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Quinta-feira, 5 de julho de 2012 I Série — Número 129

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJULHODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 3 minutos. Foi anunciado o resultado da eleição de três juízes para

o Tribunal Constitucional, a que a Câmara procedeu na sessão anterior, tendo sido declarados eleitos os candidatos propostos.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os

259 a 265/XII (1.ª), dos projetos de resolução n.

os 396 a

404/XII (1.ª) e 406 a 411/XII (1.ª) e da proposta de lei n.º 80/XII (1.ª).

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando a retoma de mandato de uma Deputada do PSD.

Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, solicitado pelo PSD e pelo CDS-PP, sobre o mercado social de arrendamento, tendo-se pronunciado, além do Sr. Ministro da Solidariedade e da

Segurança Social (Pedro Mota Soares), os Srs. Deputados António Leitão Amaro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Mota Andrade (PS), Paulo Sá (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Duarte Filipe Marques (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).

Foram debatidas, na generalidade, as propostas de lei n.

os 64/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º

9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoas, e 65/XII (1.ª) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego

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(Pedro Silva Martins), os Srs. Deputados Luísa Salgueiro (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), Jorge Machado (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Helena André (PS), Isabel Simões Pinto (PSD) e Raúl de Almeida (CDS-PP).

Também na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.º 68/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego, os Srs. Deputados Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Mariana Aiveca (BE), Nuno Sá (PS) e José Manuel Canavarro (PSD).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 263/XII (1.ª) — Regula a promoção da

transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS) e 255/XII (1.ª) — Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social (BE), sobre os quais se pronunciaram os Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), Catarina Martins (BE), Francisca Almeida (PSD), Bruno Dias (PCP) e Raúl de Almeida (CDS-PP).

Foi apreciado o projeto de resolução n.º 349/XII (1.ª) — Um programa de emergência para a construção civil e obras públicas (PCP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Campos (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Os projetos de lei n.os

188/XII (1.ª) — Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a Lei da Televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes (BE), 189/XII (1.ª) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE) e 265/XII (1.ª) — Assume as touradas

como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva (Os Verdes) foram debatidos conjuntamente, na generalidade. Intervieram os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Sérgio Sousa Pinto (PS), Odete Silva (PSD), Paulo Sá (PCP), Margarida Neto (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS).

Foram apreciados os projetos de resolução n.os

352/XII (1.ª) — Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento (PSD e CDS-PP), 360/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência (PS), 361/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-membros uma estratégia europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas (PS) e 380/XII (1.ª) — Assegura o direito ao acesso universal à água e ao saneamento (BE) em conjunto, na generalidade, com o projeto de lei n.º 260/XII (1.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos (PCP). Usaram da palavra os Srs. Deputados António Prôa (PSD), Pedro Farmhouse (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Sá (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Altino Bessa (CDS-PP).

Deu-se conta da entrada na Mesa das apreciações parlamentares n.

os 23 a 25/XII (1.ª) e do projeto de lei n.º

142/XII (1.ª). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão

eram 19 horas e 16 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do

expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, no passado dia 29 de junho,

procedeu-se à eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional, tendo-se verificado o seguinte resultado:

votaram 207 Deputados, tendo-se registado 156 votos a favor, 39 votos brancos e 12 votos nulos. Foram

assim eleitos o Juiz Desembargador Fernando Vaz Ventura, a Juíza Desembargadora Maria de Fátima Mata-

Mouros de Aragão Soares Homem e a Professora Doutora Maria José Reis Rangel de Mesquita.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os

259/XII

(1.ª) — Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno (PCP), que baixa

à 1.ª Comissão, 260/XII (1.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de

abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos (PCP),

que baixa à 11.ª Comissão, 261/XII (1.ª) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente

nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE), 262/XII (1.ª) — Cria

as equipas escolares multidisciplinares (BE), que baixam à 8.ª Comissão, 263/XII (1.ª) — Regula a promoção

da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação

social (PS), que baixa à 12.ª Comissão, 264/XII (1.ª) — Crimes da responsabilidade de titulares de cargos

políticos ou de altos cargos públicos (PS), que baixa à 1.ª Comissão, e 265/XII (1.ª) — Assume as touradas

como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva (Os Verdes), que baixa à 12.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os

396/XII (1.ª) —

Deslocação do Presidente da República a Maputo e a Joanesburgo (Presidente da AR), 397/XII (1.ª) —

Suspensão imediata do processo de privatização da rede de creches e infantários da segurança social (PCP),

que baixa à 10.ª Comissão, 398/XII (1.ª) — A Via do Ave, VIM Vizela/Joane — a urgente requalificação e

integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN) (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 399/XII (1.ª) — Recomenda

ao Governo que proceda à elaboração de um estudo no sentido de aferir de que forma as unidades de

referência em cuidados de saúde pediátricos poderão vir a contemplar a valência de cuidados paliativos, seja

através de uma equipa intra-hospitalar de apoio aos vários serviços hospitalares, seja através da criação de

uma unidade de internamento específica, com uma equipa devidamente formada e especializada no âmbito

dos cuidados paliativos pediátricos (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, 400/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.º ciclo do ensino

básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 401/XII

(1.ª) — Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até

à eliminação das portagens (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 402/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde (BE), que baixa à 8.ª

Comissão, 403/XII (1.ª) — Recomenda a criação do estatuto de doente crónico (PCP), que baixa à 9.ª

Comissão, 404/XII (1.ª) — Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da

rentabilidade e da adequação de rede de postos de venda (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 406/XII (1.ª) —

Plano ferroviário nacional (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, 407/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde (BE),

que baixa à 9.ª Comissão, 408/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de preços agrícolas justos no

produtor, a proibição de preços inferiores aos custos de produção e o combate às margens comerciais

abusivas (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 409/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Londres

(Presidente da AR), 410/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do IC35 (BE), que baixa à 6.ª

Comissão, e 411/XII (1.ª) — Constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate

(PSD e CDS-PP).

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Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 80/XII (1.ª) — Aprova o regime de acesso e

exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização

dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de

relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia

(SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o sector dos

transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de

abril, que baixa à 6.ª Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, temos ainda para votar um

parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de que o Sr. Secretário vai dar conta.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à retoma de mandato da Sr.ª Deputada Carla Rodrigues

(PSD), círculo eleitoral de Aveiro, cessando a Sr.ª Deputada Isabel Simões Pinto, com efeitos a partir de 5 de

julho de 2012, inclusive.

O parecer é no sentido de a retoma de mandato da Deputada em causa ser de admitir, uma vez que se

encontram verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia. Antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Ministro

da Solidariedade e da Segurança Social e o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.

Está também connosco a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, com quem já

me encontrei esta manhã na conferência de líderes.

Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia será preenchido com um debate de atualidade,

solicitado pelo PSD e pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre o mercado social de

arrendamento.

O debate, que decorre de uma marcação conjunta do PSD e do CDS-PP, e que segue a moldura

estabelecida no artigo 72.º do Regimento, será aberto conjuntamente pelos dois partidos requerentes. Por

decisão tomada em conferência de líderes, a abertura deste debate será repartida pelos dois partidos

requerentes, ou seja, cada partido disporá de 3 minutos para o efeito, decisão que se confinou claramente,

nestes termos, a este debate.

Vamos, então, dar início ao debate.

Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs.

Secretários de Estado: O Governo lançou, na semana passada, o mercado social de arrendamento — uma

bolsa de casas para arrendamento, dirigida às famílias carenciadas e aos jovens casais, com rendas 30%

abaixo do valor de mercado, disponibilizadas em todo o País por bancos e pelo Estado.

Em tempos de crise é necessário criar oportunidades e dar respostas, e foi isto que o Governo fez agora,

com o mercado social de arrendamento: é uma resposta social para quem está em situação mais vulnerável; é

uma parceria social que envolve Estado, bancos e municípios; é a criação de um novo segmento de mercado

no arrendamento; e é, sobretudo, a muito desejada bolsa de arrendamento, feita — isto é fundamental — sem

custos para os contribuintes, com um âmbito nacional, com pontos de contacto locais e com o envolvimento de

privados e de municípios.

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esta resposta social permite o arrendamento às famílias e aos

jovens carenciados que estão acima dos limiares de acesso à habitação social a custos controlados mas que

não conseguem pagar as atuais elevadas rendas praticadas no mercado livre. Assim, e para eles, o Governo

criou um novo segmento do mercado, um novo paradigma em termos de respostas habitacionais em Portugal,

com rendas 30% abaixo do valor de mercado, criando desta forma um mercado intermédio. Para uma família

ou para um jovem que pagava 500 € de renda são, assim, poupados 150 €, que permitem, provavelmente, a

emancipação ou sobreviver a estes tempos difíceis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, num ano, esta é a segunda

medida revolucionária deste Governo em matéria de habitação,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … é a segunda medida que vai facilitar o acesso à habitação das

famílias portuguesas. Depois da reforma do arrendamento urbano, o Governo lança agora esta bolsa de casas

para arrendamento para as famílias mais carenciadas. É uma ideia antiga, discutida em Portugal há mais de

40 anos, agora finalmente concretizada. E foi concretizada de forma nunca antes imaginada, porque tem um

âmbito nacional, porque envolve a iniciativa privada, porque aposta também na iniciativa descentralizada dos

municípios, mas sem gastar um euro do Estado, sem onerar os contribuintes, sem criar mais estruturas e mais

entidades administrativas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, este programa é também

extraordinário e inovador porque aposta na união de todos, porque traz neste esforço o Estado, que entrega e

gere as suas casas, que organiza e fomentou este programa — o Governo fê-lo —, mas também envolve

bancos, que disponibilizam casas para arrendamento a um valor 30% abaixo do de mercado, havendo já mais

de 72 milhões de euros em casas entregues pelos bancos, e as autarquias, que fazem a primeira seleção dos

candidatos.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, este é um extraordinário exemplo, um enorme esforço, que já está

a ter resultados. Neste momento, o mercado social de arrendamento já dispõe de 1000 habitações, dispersas

por mais de 108 municípios de todo o País, e até ao final do ano chegaremos às 2000 habitações. São

sobretudo imóveis que vêm dos bancos, mas também do Estado, imóveis que não mais poderiam ficar

devolutos porque isso era um verdadeiro desperdício de recursos.

Se dúvidas houvesse sobre se este mercado social de arrendamento era importante, os portugueses já

responderam: só no primeiro dia foram 150 as famílias que se registaram no portal de candidaturas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, termino a minha intervenção lançando, sobre este programa, um

repto aos Deputados e aos partidos nesta Câmara, a todos os que veem agora concretizado um sonho antigo

de termos uma bolsa de arrendamento em Portugal, iniciativa que já está a ter resultados. O repto que deixo,

Sr.as

e Srs. Deputados, é este: participam no esforço ou ficam de fora? Contribuem com o vosso apoio ou

ficam pela crítica?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O vosso reconhecimento e apoio político a este programa também

são importantes. Já cá estão todos os outros — o Governo, os partidos da maioria, mas, sobretudo, também

os bancos, os municípios e muitas famílias portuguesas. E VV. Ex.as

, onde ficam?

Este programa é uma resposta social, ajuda pessoas mas, sobretudo, é um exemplo bravo do novo espírito

português e de como assim venceremos a crise, aproveitando melhor os nossos recursos, aproveitando a

convergência de interesses entre todos e apostando em parcerias sociais.

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Perante isto, perante esta iniciativa, perante este apoio social, Sr.as

e Srs. Deputados, VV. Ex.as

onde

ficam?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outro revolucionário!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: O debate que hoje propomos, podendo não ser revolucionário, é, no mínimo, reformista, e esse

ímpeto reformista parece incomodar a nossa oposição, nomeadamente a que está mais à esquerda.

