco um parágrafo que li, reli e que cito: «Se a despesa do SNS
tem vindo a reduzir-se ano após ano, já os encargos do Estado com as parcerias público-privadas têm vindo a
aumentar». E ainda: «O Governo opta por transferir dinheiros públicos para os grandes grupos económicos,
em detrimento do investimento em infraestruturas (…)».
Socorri-me de memórias da anterior Legislatura e constatei — veja-se! — que o PCP também deu uma
ajudinha a esta festa das grandes loucuras de investimento, como alguns já lhe chamaram!
Vozes do PSD: — Essa é que é essa!
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Em Maio de 2010, o PSD apresentou o projeto de resolução n.º 142/XI
(1.ª) para suspender o TGV, e o PCP, Os Verdes e o BE votaram ao lado do PS, ou seja, contra!
Tinha dado jeito parar aquela loucura, na altura.
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Protestos do PCP.
A vossa divergência com as loucuras de investimento é à quantidade ou à especialidade?
Mas centrando novamente a discussão na saúde, e com os constrangimentos orçamentais todos que este
Governo, infelizmente, tem e terá, fruto dessas irresponsabilidades todas, gostaria de referir que a verba que
está alocada, com o Orçamento retificativo, a este orçamento para a saúde é superior a 9000 milhões de
euros. Em lado algum vi referido que nunca, nunca esta dotação foi tão alta — e comparem-se os últimos
anos!
Pena mesmo é que grande parte disto seja para pagar o que se deve — sim, um País honrado, aliás, um
Estado honrado paga o que deve!
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Depois, vem também a ideia dos interesses económicos e das
privatizações.
Meus caros Deputados, este Governo, na área da saúde, já deu exemplos do que deve fazer um Estado no
combate aos lobbies instalados. Veja-se o que aconteceu com a DCI (denominação comum internacional),
contra a vontade da própria indústria e de alguns corpos profissionais.
E sobre as privatizações na saúde, primeiro, não temos preconceito nenhum instalado sobre as
privatizações, mas na saúde não existirão. Não está previsto, não se estão a fazer e, por isso, é uma ideia que
fica por aqui.
Aquilo em que apostamos é num grande grau de exigência e fiscalização nas PPP existentes. E, como
também sabem, foram suspensas novas PPP na saúde.
A saúde e as reformas na saúde são das matérias mais sensíveis que vivemos atualmente, em Portugal,
em cada um dos nossos distritos e em cada um dos nossos concelhos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já vou falar do seu concelho!
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — E sabemos muito bem, todos, qual a implicação séria que isso encerra
para as famílias portuguesas, em especial para as mais vulneráveis, as mais desprotegidas. Por isso, este
alarmismo social que o PCP sistematicamente nos traz não é sério, nem desejável.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Partilhamos lamentos e preocupações quanto às reformas que estão no
terreno.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — E garanto-lhes, Sr.as
e Srs. Deputados, que estamos muito atentos ao que
se passa na cobertura dos cuidados à população. Estamos apostados em perceber as falhas, em alertar o
Governo e em ajudar a dar respostas com seriedade.
Termino, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, dizendo o seguinte: planeamento, organização,
otimização e combate ao desperdício — não concorda o PCP que isto é desejável? Não concorda o PCP que
é fundamental que o dinheiro público seja bem gerido e bem aplicado? Não concorda o PCP que não haja
colapso na saúde para que o Serviço Nacional de Saúde continue a ser a rede de apoio de todos, em especial
dos mais vulneráveis?
Se concorda, agradecemos, porque é isso mesmo que este Governo está a tentar fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt.
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A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, uma falácia, um
argumentário que apela à emoção e ao preconceito e não à razão — é este o exercício que o Partido
Comunista Português nos traz hoje, um exercício que se destina a iludir a realidade.
O PCP quer recomendar ao Governo a revogação do novo regulamento de transporte de doentes não
urgentes. A aprovação literal desta proposta levaria a que o transporte gratuito fosse assegurado, mesmo que
clinicamente não houvesse justificação para tal, num absurdo absolutamente irresponsável.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Leia!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Todos sabemos que o anterior regime só garantia o pagamento de
transporte não urgente nas situações em que, cumulativamente, houvesse justificação clínica e insuficiência
económica, e que esse despacho foi aprovado em dezembro de 2010.
Para o Governo socialista, só beneficiava de transporte pago pelo Serviço Nacional de Saúde quem tivesse
rendimentos mensais iguais ou inferiores a 485 €,…
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — … uma situação injusta e insensível, que o Partido Socialista quer
agora esconder dos portugueses.
Mas esta era a realidade para os utentes, que deixava de fora mesmo os doentes em tratamento
oncológico e de hemodiálise.
Com este Governo, alargou-se o valor da condição de insuficiência económica, que passou de 485€ para
628€, e tipificou-se a prestação gratuita do serviço de transporte não urgente em determinadas condições
clínicas e independentemente da condição económica.
Sr. Deputado, hoje, um utente que ganhe menos de 628 € por mês não paga nunca. E se ganhar mais e
tiver capacidade igual ou superior a 60% ou sofrer de uma condição clínica incapacitante, resultante, por
exemplo, de doenças do foro oncológico, ortopédico, insuficiência renal crónica, cardíaca ou respiratória grave,
entre muitas outras, também não paga.
Perante isto, cabe perguntar ao Partido Comunista Português se considera que a solução do anterior
governo socialista era socialmente mais justa do que a que temos em vigor.
Também urge esclarecer se mantém a matéria da gratuitidade deste tipo de transporte para todos, paga
por todos os contribuintes, mesmo que clinicamente não tenha justificação.
Vozes do PCP: — É o costume!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Tudo isto nos leva a outra questão, Sr. Deputado: a do alegado
abandono de tratamento. Como se encontra lógica nesta conclusão quando se verifica um aumento do número
de portugueses isentos do pagamento de taxas moderadoras e do pagamento do transporte de acesso a
cuidados de saúde não urgentes?
Sr. Deputado, o número de portugueses isentos de pagamento de taxas moderadoras é hoje de 5,3
milhões de pessoas. Hoje, por via do alargamento das condições de isenção levadas a cabo pelo atual
Governo, são mais de 50% os portugueses isentos de pagamento. Como ignora esta realidade?
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sabemos bem, e não ignoramos, as dificuldades que os
portugueses estão hoje a atravessar, mas o que também não podemos ignorar é a responsabilidade do
Partido Socialista, que deixou acumular uma dívida da ordem dos 3000 milhões de euros só neste setor, valor
que daria para pagar 2000 centros de saúde de média dimensão.
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Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — A bem do debate democrático e responsável, o que o PCP deveria
fazer hoje era assumir e ser politicamente responsável, dizendo ao Governo que, de facto, este tem sido o
Governo que tem feito um esforço sério na proteção dos mais desfavorecidos…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Como dizia, este tem sido o Governo que tem feito um esforço sério na proteção dos mais desfavorecidos,
e esse esforço inclui um aumento do número de pessoas isentas do pagamento de taxas moderadoras e de
transporte com a obtenção de cuidados de saúde não urgentes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, no momento em que realizamos
um debate sobre o programa de emergência para a saúde e se assinala também um ano de governação da
maioria PSD/CDS, há já marcas que caraterizam muito bem e que os portugueses conhecem deste Governo.
A saber: aumento das taxas moderadoras, em alguns casos para mais do triplo do seu valor; limitação do
acesso dos transportes para os doentes não urgentes e aumento dos tempos de espera para exames, para
consultas e para cirurgia. Isto são marcas que os portugueses já sentiram bem ao fim de um ano da vossa
governação.
Aplausos do PS.
E, se dúvidas houver, deixo apenas alguns números para que fique aqui bem explícito: nos primeiros
meses deste ano, realizaram-se menos 14 649 consultas presenciais — diz-se agora que as consultas são
«não presenciais»; desde o início do ano, houve uma quebra de 219 atendimentos nas urgências hospitalares;
no final de 2011, havia mais 164 000 doentes à espera de uma primeira consulta de especialidade; este ano
está marcado ainda por menos 77 000 consultas nos centros de saúdes, menos 340 000 consultas
presenciais, menos 1800 cirurgias programadas e menos 25 000 sessões de hospital de dia. São estas as
principais marcas da governação do Partido Social Democrata e que justificam, também, o projeto de
resolução que o PCP aqui nos trouxe hoje.
Aplausos do PS.
Gostaria de colocar aqui uma questão ao Partido Comunista, que, nas inúmeras alíneas do seu projeto de
resolução, não toca numa área que nos parece, neste momento, merecer uma particular atenção, e que diz
respeito às disponibilidades de sangue nos serviços públicos de saúde.
No momento em que se aproxima um período de férias, que é caraterizado por maior sinistralidade e
menor disponibilidade dos dadores, nós vivemos já uma situação sui generis. Por exemplo, no sul do País, há
já 10 hospitais que se encontram no chamado «vermelho», porque têm apenas disponíveis cerca de 8000
doses de sangue, o que em período de verão pode levar até a uma rutura deste bem precioso. Verificamos
que nos primeiros cinco meses houve uma diminuição de 16% das dádivas, uma vez que, nos primeiros
meses de 2011, houve 103 331 dádivas e, no período homólogo deste ano, houve 87 000.
Ninguém desconhece que a decisão deste Governo de terminar com a isenção das taxas moderadoras,
mantendo-as apenas para os cuidados de saúde primários, foi determinante nesta situação. E o que importa
que todas as bancadas reflitam, sobretudo as bancadas que apoiam o Governo, é se querem ou não contribuir
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para que se altere esta situação, fazendo com que Portugal continue a ser autossustentável e autónomo em
matéria de dádivas de sangue.
Esta é uma situação preocupante e importa que, sobretudo as bancadas de direita, decidam se querem
continuar a acompanhar-nos na decisão de manter esta área bem protegida ou se estão disponíveis para
acompanhar o Sr. Ministro e fazer com que Portugal entre, pela primeira vez, numa situação de rutura de
stock, como, neste momento, corre o risco de acontecer.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço todas as perguntas que me
colocaram. Mas devo dizer que gostei muito das perguntas do PSD, e vou já dizer porquê.
Vozes do PSD: — Obrigado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por exemplo, gostei muito que a Sr.ª Deputada Laura Esperança nos
tivesse acusado de demagogia ou de falta de sensibilidade. Quero perguntar-lhe se no centro de saúde da sua
freguesia não faltam nove médicos!
Risos do PCP.
Faltam, não faltam?
É ou não verdade que no hospital da sua cidade não abriram vagas para o internato médico?!
A Sr.ª Laura Esperança (PSD): — Ainda não!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À Sr.ª Deputada Carina Oliveira gostaria de perguntar se não
participou, há tempos, numa vigília contra o encerramento de extensões de saúde em Ourém!?
