Debates Parlamentares - Diário 129, p. 10 (2012-07-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 129

Em Portugal, muitas famílias, essencialmente as mais carenciadas economicamente, vivem em condições

indignas. Tal situação não se deve a uma fatalidade ou azar do destino; deve-se, sim, ao facto de sucessivos

governos do PS, do PSD e do CDS terem ignorado o direito constitucional à habitação, não promovendo as

políticas necessárias para que este direito se tornasse efetivo para todos os portugueses.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O atual Governo do PSD/CDS quer ir ainda mais longe: pretende transformar a

habitação numa mera mercadoria, sujeita às leis dos sacrossantos mercados.

Na sua recente proposta de lei sobre arrendamento urbano — justamente conhecida como lei dos despejos

—, assume isto mesmo, ao declarar, no preâmbulo, que a sua intenção é a de criar «um verdadeiro mercado

de arrendamento».

Sabemos bem o que isto significa: negação do direito à habitação, despejo sumário de milhares de

inquilinos, principalmente dos mais idosos, com contratos de arrendamento anteriores a 1990.

Como se isso por si só não constituísse um duro golpe no direito à habitação, o Governo meteu na gaveta

a revisão do regime de renda apoiada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Lembramos aqui que, há exatamente um ano, o PCP apresentou um projeto de

lei que corrigia as manifestas injustiças do atual regime de renda apoiada, propondo critérios de maior justiça

social na determinação do valor da renda das habitações sociais.

Embora reconhecendo os problemas do regime em vigor, o PSD e o CDS optaram por propor, em

alternativa ao projeto de lei do PCP, projetos de resolução que recomendavam ao Governo a revisão do

regime de renda apoiada.

Desde o primeiro momento, o PCP denunciou que esta atitude dos partidos que suportam o Governo não

passava de uma manobra dilatória destinada a adiar, por tempo indeterminado, a revisão, com critérios

socialmente mais justos, do regime de renda apoiada.

O Governo e o Ministério de Assunção Cristas esqueceram-se, convenientemente, de aplicar a resolução

da Assembleia da República, numa atitude extremamente penalizadora para os habitantes dos bairros sociais.

Vem agora o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana anunciar que as rendas sociais das

habitações do Estado vão aumentar 150% nos próximos dois anos, afetando cerca de 12 500 famílias. Tal

anúncio é a prova de que as alegadas preocupações do Governo com os mais carenciados não passam de

pura propaganda.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Depois de impor uma iníqua lei de arrendamento urbano e de anunciar o

aumento brutal das rendas sociais, pela mão da Ministra Assunção Cristas, aparece o Governo, pela mão de

outro governante do CDS, o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, a tentar mais uma manobra de

diversão: o mercado social de arrendamento, destinado, nas palavras do Governo, «a permitir a criação de um

mercado intermédio entre o mercado de arrendamento livre e o mercado de arrendamento social».

Alegadamente, este mercado social de arrendamento disponibilizaria algumas centenas de habitações com

rendas cerca de 30% inferiores às rendas praticadas no mercado. Contudo, tal afirmação já foi contrariada por

agentes imobiliários, uma vez que os valores praticados no âmbito deste programa do Governo são, na

maioria dos casos, idênticos aos do mercado normal de arrendamento.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Aliás, uma simples pesquisa dos imóveis oferecidos, no sítio da Internet

disponibilizado para o efeito, permite comprovar este facto. Por exemplo, para um T2 em Silves é proposta