O debate que hoje propomos é importante porque tem a ver com os problemas diários dos jovens, das

famílias e dos portugueses, que infelizmente se debatem com dificuldades, e vem no seguimento de

preocupações que o CDS tem demonstrado e de propostas que tem feito, nomeadamente o agendamento

potestativo, forçado, por assim dizer, do CDS, há um mês, em que foi possível discutir formas de prevenir e,

nalguns casos também, de dar resposta ao sobre-endividamento das famílias, que é, infelizmente um

problema quotidiano.

Apresentámos, então, seis iniciativas legislativas que foram aprovadas e que se encontram em comissão.

Porém, pretendemos ir mais longe, não ficar apenas naqueles casos que, como dizia, nessa altura, e bem,

o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, eram vistos mais por uma lógica de prevenção de pessoas e de

famílias que ainda não estão em incumprimento. Queremos tomar medidas no sentido de evitar que possam, a

curto prazo, passar a estar nessa situação de incumprimento e de sobreendividamento.

Estamos a falar, hoje, de uma realidade diferente: o arrendamento social. Trata-se de uma medida que

consta do Programa de Emergência Social, que já está a ser implementado, com uma taxa de execução

muitíssimo importante e que se destina àquelas pessoas que, não podendo candidatar-se à habitação social,

já se encontram numa situação de incumprimento insuscetível ou, pelo menos, muito difícil de prevenir.

Infelizmente, muitos portugueses ficaram sem parte do seu rendimento, nomeadamente devido ao flagelo

social do desempego que — nunca o negámos — é o maior desafio deste Governo.

Por isso, Sr. Ministro, a nosso ver, este programa é essencial e pode, deve e merece ser discutido e

pormenorizado na Assembleia da República, porque tem a ver com o quotidiano e com a vida real dos

portugueses. Desde logo porque responde às suas necessidades mais prementes e concretas, mas também

porque tem efeitos colaterais que não podem ser desprezados, bem pelo contrário, nomeadamente na

rentabilização do património imobiliário que possa estar devoluto, na possibilidade de com isto promovermos

medidas de requalificação urbana em zonas deprimidas e até nos centros das cidades, que estão desertos.

Sr. Ministro, parece-nos — e com isto termino —, que este programa é fundamental, não tem qualquer tipo

de preconceito e envolve todos os parceiros, envolve o Estado central, envolve o poder local, envolve

entidades privadas, um exemplo de cooperação que pode e deve ser salientado.

Deixo um repto ao Sr. Ministro, por cuja intervenção aguardo, não só no sentido de explicitar melhor este

programa como também dando uma ideia do grau de empenhamento do poder local. Considero isto muito

importante, porque pode dar-nos a medida exata do acerto desta medida para cidadãos concretos, que

aqueles que estão mais perto dos cidadãos, os autarcas, independentemente das diferenças ideológicas,

certamente não deixarão de aproveitar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social para uma

intervenção.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr. ª Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados: Hoje, uma família que se deparou com uma situação de desemprego e que tem de reduzir os

seus gastos, muitas vezes vê na prestação ou na renda mensal da sua casa o maior volume de encargos. Em

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situações drásticas, pode bem ser esse o encargo responsável pelo voto à exclusão social. Ora, é isso que

pretendemos evitar, é a isso que pretendemos dar uma resposta.

O Governo já tinha identificado, no seu Programa de Emergência Social, a necessidade de criar uma

resposta para as famílias e para os jovens que, confrontados com o desemprego ou o sobre-endividamento,

se veem a par de dificuldades acrescidas em pagar a prestação ou a renda de sua casa, uma resposta para os

que estão fora do universo de pessoas que se podem candidatar à habitação social e para quem arrendar a

preços de mercado não é uma solução compatível com os seus rendimentos.

As autarquias locais também tinham identificado essa necessidade e tinham vontade de fortalecer a sua

resposta social para chegar a mais munícipes em dificuldades.

Há uma vontade de se estender a vertente da ação social e de reforçar soluções de proximidade que são

particularmente valiosas por terem uma componente mais realista e um conhecimento concreto que pode ser

fundamental na sinalização de muitas situações novas e envergonhadas.

A vontade comum ao Governo e às autarquias, que entregaram este projeto, foi um fator fundamental para

termos resultados de norte a sul do País, o qual está presente, hoje, em 108 municípios portugueses.

Trata-se de um projeto que não cria mais estruturas, pelo contrário, associa as estruturas que já existem,

um projeto em que o Estado não tem de gastar um único euro.

Assim, em estreita articulação com os municípios, conseguimos em muito pouco tempo disponibilizar cerca

de 1000 imóveis numa resposta que prevemos que se possa vir a alargar a 2000 imóveis até ao final deste

ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

São 1000 casas, com rendas 30% mais baixas do que aquelas que são praticadas no mercado livre.

Pensemos no exemplo de uma família ou de um jovem com encargos em habitação de 500 € mensais.

Com um arrendamento social 30% mais barato, um imóvel destas condições pode ficar próximo dos 350 €.

Trata-se de uma redução de 150 € mensais, que pode muito bem representar o apoio de que muitas famílias

precisam para se reorganizarem ou fazerem face a este período difícil. Uma redução de 30%, que também dá

resposta aos jovens e aos jovens casais, sobretudo no começo de uma vida em conjunto, para quem,

certamente, um apoio como este é muito importante.

Com esta medida, estamos a disponibilizar imóveis de várias tipologias, respondendo à procura dos mais

diversos perfis e das mais diversas necessidades familiares, sejam famílias jovens, sejam famílias mais

numerosas, salvaguardando com uma regra de preferência as famílias com pessoas com deficiência, com

idosos ou com filhos dependentes a cargo.

O protocolo foi assinado no passado dia 26 de junho. Nesse mesmo dia o portal foi lançado pelo Sr.

Primeiro-Ministro. Hoje, passada uma semana, contamos com mais de 390 000 visitas a esse mesmo portal.

Hoje, passada uma semana, tivemos já cerca de 450 candidaturas, estando já em avaliação camarária cerca

de 300 pedidos. Hoje, já há duas famílias beneficiárias aprovadas para este mesmo programa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estes números, ao fim de oito dias, espelham bem o sucesso da medida e a forma como o Governo soube

responder a uma necessidade sem despender mais recursos, mas, acima de tudo, podendo agregar vontades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, entretanto, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, o Sr. Deputado

José Luís Ferreira.

Pausa.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, em conferência de líderes, foi acordado que se mantenha a praxe de não

haver pedidos de esclarecimento neste debate. Peço desculpa pela perda ocasional de memória da Mesa.

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Inscreveram-se, para proferir intervenções, os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda,

Mota Andrade, do PS, e Paulo Sá, do PCP. O Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, acabou também

de se inscrever.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo «embandeira em arco» com esta medida e diz-nos aqui que, ainda estando longe do

seu máximo, terá cerca de 2000 imóveis neste mercado social de arrendamento. O que vemos é que, no

máximo, este ano, o que haverá são seis imóveis por cada concelho do País.

Por isso, quando o Sr. Ministro nos diz que um jovem que ganhe 500 € poderá ter uma renda social neste

mercado social de arrendamento de 350 €, o que terá, na realidade, é a porta fechada porque não há imóveis.

Esta não é uma política, é um remendo!

Quando ouvimos como é que este mercado é feito, quando olhamos, por exemplo, para os dados referidos

pelo PSD ainda há pouco, vemos que 72 milhões de euros até vêm apenas da banca.

Afinal, quantas destas casas não foram confiscadas às famílias para, agora, estarem no mercado social de

arrendamento? Quantas?

Vozes do PSD: — Zero!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quantas famílias poderiam ter dito que se tivessem um corte de 30%

poderiam pagar?

Percebemos o que está em causa. Basta ver a apresentação do próprio Ministério da Solidariedade e da

Segurança Social sobre o mercado social de arrendamento. O que é que nos diz? Diz-nos que abre um novo

nicho de mercado, no qual se rentabiliza o crescente património imobiliário que os bancos vêm herdando,

possuindo uma racionalidade económica. Este é, exatamente, o documento que o Sr. Ministro se esqueceu de

apresentar. Este foi um dos argumentos que o Sr. Ministro se esqueceu de apresentar.

Se virmos qual é a real política deste Governo sobre a habitação social, percebe-se este aumento brutal

das rendas sociais, aumentos que vão até 400%, e se ouvirmos as críticas de quem trabalha com as famílias

que estão em causa, se ouvirmos, por exemplo, o Padre Lino Maia, da Confederação Nacional das Instituições

de Solidariedade (CNIS), ouviremos que as famílias irão entrar em colapso.

Não há uma política de habitação para este Governo. Há é uma política de colapso das famílias e esta, Sr.

Ministro, é que é a realidade que não pode esconder!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: O mercado social de arrendamento, objeto de debate de atualidade promovido pelos partidos da

maioria, é-nos apresentado como uma das respostas do Programa de Emergência Social a uma das mais

básicas necessidades: a habitação.

Trata-se de uma medida que se dirige a todos os cidadãos e famílias cujos rendimentos, embora

superiores aos que permitem a atribuição de uma habitação social, não são suficientes para o arrendamento

de um imóvel no mercado livre.

Embora positiva, todos concordarão que esta é uma medida pouco ambiciosa. Ou não tivesse ela como

horizonte uma singela disponibilização de 1000 imóveis em apenas 100 dos nossos municípios.

Não, Sr. Deputado Leitão Amaro, este programa não cobre todo o País. Este programa cobre 100 dos

nossos municípios, com 1000 imóveis nesta primeira fase, e haverá uma segunda em que VV. Ex.as

preveem

2000. É nitidamente pouco para as necessidades que existem hoje na sociedade portuguesa.

Sem querer recorrer a figuras de estilo, direi que isto é um analgésico para uma situação de doença muito

grave de que padece o nosso tecido social, situação esta, aliás, que se irá agravar ainda mais em

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consequência da aprovação da nova lei do arrendamento, que o Governo e a maioria que o suporta quiseram

impor ao país.

Não será, aliás, despiciendo recordar que a nova lei, antecipando os novos fenómenos de pobreza de que

também ela é potenciadora, previu a possibilidade — repito, a possibilidade — de alguns arrendatários terem

direito «a uma resposta social, nomeadamente através de subsídio de renda, de habitação social ou de

mercado social de arrendamento, nos termos e condições a definir em diploma próprio».

Pois bem, não há ainda diploma próprio, mas aí está essa grande medida de 1000 fogos no mercado social

de arrendamento, o qual, dizem VV. Ex.as

, resolverá as dificuldades de acesso à habitação de muitos

portugueses e que contribuirá — essa é uma verdade! — para rentabilizar o património imobiliário que os

bancos têm nas suas carteiras de imóveis. Convinha que a maioria também tivesse referido isto de forma

clara!

Mas este debate de atualidade tem um mérito: ele acontece no dia seguinte ao do anúncio de mexidas nas

rendas sociais por parte do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Mota Andrade (PS): — É por isso que recordo ao Governo, sobretudo ao Governo, que a

Assembleia da República aprovou três resoluções que lhe recomendaram a revisão do atual regime de renda

apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social, segundo um princípio de igualdade e justiça

social e que promovesse as medidas que se afiguram necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação.

Nesta matéria, o Partido Socialista foi sempre muito claro e recebeu — permitam-me que o recorde — o

apoio da maioria. Entendemos ser necessário rever o regime da renda apoiada, aperfeiçoando a fórmula de

cálculo da renda, de modo a proporcionar um tratamento justo e adequado para as diversas situações, em

especial dos casos de maior fragilidade social, a par da necessidade de promover a sustentabilidade financeira

dos bairros de habitação social, assegurando a sua conservação futura.

Concluo, deixando duas questões, sendo a primeira dirigida ao CDS-PP: que medida de mitigação na

aplicação do regime de renda apoiada promoveu o Governo desde setembro de 2011, na sequência da

resolução aprovada com base numa iniciativa do CDS-PP?