Risos do PCP.
É ou não verdade que, em Ourém, se diminuiu o horário de funcionamento para as 18 horas e que a Sr.ª
Deputada se manifestou contra essa diminuição?!
Pergunto também se a Sr.ª Deputada não é a relatora da petição que está apresentada contra o
encerramento de serviços no Centro Hospitalar do Médio Tejo, que aguarda o seu relatório, porque a Sr.ª
Deputada não se quer comprometer com o encerramento que está a ser feito nessa matéria.
Aplausos do PCP.
Olhe, Sr.ª Deputada, na segunda-feira, vou participar num debate em Tomar sobre o Centro Hospitalar do
Médio Tejo. Vá lá a Sr.ª Deputada fazer o discurso que fez aqui que eu quero ver se tem coragem de o fazer
em frente às populações e em frente aos profissionais de saúde.
Aplausos do PCP.
Gostaria também de responder à Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro e dizer-lhe que, em relação à questão das
dádivas de sangue, todas as informações apontam para o facto de que eliminação da isenção de taxas
moderadoras penaliza severamente as dádivas de sangue.
Não é que as pessoas dessem sangue por causa da taxa moderadora, o problema é que se sentiram
ofendidas por o Estado português não reconhecer a sua postura de dádiva retirando-lhes as taxas
moderadoras.
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Sobre a dotação do Orçamento do Estado — refiro-me às perguntas colocadas pelas Sr.as
Deputadas
Teresa Caeiro e Laura Esperança —, isso é uma falácia, porque os senhores querem contabilizar aquilo que
se vai pagar de dívidas que estão para trás (que têm de se pagar), que são da responsabilidade do governo
anterior, como verba para este ano. Ora, o problema é que não podemos dizer às pessoas que hoje precisam
de um tratamento «olhe, o seu tratamento não está disponível, porque estamos a pagar o tratamento de há
dois anos».
As pessoas precisam este ano de orçamento para fazerem tratamentos, para fazerem consultas e para
fazerem cirurgias. Portanto, isso é uma falácia, Sr.as
Deputadas. É preciso pagar as dívidas? Sim! E é preciso
pôr no orçamento deste ano dinheiro suficiente para as coisas funcionarem. Isso foi o que os senhores não
fizeram e, por isso, é que há subfinanciamento.
Quanto ao favorecimento de interesses privados e privatização, as PPP são privatizações e foram criadas
pelo anterior governo PSD/CDS; as PPP da saúde têm origem nesse governo, as rodoviárias são do PS, é
verdade, mas as da saúde são exclusivamente vossas. São «pai» e «mãe» das PPP da saúde os Srs.
Deputados do PSD e do CDS-PP.
Quando, em Coimbra,…
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não venha com Coimbra! Tenha cuidado com Coimbra!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … se fecham urgências, quando em Coimbra se congregam unidades
de saúde, abriu um hospital privado com as valências que estão a fechar nos hospitais públicos.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em que há manifestas situações de promiscuidade. É assim que se
faz a privatização, empurrando para o privado, porque deixa de se atender no público. É assim que estão a
fazer a privatização na saúde!
Quanto ao transporte de doentes, vamos abordar mais à frente esse tema, porque já estou a ultrapassar o
meu tempo.
Sobre a questão da despesa das famílias com a saúde, queria apenas dizer que a Sr.ª Deputada Teresa
Caeiro tem razão. De facto, devo ter-me enganado nessa estatística, porque os 4,2% estimados pela OCDE
penso que são de 2010 e, com a diminuição dos salários, com a diminuição das pensões e das reformas e
com o aumento dos custos na saúde, certamente que já é superior o custo que as famílias têm com a saúde.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para defesa da honra, uma vez que fui
citada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, gostava apenas de dizer ao Sr. Deputado Bernardino
Soares que não lhe admito a pessoalização que está a fazer de um tema tão sério como é o da saúde.
Ourém, Sr. Deputado?! O senhor não está mais preocupado com os problemas do meu concelho do que
eu.
Protestos do PCP.
Se eu puder falar com alguma educação todos nos ouvimos.
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Pausa.
Mas, sabe, Sr. Deputado, os problemas do País não se resolvem com gritaria e eu não lhe admito…
Relatora da petição do Médio Tejo?! Pois sou, e ainda não está feito o relatório final porque aguardo uma
resposta, tendo em conta o direito ao contraditório, que penso ser de elementar justiça que seja dado, para
que o relatório seja feito de forma séria.
Vozes do PSD: — Isto não é a União Soviética!
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — É com alguma seriedade que devemos encarar os problemas que são
nacionais.
Sr. Deputado, volto a repetir: não lhe admito a pessoalização que fez do tema!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, há pouco, não lhe perguntei se usava da palavra para defesa da
honra da bancada ou para defesa da honra pessoal, porque o Regimento indica que para defesa da honra
pessoal só se pode usar da palavra no final do debate. Mas o erro foi da Mesa, pelo que, para dar explicações,
tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, isto não é nenhuma pessoalização,
isto é uma questão política. O que a Sr.ª Deputada queria era poder andar lá a dizer que defende as
extensões e defende tudo para o concelho e depois vir aqui dizer que não é preciso investir mais dinheiro na
saúde.
Aplausos do PCP.
O que a Sr.ª Deputada queria era poder dizer lá tudo, defender tudo para o concelho de Ourém e aqui
defender sempre o contrário, mas não vamos permitir-lhe isso.
A Sr.ª Deputada está à espera da resposta do Governo. Sim senhor, é a sua justificação, mas sabe o que
isso significa? Que o seu Governo não quer responder à questão e não quer responder à petição!
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que vejo também que a Sr.ª Deputada não negou, afinal, que participou
na vigília, como foi noticiado na comunicação social regional, em defesa das extensões do concelho de
Ourém, em defesa do horário alargado de funcionamento do concelho de Ourém.
Segunda-feira lá estaremos em Tomar no debate pelo Centro Hospitalar do Médio Tejo, Sr.ª Deputada! Lá
a espero para defender aquilo que defendeu aqui hoje.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o debate prossegue com as intervenções dos seguintes oradores:
Srs. Deputados João Semedo, do BE, André Figueiredo, do PS, Elza Pais, do PS, Couto dos Santos, do PSD
e António Serrano, do PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Só o Governo e as bancadas de
direita, do PSD e do CDS, é que não querem ver os impactos e os resultados da convergência de dois fatores
na saúde das populações: por um lado, a crise social e a austeridade que dificultam e degradam as condições
de vida das pessoas e, por outro lado, a política de cortes sistemáticos no funcionamento das unidades de
saúde.
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E os resultados estão a vista, só o Governo não os quer ver! Até as seguradoras já veem! Até as
seguradoras já veem…! O seu plano de saúde anticrise: «Proteja-se dos cortes na saúde»! «Proteja-se nos
cortes da saúde»!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Outra vez, Sr. Deputado?!
O Sr. João Semedo (BE): — O Governo bem pode tentar iludir-se e iludir-nos, mas sejamos muito claros: o
mandato do Governo em matéria de política de saúde é muito claro, é reduzir a despesa com o SNS custe o
que custar.
Vozes do BE: — Exatamente!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não diga isso!
O Sr. João Semedo (BE): — Nos cuidados primários de saúde, o que se passa não é continuar a reforma;
é começar a contrarreforma.
As unidades de cuidados continuados estão e fechadas à espera de financiamento.
A reforma hospitalar é uma conversa entre muitos grupos de trabalho, entre muitos especialistas, ao
mesmo tempo que o Governo vai fechando o que quer fechar, como é o caso da MAC, dos hospitais da região
Oeste…
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não é verdade, Sr. Deputado!
O Sr. João Semedo (BE): — … como são os casos de Coimbra, como é o caso do Médio Tejo.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É verdade!
O Sr. João Semedo (BE): — Os senhores falam muito da política do medicamento, mas esquecem-se de
dizer que, à medida que os preços vão descendo em grande parte dos medicamentos e que a despesa pública
também vai descendo, o que desce mais rápida e mais significativamente são as comparticipações do Estado
no preço de venda ao público dos medicamentos.
O que são as taxas moderadoras, que não apenas a transformação das unidades do Serviço Nacional de
Saúde em verdadeiras caixas de caça euros?
Os senhores estão muito preocupados, fazem grandes declarações de preocupação com o estado de
saúde dos portugueses; no entanto, aprovaram uma lei de taxas moderadoras que está cheia de alçapões
para mais facilmente ir buscar o dinheiro aos utentes.
Já, no outro dia, na Comissão de Saúde dei o exemplo dos diabéticos. Bastaria uma ligeiríssima alteração
na lei para evitar o que hoje acontece, ou seja, que milhares de doentes que têm diabetes e que não pagavam
nenhuma taxa moderadora estejam, agora, a pagar altas taxas moderadoras pelos exames que fazem.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!
O Sr. João Semedo (BE): — Bastaria que mantivessem a isenção para o doente diabético e não a
transformassem numa isenção na consulta de diabetes, que é uma coisa que existe em meia dúzia de
hospitais e noutra meia dúzia de centros de saúde.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!
O Sr. João Semedo (BE): — Os senhores acham exemplar, em matéria de política de saúde, que se
anuncie a contratação de médicos em que o critério da escolha é o do mais baixo valor/hora? Os senhores
acham que isso é valorizar o trabalho dos profissionais? E os senhores acham, finalmente, como há muito
tempo o Bloco de Esquerda e outros têm chamado a atenção, que se há falta de médicos, então por que é que
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não os contratam diretamente e vão contratá-los através de empresas de prestação de serviços médicos?
Qual é a diferença? Se há médicos no mercado para contratar por que é que os hospitais, os centros de
saúde, o SNS não os contrata diretamente?
Dizem os Srs. Deputados, com muito orgulho, que suspenderam as parceiras público-privadas na saúde.
Estão muito enganados, Srs. Deputados. O que os senhores, de facto, suspenderam por inteiro foi qualquer
investimento público na saúde e é por isso que o Serviço Nacional de Saúde está no estado em que hoje já se
encontra.
E se esta política não for interrompida, se este Governo insistir na desagregação e no desmantelamento do
Serviço Nacional de Saúde uma coisa, para mim, é muito certa: é mais fácil cair o Governo do que cair o
Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, inscreveu-se, para lhe pedir esclarecimentos, o Sr.
Deputado Luís Vales.
Sr. Deputado, tem a palavra.
O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o PCP, e, pelos vistos, com a
concordância do Bloco de Esquerda, propõe a esta Câmara um plano de emergência para a saúde.
