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5 DE JULHO DE 2012 19 A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.
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5 DE JULHO DE 2012 21 mas, em todo o caso, temos com certeza o maior interesse em p
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5 DE JULHO DE 2012 23 A proposta de lei n.º 64/XII altera, no fundo, a Lei n.º 9/20
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5 DE JULHO DE 2012 25 Finalmente, consagra-se expressamente — não é de somenos impo
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5 DE JULHO DE 2012 27 A Sr.ª Isabel Simões Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secr
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5 DE JULHO DE 2012 29 a qual se passou a atingir com a conclusão do 12.º ano ou no
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