Debates Parlamentares - Diário 129, p. 60 (2012-07-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 129

Para o PCP, os serviços de águas e saneamento devem manter-se na esfera pública, assumindo-se a

gestão destes serviços como a gestão de um património comum. A privatização dos serviços de águas e

saneamento que o Governo PSD/CDS pretende levar a cabo serve os interesses dos grandes grupos privados

que operam no setor, mas não serve Portugal nem os portugueses. Neste processo de privatização, o Estado

fica com os encargos de criar as infraestruturas e reestruturar o setor, os consumidores veem a sua fatura da

água e do saneamento aumentar brutalmente e os privados, claro, embolsam chorudos lucros, sem qualquer

risco.

O PCP rejeita este caminho de privatização dos serviços de água e saneamento e reafirma a sua posição

em defesa da água como um bem público e um serviço essencial que deve ser gerido unicamente por

organismos públicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há um mês, Os Verdes

agendaram, para discussão, uma iniciativa legislativa no sentido de garantir o acesso humano à água e ao

saneamento, o acesso universal das populações ao abastecimento de água e a sistemas de saneamento.

Hoje, discutimos cinco iniciativas legislativas que têm exatamente como objeto a importante questão da água.

Como na altura defendemos, Os Verdes entendem que, sendo a água um bem essencial à vida, não pode

ser gerido em função de critérios de lucro e de distribuição de dividendos por acionistas mas, sim, numa lógica

que atenda às necessidades das populações, dado que se trata, ainda por cima, de um bem escasso.

São conhecidos os casos de países que procederam à privatização do setor da água e que demonstram

que a gestão privada da água tem provocado privações graves e condicionalismos muito preocupantes para

as respetivas populações.

Os estudos fazem um relato avassalador sobre o impacto da privatização massiva de bens públicos como

seja da energia ou da água.

A nosso ver, a defesa do reconhecimento e implementação do direito à água para todos constitui um

elemento de combate mais amplo, pela defesa de sociedades sustentáveis e mais justas, sociedades nas

quais os recursos naturais têm de ser protegidos e geridos em função do bem comum.

Todos sabemos que a eventual privatização da água, para além de outros aspetos gravíssimos do ponto de

vista ambiental, vai trazer aumentos brutais na fatura da água bem como a eliminação de alternativas, como

sejam fontanários ou captações próprias.

Ninguém duvida que a fatura da água subirá de forma insuportável com a eventual privatização, com a

preparação do negócio para a subordinação ao objetivo do lucro.

Será um caminho que vem agravar a pobreza e promover a desigualdade social. Uma percentagem cada

vez maior da população deixará, certamente, de poder pagar a fatura da água e, assim sendo, ser-lhe-á

cortado o respetivo fornecimento.

Daí que Os Verdes entendam que a água e os respetivos serviços, sendo património comum, não podem

ser alienados, assim como não pode ser lícita a privatização da água nem qualquer atribuição de privilégios ou

concessões de direitos exclusivos sobre as águas ou sobre os serviços de água.

Nem a água nem os serviços de água pode ser objeto de negócio, de mercantilização ou fonte de obtenção

de lucros para alguns. A gestão da água tem de ser orientada para o objetivo de garantir a universalidade da

sua fruição, o que só é objetivamente possível mantendo a propriedade e a gestão no domínio público, sem

fins lucrativos.

Para terminar, queria dizer que, através da sua resolução, o PSD e o CDS, que, aliás, votaram contra a

iniciativa legislativa de Os Verdes, pretendem recomendar ao Governo que, como princípio e orientação

essencial, mantenha os recursos hídricos na propriedade pública. É pouco, Srs. Deputados! É muito pouco!

Para quem diz que pretende promover a acessibilidade, a sustentabilidade e a qualidade dos serviços de

abastecimento de água e de saneamento, é muito pouco. Na nossa perspetiva, essa promoção não vai lá com

princípios e orientações, exige-se mais objetividade e não pode haver espaço ou lugar para concessões.