A segunda questão é dirigida ao PSD, e é a seguinte: que mecanismos de aplicação gradual do regime de

renda apoiada promoveu o Governo desde setembro de 2011, na sequência da resolução aprovada com base

numa iniciativa do PSD?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa

determina que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em

condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

Entende o PCP que o Estado deve assumir integralmente a responsabilidade, através de políticas

adequadas, de garantir este direito fundamental a todos os portugueses.

Poder-se-á perguntar se Portugal dispõe, no momento atual, de condições materiais para cumprir este

desígnio constitucional. A resposta é inequívoca e é dada pelos Censos de 2011: existem atualmente em

Portugal 4 milhões de agregados familiares e cerca de 6 milhões de alojamentos disponíveis. Mesmo

excluindo os alojamentos degradados, continua a haver em Portugal mais alojamentos do que agregados

familiares, pelo que seria perfeitamente possível, com as políticas adequadas, garantir que todas as famílias

dispusessem de uma habitação condigna.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Contudo, como muito bem sabemos, isso não acontece.

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Em Portugal, muitas famílias, essencialmente as mais carenciadas economicamente, vivem em condições

indignas. Tal situação não se deve a uma fatalidade ou azar do destino; deve-se, sim, ao facto de sucessivos

governos do PS, do PSD e do CDS terem ignorado o direito constitucional à habitação, não promovendo as

políticas necessárias para que este direito se tornasse efetivo para todos os portugueses.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O atual Governo do PSD/CDS quer ir ainda mais longe: pretende transformar a

habitação numa mera mercadoria, sujeita às leis dos sacrossantos mercados.

Na sua recente proposta de lei sobre arrendamento urbano — justamente conhecida como lei dos despejos

—, assume isto mesmo, ao declarar, no preâmbulo, que a sua intenção é a de criar «um verdadeiro mercado

de arrendamento».

Sabemos bem o que isto significa: negação do direito à habitação, despejo sumário de milhares de

inquilinos, principalmente dos mais idosos, com contratos de arrendamento anteriores a 1990.

Como se isso por si só não constituísse um duro golpe no direito à habitação, o Governo meteu na gaveta

a revisão do regime de renda apoiada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Lembramos aqui que, há exatamente um ano, o PCP apresentou um projeto de

lei que corrigia as manifestas injustiças do atual regime de renda apoiada, propondo critérios de maior justiça

social na determinação do valor da renda das habitações sociais.

Embora reconhecendo os problemas do regime em vigor, o PSD e o CDS optaram por propor, em

alternativa ao projeto de lei do PCP, projetos de resolução que recomendavam ao Governo a revisão do

regime de renda apoiada.

Desde o primeiro momento, o PCP denunciou que esta atitude dos partidos que suportam o Governo não

passava de uma manobra dilatória destinada a adiar, por tempo indeterminado, a revisão, com critérios

socialmente mais justos, do regime de renda apoiada.

O Governo e o Ministério de Assunção Cristas esqueceram-se, convenientemente, de aplicar a resolução

da Assembleia da República, numa atitude extremamente penalizadora para os habitantes dos bairros sociais.

Vem agora o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana anunciar que as rendas sociais das

habitações do Estado vão aumentar 150% nos próximos dois anos, afetando cerca de 12 500 famílias. Tal

anúncio é a prova de que as alegadas preocupações do Governo com os mais carenciados não passam de

pura propaganda.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Depois de impor uma iníqua lei de arrendamento urbano e de anunciar o

aumento brutal das rendas sociais, pela mão da Ministra Assunção Cristas, aparece o Governo, pela mão de

outro governante do CDS, o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, a tentar mais uma manobra de

diversão: o mercado social de arrendamento, destinado, nas palavras do Governo, «a permitir a criação de um

mercado intermédio entre o mercado de arrendamento livre e o mercado de arrendamento social».

Alegadamente, este mercado social de arrendamento disponibilizaria algumas centenas de habitações com

rendas cerca de 30% inferiores às rendas praticadas no mercado. Contudo, tal afirmação já foi contrariada por

agentes imobiliários, uma vez que os valores praticados no âmbito deste programa do Governo são, na

maioria dos casos, idênticos aos do mercado normal de arrendamento.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Aliás, uma simples pesquisa dos imóveis oferecidos, no sítio da Internet

disponibilizado para o efeito, permite comprovar este facto. Por exemplo, para um T2 em Silves é proposta

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uma renda de 370 € mensais, idêntica às rendas praticadas nessa cidade algarvia para uma habitação dessa

tipologia.

Anunciou o Governo, pela voz do Secretário de Estado da Segurança Social, que «os jovens serão um

grupo etário especialmente visado por este programa». Não deixa de surpreender tamanho cinismo de um

Governo que se empenhou em reduzir drasticamente os apoios ao arrendamento por jovens.

Este programa governamental, mesmo que venha a conseguir arrendar algumas centenas de casas por

preços um pouco mais baixos do que aqueles praticados no mercado normal de arrendamento, não será uma

panaceia para os graves constrangimentos no acesso a uma habitação condigna que muitas famílias

portuguesas enfrentam. Não será uma panaceia para os problemas existentes atualmente, nem para aqueles

que surgirão com a aplicação da lei dos despejos.

O País não precisa destes programas de pacotilha. Do que o País precisa é de uma intervenção

sistemática do Estado no setor da habitação, que garanta a todas as famílias portuguesas um alojamento

condigno. O que o País precisa é de uma política que combata o desemprego, a precariedade e os baixos

salários, que combata o empobrecimento dos portugueses em geral e dos trabalhadores em particular. Do que

o País precisa é de uma política que sirva os interesses de Portugal e dos portugueses, uma política patriótica

e de esquerda.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, anuncio que se

inscreveram para proferirem intervenções, os Srs. Deputados Duarte Filipe Marques, do PSD, e Artur Rêgo, do

CDS-PP.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (OS Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo apresenta-nos um mercado social de arrendamento integrado no conjunto de medidas

do Plano de Emergência Social. Como o próprio Governo afirma, o Plano de Emergência Social é um conjunto

de respostas que garantem que nenhum português fica para trás perante a difícil realidade social que teremos

de enfrentar.

Mas a verdade é que uns estão a ficar muito mais para trás do que outros! E já que estamos a falar de

rendas, sempre conviria lembrar o anúncio do Governo — um dia histórico para Portugal, conforme foi aqui

dito pelo Sr. Ministro da Economia — da intenção de reduzir as rendas excessivas aos produtores de

eletricidade e que, apesar de já ter passado algum tempo, se ficou pelo anúncio, mantendo-se a falta de

transparência e a falta de objetividade sobre este assunto.

Ninguém sabe o que o Governo pensa fazer, em concreto, para materializar a promessa feita de cortar nas

rendas excessivas aos produtores de eletricidade. Mas em relação às rendas sociais sabemos: sabemos que

o Governo pretende triplicar a renda média atual; que o Governo pretende atualizar as rendas a 12 500

famílias, com o objetivo de aumentar a receita anual em 150%; e que o Governo pretende aumentar de 4 para

10 milhões de euros a receita com as rendas sociais.

É assim que o Governo trabalha! Diz que ninguém fica para trás, mas acaba sempre por tomar partido

pelos mais fortes, como, aliás, ficou visível na proposta de lei do Governo no que respeita ao arrendamento

urbano, que representa uma completa cedência aos interesses dos senhorios e, agora, avança novamente,

voltando a atacar os mais carenciados, a atacar as famílias mais desprotegidas, a atacar as famílias mais

fragilizadas do ponto de vista social.

O Governo declarou mesmo guerra ao social. Para o Governo, tudo o que é social é para destruir! Nada

fica para trás! Nem mesmo o arrendamento social!

Pouco interessa ao Governo o papel fundamental que o direito à habitação representa na condição

humana, pouca importância reveste para o Governo o facto de o direito à habitação ser um direito com

relevância constitucional; o que interessa são os números!

Não deixa de ser curioso que no Programa de Emergência Social se diga que se pretende responder às

famílias confrontadas com novos fenómenos de pobreza, que se pretende responder aos mais idosos com

rendimentos muito degradados.

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Mas, de facto, ficamos sem saber de que forma é que os aumentos brutais que o Governo pretende com o

mercado social de arrendamento vão ao encontro desses objetivos pomposamente anunciados no Programa

de Emergência Social. Estão lá, Sr. Ministro, eu também li o Programa de Emergência Social. Não se

compreende tal, sobretudo numa altura em que o Governo está a remeter as famílias para a mais completa

falência, com o desemprego que não para de crescer e sem perspetivas de melhorar, porque o Governo não

está para aí virado, pelos vistos.

Também não deixa de ser curioso que o Sr. Ministro da Solidariedade venha agora dizer que se pretende

ajudar as famílias mais carenciadas quando foi o mesmo Ministério que fez profundos cortes nas prestações

sociais e que não permite, sequer, que nem metade dos desempregados tenha acesso ao subsídio de

desemprego. Isto, no mínimo, é curioso!

O Sr. Ministro da Solidariedade anda a aprender algumas coisas com o Sr. Ministro da Saúde. É que o Sr.

Ministro da Saúde fecha serviços de saúde para melhorar a qualidade da saúde e facilitar o acesso dos

portugueses aos cuidados de saúde e o Sr. Ministro da Solidariedade aumenta as rendas para responder às

famílias confrontadas com problemas de pobreza. Isto, de facto, é, no mínimo, curioso!

Já agora, para terminar, porque em algumas intervenções parece estar a gerar-se alguma confusão,

considero que seria importante que fosse clarificado o seguinte: aquilo que é social é o arrendamento, não é o

mercado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

O mercado de social de arrendamento é um eixo fundamental do Plano de Emergência Social do Governo e o

seu sucesso é o espelho do funcionamento eficaz da parceria entre o Estado e as instituições da sociedade

civil.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Esta é uma crise que nós não criámos mas que, em conjunto,

teremos de resolver, não deixando ficar ninguém para trás.

Hoje, a emancipação jovem tardia é um problema das novas gerações e se os entraves assentam muito no

problema do desemprego, a verdade é que também estão bastante ligados à habitação.

Muitos não se lembram, mas Portugal até foi pioneiro na criação de políticas de apoio ao arrendamento

com o IAJ (Incentivo ao Arrendamento por Jovens) que, mais tarde, veio dar origem ao malfadado Porta 65.

Curiosamente, o IAJ foi uma das poucas medidas inovadoras na área da habitação e do arrendamento que

foram tomadas em Portugal.

Vozes do PSD: — Bem recordado!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — De facto, são muitos os problemas que o nosso País enfrenta,

graças a questões relacionadas com a habitação e com o arrendamento. Aliás, quem não reconhece o

excesso de construção, as rendas demasiado altas, mas também as rendas demasiado baixas?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD). — Há milhares de casas devolutas como há também milhares de

casas novas por habitar.

Este sector, na verdade, tem vivido numa espécie de esquizofrenia, mas é precisamente para mudar esta

situação que estamos a trabalhar.

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Em breve, este Parlamento irá aprovar uma nova lei do arrendamento, já aprovámos um projeto de

resolução sobre a reabilitação urbana low cost para os mais jovens e há poucos dias conhecemos o mercado

social de arrendamento.

Este mercado social de arrendamento é a resposta do bom senso a um conjunto de constrangimentos do

mercado e, sobretudo, uma excelente oportunidade para os jovens à procura da emancipação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — A função do Estado e do Governo é a de encontrar soluções que

possam melhorar a qualidade de vida das pessoas, é fazer pontes, é juntar à mesma mesa as partes

envolvidas, é alcançar acordos e encontrar soluções.

Neste caso, de um lado, tínhamos os bancos com casas vazias e, do outro, pessoas à procura de casas a

preços acessíveis.