Em bom rigor, a proposta do PCP é duplamente incompreensível. Primeiro, porque se pretendiam
apresentar um conjunto de ideias e de sugestões para atuar sobre o SNS, já o deviam ter feito há mais de um
ano. Desde logo, porque foi nessa altura que o SNS atingiu o seu ponto crítico, quando, nomeadamente: a
dívida acumulada do SNS ascendia a mais de 3000 milhões de euros; os hospitais chegaram a uma situação
de pré-falência; existiam barreiras à expansão dos medicamentos genéricos; a prescrição por DCI não existia;
havia margem, como se tem provado, em baixar os preços dos medicamentos; era ainda possível firmar
acordos favoráveis aos contribuintes e utentes com as farmácias e com a indústria.
Este era o cenário antes de 21 de junho de 2011! Mas há um virar de página com este Governo e é essa a
segunda contradição da proposta comunista: é que, para além de nos dizerem que é necessário um plano de
emergência para a saúde, estão a falhar no alvo, Srs. Deputados.
Mas vamos, em concreto, à questão formulada pelo PCP.
Dizem o Bloco de Esquerda e o PCP que as pessoas não têm dinheiro para comprar medicamentos.
Os senhores leram os dados divulgados pelo INFARMED que indicam que no final dos primeiros cinco
meses do ano, os portugueses já tinham adquirido 101 milhões de embalagens de medicamentos, ou seja,
mais 2,1 milhões de embalagens do que em 2011?
Os senhores leram que esse facto se deve à diminuição dos preços resultantes da alteração das margens
de comercialização das farmácias e dos armazenistas implementadas em janeiro de 2012?
Os senhores já se aperceberam que os custos dos medicamentos vendidos nas farmácias desceram 11%
entre janeiro e maio deste ano?
Sabem, ainda, os Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda que um medicamento genérico custa hoje,
em média, menos 4,15 € do que em maio de 2011?
O Bloco e o PCP sabem que os números reais mostram que os portugueses estão a comprar mais e a
pagar menos pelos remédios. É graças a este Governo que os encargos globais com medicamentos estão a
diminuir.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não devemos levar a sério as questões da bancada comunista. Os
slogans do PCP são mera linguagem retórica, ideológica, vazia!
Protestos do PCP.
Senão vejamos: romper com a política de direita; rejeitar o pacto de agressão; dar expressão à luta e ao
protesto; exigir uma mudança de Governo e de política; abrir caminho a uma política patriótica de esquerda.
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Bem, os Srs. Deputados do PCP consideram que pagar dívidas é uma má política? Pagar as dívidas às
farmácias é uma opção errada? Rejeitar o pacto de agressão? Não foi um pacto, foi um compromisso, com
direitos e deveres!
Dar expressão à luta e ao protesto? Mas qual luta? A de fingir os problemas e não pagar dívidas? O
Estado, que os senhores tanto apregoam, não tem de dar o exemplo e começar a respeitar os compromissos?
Exigir uma mudança de política? Srs. Deputados comunistas, lembro que avançou, finalmente, a prescrição
por denominação comum internacional, sendo que facilitamos a entrada de genéricos no mercado e os
encargos com os medicamentos baixaram.
Abrir caminho a uma política patriótica de esquerda? Os Srs. Deputados do PCP e o Sr. Deputado João
Semedo sabem, por exemplo, que o universo dos utentes isentos de pagamento das taxas moderadoras
passou de cerca de 4,4 milhões para mais de 5,1 milhões de pessoas? As senhoras sabem que metade da
população portuguesa não paga taxas moderadoras?
O PCP quer que abandonemos o pacto de agressão, mas a proposta que o PCP traz ao Parlamento é uma
verdadeira ofensa. Ofensa à inteligência e ao trabalho, porque a primeira preocupação deste Governo e de
qualquer governo de pessoas sérias é garantir a longo prazo a sustentabilidade do SNS.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Vales (PSD): — O PCP e o Bloco de Esquerda só têm uma opção: ou intervêm como coautores
da mudança, e reconhecem o bom trabalho que este Governo está a fazer, ou persistem no erro histórico de
fazer oposição sem suporte à realidade. Considerar que a saúde é um direito constitucional que sobrevive
eternamente é um erro.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É um erro?!…
O Sr. Luís Vales (PSD): — As medidas tomadas na política do medicamento e noutras áreas reforçam a
sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tenha vergonha!
O Sr. Luís Vales (PSD): — Nós sabemos que a saúde tem custos para os contribuintes. Não há direitos
sem recursos que os concretizem. Pensar o contrário é, simplesmente, viver no reino do pacto de agressão,
do Pacto de Varsóvia e da imaginação do Partido Comunista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Vales (PSD): — Este Governo e esta maioria estão a garantir o direito social e constitucional de
acesso a cuidados de saúde de qualidade.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor devia ter vergonha do que está a dizer!
O Sr. Luís Vales (PSD): — O Secretário-Geral do PCP tem dito — e julgo que o Bloco de Esquerda
também concordará — que é uma questão de todos os portugueses defender esse bem precioso que é o SNS
e, particularmente, o direito à saúde. Aí, o Sr. Secretário-Geral do PCP tem a nossa concordância, pois é
exatamente isso que este Governo está a fazer!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, tem a palavra para responder.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, presumo que possa responder do local que habitualmente
ocupo neste Parlamento e que escuso de trocar de lugar com o Deputado Bernardino Soares.
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Sr. Deputado Luís Vales, aconselho-o a, rapidamente, ir ao oftalmologista, porque há aí um estrabismo
político que não entendi bem.
Risos do BE e do PCP.
Mas, Sr. Deputado, tenho muito gosto em responder-lhe e começo por lhe dizer que sei tudo o que o Sr.
Deputado disse, todos esses números. Mas também sei duas coisas e lamento que o Sr. Deputado não as
conheça ou se tenha esquecido delas: primeira, se só entraram genéricos no mercado, e em vigor a
legislação, este ano, a responsabilidade sabe de quem é? É dessa bancada que, sistematicamente, votou
contra as várias propostas que aqui foram apresentadas para introduzir os genéricos no mercado.
Vozes do BE: — Exatamente!
O Sr. João Semedo (BE): — A segunda verdade, que também sei e que o Sr. Deputado também sabe mas
que não é conveniente, é que esses números sobre os medicamentos são verdade, mas também é igualmente
verdade que aquilo que mais tem descido e mais depressa em valor e em ritmo é a taxa de comparticipação
do Estado nos medicamentos.
Portanto, não basta apenas dizer que alguns medicamentos, por muitos que sejam, têm diminuído o seu
preço, não basta dizer que os portugueses estão a pagar menos; o que é preciso perceber é que o Estado
obrigou os portugueses a pagar mais, porque está a reduzir as comparticipações.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Nuno André Figueiredo, do PS.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Reforma dos cuidados de
saúde primários, criação de mais de 300 unidades de saúde familiar, mais 450 000 utentes com médico de
família, chegando a 2 milhões o número de potenciais utentes.
Os idosos passaram a ter uma rede de cuidados continuados que lhes garantiu a proteção integrada no
domínio da saúde e do apoio social. Esta rede contou com a disponibilização no Serviço Nacional de Saúde de
mais de 5000 camas em funcionamento com cerca de 216 equipas multidisciplinares e com o apoio diário a
mais de 8000 pessoas.
Melhores níveis de eficiência do SNS, mais consultas nos hospitais e mais intervenções cirúrgicas. A
cirurgia de ambulatório aumentou e o tempo de espera para cirurgia diminuiu. Também diminuiu o número de
pessoas em listas de espera e novos programas no Serviço Nacional de Saúde, como o Programa de Saúde
Oral, que abrangeu mais de 900 000 utentes entre idosos, grávidas e jovens das escolas públicas.
Melhoramento no acesso e também no acesso ao medicamento. Novos hospitais, novos centros de saúde
e também novos centros hospitalares.
Uma liderança mundial da atividade de colheita de órgãos, voltando a ultrapassar a barreira dos 30 dadores
por 1 milhão de habitante.
Estes são resultados! Sim, são resultados, mas não são os vossos resultados; são resultados do Governo
do Partido Socialista, que sempre defendeu o Serviço Nacional de Saúde, que sempre esteve ao lado dos que
precisam do Serviço Nacional de Saúde e que precisam dessa proteção social.
Aplausos do PS.
E aquilo que aconteceu num ano? Trágica reviravolta que aconteceu num ano! Que preocupante inversão!
Neste último ano houve, uma escolha: a vossa escolha! Uma escolha de cortes, de cortes no Serviço Nacional
de Saúde, cortes no orçamento da saúde, que nenhum compromisso internacional justificava. E convém
lembrar: cortes esses que não fazem parte de nenhum memorando — e não vale a pena invocá-lo! —, vão
muito para lá do Memorando sem qualquer tipo de justificação.
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É uma escolha na redução do nível de cobertura, é uma escolha na diminuição da qualidade do
desempenho de serviços públicos.
Isto são factos e, além de lamentáveis, são indesmentíveis.
Mais factos, Srs. Deputados: facto é que nestes 12 meses os hospitais estão a atender cada vez menos
doentes dentro dos prazos recomendados; facto é que nestes 12 meses apenas um terço dos hospitais
confirma oferecer as consultas mais urgentes dentro do prazo legal estipulado de um mês; facto é que nestes
12 meses, dos 51 hospitais que ofereciam as consultas prioritárias em 2 meses, agora, só metade cumpre os
prazos; facto é a degradação da situação das farmácias continua e agrava-se mês após mês, sendo que o
acesso aos medicamentos está mais difícil; facto é que a situação de insolvência dessas farmácias pode
determinar que, já este ano, mais de 2000 postos de trabalho sejam postos em causa.
É um facto que este Governo reduziu drasticamente o transporte de doentes e que tal situação coloca em
causa a saúde de muitos utentes, de muitos portugueses.
É um facto que a atual política é responsável pelo aumento brutal das taxas moderadoras.
É um facto que Paulo Mendo, ex-Ministro da Saúde, do PSD, disse que «deixou de haver algum pudor e o
ataque ao SNS passou a ser à bruta e às claras».
É um facto que o Observatório Português dos Sistemas de Saúde e a Ordem dos Médicos dizem que o
«racionamento chegou à saúde».
É um facto que o Prof. Manuel Antunes também disse que «querem aposentar o SNS».
O que é facto, Srs. Deputados, é que esta governação na saúde falhou e passou a ser um fracasso,
transformando-se num desastre nacional.
Esta governação está a destruir aquele que é um dos principais pilares da democracia, o Serviço Nacional
de Saúde. Mas o PSD e o CDS sempre foram nesta linha e, agora, verdadeiramente, não querem reforçar e
fortalecer o SNS, querem, sim, decapitar o SNS.
