I SÉRIE — NÚMERO 129

2

(Pedro Silva Martins), os Srs. Deputados Luísa Salgueiro (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), Jorge Machado (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Helena André (PS), Isabel Simões Pinto (PSD) e Raúl de Almeida (CDS-PP).

Também na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.º 68/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego, os Srs. Deputados Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Mariana Aiveca (BE), Nuno Sá (PS) e José Manuel Canavarro (PSD).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 263/XII (1.ª) — Regula a promoção da

transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS) e 255/XII (1.ª) — Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social (BE), sobre os quais se pronunciaram os Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), Catarina Martins (BE), Francisca Almeida (PSD), Bruno Dias (PCP) e Raúl de Almeida (CDS-PP).

Foi apreciado o projeto de resolução n.º 349/XII (1.ª) — Um programa de emergência para a construção civil e obras públicas (PCP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Campos (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Os projetos de lei n.os

188/XII (1.ª) — Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a Lei da Televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes (BE), 189/XII (1.ª) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE) e 265/XII (1.ª) — Assume as touradas

como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva (Os Verdes) foram debatidos conjuntamente, na generalidade. Intervieram os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Sérgio Sousa Pinto (PS), Odete Silva (PSD), Paulo Sá (PCP), Margarida Neto (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS).

Foram apreciados os projetos de resolução n.os

352/XII (1.ª) — Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento (PSD e CDS-PP), 360/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência (PS), 361/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-membros uma estratégia europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas (PS) e 380/XII (1.ª) — Assegura o direito ao acesso universal à água e ao saneamento (BE) em conjunto, na generalidade, com o projeto de lei n.º 260/XII (1.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos (PCP). Usaram da palavra os Srs. Deputados António Prôa (PSD), Pedro Farmhouse (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Sá (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Altino Bessa (CDS-PP).

Deu-se conta da entrada na Mesa das apreciações parlamentares n.

os 23 a 25/XII (1.ª) e do projeto de lei n.º

142/XII (1.ª). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão

eram 19 horas e 16 minutos.