O Estado, desta vez, foi o facilitador, não atrapalhou, não «deu a cana», mas «ensinou a pescar».

O Estado cumpriu a sua função e, por isso, o Governo está de parabéns.

Este é um novo paradigma na ação do Estado, um Estado menos paternalista do que aquilo que

estávamos habituados, menos despesista e mais ligado à realidade.

Aqui, em vez de o Estado dar dinheiro às pessoas para arrendar a sua casa, foi possível baixar os preços

das rendas e permitir às famílias portuguesas arrendar as suas casas pelos seus próprios meios.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, esta situação, em concreto, prova também que foi possível adaptar a todo o

País uma solução que teve sucesso ao nível local, designadamente em Vila Nova de Gaia. As boas práticas

públicas devem ser aproveitadas por todos sem egoísmos e sem preconceitos.

Em políticas públicas, as boas ideias e as boas práticas não têm dono, não têm cor, não têm partido, nem

sequer têm clube.

Sr.as

e Srs. Deputados, esta é, também, uma oportunidade para os mais jovens terem acesso a uma

ferramenta importante para a sua emancipação, este é um instrumento que permitirá às novas gerações sair

mais cedo de casa dos pais e arrendar uma casa com qualidade e a custos que eles próprios possam

suportar.

Numa época em que as gerações mais novas são «afogadas» pelo endividamento feito no passado, este é

um período que cria mais esperança, um período em que não só no emprego, mas também na habitação, o

Governo apresenta soluções, como o Impulso Jovem, para combater o desemprego em cerca de 90 000

jovens com 344 milhões de euros.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, deixava aqui um desafio ao Governo: sabendo que

esta medida é destinada à habitação e sabendo que os mesmos proprietários também têm outros espaços

com fins comerciais, que podem estar disponíveis, e sendo o emprego jovem um grande objetivo deste

Governo, lançava o desafio ao Governo de estender também este programa a espaços comerciais, como

lojas, armazéns ou escritórios, com as mesmas condições que possam permitir aos mais jovens criar o seu

emprego, iniciar o seu negócio, ou estendê-lo a áreas de negócio que possam criar mais emprego para os

mais jovens.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Realmente, a esquerda mais à

esquerda e a esquerda à esquerda da esquerda mais à esquerda perderam o discurso, completamente. É que,

num debate destes, um debate sério, desprezar-se uma medida que este Governo tomou, que vai beneficiar

milhares de famílias…

Protestos do PCP e do BE.

Vozes do CDS-PP: — São milhares, são!

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … é desprezar completamente essas famílias. Mas o discurso é vosso!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nós viemos aqui falar de uma nova medida de arrendamento social e os

senhores falaram de tudo menos disso — desprezaram!

O Sr. Deputado do Bloco de Esquerda veio aqui dizer que esta é uma medida desprezível. Sr. Deputado,

2000 famílias abrangidas até ao fim do ano é desprezível?! Não é! E há milhares de famílias que, a seguir, vão

beneficiar disto! Não são todas? Não resolve o problema da habitação em Portugal? Não resolve o problema

de todas as famílias carenciadas? Claro que não resolve. Mas ouviram alguém do Governo dizer isso? Mas

resolve o problema destas pessoas.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Se não fosse esta medida, esse problema não era resolvido. E,

respondendo aos Srs. Deputados, digo-vos que — para verem quão má é esta medida, quão mal encarada é

pelos portugueses, quão desprezível é… —, na primeira semana, 390 000 portugueses foram ao site do

Governo para se informarem, para saberem como é que funcionava, para verem se tinham condições de

aceder a esta medida.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É, pois, este o interesse que os portugueses têm na medida.

E eu até arriscaria dizer — sem querer ir muito longe — que mais pessoas foram esta semana consultar o

site do que, se calhar, os votos que os senhores tiveram nas eleições.

Quanto à questão do arrendamento, da renda apoiada, a Sr.ª Ministra anunciou um pacote legislativo que

ia mexer no direito do arrendamento em Portugal, em todo ele.

Há duas propostas de lei, que já foram aprovadas, que foram transformadas em lei, relativas ao

arrendamento em Portugal, e mais se seguirão. E vão ser alteradas as condições da renda apoiada. Mas

também, ao contrário do alarmismo que aqui é espalhado pela tal esquerda, esquerda, esquerda, queria dizer

que a taxa de esforço exigida às famílias é variável entre 3% e 15% (máximo) para os agregados de maior

rendimento. Ou seja, a taxa de esforço máximo é praticamente metade da taxa de esforço exigida aos

inquilinos no regime de arrendamento livre.

Portanto, para responder àquilo que os senhores dizem, mais uma vez a preocupação social está presente.

O que se pretende é corrigir distorções que eram provocadas por rendas que não eram atualizadas há 20 e 30

anos e que implicava que essas pessoas recebessem duplamente subsídios e apoios sociais, por via da renda

e por via de outras prestações sociais, em detrimento e em desfavor de outras pessoas que precisam e que

não poderiam chegar a ele.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da

Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, gostaria de começar por

agradecer ao Sr. Deputado Mota Andrade o elogio que fez desta iniciativa.

Disse o Sr. Deputado que isto é nitidamente pouco. Sr. Deputado, poderia responder-lhe que é muito mais

do que foi feito pelo anterior Governo, mas não vou dizer-lhe isso. O que lhe vou dizer é que é muito mais do

que foi feito nos últimos 30 anos, porque é a primeira vez que estamos a constituir uma bolsa social de

arrendamento.

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Aplausos do CDS-PP.

E isto não seria possível, Sr. Deputado — penso que é fundamental poder dizer isto — sem a adesão muito

expressiva das câmaras municipais e até de muitas câmaras municipais que são dirigidas por militantes do

Partido Socialista, como as de Lisboa, Amadora ou Trofa. E digo isto sinceramente satisfeito, porque comungo

do que o Sr. Deputado Duarte Marques há pouco dizia relativamente ao facto de as boas medidas não terem

cor, não terem dono e serem, sobretudo, acima de tudo, medidas muito positivas para podermos chegar,

efetivamente, às pessoas.

Mas há só um ponto, Sr. Deputado, que, já agora, gostava de lhe relembrar: o que é rentabilizado, Sr.

Deputado, não é o património, é uma função social que nós queremos dar a esse mesmo património. E é isso

que este mercado social de arrendamento vai constituir.

Quero também agradecer as palavras do Sr. Deputado Duarte Marques e dizer-lhe que estamos

completamente disponíveis. Sabemos da importância destas medidas, nomeadamente para os mais jovens,

estamos completamente disponíveis para medidas que possam aumentar este mesmo mercado e, nesse

sentido, também agradeço ao Sr. Deputado Artur Rêgo.

Sr.ª Presidente, para terminar, digo-lhe que este debate é importante até para podermos dar alguns

esclarecimentos. E dou um primeiro esclarecimento ao Bloco de Esquerda: Sr. Deputado, não são abrangidas

no máximo 2000 casas, vão ser 2000 casas até ao final deste ano. Não existe limite máximo, porque este é o

fundo que está permanentemente aberto.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Segunda questão: quantas casas provêm das

famílias? Nenhuma, Sr. Deputado! São casas que provêm da reabilitação urbana e, por isso mesmo, o que

nós estamos a fazer é a dar-lhe uma função social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Realmente, este debate trouxe alguma clarificação, mas continua a haver a necessidade de o Governo tentar

mostrar aquilo que não é. É que diz-nos que terá até ao final do ano 2000 casas para este mercado social de

arrendamento, mas depois vemos que vai aumentar — e esta é a notícia de hoje — 12 500 rendas sociais, até

ao máximo de 400% daquilo que existe hoje.

O Padre Lino Maia caraterizou bem esta realidade: é o colapso das famílias que está em causa e esta é a

verdadeira política deste Governo. O Sr. Ministro, quando fala em arrendamento para os jovens, esquece-se

de dizer, por exemplo, que o Governo, ainda no último Orçamento retificativo, cortou até 7 milhões de euros ao

programa Porta 65 Jovem. Arrendamento para jovens? Cortar! Habitação social? Cortar! E agora vem dizer-

nos que terá 2000 casas até ao final do ano para este mercado social de arrendamento?!

Pergunto: quem ganha? Nós não esquecemos que poderá haver, para algumas pessoas, uma redução da

renda, e achamos que isso é necessário, mas não venham dizer-nos que, no meio de centenas de milhares de

imóveis que não estão habitados, que não cumprem a tal função social de que falava o Sr. Ministro (eram

cerca de 800 000, segundo os últimos censos), ficam contentes com 2000 habitações para este fim.

E quando vemos o que diz o próprio Governo sobre a matéria — e vou reler, porque parece que não

ouviram da primeira vez: «Um dos objetivos desta medida, um dos três pilares, é rentabilizar o crescente

património imobiliário que os bancos têm herdado». Esta é que é a realidade concreta. Nós perguntámos para

quem e o Governo diz-nos para quem é. Esta realidade é que desmonta qualquer cariz social das políticas

deste Governo. Um Governo que retira apoios sociais quando aumenta o desemprego não é um Governo que

tenha um cariz social! Um Governo que corta no Porta 65 Jovem quando os jovens mais precisam do acesso

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ao arrendamento não é um Governo que pense nos jovens e um Governo que aumenta até 400% as rendas

sociais é um Governo que deixa 12 500 famílias para trás.

Aplausos do BE.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, peço a palavra para fazer

uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, peço que seja distribuído o

documento que agora foi lido pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. É que, quando lemos um documento,

convém que o façamos até ao fim. E esse documento diz que «a função do mercado social de arrendamento é

responder às necessidades das famílias, rentabilizar o crescente património imobiliário que se encontra

devoluto, tendo assim inerente uma racionalidade económica e dando-lhe uma função social».

Sr. Deputado, neste Plenário, quando lemos um documento, convém que sejamos precisos, convém que o

façamos até ao fim e não tentar fazer uma truncagem dos documentos que são oficiais.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, tratou-se de uma intervenção e não de uma interpelação à Mesa, mas

esse já é hábito aqui no Parlamento.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, tenho comigo o documento do

Governo e consta do terceiro ponto o seguinte: «Rentabiliza o crescente património imobiliário que os bancos

têm herdado, possuindo assim uma racionalidade económica». Está no site do Ministério, é oficial. Portanto,

lamento, mas não é como o Sr. Ministro leu. Seja como for, a questão de fundo não se altera, há um problema

de valorização dos ativos que os bancos têm.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

no final deste debate, diria que é, no mínimo, estranho que nenhum partido da oposição tenha dito uma coisa

tão simples como esta: que esta medida é positiva, porque vai ajudar pessoas que hoje estão em dificuldades

a terem menos dificuldades.

Não creio que, com isso, pudessem prejudicar qualquer tipo de votação, de sondagem, embora o Sr.

Deputado Mota Andrade tenha dito que é positivo, mas que é pouco positivo.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Definitivamente pouco!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, parece-me que uma matéria destas merecia adjetivos

um bocadinho mais fortes do que aquele que V. Ex.ª trouxe. Não estava a pensar fazê-lo, mas já que V. Ex.ª

teve um aparte, que é normal, começaria por perguntar: o que é que o Partido Socialista diz? Diz que é

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positivo, é verdade, mas que é pouco ambicioso. Porquê? Porque o Partido Socialista mantém ainda aquela

ilusão de que é possível dar tudo, a todos, ao mesmo tempo, independentemente do défice.