O que o País requer não é o enfraquecimento do SNS, nem a sua decapitação, mas, sim, a sua defesa e a
sua melhoria.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — O Deputado que se segue na ordem das intervenções é o Sr. Deputado João Serpa
Oliva.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O artigo 64.º, n.º 2, alínea
a), da Constituição da República Portuguesa refere expressamente que o direito à proteção da saúde é
realizado «Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições
económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito».
O quadro legal que rege a prestação de cuidados de saúde à população portuguesa garante a proteção da
saúde, em si mesma, como um direito dos indivíduos e da comunidade, em cuja efetivação há uma
responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, alicerçada na liberdade de procura e de
prestação de cuidados de saúde.
Neste quadro determinante, cabe ao Estado promover e garantir o acesso de todos os cidadãos aos
cuidados de saúde, nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros existentes, sem prejuízo dos
regimes e medidas especiais que se mostrem necessários para os mais desfavorecidos.
O acesso às prestações de saúde, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, é subordinado a propósitos de
equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços, sem prejuízo de uma cautelosa gestão dos
recursos disponíveis.
Custa-me, por isso, ouvir a demagogia e a forma como, levianamente, perdoem que vos diga, se abordam
determinadas matérias que considero de crucial importância.
Já uma vez aqui disse, e repito-o, que me custa imenso que não se perceba que do outro lado não está
uma ponte, não está um automóvel, não está uma autoestrada, está um ser completamente fragilizado, que é
diabético, por exemplo, e que nos ouve aqui dizer que queremos acabar com o Serviço Nacional de Saúde e
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que, amanhã, não vai ter dinheiro para a sua insulina. Já viram o que isto pode criar do outro lado, quando
sabem que isto não é verdade?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas é o que estão a criar!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Têm a certeza absoluta de que isto não é verdade, mas afirmam-no
aqui categoricamente!
Percebam e sintam que, quando estamos a falar, falamos do ser mais desprotegido da nossa sociedade,
que é, em última análise, o doente.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A saúde é um bem supremo
pelo qual o Governo tem o maior respeito. E não acredito que alguma das Sr.as
Deputadas ou algum dos Srs.
Deputados me diga que o Governo não tem respeito pela saúde.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não tem, não!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Com este Ministério e com este Governo, Sr.ª Deputada Maria
Antónia Almeida Santos, já conseguimos a prescrição eletrónica; a eliminação das barreiras à entrada de
genéricos; a fixação do preço do primeiro genérico; a alteração dos países que servem de referência; a
redução da margem de comercialização; a monitorização da prescrição de medicamentos;…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — … mais uma redução, que pode atingir os 6%, em determinados
medicamentos; o aumento da quota de genéricos, que está, neste momento, em 25%, mas, até ao final do
ano, atingirá, seguramente, os 30%…
Ninguém me está a ouvir! O doente deixou de interessar! Já ninguém se interessa pelo doente!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Eu estou a ouvi-lo!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Fizemos um acordo com a indústria farmacêutica ou, melhor, fê-lo o
Sr. Ministro, com a Apifarma, o qual foi difícil e complexo, mas não deixou de o fazer, e conseguiu-se uma
redução de 12%…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver!…
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — … no custo dos medicamentos, Sr. Deputado.
A obrigatoriedade da prescrição por DCI também foi, efetivamente, um salto qualitativo e quantitativo
exemplar.
Também se aumentou o número de isenções de pagamento de taxas moderadoras, Sr. Deputado
Bernardino Soares.
E deixe-me dizer-lhe, de alguém que serviu no público, durante trinta e muitos anos — e não diga que sou
eu a puxar dos meus galões —, que, à segunda-feira, metade dos doentes que iam à urgência, na Triagem de
Manchester, eram «verdes». E sabe porquê? Porque o Benfica tinha ganho na véspera, tinham andado até
mais tarde e precisavam de uma justificação para apresentar à entidade patronal.
Protestos do PS e do PCP.
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Sabem onde se regista a diminuição das urgências, Srs. Deputados? É exatamente nos «verdes», é
exatamente naqueles que não precisavam!
Sr. Deputado Manuel Pizarro, o senhor também é médico e, portanto, sabe disso ou, então, nunca fez
medicina.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Tenha respeito pelas pessoas!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Poderíamos dizer que a isenção das taxas moderadoras ficaria
altamente compensada com aquilo que se pouparia nos medicamentos. Só para dar uma ideia, gasta-se 10
vezes mais com medicamentos do que aquilo que se gasta com as taxas moderadoras. Por isso, o Governo
continuará a apostar fortemente na política do medicamento e no combate à fraude, com vista à garantia da
baixa de preços e disponibilidade dos medicamentos.
Já se falou aqui na suspensão das PPP, já se falou aqui na reforma hospitalar — temos apenas um estudo
prévio que está em discussão pública —, já se disse aqui que, no último Orçamento do Estado, a dotação do
Ministério da Saúde passou para 9200 milhões de euros.
O Ministro da Saúde afirmou, e ninguém me deixa mentir, pelo menos os Deputados da Comissão de
Saúde, que o seu desafio é dar um médico a cada um dos portugueses. Já temos mais 250 médicos de família
e temos mais 375 000 portugueses com médico.
Na última reunião da Comissão de Saúde, Srs. Deputados mais à esquerda neste Hemiciclo, o Sr. Ministro
afirmou que, nos grandes prestadores públicos, não haveria privatizações, disse que os mais vulneráveis têm
melhor acesso e falou, ainda, da equitatividade da indústria farmacêutica, das farmácias, das análises clínicas,
dos meios auxiliares de diagnóstico e dos impostos progressivos.
Penso que estes quatro compromissos definem, de uma vez por todas, a vontade inquebrantável deste
Ministério de manter o Serviço Nacional de Saúde. Todos aqui o sabemos, mas continuamos a usar da
demagogia para dizer, sistematicamente, que queremos acabar com ele.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fale por si!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Quero ainda realçar, na saúde oral, um aumento significativo e que
se registaram 98% de chamadas para a Linha Saúde 24, que, curiosamente, teve a recomendação de 99%
dos inquiridos, ou seja, 99% dos inquiridos recomendaram a utilização da Linha Saúde 24.
Com todas estas medidas, tomadas apenas num ano, ganham os utentes e ganha o Serviço Nacional de
Saúde. Todas elas são em benefício dos utentes, ou seja, quem vai beneficiar com estas medidas são os
portugueses, somos todos nós!
Nunca é demais relembrar o que já disse, nesta Câmara, o Sr. Ministro da Saúde: «Este Governo não
governa para o espetáculo, este Governo governa para os portugueses. É, assim, indispensável que atuemos
todos com uma visão partilhada do bem comum, em detrimento da prática da defesa exclusiva de interesses
parcelares, sejam interesses económicos, sejam interesses corporativos, sejam interesses políticos ou sejam
interesses mediáticos».
O Ministério da Saúde garante, este Governo garante que nenhum português deixará de ter acesso ao
Serviço Nacional de Saúde.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Este é o nosso compromisso! Bem hajam!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Serpa Oliva, esgotou o tempo de que dispunha, mas o PCP
informou a Mesa de que dará ao Sr. Deputado 1 minuto do tempo de que dispõe para responder a uma
pergunta do Sr. Deputado Agostinho Lopes, que está inscrito para esse efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado Agostinho Lopes.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem precisa de agradecer, Sr. Deputado João Serpa Oliva.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Serpa Oliva, as parcerias público-
privadas são um escândalo e esse escândalo levou, inclusive, a Assembleia da República a criar uma
comissão de inquérito.
O Sr. Deputado conhece o atribulado processo da parceria público-privada do Hospital de Braga, um
processo conturbado, desde o seu início, com conflitos com os profissionais, com imensas reclamações dos
utentes, com desacordos com a tutela, o qual levou a vários ajustamentos posteriores e a situações graves de
violação do contrato, que originaram coimas do valor de 4,5 milhões de euros, Sr. Deputado. Esperamos,
aliás, que este Governo não venha a absolver o Grupo Mello destas coimas!
Conhecemos o problema dos preços especulativos do parque de estacionamento daquele Hospital, que,
como recentemente ficámos a saber, são para o Serviço Nacional de Saúde, para a Administração Regional
de Saúde do Norte, como se fossem umas outras taxas moderadoras.
A parceria mantém imposições ao nível da medicamentação e exige taxas moderadoras, inclusive a
doentes crónicos, sem qualquer razão, nomeadamente a doentes com esclerose múltipla.
E veja-se a seriedade com que a gestão responde a esta Assembleia. Em março, a Comissão de Saúde
visitou o Hospital, teve um encontro com a gestão e fez perguntas, que, na altura, não obtiveram resposta por
falta de tempo, mas foram, agora, respondidas. E, à pergunta sobre o acesso do gestor público ao sistema
informático, respondeu agora a parceria público-privada de Braga. A pergunta era: «A falta de acesso ao
sistema informático, de que o antigo gestor se queixava, está resolvida?». Diz o gestor: «Sim, sendo
importante referir que o gestor do contrato sempre teve acesso irrestrito ao sistema informático do hospital».
Veja-se, agora, o que dizia o gestor: «Durante os meses de trabalho desta equipa nas instalações do
Hospital de Braga, a entidade gestora do estabelecimento não reuniu as condições de acesso para que a
equipa de gestão do contrato pudesse ter acesso ao portal interno nem foram facultadas as credenciais para
acesso direto à base de dados da via de acesso remoto».
Muito parecidas as respostas de um e de outro, como o Sr. Deputado João Serpa Oliva pode verificar!…
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se, depois de tudo isto, e tendo em vista os dinheiros públicos e a resposta
aos problemas dos utentes deste Hospital, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não entende que deveria ser feita
uma avaliação séria e fundamentada ao funcionamento deste Hospital e a toda esta parceria público-privada.
E, se entende que esta avaliação deveria ser feita, por que razão o CDS excluiu esta e outras parcerias
público-privadas do âmbito da atual comissão de inquérito às parcerias público-privadas, nesta Assembleia da
República?!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, antes de mais,
agradeço ao Partido Comunista Português a cedência deste minuto, que espero não gastar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Gaste à vontade!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Obviamente, dou-lhe inteira razão, Sr. Deputado Agostinho Lopes,
pois acho que o Estado, como entidade reguladora que é em tudo, quer no SNS, quer nas PPP, quer no
público, quer no privado, tem de estar permanentemente a regular. E, atendendo a esse papel, estou
inteiramente de acordo consigo, pois entendo que, se, efetivamente, há situações suscetíveis de serem
emendadas e melhoradas, essas situações devem, efetivamente, ser melhoradas. É bom, no entanto, não se
esquecer de que todas as parcerias foram suspensas, enfim, para uma nova regulação, mas também lhe digo
que os senhores estiveram com as parcerias público-privadas, ou seja, estas tiveram o vosso voto em
anteriores votações nesta Câmara.
