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I SÉRIE — NÚMERO 129

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Começo por relembrar o pagamento das dívidas do Estado às empresas do setor, o programa de apoio à

economia local, que tem por objeto a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais

de 90 dias, com um fundo disponível de 2 milhões de euros.

A libertação dos fundos QREN é outra matéria referida no projeto de resolução relativamente à qual o

Governo já a provou a reprogramação estratégica, e inclui medidas de aceleração da execução financeira dos

vários programas;

No que diz respeito à regeneração e requalificação urbana, relembro o Programa JESSICA, com 335

milhões euros.

Em termos de financiamento às empresas do setor, realço o lançamento da linha PME Crescimento,

dotada com 1500 milhões de euros e que será reforçada com mais 1000 milhões de euros,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … e mesmo o programa Revitalizar.

Finalmente, relembro que o Governo está a trabalhar com as associações empresariais do setor no sentido

de reformar o atual regime de garantias bancárias, criando um regime excecional e temporário para a

libertação de cauções que permita reduzir consideravelmente os encargos financeiros suportadas pelas

empresas.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD e o Governo conhecem as dificuldades com que se debatem

as empresas de construção civil e obras públicas e tem vindo a responder, como fica claro, às suas

preocupações através de um conjunto de medidas concretas e específicas.

O Sr. Ministro da Economia terá, aliás, a oportunidade de aprofundar estas matérias na próxima semana,

na Comissão de Economia e Obras Públicas, onde será ouvido a pedido do PCP.

Claro que, face à dimensão e intensidade do problema, não é em alguns meses que se consegue fazer o

ajustamento indispensável e inevitável de uma atividade que viveu anos e anos à sombra do crédito fácil e

barato.

Contrariamente ao que pensa o PCP, para o PSD e para o Governo o problema não se resolve nem com

planos quinquenais nem com mais investimento público, pela simples razão de que não há financiamento nem

há dinheiro,…

Protestos do PCP.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … mas com reformas estruturais que permitam colocar o País de novo

no rumo de um crescimento robusto e duradouro, assente na produção efetiva de riqueza e de emprego

estável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é só conversa!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É o que este Governo tem procurado e vai continuar a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Campos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma saudação a todos

os representantes do setor da construção e do imobiliário que estão nas galerias.

Hoje, mais 430 trabalhadores do setor da construção e do imobiliário ficaram sem emprego.

Hoje, mais 29 empresas do setor da construção e do imobiliário faliram.

Hoje, a produção no setor da construção e do imobiliário voltou a diminuir, face ao dia de ontem.

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