E depois o Sr. Deputado diz: «Só 108 municípios?!» Sr. Deputado, só 108?!… Muitos deles são do Partido

Socialista — e bem, trata-se de autarcas que se preocupam com os seus concidadãos — e estão a aproveitar

esta oportunidade. São 108, até agora! Nem tão pouco poderemos dizer que é um número final, mas, mesmo

que fosse, Sr. Deputado!…

Portanto, quanto ao PCP e ao Partido Ecologista «Os Verdes», é uma visão diferente mas, de qualquer das

formas, gostaria de sublinhar o esforço que fizeram para falar de tudo exceto do que estávamos a debater,…

Vozes do PCP: — Ouviu mal!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — …para não elogiar uma medida o que, obviamente, é elogiável e que

de certo muitas câmaras municipais lideradas pelo PCP e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» irão utilizar, e

bem.

Mas o mais notável, de facto, foi o esforço do BE. O BE fez aqui um esforço que eu diria notável para

provar que esta medida prejudica os 2000 portugueses que até ao final do ano vão viver um bocadinho

melhor, em prol da valorização de ativos bancários. Isto é extraordinário! Quem nos esteja a ouvir lá em casa,

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não consegue perceber como é que, para o BE, o facto de 2000 famílias,

até ao final do ano, poderem viver melhor é um favorecimento aos bancos!

É uma coisa extraordinária e que revela um sectarismo ideológico que, certamente, justifica aquilo que vos

tem acontecido.

Já agora, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, queria dizer-lhe que estas casas não foram confiscadas, foram

entregues, por incumprimento,…

Vozes do BE: — Ah!..

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … por empresas, não por pessoas. Como sabe, também o setor da

construção civil está em crise. E se essas casas entregues por empresas falidas a bancos servirem para um

português viver melhor, fico contente. Pelos vistos, o BE fica triste. O problema é vosso!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Veremos, no final do ano quantas dessas

2000 famílias têm efetivamente uma baixa de 30% em relação a preços de mercado. Cá estaremos para fazer

essa avaliação.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado Nuno Magalhães confirmou em absoluto o que dissemos: os bancos

estão a sofrer uma desvalorização séria dos ativos e muitas das casas que estão a ser mobilizadas para este

projeto são casas que pertenceram a famílias que tiveram de as largar;…

Vozes do CDS-PP: — Não, não!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … outras são casas que empreiteiros não conseguiram vender.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nessas circunstâncias, há objetivamente uma desvalorização de ativos.

Portanto, quer queiram quer não, sem qualquer sectarismo, sem desprezar qualquer oportunidade para

qualquer cidadão, digam apenas a verdade: quem foi o grande impulsionador deste projeto não são aqueles

que aqui, hoje de manhã, vieram dizer que não querem alterações ao crédito à habitação, a Associação

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Portuguesa de Bancos, não… Os grandes impulsionadores deste projeto foram realmente os bancos!

Parabéns, Sr. Ministro!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Magalhães, para nós,

basta uma família ter direito a uma casa para a medida já ser positiva. Isso foi dito por mim na intervenção

inicial.

Mas deixe dizer-lhe que reafirmamos que este é um plano muito pouco ambicioso, porque há pouco o Sr.

Dr. Deputado Artur Rêgo disse — e disse-o, naturalmente, com conhecimento de causa — que o site já tinha

sido procurado por 390 000 pessoas e que tinha feito dois contratos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em oito dias!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Deputado, sabe o que é que isto quer dizer? É altura de perguntar o

porquê disto! O que é que isto quer dizer?! Para nós, isto tem uma leitura muito simples: é um ano do Governo

com menos consciência social desde o 25 de Abril, do Governo que mais agravou estes problemas sociais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Está ainda inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pergunto o que estarão

agora a pensar os milhares de famílias que procuram esta solução.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Aquelas duas! Foram só dois contratos!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Os milhares de famílias que vão ter estas casas olham para os

senhores e dizem: «como é que é possível que haja no Parlamento partidos que veem um Governo que nos

traz uma solução nova, que nos vai arranjar uma possibilidade de ter uma casa e se põem a ‘gritar’, a

barafustar, como se isso que, nos vai ajudar, fosse mau e não fosse, pelo contrário, muito bom?!»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Srs. Deputados, há uma linha que nos separa: de um lado estão

VV. Ex.as

, que têm conversa mas cujas propostas ajudaram zero pessoas e cujo custo, se alguma vez fossem

implantadas, era de milhões. Do outro lado desta linha que nos separa estamos nós, está o Governo, o Sr.

Secretário de Estado, que lançou este programa, enquanto autarca.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado tornaram este programam um programa nacional. Deste lado

desta linha que nos separa estão soluções para as pessoas, vão estar famílias com casa, vão estar famílias

com problemas resolvidos e com que custos para os contribuintes? Zero!

Sabem qual é o problema, Srs. Deputados? É que essa linguagem de ajudar pessoas sem custos para os

contribuintes, vocês não a conhecem!

Para vocês, há medidas que não resultam, que custam milhões e não ajudam ninguém!

Vozes do PS e do PCP: — Vocês?!

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, para acabar a demagogia relativamente à

entrega das casas, a vossa demagogia, Srs. Deputados, este programa tem casas do Estado, do IHRU

(Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), do Instituto de Segurança Social e dos bancos. Não são

apenas dos bancos, são também casas do Estado que, também pela vossa governação, estavam devolutas e

sem uso.

Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas mais: em que País é que estamos em que uma, duas, três

bancadas parlamentares olham para bancos que abdicam de 30% do rendimento e, até aqui, dizem que eles

estão a agir mal?! Que País é que querem construir? Não é esse em que todos fazem um esforço?!

O mais importante é que, enquanto os senhores usam a demagogia, há famílias que são ajudadas por este

Governo e esta maioria. Essa é linha da diferença: desse lado demagogia; deste lado famílias com a sua

situação resolvida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Terminou o debate de atualidade e passamos ao ponto 2 da ordem do dia, de que

consta o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os

64/XII (1.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE,

do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e

a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de

livre circulação de pessoas, e 65/XII (1.ª) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de

técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Silva Martins): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

O Estado português assumiu no Memorando de Entendimento o compromisso de melhorar o regime de

reconhecimento das qualificações profissionais e de rever os regimes das profissões regulamentadas com o

objetivo de eliminar obstáculos ao acesso ao mercado de trabalho, de criar mais perspetivas de emprego e de

intercâmbio de experiências e conhecimentos.

O primeiro diploma que VV. Ex.as

terão oportunidade de apreciar e discutir é a proposta de lei n.º 64/XII, a

qual procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, a qual transpõe para ordem jurídica interna

a diretiva das qualificações profissionais.

Esta diretiva visa concretizar, facilitar e promover valores fundamentais da União Europeia, como as

liberdades de circulação de pessoas, de prestação de serviços e de estabelecimento. Pretende-se assim

facilitar a mobilidade intracomunitária no âmbito das profissões regulamentadas e responder às expetativas

dos cidadãos titulares de formações de determinado nível que pretendem trabalhar, de acordo com a sua

profissão, num Estado-membro diferente daquele que emitiu o título que os habilita a exercer essa atividade.

A proposta de lei em apreço visa simplificar procedimentos em sede de liberdade de prestação de serviços

e do direito de estabelecimento, aperfeiçoar os mecanismos de reconhecimento de qualificações profissionais

e aprofundar os mecanismos de cooperação com os demais Estados-membros.

Nesta proposta de lei deixa-se igualmente claro que, quando necessário para a atividade profissional em

causa, o reconhecimento dos conhecimentos linguísticos é condição de exercício da profissão em Portugal,

sem prejuízo de a legislação setorial estabelecer outro tipo de sanções.

Na mesma linha, o Governo publicou, nos últimos meses, diversas portarias que visam dar maior

transparência e informação aos trabalhadores, nomeadamente através da identificação das profissões

regulamentadas, das autoridades competentes para o reconhecimento das qualificações e a indicação das

profissões que tenham impacto na saúde ou na segurança do beneficiário da atividade.

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O segundo diploma em discussão é a proposta de lei n.º 65/XII, que aprova os regimes de acesso e de

exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho.

Esta proposta de lei visa conformar estes regimes com os princípios e as regras para simplificar o livre

acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional com o Sistema de Regulação

Acesso a Profissões (SRAP) e com o regime jurídico do reconhecimento de qualificações profissionais.

Considerando a importância da segurança no trabalho, o novo regime torna claro que a posse do título

profissional é condição essencial para a celebração do contrato, mas, por outro lado, simplifica o procedimento

para a concessão do título profissional, substitui o prazo de caducidade do título por um dever de verificação

pela autoridade competente do cumprimento das obrigações previstas no diploma e consagra ainda um

princípio de validade nacional dos títulos profissionais e da certificação das entidades formadoras.

Com estas propostas de lei, o Governo continua o seu trabalho para melhorar as condições do mercado de

trabalho em Portugal, tornando-o mais aberto e competitivo e libertando-o de constrangimentos que não se

mostram justificados face aos valores que devemos salvaguardar e proteger.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao orador, a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.

Secretário de Estado do Emprego, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei que assume particular

importância para os trabalhadores, para os empregadores e para o País.

A promoção das condições de trabalho e a prevenção dos riscos profissionais é, com efeito, uma questão

que diz respeito a todos e muito em particular àqueles que, no seu dia-a-dia, desenvolvem atividades

profissionais neste domínio, como é o caso dos técnicos de higiene e de segurança no trabalho.

Nessa medida, a regulação das condições de acesso e de exercício profissional destes técnicos de

segurança e higiene no trabalho deve merecer a todos nós uma atenção redobrada, até porque são de facto

estes os profissionais que estão na primeira linha da promoção das condições de trabalho no seio das

empresas portuguesas.

O PS entende, por isso, que esta é uma matéria que deve colher um alargado consenso, nomeadamente

por parte dos parceiros sociais, e assentar em soluções normativas que se revelem justas, equilibradas e

adequadas, atentos os interesses em presença. No entanto, o diploma em apreço suscita-nos sérias reservas

e importa por isso esclarecer algumas questões.

Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado: quais foram os parceiros sociais ouvidos para a construção

desta proposta e qual foi a posição assumida pelos mesmos relativamente às soluções que diploma propõe? É

uma questão essencial para nós, até porque alguns dos contributos que nos foram chegando não concordam

com as propostas que agora nos são presentes.

Por outro lado, não considera o Sr. Secretário de Estado que esta proposta, na forma como trata o regime

de acesso, certificação e fiscalização do exercício dos profissionais de higiene e segurança no trabalho,

contribui, ou pode contribuir, para afastar a Autoridade para as Condições de Trabalho daquele que deve ser o

seu principal papel, a sua função, que é a de fiscalização das condições de trabalho, substituindo as suas

tarefas por outras de género mais administrativo?

São essenciais estas questões e o seu esclarecimento será importante para que possamos decidir a nossa

posição quanto à proposta de lei agora em apreço.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem a palavra, para responder.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr.ª Presidente, agradeço os comentários e as perguntas da

Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro. Gostava de referir que o Governo tem todo o interesse em assegurar que esta

proposta recebe o mais alargado consenso possível. É uma iniciativa que decorre de compromissos

internacionais celebrados pelo Estado português, que está obviamente sujeita às restrições que daí resultam,

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mas, em todo o caso, temos com certeza o maior interesse em procurar assegurar que esta proposta tenha o

maior e mais alargado consenso possível.

Em relação às perguntas mais específicas que me dirigiu, gostaria de referir que esta proposta foi discutida

no âmbito da Comissão de Regulação de Acesso às Profissões, que, como sabe, inclui na sua composição

representantes de todos os parceiros sociais. Portanto, gostaria de referir que esta proposta mereceu

discussão e aprovação por parte dos representantes dos parceiros sociais que têm lugar no âmbito desta

Comissão.