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Portanto, concordo consigo quando diz que é absolutamente necessária uma vigilância sobre todo o
Serviço Nacional de Saúde e, obviamente, sobre as parcerias público-privadas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vou identificar os oradores que estão inscritos para intervir, o que
não fiz há pouco.
Estão ainda inscritos os Srs. Deputados José Luís Ferreira, de Os Verdes, Elza Pais, do PS, Couto dos
Santos, do PSD, e António Serrano, do PS.
Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em jeito de balanço
sobre a política do Governo para a saúde, o que constatamos é que num ano, e apenas durante um ano, as
políticas do Governo destruíram uma grande parte do Serviço Nacional de Saúde que demorou décadas a
construir e a consolidar.
Em apenas um ano, o Governo PSD/CDS piorou substancialmente o acesso dos portugueses à saúde, um
direito fundamental nos termos da nossa Constituição.
Em apenas um ano, o Governo está a deixar cada vez mais doentes fora do Serviço Nacional de Saúde.
E, diga o Governo o que disser, a verdade é que cada vez mais doentes estão a deixar de comprar os
medicamentos, porque o orçamento familiar não estica, não chega para tudo. Nesta circunstância, dispensa-se
a compra de medicamentos, que de certa forma foram elevados a um bem de luxo, face à situação financeira
das famílias imposta pelas políticas de austeridade do atual Governo.
E, diga o Governo o que disser, a verdade é que cada vez mais doentes deixam de ir ao hospital, porque
não têm recursos financeiros, muitas vezes nem têm dinheiro para pagar o transporte para se deslocarem aos
serviços de saúde ou até para pagarem as taxas moderadoras.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — As tais «gorduras» do Estado estavam afinal na área da saúde.
As «gorduras» estavam no transporte de doentes; as «gorduras» estavam nos valores das taxas
moderadoras, nos centros de saúde que o Governo encerrou, nos hospitais, que conheceram cortes
absolutamente assustadores; as «gorduras» eram afinal os doentes do nosso País, que pagaram ao longo da
vida os seus impostos para poderem contar com o Estado quando precisassem, e agora, quando precisam, o
Estado vira-lhes as costas.
O Governo manda os doentes ir a pé para o hospital e obriga-os a pagar valores absurdos nas taxas
moderadoras, que já nada moderam, porque o Governo acabou por transformá-las em verdadeiras taxas de
serviços. É este o resultado das políticas do Governo para a saúde.
Estamos a falar de resultados que de certa forma não surpreendem, porque a política do Governo para a
saúde pouco mais tem sido do que encerrar serviços de saúde por todo o País, de que, aliás, é exemplo o
anúncio do encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, que é feito sem qualquer fundamento técnico,
sem estudos que sustentem essa decisão e sem que o Governo apresente argumentos válidos que justifiquem
esse encerramento.
Depois, cortes cegos atrás de cortes cegos nesta área tão sensível, de que é exemplo o corte nos recursos
humanos, que está a colocar em causa o próprio funcionamento dos serviços, como sucede no caso dos
cuidados primários.
E, por fim, do que resta, do pouco que sobra, do pouco que fica, uma intenção declarada do Governo de
transferir os custos para os utentes, que já pagam mais no que respeita à saúde do que a média que se
verifica nos países da OCDE.
Mas, ao mesmo tempo que assistimos à redução da despesa do Serviço Nacional de Saúde, assistimos ao
aumento dos encargos do Estado com as parceiras público-privadas. Em 2012, os encargos com as parcerias
público-privadas aumentaram 23,5%, ou seja, mais 61 milhões de euros do que em 2011. O Estado tem, em
2012, mais 61 milhões de euros de encargos com as parcerias público-privadas do que os encargos totais de
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2011. Isto é, o Governo corta no investimento em infraestruturas públicas e transfere dinheiros públicos para
os grandes grupos privados.
Portanto, estamos diante de um Governo que literalmente se recusa a entender que a saúde é, de facto,
um direito das pessoas, porque parece mais preocupado em garantir a sustentabilidade dos hospitais
privados.
E o resultado não podia ser pior: alastram as situações de carência nos estabelecimentos de saúde
públicos, sobretudo nos hospitais; falham os materiais essenciais; degradam-se os equipamentos; faltam
recursos humanos; limita-se a disponibilização de medicamentos; falta material descartável para as cirurgias;
para além de dispararem as listas de espera para fazer exames. É este o diagnóstico do estado da saúde em
Portugal, e é isto, apenas isto, que o Governo está a fazer aos portugueses.
Um Governo que nem sequer equaciona resolver a falta de médicos de família para quase dois2 milhões
de portugueses e que literalmente desistiu de combater o problema das listas de espera.
Um Governo que procede a cortes na saúde que ultrapassam completamente os limites do bom senso é
um Governo que da saúde apenas tem uma visão meramente contabilística, incapaz de ver num doente algo
mais do que uma fonte de despesa e de desperdício.
E, diga o Governo o que disser, a verdade é que indiferente aos apelos da Organização Mundial de Saúde,
que, aliás, chama a atenção para a necessidade de se removerem os obstáculos financeiros no acesso aos
cuidados de saúde, o Governo PSD/CDS está a criar gravíssimos problemas e obstáculos no acesso aos
cuidados de saúde por parte dos portugueses.
Face a este quadro, Os Verdes também consideram que se impõe a adoção de um programa de
emergência para a saúde, que proteja a saúde e a vida dos portugueses e que defenda o Serviço Nacional de
Saúde. Acompanhamos, por isso, as preocupações expressas na iniciativa do Partido Comunista Português,
iniciativa, essa, hoje em discussão.
A Sr.ª Presidente: — Segue na ordem das intervenções a Sr.ª Deputada Elza Pais, pelo PS.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A oportunidade deste debate permite-nos
denunciar, mais uma vez, o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde.
Senão vejamos: o fecho da Maternidade Alfredo da Costa está um curso e acontecerá até ao fim do ano
sem alternativa válida, como reconhecem os profissionais de saúde daquela unidade hospitalar! A capacidade
técnica, o conhecimento acumulado e altamente qualificado das atuais equipas vai diluir-se. Esta unidade
perde-se! O saber das pessoas dispersa-se! A confiança que as pessoas depositam nas equipas e nos centros
de excelência, como, por exemplo, o da procriação medicamente assistida, começa a quebrar-se.
É isto que a reestruturação que VV. Ex.as
estão a levar a cabo está a fazer: desmembrar, desmobilizar,
desinvestir. A «política dos três d»: desmobilizar, desinvestir e desmembrar serviços, potencial humano e
qualidade de resposta!
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Será que a maioria e o Governo não sabem que as mudanças sem o
envolvimento das pessoas são absurdas e absolutamente inoperantes?!
Vozes do PS: — Bem lembrado!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Será que não sabem ou será que não querem saber?! Não querem saber! Sabem
porquê? Porque querem destruir o SNS.
Mas este desmembramento dos serviços de saúde, que são machadadas no SNS, não fica por aqui.
Relembremos também a reestruturação que o Instituto Nacional de Emergência Médica de Portugal (INEM) se
prepara para fazer e o eventual «encerramento» das ambulâncias de suporte imediato de vida, sobretudo no
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interior do País, o que põe em causa os cuidados pré-hospitalares e os cuidados de saúde qualificados às
pessoas mais necessitadas — aos idosos e às pessoas mais carenciadas — que ficam deste modo excluídas
do acesso a este SNS.
Mas há mais, há muito mais. Por exemplo, o desmantelamento do Instituto da Droga e da
Toxicodependência e das equipas altamente qualificadas, especializadas, que demoraram anos e anos a
chegar a este nível de excelência, também está a ser feito. São milhares os toxicodependentes que já veem
ameaçados os seus programas de redução de riscos e que são votados ao abandono e à exclusão.
E tudo isto para quê? Tudo isto para não termos resultados visíveis.
O acesso das famílias à saúde é, hoje, pior. Há menos pessoas a recorrerem aos cuidados públicos de
saúde e não é porque não precisem, é porque estão a ser excluídas desses cuidados! As famílias gastam,
hoje, mais, mas gastam mais com menos cuidados de saúde! Os tempos máximos de resposta garantida
pioram e os doentes estão a esperar mais!
A maioria e o Governo esquecem que a diferença entre viver e morrer depende de uma resposta de
proximidade, depende de uma resposta eficiente, depende de uma resposta rápida, sobretudo às populações
mais vulneráveis do interior do País, aos idosos e às idosas.
Sr.as
e Srs. Deputados, a dignidade e o valor da vida humana não cabem numa folha Excel com que a
maioria e o Governo retalham o nosso País!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Couto dos Santos, pelo
PSD.
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr.ª Presidente. Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: O debate que o
PCP promoveu hoje apresentando um projeto de resolução — Programa de emergência para a saúde — não
acrescenta uma única ideia à posição do partido nos últimos anos…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — … e não responde minimamente aos desafios da sustentabilidade e
racionalização que se colocam hoje ao Serviço Nacional de Saúde.
Neste projeto, não há uma única medida de combate ao desperdício, à fraude, à ineficiência, limita-se a
propor o aumento da despesa pública e a trazer para o debate parlamentar o repositório de pequenas
manchetes da comunicação social nas últimas semanas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Esta resolução reveste as características dos manifestos do PCP, sempre que faz uma tentativa de
explorar os descontentamentos que, naturalmente, possam existir em momentos de crise. Para o Partido
Comunista, a eficiência e boa gestão na saúde não existem no seu léxico político.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Falso!
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Este comportamento do Partido Comunista é típico, porque, sabendo
que não tem expectativas de algum dia ter responsabilidades governativas, pode assumir o papel de partido
gastador do Orçamento, através de propostas de medidas populistas e simpáticas para a opinião pública, mas
irrealistas face à situação financeira do País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP). — Vai ter que «morder a língua», um dia!
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vai «morder», vai!
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Esta é a vossa forma de fazer democracia. Há que respeitar, e eu
respeito.
Mas já estamos habituados, neste Parlamento, a que a esquerda ortodoxa, e a esquerda mais à esquerda,
encarem a solução dos problemas na saúde lançando dinheiro para cima deles. Sistematicamente, perante
problemas a solução é o reforço orçamental.
Estes partidos estão tão convictos desta teoria que nem reconhecem a enorme contradição que esta
posição encerra em si mesma: ao mesmo tempo que aproveitam um pequeno desvio na publicação de
números sobre a execução orçamental para acusarem o Governo de que não vai cumprir o défice, apresentam
logo a seguir várias propostas no Parlamento para aumentar a despesa pública e gerar mais défice.
Vozes do PSD:—- Muito bem!
