I SÉRIE — NÚMERO 128
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às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão
de resíduos sólidos (PCP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 28 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas aos projetos de resolução lei n.os
386, 383, 385, 384, 381, 382 e 391/XII (1.ª):
Os Deputados signatários, tendo votado contra o projeto resolução n.º 391/XII (1.ª), que recomenda ao
Governo a adoção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude, pretendem deixar claro
que o fizeram sem prejuízo do total empenho em corresponder aos anseios da juventude portuguesa. No
entanto, o projeto em apreço visava colocar o Estado num papel tutelar e garantístico que se rejeita
liminarmente porquanto foram políticas idênticas que arrastaram o País para uma situação de pré-insolvência.
Na verdade, o Estado deve criar condições para que os jovens possam encontrar no seu seio, mas
sobretudo na iniciativa privada, soluções de futuro que se coadunem com o desejo individual de cada um; não
se preconiza uma visão de «Estado albergue».
Acresce que o projeto de resolução objeto da presente declaração de voto não atenta numa circunstância
essencial: Portugal vive sob assistência financeira por excesso de dívida e incapacidade de se financiar nos
mercados regularmente. Ora, com as soluções preconizadas a despesa pública aumentaria exponencialmente,
não sendo possível sequer estimar o montante.
Em suma, os Deputados signatários pretendem, com a presente, deixar claro que o projeto de resolução
visava, a curto/médio prazo, criar mais engulhos aos jovens portugueses do que solucionar o problema, numa
lógica absolutamente desrespeitadora do princípio da solidariedade inter-geracional.
Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Bruno Coimbra — Cristóvão Simão Ribeiro — Hugo
Lopes Soares — Pedro Pimpão — Joana Barata Lopes.
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O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação de cada um dos projetos de resolução do Grupo
Parlamentar do PS porque, apresentando algumas recomendações de medidas positivas, globalmente
constituem a insistência e persistência numa estratégia económica centrada de forma exclusiva nas
exportações e na internacionalização. Estratégia prosseguida ao longo de 35 anos de política de direita de
sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP, com desvalorização do mercado interno e da generalidade das
empresas portuguesas e com significativas responsabilidades nas fragilidades e défices estruturais da
economia nacional. Estratégia, aliás, prosseguida pelo atual governo PSD/CDS-PP e suportada pelo pacto de
agressão e a troica, que, numa recente audição na Assembleia da República, pretenderam limitar a cedência
de crédito às empresas exportadoras.
Valorizando a atividade exportadora, sobretudo da produção de bens de elevado valor acrescentado e de
fileiras produtivas desenvolvidas a partir de matérias-primas nacionais, o Grupo Parlamentar do PCP defende
políticas que atendam à importância decisiva do mercado interno, para o qual trabalham 99,9% das empresas
portuguesas, inclusive de muitas que produzem, ou podem produzir, bens que atualmente são importados.
O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.
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Relativa ao projeto de resolução n.º 322/XII (1.ª):
O Grupo Parlamentar do PSD não se revê no desenho traçado pelo PCP sobre o quadro de políticas sobre
sistema científico e técnico nacional. O projeto em causa enuncia um quadro de propostas desfasadas do