Em relação à segunda pergunta, em particular quanto à questão do envolvimento da Autoridade para as

Condições de Trabalho, gostaria de sublinhar a importância desta Autoridade no âmbito do cumprimento das

matérias relacionadas com a legislação laboral e outras do mesmo âmbito. Em todo caso, as alterações que

são aqui introduzidas são precisamente no sentido de, mantendo a relevância da intervenção da ACT,

procurar flexibilizar a regulação destas profissões sem prejuízo para aqueles que nelas estão envolvidos e

sem menor relevância por parte da ACT nessa tarefa.

A Sr.ª Presidente: — Tenho já inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Adriano Rafael Moreira, do PSD,

e Jorge Machado, do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Emprego, Srs. Deputados: No mês de março de 2009 foi

publicada a Lei n.º 9/2009, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento

e do Conselho, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

A referida Diretiva visava dar cumprimento ao objetivo prosseguido pela Comunidade Europeia de garantir

a livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados-membros, nomeadamente assegurar o exercício de

uma profissão, por conta própria ou conta de outrem, num Estado-membro diferente daquele em que tenha

obtido a sua qualificação profissional.

Cedo se concluiu que a livre prestação de serviços estava diretamente ligada e dependente do

reconhecimento dos títulos profissionais obtidos no país de origem.

A variedade de regimes legais relativos à prestação de serviços, ocasional ou duradoura, bem como a

diversidade de regimes jurídicos na certificação profissional constituíam graves obstáculos à concretização do

objetivo referido.

Foi, assim, recomendado que os Estados deviam equilibrar a necessidade de facilitar o reconhecimento de

títulos profissionais de outros Estados-membros com o direito à regulamentação e organização profissional do

seu mercado laboral interno, principalmente nos casos de profissões cujos profissionais fossem habilitados

com títulos académicos com planos curriculares idênticos.

6 anos depois da assinatura da Declaração de Bolonha, a Comissão Europeia vinha alertar para a

necessidade de se tirar partido do trabalho desenvolvido pelas universidades nos planos da aproximação e

uniformização curriculares.

Foi-se longe na defesa da livre circulação dos profissionais altamente qualificados, por regra com

habilitações de nível universitário, defendendo-se, então, que nestes casos deveria existir o reconhecimento

automático dos títulos académicos.

Sr.a Presidente, Srs. Deputados, quando, em 2009, foi aprovada a Lei n.º 9/2009, deu-se cumprimento a

estas orientações da União Europeia e consagrou-se a garantia da livre prestação de serviços no território

nacional aos profissionais de outros Estados-membros.

Foram definidos requisitos de experiência profissional e em alguns casos de níveis de qualificação.

Algumas profissões, na sequência das orientações da União Europeia, foram objeto de tratamento em

subsecções próprias, como por exemplo, os médicos e os arquitetos.

A Lei n.º 9/2009 ficou, no entanto, muito aquém do pretendido pela União Europeia, tendo essa limitação de

objeto merecido a atenção dos subscritores do Memorando de Entendimento assinado entre o Estado

português e a União Europeia, BCE e FMI.

Nesse documento pode ler-se, na redação de 14 de março de 2012, que o Estado Português assume o

compromisso de melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais, devendo, para o efeito,

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ser apresentada à Assembleia da República uma proposta de revisão da Lei n.º 9/2009. É precisamente o

debate que está a ocorrer.

As alterações que hoje são debatidas nesta Câmara (proposta de lei n.º 64/XII) constituem uma evolução

no sentido do cumprimento da Diretiva comunitária, merecendo destaque as seguintes: reconhecimento

automático dos títulos de formação publicados pela Comissão Europeia no jornal Oficial da EU; é facilitada a

primeira deslocação a território nacional para o exercício da sua atividade profissional dos cidadãos de outros

Estados-membros através da simplificação do procedimento administrativo respetivo; é prevista a

possibilidade da validade por tempo indeterminado da declaração apresentada aquando da primeira

deslocação; é aprofundada a regulamentação da entidade coordenadora de todo o sistema e é regulamentado

o ponto de contacto responsável pelo fornecimento de informações e apoio aos cidadãos de outros Estados-

membros mas também aos portugueses que queiram exercer a sua profissão num desses Estados.

Por último, e não menos importante, justifica-se que se realce que é regulamentada a exigência, nos casos

em que a mesma se verifica, do conhecimento da língua portuguesa para o exercício em território nacional de

uma profissão.

Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma realidade dinâmica, pelo que no momento em que se debate a

alteração da lei que transpôs a Diretiva 2005/36/CE já a Comissão Europeia iniciou o debate para a sua

revisão.

Com efeito, no mês de junho de 2011, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública com vista à

modernização da Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. O objetivo desde logo

identificado foi a necessidade de incentivar e facilitar a mobilidade profissional, permitindo aproximar, no

espaço territorial europeu, a procura à oferta de empregos.

Para ajudar a discussão pública de tão importante tema foi publicado, na mesma data, pela Comissão

Europeia um Livro Verde. O ponto de partida da discussão foi a reduzida mobilidade dos profissionais da

União Europeia e a necessidade, através da aprovação de normas enquadradoras e facilitadoras, de promover

essa mobilidade.

A liberdade de circulação só será verdadeiramente alcançada quando aos cidadãos europeus seja

garantido o direito individual ao exercício da sua atividade profissional em qualquer parte do território europeu.

Fazem parte desta nova fase de promoção da mobilidade profissional alguns novos conceitos, dos quais

destacamos os seguintes: a carteira profissional europeia, documento a emitir por entidades nacionais

certificadas e que constituirá uma verdadeira alteração do paradigma de reconhecimento profissional, hoje

ainda predominantemente casuístico e de duração temporária; a consagração do princípio do acesso parcial

como modo de ultrapassar as atuais dificuldades de reconhecimento profissional sempre que no país de

acolhimento a profissão tem um âmbito mais alargado que no país de origem do trabalhador. Este tem sido um

dos principais entraves à mobilidade, por exemplo, dos engenheiros titulares de diplomas com especialidades

que no país de destino estão enquadrados em diplomas mais amplos.

Por último, a criação e reformulação das plataformas comuns de reconhecimento de profissões, evoluindo-

se para o reconhecimento automático de um maior número de profissões.

Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Existem atualmente na União Europeia cerca de 4700 profissões

regulamentadas, pelo que a alteração legislativa que hoje debatemos e a revisão, a breve prazo, da Diretiva

Comunitária, com a implementação dos novos conceitos referidos, irá facilitar o reconhecimento e certificação

das profissões e a consequente mobilidade dos trabalhadores no espaço europeu.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Machado, informo que, entretanto, se

inscreveram, também para intervir, os Srs. Deputados Artur Rêgo, do CDS-PP, e Helena André, do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos hoje

para discussão duas propostas de lei, a n.º 64/XII e a n.º 65/XII, que, sendo ligeiramente conexas e

estritamente ligadas, irei abordar de forma separada.

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A proposta de lei n.º 64/XII altera, no fundo, a Lei n.º 9/2009, que por sua vez transpõe, incorporando-a em

direito nacional, a Diretiva 2006/100/CE, que aborda o problema da circulação de pessoas e o reconhecimento

das qualificações profissionais.

A adesão da Bulgária e da Roménia é o pretexto para a alteração desta Lei n.º 9/2009, mas mantém-se um

conjunto de problemas para os quais o PCP alertou na altura da discussão desta Lei e que importava aqui

relembrar.

Na altura, dizíamos que «um dos aspetos que nos causa preocupação é a não obrigação de inscrição na

segurança social do país onde é prestado o serviço, o que pode levantar dúvidas no que respeita às questões

de fraude e fuga de contribuições da segurança social, que convém» — dizíamos nós na altura — «claramente

abordar em sede discussão na especialidade.»

Ora, o problema mantem-se, e mantem-se a necessidade de abordar esta mesma realidade, em sede de

discussão na especialidade.

Dizíamos também em 2009 que a transposição desta diretiva tenta abordar a articulação entre a liberdade

de circulação de pessoas e o reconhecimento das qualificações, embora na altura também disséssemos que

de uma forma excessiva e burocrática, com um conjunto de mecanismos extremamente complicados.

A verdade é que são tomadas um conjunto de medidas para simplificar os processos — reconhecemo-lo —

, mas passou-se «do 8 para o 80», havendo um conjunto de preocupações relativamente a esta matéria que

queríamos aqui deixar.

Veja-se o caso da eliminação da alínea b) do artigo 5.º desta proposta de lei, em que se exigia o certificado

em como o prestador de serviços está habilitado a exercer a profissão; agora, é o Estado que pede este

certificado que habilita aquele profissional a exercer a atividade em Portugal. Acontece que, passados 30 dias,

se não houver qualquer decisão, há um deferimento tácito. Ora, estamos aqui, claramente, face a uma

diminuição efetiva do controlo das condições para o exercício da profissão no nosso País, o que nos causa

preocupação.

No mesmo sentido vai este reconhecimento tácito dos conhecimentos linguísticos, quando são exigidos

para o exercício da profissão.

Portanto, estes reconhecimentos tácitos, claramente, comprometem alguma capacidade de controlo e

podem comprometer a qualidade dos profissionais que exercem a atividade em território nacional.

Outra abordagem que fizemos em 2009 e que se mantem refere-se à perspetiva, que em nossa opinião

devia ser consagrada, de todo o conjunto dos direitos dos trabalhadores. Dir-se-á que não é esta a diretiva

para esta matéria. Bem sabemos a origem e os objetivos desta diretiva dos serviços mas não podemos deixar

de referir que, em Portugal, a média dos salários é 77% da média europeia, isto é, estamos no fundo da tabela

dos salários a nível europeu e importava salvaguardar aquilo que são os direitos dos trabalhadores no plano

europeu, uma vez que há, claramente, uma discrepância gigantesca entre aquilo que são os salários e os

direitos dos trabalhadores a nível europeu e esta diretiva visa precisamente a concorrência para facilitar a

redução dos salários a nível europeu. Nessa medida, é uma preocupação que não podemos deixar de referir.

Por final, queria dizer que esta proposta de lei não garante, como não garantia em 2009, de uma forma

clara, a igualdade de tratamento. Isto é, há condições de acesso a profissões que continuam subjacentes

noutros países, que são exigidas aos portugueses que para lá vão e que nós facilitamos em território nacional.

Ora, aqui deveria funcionar o princípio da reciprocidade, isto é, tratamento igual. Se um país exige

determinadas condições para o exercício de uma profissão, nós deveríamos ter o mesmo critério para não

permitir a discriminação de trabalhadores portugueses face a outros, de outros países.

Depois, a proposta de lei n.º 65/XII é diferente e aborda o problema do acesso à profissão de técnico

superior e de técnico de higiene e segurança no trabalho.

Mantém a designação de técnico de higiene e segurança no trabalho, embora a lei remova essa

designação, e já lá irei, mas queria dizer que esta alteração se encaixa nesta perspetiva de

desregulamentação do exercício da profissão e da lógica da diretiva de serviços.

Creio que aqui posso reproduzir um conjunto de preocupações que nos chegaram por via da Associação

dos Técnicos de Prevenção e Segurança, que coloca um conjunto de questões que aqui queria deixar e que,

em nossa opinião, devem ser matéria para discussão na especialidade.

Diz a Associação dos Técnicos de Prevenção e Segurança, em primeiro lugar, que não foram ouvidos. Dirá

o Governo que não era obrigatória a sua audição. Bem sabemos que não, mas não ficava nada mal ao

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Governo ouvir esta Associação, que conhece a matéria — são profissionais do ramo e deveriam ser ouvidos

nesta proposta de lei.

Diz a Associação que se elimina a área de higiene no trabalho na componente da nomenclatura, do nome

da profissão propriamente dita, mas também, dizem eles, no plano curricular e no plano formativo, o que pode

depois levar a sérias dificuldades nesta componente essencial que é a higiene no trabalho. É de manter a

segurança mas incluir também as questões da higiene, o que é uma preocupação que me parece legítima.