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Até parece que seriam felizes se não se cumprissem as metas do
défice.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não se vão cumprir! Daqui a seis meses falamos!
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Se assim for, estou convicto de que ficarão infelizes enquanto este
Governo governar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O PCP conhece bem e tem consciência da situação financeira do país, pelo que propor mais despesa ou é
irresponsabilidade política ou populismo inaceitável. A democracia permite o direito à demagogia, mas a ética
e a responsabilidade políticas condenam esses comportamentos.
A esquerda não acredita nos ganhos de eficiência por boa gestão e mostra não ter confiança nas
capacidades dos profissionais e gestores do Serviço Nacional de Saúde para fazerem mais e melhor com o
mesmo orçamento, conforme demonstram os resultados de medidas de gestão adotadas pelo Ministério da
Saúde, nomeadamente em alguns hospitais e serviços.
Acreditamos nesses profissionais e gestores e por isso deixamos aqui o nosso reconhecimento pelo
esforço e contributo que têm dado para melhorar a prestação dos cuidados de saúde e para combater o
desperdício, melhorando a relação com o utente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.as
e Srs. Deputados: Para o PSD, o Estado social é uma conquista irrefutável da democracia e um pilar
da União Europeia. Gostaria de recordar à esquerda ortodoxa, e até à esquerda mais à esquerda, que tanto
falam no Estado social, que este tem origem na matriz ideológica da social-democracia e que o Serviço
Nacional de Saúde foi criado e implementado em Portugal devido ao impulso político da social-democracia e
do socialismo democrático.
Aplausos do PSD.
Por isso, custa-me ouvir, hoje, nesta Casa, falar em desmembramento do Serviço Nacional de Saúde,
porque é nossa génese daquilo que acabei de enunciar, e jamais será de considerar esse conceito.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — VV. Ex.as
, que invocam, permanentemente, o Estado social, ao menos
reconheçam a origem deste património. O PSD não renega a sua história.
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Também, por isso, nos empenhámos na participação da construção europeia, ao passo que VV. Ex.as
, que
apresentam a moção, recusam participar nesta construção, porque o vosso Estado social, conforme foi
demonstrado em alguns países comunistas, é o Estado social da pobreza.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quando a troica chegou a
Portugal — peço desculpa pela expressão mas é muito mais popular — o calote oficial do Ministério da
Justiça…
Vozes do PS e do PCP: — Da Justiça?!
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — … era de 3000 milhões, ou seja, fora as contribuições obrigatórias para
o sistema público de saúde, cada português já tinha um passivo às costas de 300 euros.
Perante este quadro e face ao descalabro do SNS, a troica impôs, no Memorando que suporta a
assistência financeira, um pacote de medidas exigente e rigorosas, que foram subscritas pelo PS e mereceram
o acordo do PSD e do CDS-PP. Ou seja, este acordo corresponde a 80% da representação parlamentar desta
Casa. Por isso, o atual Governo tem vindo a respeitar esse acordo, para repor a credibilidade do País e ganhar
a confiança dos agentes económicos.
Pois a curiosidade a que temos assistido neste debate, no Parlamento, sobre o Serviço Nacional de Saúde,
e hoje, mais uma vez, ficou demonstrado, é que o PS se comporta como mero assistente do processo,
esquecendo-se do papel que desempenhou.
Não, Srs. Deputados do Partido Socialista, o Memorando foi assinado por VV. Ex.as
e o Governo está a
respeitar aquilo que assinaram, incluindo o tempo de vigência do programa de ajustamento, que o Governo
anterior fixou em 3 anos e não em 4.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — O Ministro da Saúde está a executar as medidas acordadas para o
Serviço Nacional de Saúde, as quais têm tido avaliação positiva por parte da troica. É uma tarefa
extremamente exigente, mas está a ser desenvolvida com rigor e determinação para se cumprir o acordo que
VV. Ex.as
subscreveram e contribuir para a credibilidade interna e externa do País.
Por isso, deixo um apelo ao Partido Socialista para que continue a fazer parte dos 80% que acordaram o
Memorando e participe, com responsabilidade política, na busca das melhores soluções para garantir a todos
os portugueses o acesso à saúde, sem pôr em causa os compromissos assumidos.
Aplausos do PSD.
O debate democrático deve, salutarmente, pôr em confronto outras alternativas ou caminhos diferentes
para se chegar às soluções mais desejadas pela maioria dos portugueses, mas não pode ser palco de
confronto de posições que sejam opostas aos compromissos que VV. Ex.as
assinaram.
O PS é um partido responsável e com património na democracia portuguesa. Por isso, perante a crise
financeira que atravessamos e na qual tem uma quota de responsabilidade, não pode alienar o património que
tem por desejos ou sonhos eleitorais ou por vontade de afirmação partidária.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: A política não é o
preto e o branco. É responder aos cidadãos, ao País, aos que têm os olhos postos nesta Casa e é encontrar
soluções para o que são as aspirações de todos os portugueses.
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Por isso, o programa de emergência que o PCP hoje nos apresenta é um manifesto de ausência de
conhecimento do que o Governo tem feito e está a fazer, o que se estranha num partido normalmente bem
informado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este discurso é de quem nem o leu!
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Na análise do Orçamento para a 2012 esqueceram o retificativo,
esqueceram os 1300 milhões de utentes isentos, que são mais 800 000 do que eram anteriormente, quanto às
taxas moderadoras.
Não fazem referência, propositadamente, às poupanças de 300 milhões de euros nos medicamentos —
resultantes de acordos com a indústria que trazem vantagens para os utentes do SNS —, ao aumento da
quota de genéricos e às poupanças resultantes da redução dos meios de diagnóstico e da redução das
margens nas farmácias, que são cerca de 200 milhões de euros.
Não querem admitir que houve melhorias no novo regulamento de transportes de doentes, relativamente ao
anterior: passou-se para a não necessidade de verificação cumulativa dos requisitos de atribuição, sem
custos, o que contempla e abrange um maior número de pessoas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor vive em que planeta?!
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Quanto às propostas para o setor social e privado, temos de nos
surpreender.
Primeiro, porque, provavelmente, desconhecem que denunciar parcerias público privadas, com contratos
assinados, terá mais custos que ganhos.
Protestos do PCP.
Segundo, esquecem as 500 camas de cuidados integrados que foram inauguradas há menos de 1 ano e o
acordo com as misericórdias, para a intervenção do setor social.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, quem é que pôs isso no Programa do Governo?
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Terceiro, que ainda me surpreende mais face à aversão que o Partido
Comunista tem ao sector privado, vejo que vêm propor que se estabeleçam mais convenções com entidades
do sector social e privado.
São evoluções lentas no pensamento comunista, mas muito positivas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas leia o resto!
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Ao chegarmos ao fim deste debate, quero deixar uma palavra de
reconhecimento aos portugueses que mais são afetados pela crise.
Em nome da maioria, quero deixar-lhes uma palavra de esperança,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — De esperança mas sem saúde!
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — … e dizer-lhes que o Governo e o Ministério da Saúde estão a
trabalhar com seriedade, com exigência e rigor para que haja mais acesso e qualidade na saúde.
O País será melhor e os portugueses terão, de certeza, melhores condições de vida, com trabalho e ações
concretas dirigidas ao cidadão. Propostas e medidas demagógicas, com discursos inflamados, sem
consequência, não respondem aos problemas dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onze minutos de descaramento!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Couto dos Santos tinha três inscrições para pedidos de
esclarecimento mas não tem tempo. Portanto, não haverá pedidos de esclarecimento, a menos que os
perguntantes cedessem tempo, o que não é o caso.
Vamos, pois, prosseguir com as intervenções.
A Sr.ª Deputada Odete João pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista
cede 1 minuto ao PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, mas não se encontra nenhum Deputado do Partido
Socialista inscrito para fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Couto dos Santos, a quem tenho de
perguntar se aceita a oferta, porque ela não é feita diretamente por nenhum dos perguntantes.
O Sr. Deputado Couto dos Santos aceita 1 minuto?
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, aceito com muito gosto.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tenho também de perguntar a quem intenciona fazer perguntas se as
mantém no quadro apertado de 1 minuto para as respostas.
Pausa.
O Sr. Deputado João Semedo informou que prescinde, mas os Srs. Deputado João Oliveira e Rita Rato
mantêm a intenção de fazer perguntas.
Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, para pedir esclarecimentos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Couto dos Santos, a situação é um tanto ou
quanto caricata, mas cá vão os pedidos de esclarecimento.
Os pedidos de esclarecimento são sobre duas questões que têm um denominador comum, do qual o Sr.
Deputado se esqueceu, naquela tribuna. Em primeiro lugar, esqueceu-se de dizer que o PSD conseguiu o
resultado eleitoral que conseguiu enganando os portugueses e defraudando todos os compromissos que tinha
assumido com os portugueses; cumpriu medidas que tinha escondido em período de campanha eleitoral.
O primeiro exemplo disso, Sr. Deputado, é o do transporte de doentes. Quando o governo do PS tomou as
medidas de corte no transporte de doentes, em 2010, os senhores levantaram um movimento de fortíssima
oposição. Quando chegaram ao Governo, não só não reviram nenhuma daquelas medidas como consolidaram
e agravaram os cortes nos transportes de doentes.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E vamos ao concreto: critério clínico e de insuficiência económica.
Os senhores são responsáveis por terem criado um regime de apreciação do critério clínico e de
insuficiência económica que significa que, quando há um controlo clínico, há um controlo administrativo, por
parte dos agrupamentos dos centros de saúde, por parte de outras entidades, para que, com esse controlo
administrativo, não haja atribuições de credenciais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando há situação de insuficiência económica, não há quem a avalie nem
quem se queira responsabilizar por ela,…
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … e a verdade é que, numa situação ou noutra, são os utentes que ficam
sem o transporte.
Quanto ao princípio prescritor-pagador, os senhores instituíram um mecanismo segundo o qual é o serviço
que requer o transporte que tem de assumir a responsabilidade por ele. Sabe qual é o resultado desta medida,
Sr. Deputado? Não há quem se queira responsabilizar e os utentes acabam, na mesma, sem ter o transporte
garantido.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Impuseram o controlo administrativo à atribuição das credenciais de
transporte e, afinal de contas, Sr. Deputado, o critério não é a necessidade dos doentes, o critério é o garrote
orçamental que o Governo impõe e que faz repercutir na administração dos serviços de saúde.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Quanto à Portaria n.º 143-A/2012, sobre os veículos de transportes simples
de doentes, os senhores, depois de terem estrangulado financeiramente os bombeiros, impedindo-os de fazer
o transporte para o qual já estavam habilitados e relativamente ao qual já tinham feito os investimentos
necessários, agora, com esta Portaria, vêm dizer que basta uma carrinha de nove lugares e um motorista com
formação em suporte básico de vida para se poder fazer o transporte de doentes.
