I SÉRIE — NÚMERO 129

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qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento em Portugal.

Trata-se de uma matéria que o PSD considera de particular relevância, tendo sinalizado essa prioridade

logo no início da presente Legislatura através da proposta da realização de um vasto conjunto de audições a

entidades relacionadas com o setor da água.

Das conclusões do trabalho realizado retira-se um retrato bastante consensual do sector do abastecimento

de água e saneamento.

Devem ser destacadas como marcas positivas o aumento extraordinário dos níveis de atendibilidade ao

longo dos últimos 30 anos; o excelente nível de qualidade da água fornecida aos consumidores; e uma

satisfatória capacidade e desempenho da entidade reguladora.

Estes méritos cabem ao Estado, mas também, e muito, ao esforço das autarquias.

Mas também graves problemas foram identificados: a insustentabilidade financeira de diversas entidades

gestoras; o aumento do risco do Grupo Águas de Portugal por força do incumprimento, pelos municípios, das

suas dívidas a este Grupo; a heterogeneidade dos vários sistemas; a enorme disparidade tarifária entre

sistemas e entre regiões com incumprimento das exigências legais e comunitárias; e os níveis demasiado

elevados de perdas de água, bem como um elevado desperdício nos consumos;

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Identificados os problemas, é agora tempo de agir, enfrentando e

resolvendo os problemas.

O atual Governo inscreveu no seu programa um ambicioso plano de reforma no sector do abastecimento

de água e saneamento de águas residuais.

Importa agora concretizar a sua implementação, tendo em atenção o seguinte: a salvaguarda da

propriedade pública dos recursos hídricos; a acessibilidade universal aos serviços de águas,

independentemente da sua condição económica, incluindo a generalização de uma tarifa social para famílias

carenciadas; a coesão territorial e correção da disparidade das tarifas, apontando para a convergência tarifária

que assegure a cobertura dos custos de prestação dos serviços de águas; a reestruturação do sector,

incluindo a fusão de entidades gestoras, flexibilidade e pluralidade das formas de gestão, admitindo a

empresarialização e o envolvimento de privados na gestão operacional dos serviços, assegurando a

titularidade pública dos ativos e dos serviços; a verticalização dos sistemas, integrando a totalidade do ciclo

urbano da água, articulando abastecimento e saneamento; o aprofundamento dos mecanismos de regulação

dos sistemas de gestão, utilização e tratamento das águas; e ainda a sustentabilidade ambiental dos recursos

hídricos com a promoção do uso eficiente da água, diminuindo as perdas e o desperdício, bem como

promovendo o aproveitamento de águas pluviais e secundárias.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A este propósito importa também referir a necessidade de o

Governo recuperar o tempo perdido nos últimos anos em relação às políticas da água. É urgente dotar de

sustentabilidade a gestão do setor da água, que foi deixado caminhar para a falência. Mas também é urgente

recuperar o atraso na conclusão dos planos de gestão de bacia hidrográfica, bem como colocar em prática o

plano nacional para o uso eficiente da água e ainda rever as metas de atendimento fixadas no PEAASAR II,

tendo em conta os atuais constrangimentos financeiros herdados, precisamente, do anterior Governo.

Mas, Srs. Deputados, não pode passar aqui sem reparo a mistificação que alguns procuram fazer,

acenando com o fantasma da privatização da água, querendo confundi-la deliberadamente com a privação do

uso da água pelos cidadãos.

Que fique claro: o PSD e, aliás, o Governo defendem a manutenção da propriedade pública da água.

A diferença é entre este Governo, que pretende garantir a justiça, a universalidade e a sustentabilidade no

uso da água, e aqueles que se permitem sacrificar as pessoas em nome do dogma irresponsável da

estatização, mesmo quando este coloca em causa a satisfação e o interesse das pessoas.

Para o PSD importam as pessoas, importa garantir o acesso à água com qualidade mas com

responsabilidade, assegurando a sustentabilidade social, económica e ambiental de um bem escasso e

precioso, que é de todos e que de todos queremos que permaneça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro

Farmhouse.