I SÉRIE — NÚMERO 129 60 Para o PCP, os serviços de águas e saneamento devem manter-se na esfera pública, assumindo-se a gestão destes serviços como a gestão de um património comum. A privatização dos serviços de águas e saneamento que o Governo PSD/CDS pretende levar a cabo serve os interesses dos grandes grupos privados que operam no setor, mas não serve Portugal nem os portugueses. Neste processo de privatização, o Estado fica com os encargos de criar as infraestruturas e reestruturar o setor, os consumidores veem a sua fatura da água e do saneamento aumentar brutalmente e os privados, claro, embolsam chorudos lucros, sem qualquer risco. O PCP rejeita este caminho de privatização dos serviços de água e saneamento e reafirma a sua posição em defesa da água como um bem público e um serviço essencial que deve ser gerido unicamente por organismos públicos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um mês, Os Verdes agendaram, para discussão, uma iniciativa legislativa no sentido de garantir o acesso humano à água e ao saneamento, o acesso universal das populações ao abastecimento de água e a sistemas de saneamento. Hoje, discutimos cinco iniciativas legislativas que têm exatamente como objeto a importante questão da água. Como na altura defendemos, Os Verdes entendem que, sendo a água um bem essencial à vida, não pode ser gerido em função de critérios de lucro e de distribuição de dividendos por acionistas mas, sim, numa lógica que atenda às necessidades das populações, dado que se trata, ainda por cima, de um bem escasso. São conhecidos os casos de países que procederam à privatização do setor da água e que demonstram que a gestão privada da água tem provocado privações graves e condicionalismos muito preocupantes para as respetivas populações. Os estudos fazem um relato avassalador sobre o impacto da privatização massiva de bens públicos como seja da energia ou da água. A nosso ver, a defesa do reconhecimento e implementação do direito à água para todos constitui um elemento de combate mais amplo, pela defesa de sociedades sustentáveis e mais justas, sociedades nas quais os recursos naturais têm de ser protegidos e geridos em função do bem comum. Todos sabemos que a eventual privatização da água, para além de outros aspetos gravíssimos do ponto de vista ambiental, vai trazer aumentos brutais na fatura da água bem como a eliminação de alternativas, como sejam fontanários ou captações próprias. Ninguém duvida que a fatura da água subirá de forma insuportável com a eventual privatização, com a preparação do negócio para a subordinação ao objetivo do lucro. Será um caminho que vem agravar a pobreza e promover a desigualdade social. Uma percentagem cada vez maior da população deixará, certamente, de poder pagar a fatura da água e, assim sendo, ser-lhe-á cortado o respetivo fornecimento. Daí que Os Verdes entendam que a água e os respetivos serviços, sendo património comum, não podem ser alienados, assim como não pode ser lícita a privatização da água nem qualquer atribuição de privilégios ou concessões de direitos exclusivos sobre as águas ou sobre os serviços de água. Nem a água nem os serviços de água pode ser objeto de negócio, de mercantilização ou fonte de obtenção de lucros para alguns. A gestão da água tem de ser orientada para o objetivo de garantir a universalidade da sua fruição, o que só é objetivamente possível mantendo a propriedade e a gestão no domínio público, sem fins lucrativos. Para terminar, queria dizer que, através da sua resolução, o PSD e o CDS, que, aliás, votaram contra a iniciativa legislativa de Os Verdes, pretendem recomendar ao Governo que, como princípio e orientação essencial, mantenha os recursos hídricos na propriedade pública. É pouco, Srs. Deputados! É muito pouco! Para quem diz que pretende promover a acessibilidade, a sustentabilidade e a qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento, é muito pouco. Na nossa perspetiva, essa promoção não vai lá com princípios e orientações, exige-se mais objetividade e não pode haver espaço ou lugar para concessões.

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Abel Baptista
Secretário
Leitura

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de parecer(es)

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

António Leitão Amaro
Deputado
Intervenção

Nuno Magalhães
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Mota Andrade
Deputado
Intervenção

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Duarte Marques
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
Interpelação à Mesa

Luís Fazenda
Deputado
Interpelação à Mesa

Nuno Magalhães
Deputado
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Mota Andrade
Deputado
Intervenção

António Leitão Amaro
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Martins
Secretário de Estado do Emprego
Intervenção

Luísa Salgueiro
Deputada
Intervenção

Pedro Silva Martins
Secretário de Estado do Emprego
Intervenção

Adriano Rafael Moreira
Deputado
Intervenção

Jorge Machado
Deputado

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Maria Helena André
Deputada

Isabel Simões Pinto
Deputada
Intervenção

Raúl de Almeida
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Martins
Secretário de Estado do Emprego

Pedro Silva Martins
Secretário de Estado do Emprego
Intervenção

Inês Teotónio Pereira
Deputada
Intervenção

Rita Rato
Deputada
Intervenção

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Nuno Sá
Deputado
Intervenção

José Manuel Canavarro
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Martins
Secretário de Estado do Emprego
Intervenção

Inês de Medeiros
Deputada
Intervenção

Catarina Martins
Deputada
Intervenção

Francisca Almeida
Deputada
Intervenção

Bruno Dias
Deputado
Intervenção

Raúl de Almeida
Deputado
Intervenção

Inês de Medeiros
Deputada

Catarina Martins
Deputada
Intervenção

Agostinho Lopes
Deputado
Intervenção

Luís Leite Ramos
Deputado
Intervenção

Paulo Ribeiro de Campos
Deputado
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Agostinho Lopes
Deputado
Intervenção

Catarina Martins
Deputada
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Sérgio Sousa Pinto
Deputado
Intervenção

Odete Silva
Deputada
Intervenção

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

Margarida Neto
Deputada
Intervenção

Pedro Delgado Alves
Deputado
Intervenção

Catarina Martins
Deputada
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

António Prôa
Deputado
Intervenção

Pedro Farmhouse
Deputado

Pedro Filipe Soares
Secretário
Intervenção

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Altino Bessa
Deputado
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Paulo Batista Santos
Vice-Secretário
Leitura de expediente

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Encerramento de sessão

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