Afinal de contas, Sr. Deputado Couto dos Santos, quando é que vão cumprir os compromissos que tinham
assumido com os eleitores, em tempo de eleições?
Para concluir, a questão do Hospital Central de Évora.
Em tempo de eleições, o cabeça de lista do PSD, hoje seu colega de bancada, Deputado Pedro Lynce,
dizia que era preciso encontrar um modelo de financiamento para o Hospital de Évora, mas que uma das
primeiras prioridades era a da construção daquele hospital. Chegaram ao Governo e o Ministro veio logo dizer
que era preciso reavaliar a construção daquele hospital.
No passado dia 14 de junho, o Ministro da Saúde disse que o Hospital de Évora não é uma prioridade, mas
— pasme-se! — ainda há meia dúzia atrás, a Comissão Política Distrital do PSD de Évora veio dizer que «o
PSD do distrito de Évora continua a defender esta grande prioridade».
Sr. Deputado Couto dos Santos, gostava de lhe perguntar, sobre esta matéria, se o senhor tem uma
terceira posição do PSD com que possam enganar mais alguns incautos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita
Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado do PSD, de certeza que não leu o nosso projeto.
De certeza! Mas, para seu esclarecimento, deixo-lhe aqui duas propostas que constam do nosso projeto e que
têm a ver com o combate ao desperdício.
A primeira é a do lançamento de um concurso público para aquisição de medicamentos em ambulatório, a
nível nacional. A segunda é a da renegociação, ou denúncia, das parcerias público-privadas, integrando toda a
rede hospitalar no quadro do setor público-administrativo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado não leu, mas fica agora esclarecido.
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Depois, falou-nos aqui em demagogia e contradições. Sr. Deputado, «o PSD, contra fecho de
maternidades, acusa Sócrates de autismo»; «o PSD vai organizar vigílias contra o fecho de maternidades»;
«Fernando Nobre,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabe quem é?!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … anterior cabeça de lista do PSD, por Lisboa, contra o encerramento do bloco
de partos».
Sr. Deputado, falou-nos aqui em tanta contradição e em tanta demagogia, e hoje, em 28 de junho de 2012,
é o PSD que vem propor a gravidade do encerramento da Maternidade Alfredo da Costa.
Onde fica, aqui, a coerência e a palavra? Porque em período eleitoral, diz-se uma coisa e quando se chega
ao Governo faz-se outra! Depois, claramente, as pessoas ficam zangadas, porque se promete mas nunca se
cumpre o que se promete.
Sr. Deputado, queria também colocar-lhe uma outra questão.
Há profissionais da Maternidade Alfredo da Costa que dedicaram a sua vida, largos anos da sua vida, a um
trabalho exemplar, a um trabalho altamente meritório, em muitos casos único no País, e que este Governo
pretende destruir.
Não venha aqui com a conversa de que vai ser transferido para um futuro hospital, que não se sabe
quando vai ser construído, nem venham aqui dizer que o bloco de partos da Estefânia vai assumir o que hoje a
Maternidade Alfredo da Costa faz. O Sr. Deputado sabe bem qual o papel da Maternidade Alfredo da Costa
(MAC). Não há argumento que justifique o encerramento da MAC que não seja o do favorecimento dos grupos
económicos da saúde. Diga-nos aqui que há outro, Sr. Deputado, porque nós entendemos que não há.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Couto dos Santos tem um conjunto de perguntas a
que vai ter de responder num prazo muito apertado, mas vai, seguramente, fazer um esforço.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, vou procurar fazer um esforço, tentando ser breve.
Quanto à primeira questão quero dizer, desde já, à Sr.ª Deputada Rita Rato que li o seu documento muito
bem. Aliás, até posso citar os números referidos quanto aos gastos em saúde per capita, que estão errados.
Vá ver 2009 e verificará que estão errados. Portanto, mostra que li bem.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, referi na minha intervenção que a política não pode ser «a preto e
branco». E quanto à maneira como se conduz o debate sobre o Serviço Nacional de Saúde, nesta Casa, se for
por questões ideológicas, entendo; agora, por questões «de lana-caprina», só porque a «bola está do meu
lado ou está do teu lado», já não entendo, pois o que está em causa são doentes!… Nesta Casa, Srs.
Deputados, acho que devemos pensar é no doente.
Sempre que aqui discutimos o Serviço Nacional de Saúde, fala-se em profissionais de saúde, em hospitais,
na maternidade que fecha, nos helicópteros, no INEM… E o doente?! Quanto é que esta Casa tem tempo para
falar no doente, que é a questão central do Serviço Nacional de Saúde?!
Aplausos do PSD.
Sr. Deputado, o mais importante, hoje, é encararmos os doentes que, em Portugal, vivem problemas — e
nós reconhecemos que vivem. Por isso é que o Governo trabalha — e eu, como social-democrata, exijo que
trabalhe mais — para que se encontrem soluções para os doentes que não têm assistência.
Mas não venham cá com questões de pormenor, em função da importância que têm, conforme a influência
política de determinados grupos.
Temos de olhar para o Serviço Nacional de Saúde olhando para o doente. É nesse sentido que, se
quiserem discutir do ponto de vista ideológico, sentemo-nos; se vamos discutir do ponto de vista prático,
olhemos para o doente.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Resposta às perguntas, zero!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano.
O Sr. António Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português
deu-nos a oportunidade de, mais uma vez, discutir, neste Hemiciclo, a situação dramática que, infelizmente,
vivemos no setor da saúde.
Todos nós gostaríamos que, um ano depois da governação dos partidos da maioria, a saúde estivesse
melhor, mas, infelizmente para todos nós, está muito pior.
Aplausos do PS.
Temos mais listas de espera para consultas, temos mais listas de espera para cirurgia, como todos os
relatórios demonstram, temos menos consultas nos cuidados primários (recordo que, até abril, temos menos
342 000 consultas em cuidados primários), temos menos cirurgias, temos menos sessões de hospital de dia,
temos menos acesso aos cuidados de saúde.
Temos uma situação financeira, infelizmente para todos nós, muito descontrolada. Recordo alguns
números: do final de junho até agora, temos uma acumulação da dívida de mais de 500 milhões de euros;
temos um prazo médio de pagamentos de mais de 139 dias, em relação ao que tínhamos em junho de 2011 (é
que há um ano que estamos a assistir a uma governação do PSD/CDS, mas não se conseguiu ainda dar um
passo no pagamento da dívida em atraso, nem na resolução da dívida que estão a contrair desde que são
Governo); e temos um agravamento do saldo do SNS em 130 milhões de euros.
Portanto, nesta matéria, infelizmente para todos nós, nada foi resolvido, caras e caros Deputados.
Assistimos a mais um acordo com a Apifarma — recordo que é o sexto acordo que se faz com a indústria
farmacêutica nos últimos Governos.
Este acordo prevê que se pague, até 30 de junho, cerca de 300 milhões de euros à indústria farmacêutica.
Até hoje, a esta hora, que nós saibamos, não foi pago um cêntimo à indústria farmacêutica.
Os hospitais continuam a aguardar os contratos-programa assinados, aprovados. Os hospitais estão à
míngua, não têm dinheiro para assumir os compromissos.
Falta material de consumo clínico, para a atividade clínica. Basta ir a qualquer hospital ou a qualquer centro
de saúde para perceber as dificuldades operacionais que ocorrem no SNS.
Temos uma lei de compromissos que estrangula o SNS.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
O Sr. António Serrano (PS): — Temos uma lei de compromissos — ela própria já aqui regulamentada,
saiu na semana passada — que, sabemos bem, coloca os gestores públicos «entre a espada e a parede». É
que estes vão sempre para a prisão: ou por não cumprirem a lei ou por não atenderem um doente que tem de
ser atendido.
Esta é a grande dificuldade.
Aplausos do PS.
Gostaria também de chamar a atenção dos partidos que suportam o Governo para aquilo que se passa no
INEM e na alteração da localização dos helicópteros quer em Macedo de Cavaleiros, quer em Loulé, porque
aquilo que representa é mais uma dificuldade para quem tem a dificuldade acrescida de acesso porque está
longe, está no interior. É preciso saber qual é a resposta que, hoje, o Sr. Deputado Adão Silva dá, por
exemplo, em matéria de localização do helicóptero em Macedo de Cavaleiros, que tanto reivindicou, no
passado.
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Portanto, gostaríamos que tudo estivesse melhor, mas, ao fim de um ano, temos de dizer que,
reconhecidamente, estamos bem pior e isso não é bom para nenhum português.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É minha convicção que esta política
de saúde é insustentável e, ao longo do debate, verificou-se que ela era também indefensável pelas bancadas
que apoiam o Governo, o PSD e o CDS.
O PSD nega a realidade; o CDS troca a realidade pelas promessas. O PSD ignora que, nos primeiros
meses do ano, os centros de saúde fizeram menos 327 000 consultas, houve menos 219 000 urgências
hospitalares, houve menos 330 000 urgências em centros de saúde, serviços de atendimento permanente. É
caso para perguntar aos Srs. Deputados do PSD, tão preocupados que estão com os doentes: acham que os
doentes melhoraram por não ir às consultas? Eu acho que não.
O CDS substitui, de facto, a realidade pelas promessas. Mas convinha até que dissessem as promessas tal
como elas foram feitas e as avaliassem em função daquilo que são hoje os resultados.
Lembro-me ainda, no início desta sessão legislativa, de o Sr. Deputado Serpa Oliva, tentando calar as
bancadas da oposição, dizer que a regulamentação das medicinas alternativas — e tinha tido a garantia da
Direção-Geral de Saúde — estava pronta dois dias depois.
Passaram oito meses, oito meses, oito meses!… E nem proposta, nem projeto, nem anteprojeto, nem
anteproposta, nada! Zero!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado, sabe perfeitamente que é a Direção-Geral que tem de
fazer isso!
O Sr. João Semedo (BE): — Mas vamos aos cuidados continuados, de que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro
falou. Queria lembrar-lhe, Sr.ª Deputada, que o seu Governo fez, de facto, muitas promessas nesta matéria e
gostava de lhe lembrar exatamente essas promessas.
O Governo prometeu que, até ao final do ano, teria mais 2222 camas em funcionamento. Sabe qual é o
último número prometido pelo Governo? É 537, 537!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Esse é o das que já foram!
O Sr. João Semedo (BE): — Se isso é cumprir as promessas, se isso é desenvolver a rede de cuidados
continuados, Sr.ª Deputada, então, estamos conversados!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No final deste debate sobre a
situação do Serviço Nacional de Saúde, há dois diagnósticos que parecem absolutamente evidentes. O
primeiro deles — e todos os números que aqui foram enunciados demonstram, de forma clara, que é um
diagnóstico absolutamente acertado — é o de que o Serviço Nacional de Saúde está em perda, está em
crise,…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — … oferece menos cuidados aos portugueses, está a recuar na sua
capacidade de garantir mais saúde para Portugal.