Refere ainda a Associação que há alterações a nível da formação, passando a ser necessário um conjunto

de formações que podem ser excessivas, em determinados casos, para o exercício da profissão. Aliás, o

parecer da CGTP também aborda, de alguma forma, esta matéria quando refere os problemas que coloca a

não renovação do título em função do não cumprimento de algumas metas de formação profissional que

podem ser discutíveis.

Depois, a título final, alerta a Associação para a possibilidade de discriminação em alguns países da União

Europeia. Dizem que, com esta proposta de lei, é possível que um profissional de outro Estado da União

Europeia tenha habilitações necessárias para o exercício da profissão, o que não é reconhecido a outros

profissionais para o exercício da mesma profissão no território nacional. Ora, naturalmente, isto pode levar a

um princípio de discriminação e aqui, mais uma vez, poderia funcionar o princípio da reciprocidade, um

princípio em que devemos tratar igual o que é também tratado de forma igual nos outros países e, assim, esta

proposta de lei seria mais justa e mais equilibrada.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção será do Sr. Deputado Artur Rêgo.

Informo que, entretanto, inscreveu-se também a Sr.ª Deputada Isabel Simões Pinto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A

proposta de lei n.º 64/XII veio alterar a Lei n.º 9/2009, que transpôs para o direito interno a Diretiva 2005/36

CE, e tem como razão de ser, duplamente, a transposição da medida 5.23 do Memorando de Entendimento e

também, passados estes anos sobre a Lei n.º 9/2009 e feita a avaliação da aplicação prática da mesma, torná-

la mais efetiva e mais eficaz, simplificar e agilizar procedimentos relativos ao livre estabelecimento de

prestadores de serviços devidamente qualificados.

No essencial, o que se propõe alterar na Lei n.º 9/2009, basicamente, é limitar a obrigatoriedade da

declaração prévia apenas aos casos de profissões regulamentadas no âmbito de associações públicas

profissionais; a declaração passar a ter validade indeterminada no tempo; simplificar o regime de declaração

prévia à deslocação do prestador de serviços; desconcentrar a supervisão do sistema de informação

designado por Ponto de Contato, o qual é a atribuído a serviços e organismos públicos destintos, consoante a

afinidade dos mesmos com as diversas atividades.

Por outro lado, pretende combater-se a inércia da Administração Pública, passando a consagrar-se nas

alterações agora propostas que, feita a declaração prévia e não havendo resposta da Administração Pública,

se considera tacitamente deferida a pretensão do requerente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Consagra-se também o reconhecimento da qualificação do requerente

mesmo que a mesma profissão não tenha correspondência entre os dois Estados, usando-se aqui o recurso à

equivalência dos conteúdos e substância dessas qualificações e a profissões devidamente regulamentadas

em Portugal, mesmo que tenham outra designação,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito importante!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … indicando-se neste caso, com a autorização, quais as atividades que o

requerente está autorizado a exercer em Portugal.

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Finalmente, consagra-se expressamente — não é de somenos importância e não estava consagrado — a

obrigatoriedade do domínio da língua portuguesa que se mostre necessário para o exercício pelo requerente

da atividade por ele pretendida em Portugal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Em suma, reconhece-se a bondade da Lei em vigor, a transposição que se

fez da diretiva comunitária e aplica-se aqui um maior rigor nessa transposição, decorrido este tempo,

ajustando-se à realidade verificada entretanto e decorrente da sua aplicação, dando-se assim também

cumprimento ao Memorando de Entendimento.

Foram ouvidas entidades. Evidentemente que estamos a fazer um debate na generalidade, a iniciativa irá

baixar à comissão, onde será debatida na especialidade, e esperamos o contributo de todos os grupos

parlamentares para aperfeiçoar e aprimorar estas alterações que o Governo propõe.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena André.

A Sr.ª Helena André (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Por

iniciativa do Governo, discutimos hoje, nesta Assembleia, duas iniciativas legislativas que, embora muito

diferentes quanto ao seu conteúdo, assumem particular importância no quadro das relações laborais e no

quadro europeu.

Trata-se da proposta de lei n.º 64/XII, que procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, que transpôs para

a ordem jurídica interna diretivas comunitárias relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais,

bem como a adaptação de determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, e da proposta de

lei n.º 65/XII, que aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança

do trabalho e de técnico de segurança de trabalho.

São pois, Sr.as

e Srs. Deputados, duas iniciativas legislativas que nos merecem a maior atenção pelo

impacto que as soluções normativas que integram podem gerar no plano das relações profissionais, da

liberdade de circulação e de estabelecimento, da igualdade de tratamento e do reconhecimento de títulos de

formação e de experiência profissional.

Através da proposta de lei n.º 64/XII pretende o Governo alterar o regime aplicável ao reconhecimento das

qualificações profissionais previsto na Lei n.º 9/2009, partindo para o efeito de três pressupostos e não só do

pressuposto no Memorando da troica, como parece ter sido interiorizado pelo Sr. Secretário de Estado.

Na realidade, os três pressupostos são a avaliação da execução do regime previsto na Lei n.º 9/2009, a

implementação da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, e também a necessidade de dar cumprimento ao

estabelecido no Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica, celebrado

com a troica, na redação que lhe foi dada na Terceira Atualização, ou seja, em março deste ano.

Relembro aqui, Sr.as

e Srs. Deputados, que a Lei n.º 9/2009 veio estabelecer o regime jurídico de

reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro por nacional de Estado-

membro que pretenda exercer, em território nacional, como trabalhador independente ou como trabalhador

subordinado, uma profissão regulamentada não abrangida por outro regime específico.

Trata-se, pois, de um regime através do qual se facilita e promove o exercício do direito de estabelecimento

e da livre prestação de serviços num vasto conjunto de atividades, através da criação de um sistema de

reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos, bem como do reconhecimento e certificação da

experiência profissional adquirida em atividades em que se considera qualificação suficiente o respetivo

exercício durante um período de tempo razoável e suficientemente recente.

Neste contexto, todas as soluções normativas que possam concorrer para melhorar e aperfeiçoar o regime

jurídico de reconhecimento das qualificações profissionais previsto na Lei n.º 9/2009 merecerão da parte do

Partido Socialista toda a abertura no sentido da sua concretização.

Somos hoje, como fomos no passado, sensíveis à necessidade de acompanhar a aplicação da legislação

introduzindo as necessárias benfeitorias, nomeadamente visando agilizar procedimentos, e aperfeiçoar

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normativos que potenciem o exercício da liberdade de circulação e de estabelecimento de trabalhadores e

pessoas no espaço europeu em condições reais de igualdade de tratamento e que assegurem a qualidade dos

serviços prestados.

Assim e sem prejuízo de um debate mais aprofundado em sede de especialidade, que julgamos

indispensável, o Partido Socialista considera a proposta de lei globalmente positiva no plano dos objetivos que

visa atingir e, nessa perspetiva, iremos viabilizar a mesma.

Mas, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, já no que respeita à proposta de

lei n.º 65/XII, através da qual se pretende aprovar um novo regime jurídico de acesso e de exercício de

profissões ligadas à promoção e proteção da saúde e segurança no trabalho, não podemos acompanhar o

Governo.

Com efeito, através da mencionada proposta de lei, vem o Governo propor um conjunto de novas soluções

normativas que não só não merecem o acolhimento por parte dos profissionais do setor em causa mas que,

atentos os interesses em presença, nos merecem as maiores reservas.

Como é consabido, a regulamentação das matérias ligadas à promoção da saúde e segurança no trabalho,

em geral, e ao exercício profissional dos seus técnicos, em particular, devem merecer de todos nós uma

especial atenção, dado que o que aqui está em causa é a saúde e segurança dos trabalhadores, e, de uma

forma mais eficaz, prevenir e debelar riscos e doenças profissionais, ou seja, promover a humanização das

condições do ambiente e do contexto de trabalho.

Por isso, as soluções que hoje nos são apresentadas na proposta de lei vão, em nossa opinião, no sentido

errado e não contribuem para melhorar visivelmente o regime em vigor, não valorizam os profissionais dos

setor e privilegiam respostas cuja concretização se traduzirá num quadro legal pior do que aquele que hoje

está em vigor.

Temos discordância em relação a muitos pontos, mas cingir-me-ei a três, muito rapidamente.

Em primeiro lugar, discordamos das alterações que são propostas à designação dos títulos profissionais

em causa. Não encontramos justificação para que haja esta alteração e consideramos mesmo que há uma

falta de conhecimento de quem fez esta proposta de lei relativamente à formulação que é feita do técnico de

segurança do trabalho, porque aquilo que está em causa é a segurança no trabalho, repito, no trabalho, e não

a segurança do trabalho.

Em segundo lugar, o papel que é reservado à Autoridade para as Condições do Trabalho no contexto da

certificação e do controlo do exercício profissional. Com efeito, não consideramos adequado nem razoável que

se concentrem na mesma entidade todas as atividades relacionadas com o acesso e o exercício profissional

do setor, desde a elaboração de manuais de certificação e de procedimentos, passando pela emissão,

suspensão e, principalmente, revogação de títulos profissionais e culminando na certificação ou no

encerramento das próprias entidades formadoras.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena André (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Não reconheço aquele partido que criticava o Partido Socialista por não investir na componente inspetiva

da ACT, porque o papel da ACT é fiscalizar as condições de trabalho e não é o de uma entidade emissora de

certificados.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Partido Socialista não acompanha o

Governo na aprovação desta proposta e apresentaremos, porque é expetável que a proposta passe à

especialidade, em sede de comissão, não só um programa de audição dos parceiros sociais, em particular do

setor, bem como as propostas de alteração que julgamos indispensáveis para melhorar este regime.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Simões

Pinto.

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A Sr.ª Isabel Simões Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Analisamos hoje a proposta de lei n.º 65/XII, que o Governo nos enviou.

Trata-se de uma proposta de diploma que procede à revisão dos regimes de acesso e exercício das

profissões relativas à segurança e saúde no trabalho, bem como à emissão dos respetivos títulos profissionais

e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos técnicos superiores de segurança do

trabalho e dos técnicos de segurança do trabalho.

Como o próprio preâmbulo da proposta de lei refere, o Governo pretende, com este diploma, simplificar o

livre acesso e exercício das atividades de serviços destas áreas de especialidade, através da eliminação do

prazo de validade do título, obviamente sem prejuízo da necessária fiscalização por entidade competente, e

adequá-las às regras comunitárias existentes para as mesmas.

Estabelece, assim, os requisitos e as qualificações profissionais exigidas para a atribuição do respetivo

título profissional emitido por entidade competente para a certificação e consequente exercício da profissão.

Salienta-se aqui, por um lado, a definição clara dos requisitos dos cursos de formação para cada uma das

profissões e níveis de qualificação, designadamente a duração mínima e conteúdos fundamentais da

formação, e, por outro, o controlo sucessivo da atividade das entidades formadoras por parte da entidade

certificadora, que poderão ser interditadas sempre que se verifiquem violações graves e reiteradas dos

requisitos de exercício da atividade de formação profissional.

Também as designações aplicadas às profissões são alteradas por este diploma, que as adequa às de

outros instrumentos nacionais e europeus, num meritório esforço de harmonização da terminologia.

Por fim, cumpre referir o empenho do Governo ao introduzir simplificação, celeridade, desmaterialização e

transparência de procedimentos, bem como a melhoria das condições de acesso ao mercado de trabalho e da

atividade de formação dos serviços prestados.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos, assim, perante uma proposta de lei que denota um

esforço claro no sentido da consolidação de um regime de reconhecimento de qualificações mais uniforme,

transparente e flexível, o que é desígnio da União Europeia.

Este esforço é, aliás, compaginável com as obrigações decorrentes do Memorando de Entendimento com a

troica, que prevê expressamente a simplificação e facilitação do acesso às profissões.