I SÉRIE — NÚMERO 129 10 Em Portugal, muitas famílias, essencialmente as mais carenciadas economicamente, vivem em condições indignas. Tal situação não se deve a uma fatalidade ou azar do destino; deve-se, sim, ao facto de sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS terem ignorado o direito constitucional à habitação, não promovendo as políticas necessárias para que este direito se tornasse efetivo para todos os portugueses. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O atual Governo do PSD/CDS quer ir ainda mais longe: pretende transformar a habitação numa mera mercadoria, sujeita às leis dos sacrossantos mercados. Na sua recente proposta de lei sobre arrendamento urbano — justamente conhecida como lei dos despejos —, assume isto mesmo, ao declarar, no preâmbulo, que a sua intenção é a de criar «um verdadeiro mercado de arrendamento». Sabemos bem o que isto significa: negação do direito à habitação, despejo sumário de milhares de inquilinos, principalmente dos mais idosos, com contratos de arrendamento anteriores a 1990. Como se isso por si só não constituísse um duro golpe no direito à habitação, o Governo meteu na gaveta a revisão do regime de renda apoiada. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Lembramos aqui que, há exatamente um ano, o PCP apresentou um projeto de lei que corrigia as manifestas injustiças do atual regime de renda apoiada, propondo critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda das habitações sociais. Embora reconhecendo os problemas do regime em vigor, o PSD e o CDS optaram por propor, em alternativa ao projeto de lei do PCP, projetos de resolução que recomendavam ao Governo a revisão do regime de renda apoiada. Desde o primeiro momento, o PCP denunciou que esta atitude dos partidos que suportam o Governo não passava de uma manobra dilatória destinada a adiar, por tempo indeterminado, a revisão, com critérios socialmente mais justos, do regime de renda apoiada. O Governo e o Ministério de Assunção Cristas esqueceram-se, convenientemente, de aplicar a resolução da Assembleia da República, numa atitude extremamente penalizadora para os habitantes dos bairros sociais. Vem agora o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana anunciar que as rendas sociais das habitações do Estado vão aumentar 150% nos próximos dois anos, afetando cerca de 12 500 famílias. Tal anúncio é a prova de que as alegadas preocupações do Governo com os mais carenciados não passam de pura propaganda. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Depois de impor uma iníqua lei de arrendamento urbano e de anunciar o aumento brutal das rendas sociais, pela mão da Ministra Assunção Cristas, aparece o Governo, pela mão de outro governante do CDS, o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, a tentar mais uma manobra de diversão: o mercado social de arrendamento, destinado, nas palavras do Governo, «a permitir a criação de um mercado intermédio entre o mercado de arrendamento livre e o mercado de arrendamento social». Alegadamente, este mercado social de arrendamento disponibilizaria algumas centenas de habitações com rendas cerca de 30% inferiores às rendas praticadas no mercado. Contudo, tal afirmação já foi contrariada por agentes imobiliários, uma vez que os valores praticados no âmbito deste programa do Governo são, na maioria dos casos, idênticos aos do mercado normal de arrendamento. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Aliás, uma simples pesquisa dos imóveis oferecidos, no sítio da Internetdisponibilizado para o efeito, permite comprovar este facto. Por exemplo, para um T2 em Silves é proposta

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Abel Baptista
Secretário
Leitura

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de parecer(es)

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

António Leitão Amaro
Deputado
Intervenção

Nuno Magalhães
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Mota Andrade
Deputado
Intervenção

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Duarte Marques
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
Interpelação à Mesa

Luís Fazenda
Deputado
Interpelação à Mesa

Nuno Magalhães
Deputado
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Mota Andrade
Deputado
Intervenção

António Leitão Amaro
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Martins
Secretário de Estado do Emprego
Intervenção

Luísa Salgueiro
Deputada
Intervenção

Pedro Silva Martins
Secretário de Estado do Emprego
Intervenção

Adriano Rafael Moreira
Deputado
Intervenção

Jorge Machado
Deputado

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Maria Helena André
Deputada

Isabel Simões Pinto
Deputada
Intervenção

Raúl de Almeida
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Martins
Secretário de Estado do Emprego

Pedro Silva Martins
Secretário de Estado do Emprego
Intervenção

Inês Teotónio Pereira
Deputada
Intervenção

Rita Rato
Deputada
Intervenção

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Nuno Sá
Deputado
Intervenção

José Manuel Canavarro
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Martins
Secretário de Estado do Emprego
Intervenção

Inês de Medeiros
Deputada
Intervenção

Catarina Martins
Deputada
Intervenção

Francisca Almeida
Deputada
Intervenção

Bruno Dias
Deputado
Intervenção

Raúl de Almeida
Deputado
Intervenção

Inês de Medeiros
Deputada

Catarina Martins
Deputada
Intervenção

Agostinho Lopes
Deputado
Intervenção

Luís Leite Ramos
Deputado
Intervenção

Paulo Ribeiro de Campos
Deputado
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Agostinho Lopes
Deputado
Intervenção

Catarina Martins
Deputada
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Sérgio Sousa Pinto
Deputado
Intervenção

Odete Silva
Deputada
Intervenção

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

Margarida Neto
Deputada
Intervenção

Pedro Delgado Alves
Deputado
Intervenção

Catarina Martins
Deputada
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

António Prôa
Deputado
Intervenção

Pedro Farmhouse
Deputado

Pedro Filipe Soares
Secretário
Intervenção

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Altino Bessa
Deputado
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Paulo Batista Santos
Vice-Secretário
Leitura de expediente

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Encerramento de sessão

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