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Aplausos do PS.
Fazem-se menos consultas nos centros de saúde e nos hospitais. E, Srs. Deputados, não haja qualquer
equívoco: o que lamentamos não é que haja menos atendimentos nas urgências — isso poderia ser positivo,
se fosse compensado por mais consultas nos centros de saúde e nos hospitais. O problema é que há menos
atendimentos nas urgências, menos consultas nos hospitais e menos consultas nos centros de saúde. Há um
recuo na capacidade de atendimento do Serviço Nacional de Saúde.
Pela primeira vez, desde 2005, a lista de inscritos para cirurgias está a aumentar, quando vinha a reduzir-
se de ano para ano, está a aumentar o tempo de espera e o número de pessoas na lista de inscritos.
Sei que é uma pesada herança que deixámos: três meses, em mediana, de tempo de espera; ao fim de um
ano de governação da direita, já aumentou para 3,3 meses e o que se supõe é que vá aumentar ainda mais!…
Aplausos do PS.
Mas os sinais de desorientação e de degradação dos serviços, infelizmente, generalizam-se em muitos
outros domínios. Recua a transplantação de órgãos, essencial para salvar vidas. Desorganiza-se a recolha de
sangue, um problema que o País não tinha há várias décadas. A confusão legislativa é total.
O Governo proclama que está preocupado com a diabetes, mas a verdade é que um doente que sofra
dessa doença tem isenção da taxa moderadora conforme o serviço a que for, conforme o funcionário que o
atender, conforme a interpretação que em cada secretaria fazem de leis propositadamente construídas de
forma confusa e atabalhoada.
A reforma dos cuidados de saúde primários, essa sim, que está no Memorando da troica, está adiada
porque não se criam novas unidades de saúde familiar.
Em matéria de reforma das urgências, o que sabemos é que o relatório que a comissão entregou ao
Governo, em março, está fechado na gaveta do Sr. Ministro e não é divulgado. Que terá de tão grave esse
relatório da comissão das urgências para ser mantido no mais absoluto segredo dos gabinetes ministeriais?
Em matéria de reforma dos hospitais, o caso da Maternidade Alfredo da Costa explica bem a desorientação
reinante. Num dia, anuncia-se que ela vai fechar de imediato; noutro, o Sr. Ministro desmente e diz que fecha
até ao fim da Legislatura, de forma organizada; e, alguns dias depois, o Centro Hospitalar de Lisboa Central
diz que fecha até ao fim do ano, não se sabendo como. Não há plano, não há estudo técnico, não há
fundamentação. Há decisões tomadas apenas para degradar os serviços.
Aplausos do PS.
Neste domínio, isso é particularmente grave, é o reino da total irresponsabilidade. Em 2010 — e vamos
falar, outra vez, de herança —, a taxa de mortalidade infantil, em Portugal, foi de 2,6%, o melhor resultado de
sempre. Vamos ver se, ao destruírem os serviços de saúde materno-infantil que tantos anos demorámos a
construir, vamos conseguir manter estes resultados que orgulham o País.´
Aplausos do PS.
É que é também nos serviços de saúde materno-infantil que se defende o futuro e a sustentabilidade do
País e que se defende o futuro e a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.
O plano é claro: destruir o Serviço Nacional de Saúde. E percebo que haja vozes no PSD que não querem
acreditar nisso, porque é verdade que o PSD é um partido fundador deste nosso Estado social e deste nosso
Serviço Nacional de Saúde. Temo, Sr. Deputado Couto dos Santos, é que já não seja este PSD que está no
Governo o partido que defende o Serviço Nacional de Saúde.
O diagnóstico não é feito apenas por nós. Podemos citar o Dr. Paulo Mendo, que acho que ainda
conhecem nas bancadas da direita. Disse ele, num artigo escrito este mês, o seguinte: «Deixou de haver
algum pudor e o ataque ao SNS passou a ser à bruta e às claras».
Aplausos do PS.
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Diz também o Observatório Português dos Sistemas de Saúde: «O racionamento chegou mesmo ao SNS».
E diz o Prof. Manuel Antunes (acho que insuspeito de simpatias com a ala esquerda desta Câmara):
«Querem aposentar o SNS».
O diagnóstico é generalizado e fazem bem mal em não ouvir os sinais de preocupação que vêm de todo o
lado sobre a situação dramática em que vivem muitos serviços.
Mas, quero dizer-vos, há um segundo diagnóstico que este debate permite fazer. Esse diagnóstico é o da
profunda amnésia que acometeu os partidos de direita que sustentam o Governo, é uma amnésia muito grave.
O que é feito, Srs. Deputados do CDS, daquela solução miraculosa para a política do medicamento, a
unidose, que ia resolver tudo? Começava a unidose e acabavam-se os problemas das famílias, do Estado,
enfim, tudo seria «um mar de rosas». Ao fim de um ano, ainda não arranjaram solução para a unidose?!
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.
O que é feito, Srs. Deputados do PSD e do CDS, do amor acrisolado ao setor social da saúde, da proteção
da intervenção das misericórdias e das IPSS?! É não abrindo as unidades de cuidados continuados, que estão
prontas a funcionar e estão fechadas, que protegem as misericórdias?! É adiando os pagamentos às
misericórdias que protegem o setor social? Pura hipocrisia política!
Sr.as
e Srs. Deputados, a questão do pagamento às misericórdias e ao setor social da saúde não é uma
questão financeira, é uma opção política.
Aplausos do PS.
Uma redução de 1% da transferência para os hospitais do Estado em cada mês permitiria ter em dia as
contas com as misericórdias e é a essa conta que os senhores querem, reiteradamente, fugir.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Mas, mais ainda: um último sintoma da amnésia é a preocupação com o Interior. Então, como se
compagina essa preocupação como o Interior com a indiferença e com a retirada de serviços? Então, os
helicópteros de transporte de emergência pré-hospitalar não são mais necessários precisamente onde as
pessoas estão mais isoladas e mais distantes da prestação de cuidados?! Durante quanto tempo vão os Srs.
Deputados do PSD e do CDS eleitos pelos distritos do Interior manter o silêncio sobre essa retirada do sistema
de emergência médica que tão laboriosamente foi criado no Interior?
Aplausos do PS.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — 3000 milhões de euros! Onde é que eles andam?
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Ou vão fazer, mais ainda, um discurso dúplice, uma conversa nos seus
locais de eleição e um discurso diferente aqui, no Parlamento, embora — reconheçamo-lo! — cada vez mais
embaraçado e envergonhado?!
Nesta matéria, quero dizer-lhes, Srs. Deputados do PCP, que é muito oportuna a questão que aqui trazem
à discussão porque esta é a altura própria para aqui fazermos um balanço.
Ao fim de um ano, nenhuma proposta da área do Governo para melhorar o Serviço Nacional de Saúde,
apenas a lamentação pela herança. Mas os senhores não foram eleitos para se lamentarem, foram eleitos
para governar e eu deixei-vos dois números sobre a herança — dois números!
Protestos de PSD e do CDS-PP.
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É que havia que manter, pelo menos, aquilo que foi conseguido em matéria de listas de espera para
cirurgia e o que foi conseguido em matéria de taxa de mortalidade infantil.
E, mesmo em matéria de dívidas, temo-los ouvido falar de dívidas, mas neste último ano de Governo a
única coisa que aconteceu às dívidas da saúde foi que elas cresceram, e cresceram muito!
Portanto, também aí a governação da direita tem vindo a falhar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira abreviar, por favor.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, vou terminar.
Em matéria de defesa do Serviço Nacional de Saúde, o PS não tem estados de alma. O PS é o partido
fundador do Serviço Nacional de Saúde em Portugal e é nossa convicção que esse é um serviço essencial
para respeitar a dignidade humana, para respeitar o direito de todos a terem acesso à inovação tecnológica da
medicina, para que Portugal seja um País mais igual e mais desenvolvido.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma
intervenção.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, tenho apenas 30 segundos mas serão suficientes para,
numa fase final deste debate, dizer que a maioria que apoia o Governo não tem razão e está comprometida
com a destruição do Serviço Nacional de Saúde.
Quando a maioria diz, na intervenção do Sr. Deputado Couto dos Santos, que a Maternidade Dr. Alfredo da
Costa é um pormenor, isso diz tudo da sua atitude em relação aos serviços de saúde!
Aplausos do PCP.
Quando a maioria diz, em relação aos transportes de doentes, que não há problema nenhum, sabendo-se
o que se está a passar neste País e que as pessoas não têm acesso, porque não é o critério clínico que está a
determinar o acesso a estes transportes, é evidente que não percebem o que é que se está a passar no País!
Quanto aos dados da despesa das famílias, Sr. Deputado Couto dos Santos, estão na pág. 135 do relatório
da OCDE para 2009. E a OCDE já tem também alguns dados mais atualizados em relação à percentagem da
despesa em saúde que é paga pelas famílias, em Portugal. Em 2009, era 27,3%; em 2010, foi 27,5%; em
2011, foi 28,9%, e em 2012 ainda vai ser mais, graças à política do vosso Governo, que é a de pôr as pessoas
a pagar pela saúde quando, às vezes, não têm sequer dinheiro para pagar a sua alimentação.
Aplausos do PCP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está terminado o debate. Conforme estava previsto, vai haver a
votação do projeto de resolução n.º 392/XII (1.ª), apresentado pelo PCP e que foi hoje debatido.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 200 presenças, a que acrescem os Srs. Deputados Miguel
Frasquilho, Francisca Almeida, Paula Cardoso, Pedro Pinto e Virgílio Macedo, do PSD, Fernando Medina e
Isabel Santos, do PS, Inês Teotónio Pereira e João Gonçalves Pereira, do CDS-PP, Ana Drago e João
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Semedo, do BE, José Luís Ferreira, de Os Verdes, pelo que estão presentes 212 Deputados. Assim, temos
quórum para proceder às votações.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 392/XII (1.ª) — Programa de emergência para a saúde (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas. Informo que se procederá à
eleição detrês juízes para o Tribunal Constitucional, após o que se discutirão os projetos de resolução n.os
386/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que
apenas atuam no mercado interno mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a
exportação, 383/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de
contexto que afetam as empresas exportadoras, 385/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de
medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras, 384/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito, possam também atuar ao nível do pré-financiamento
das exportações, 381/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização das PME
participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de
risco, 382/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de
crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante
determinados critérios, e 391/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à criação de
uma garantia para a juventude, todos apresentados pelo PS.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 21 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.