É, portanto, bem-vinda esta proposta de lei que, correspondendo aos compromissos internacionais, é mais

um importante passo no sentido da aplicação prática dos desígnios do Governo: facilitar a vida dos cidadãos,

facilitar o acesso ao trabalho, defender a população.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A

proposta de lei n.º 65/XII visa rever os regimes de acesso e exercício das profissões de técnico e de técnico

superior de higiene e segurança no trabalho, designadamente no que concerne à emissão dos respetivos

títulos profissionais e do acesso e exercício da atividade de formação profissional destes técnicos, ao mesmo

tempo que adequa esses regimes ao disposto na legislação que estabelece os princípios e as regras para

simplificar o livre acesso e exercício das atividades e serviços realizados em território nacional.

Esta proposta de lei altera igualmente as designações de técnico e de técnico superior de higiene e

segurança no trabalho para técnico e técnico superior de segurança do trabalho.

Assim, adequa-se a terminologia àquela que é a terminologia mais usual, mais comum a nível europeu,

porque também aqui interessa estar em consonância e em coordenação com as boas práticas europeias.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Ressalvaria e sublinharia, Sr. Secretário de estado, que este

processo foi dirigido exemplarmente até aqui. Foram ouvidas todas as entidades que deveriam ter sido

ouvidas, que deram o seu parecer, e temos ainda margem, com o contributo de todas as bancadas, para

aperfeiçoarmos ainda mais, se possível, este documento, em sede de discussão na especialidade.

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Mas interessa deixar aqui muito claro o que é o foco principal desta discussão, que é o alinhamento com a

Europa, e percebermos, no sistema internacional e dentro do sistema nacional, a importância destes

profissionais, desta atividade, não só para aqueles que a exercem mas para a economia portuguesa, para a

competitividade das nossas empresas e para o enriquecimento do País.

A certificação, a qualificação e, digamos, a normativa que rege esses técnicos, a forma como são

acreditados, a nível nacional e internacional, a nível da prática empresarial, para todos os trabalhadores e para

a vida das empresas, é fundamental para a competitividade, é fundamental para termos empresas que são

vistas de forma positiva, de forma acreditada a nível internacional, e nesse sentido estamos também hoje a dar

um passo importante para o enriquecimento do País, para a competitividade das nossas empresas e para

mais e melhor emprego para os nossos trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Emprego.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria de referir que

penso que todos concordamos em que o País precisa de profissionais qualificados e de um mercado de

trabalho mais flexível para poder modernizar-se e crescer.

Neste sentido, as propostas de lei que tivemos oportunidade de apresentar e que estão neste momento em

apreciação nesta Assembleia visam eliminar obstáculos não justificados ao acesso e exercício da atividade

profissional, aumentar as possibilidades de entrada e manutenção no mercado de trabalho e, por conseguinte,

aumentar a concorrência na prestação de serviços, no quadro do cumprimento dos compromissos

internacionais que Portugal assumiu.

Estes objetivos são alcançados sem colocar em causa os direitos dos trabalhadores, dos consumidores ou

de outros destinatários dos serviços. Em matéria de qualificações profissionais, é importante aprofundar os

conhecimentos em busca das melhores práticas, que permitam um intercâmbio efetivo de experiências e

garantam uma real liberdades de circulação e de prestação de serviços no espaço europeu.

Está neste momento em curso a revisão da diretiva das qualificações, como, aliás, já foi aqui referido, à

qual o Estado português está particularmente atento para garantir um maior aprofundamento e enraizamento

de uma cultura de mobilidade enquanto marca de uma cidadania europeia.

No que respeita ao regime de acesso e de exercício das profissões de técnico superior e de técnico de

segurança no trabalho foi já reconhecido, no âmbito da consulta pública, nomeadamente pela CGTP, que as

alterações introduzidas são, genericamente, as necessárias e adequadas ao objetivo prosseguido.

Estamos, assim, seguros que os contributos recebidos no âmbito da audição que já teve lugar permitiram,

ainda assim, aperfeiçoar e densificar as soluções preconizadas, sem esquecer os compromissos

internacionais do Estado português. O Governo mantem, deste modo, o seu rumo reformista, o qual cria as

condições necessárias para o crescimento e para o desenvolvimento económico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da ordem de trabalhos.

Vamos entrar no ponto 3, de que consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 68/XII (1.ª) —

Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por

forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória

para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-

escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Lei n.º 85/2990, de

27 de agosto, discutida e aprovada nesta Assembleia, estabelece um alargamento da escolaridade obrigatória,

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a qual se passou a atingir com a conclusão do 12.º ano ou no momento em que o aluno perfaça 18 anos de

idade.

Esta Lei, de aplicação progressiva, começa a produzir efeitos sobre os alunos que no ano letivo de

2009/2010 se matricularam no 7.º ano de escolaridade e que já não poderão abandonar os estudos com a

obtenção de aprovação no 9.º ano de escolaridade ou à data do 15.º aniversário, como até aqui sucedia.

No entanto, a atual legislação laboral estabelece que só é possível admitir menores com idade igual ou

superior a 16 anos na prestação de trabalho desde que tivessem concluído a escolaridade obrigatória.

Pretendemos agora, no seguimento do alargamento da escolaridade nos termos já apresentados e votados

nesta Assembleia, admitir, neste âmbito de contratação, também os menores que, mesmo que ainda não

tenham concluído os novos níveis de escolaridade obrigatória, estejam matriculados e a frequentar o nível

secundário de educação.

Desta forma, serão incluídos todos os jovens menores que frequentem um dos três anos do ensino

secundário, 10.º, 11.º ou 12.º anos, desde que tenham idade igual ou superior a 16 anos ou que, tendo idade

inferior, o trabalho para o qual são contratados cumpra os requisitos determinados pelo Código do Trabalho.

Gostaria de referir que esta proposta de alteração se articula de uma forma próxima com a política de

emprego e formação profissional que tem sido desenvolvida pelo Governo, como, por exemplo, a Medida Vida

Ativa, de encaminhamento célere de desempregados para ações de formação em áreas de maior

empregabilidade; o relançamento do sistema de aprendizagem dual, que atribui grande relevância à formação

prática em contexto de trabalho; a medida ativa de emprego Estímulo 2012, baseada em apoios financeiros à

contratação e formação de desempregados, incluindo majorações para os mais jovens; as várias medidas

incluídas no programa estratégico Impulso Jovem; o reforço das medidas ocupacionais e a avaliação das

políticas ativas de emprego.

Com esta alteração ao Código do Trabalho harmonizam-se as relações laborais com as exigências

escolares, nunca esquecendo o papel preponderante que os encarregados de educação e os empregadores

têm neste tipo de relações.

Neste momento difícil em que o País se encontra é preciso promover o acesso ao mercado de trabalho,

acolhendo todos aqueles que nele pretendem entrar com vontade e determinação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio

Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Portugal tem uma das maiores taxas de abandono escolar da Europa, que, apesar de estar a

decrescer, se mantém a um nível preocupante — 23,2% dos jovens abandonam a escola precocemente, ou

seja, um quarto dos jovens portugueses não acaba o ensino. Apenas Espanha e Malta têm taxas de abandono

escolar superiores à portuguesa.

Ora, isto revela que o abandono escolar ainda é uma das grandes fragilidades do nosso sistema educativo.

Estamos todos conscientes disto e todos os partidos estão igualmente cientes da importância de combater o

abandono escolar, bem como do papel que o alargamento da escolaridade obrigatória pode ter nesse sentido.

Prova disso é que a proposta de lei n.º 271/X, que deu origem à Lei n.º 85/2009, que alarga o regime da

escolaridade obrigatória dos 5 anos de idade aos 18 anos ou ao 12.º ano, foi aprovada por unanimidade na

Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — No entanto, entendemos que este alargamento não pode nem

deve servir para encapotar o abandono escolar, tal como não deve servir para que o abandono escolar fique

tal como está.

Para que isso não aconteça são necessárias duas condições: a primeira é que deve haver oferta educativa

diversificada, que sirva tanto os alunos que pretendam prosseguir no ensino superior como aqueles que

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pretendam prosseguir os seus estudos no ensino profissional, sem o estigma desta oferta educativa se tornar

numa espécie de ensino de segunda categoria.

Ora, para o CDS, a aposta no ensino profissional, e em particular na sua relação com as necessidades de

emprego das diferentes regiões do País, deve ser uma das prioridades da educação.

A segunda condição é que a legislação laboral deve permitir aos jovens trabalhar enquanto estudam, se

essa for a sua vontade. E é neste ponto específico que se localiza o debate de hoje.

O alargamento da escolaridade obrigatória obriga à adequação do código laboral, uma vez que a atual

legislação impõe que o jovem, para começar a trabalhar, tenha 16 anos de idade e concluído o ensino

obrigatório, isto é, o 3.º ciclo do ensino básico.

Ora, a revisão legislativa que hoje discutimos visa, simplesmente, adequar o atual enquadramento do

código laboral ao novo objetivo de escolaridade obrigatória e corrigir uma inadequação entre os dois regimes

legais.

Seria injusto impedir que os jovens de 16 anos com o ensino básico concluído ficassem excluídos da

possibilidade de trabalhar. Assim, passa a ser possível que o façam, desde que estejam devidamente inscritos

no ensino secundário. Seria injusto, porque há muitos jovens que abandonam a escola devido à vontade de

trabalhar.

É importante que estes jovens entendam que o trabalho e a escola não são incompatíveis. E compete-nos

a nós estabelecer incentivos para que os que querem trabalhar não desistam de estudar. Por isso, permitir que

os jovens de 16 anos trabalhem desde que estejam matriculados no ensino secundário é uma forma de lhes

dar liberdade e de, simultaneamente, mantê-los ligados à escola dentro da oferta educativa que considerem

mais adequada aos seus interesses.

Queria perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, se nos pode garantir que os jovens que não pretendem

prosseguir os estudos no ensino superior vão ter ofertas adequadas ao nível do ensino profissional de forma a

cumprirem a escolaridade obrigatória.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Emprego, que se

encontra presente — infelizmente, não tivemos ainda oportunidade de discutir estas matérias com o Governo e

com o Ministério da Educação: A aplicação da Lei n.º 85/2009, que alarga a escolaridade obrigatória até aos

18 anos e ao 12º ano, obriga a alterações ao Código do Trabalho. O Governo tinha duas possibilidades: ou

eliminava as referências à escolaridade obrigatória no Código do Trabalho ou estendia a idade mínima de

admissão ao trabalho para os 18 anos, fazendo coincidir com a idade em que termina a escolaridade

obrigatória.

Mas não! O Governo apresenta uma proposta pior: mantém a conclusão da escolaridade obrigatória como

condição para admissão ao trabalho, mas mantém também a idade mínima de admissão ao trabalho aos 16

anos. Contudo, acrescenta uma outra condição: a de estar matriculado ou de frequentar o ensino secundário.

Isto é, o Governo propõe que a admissão ao trabalho se mantenha nos 16 anos e admite que o jovem que

tenha já concluído ou frequente ainda a escolaridade obrigatória possa também trabalhar. Esta proposta

parece-nos desajustada para com os objetivos que radicam ou, depois de ouvir a Sr.ª Deputada do CDS, que

radicariam no alargamento da escolaridade obrigatória: o combate ao abandono escolar e o aumento da

qualificação dos jovens.

Sr. Presidente, Sr. Deputados: Importa assinalar que, em Portugal, desde a década de 60 do século XX, a

idade mínima de admissão ao trabalho tem sido sempre superior à idade em que termina a escolaridade

obrigatória.

Importa também assinalar, como faz o parecer da CGTP, que, de acordo com a Convenção da OIT n.º 138,

ratificada pelo Estado português, «a idade mínima de admissão ao trabalho não deve ser superior à idade em

que cessa a escolaridade obrigatória e nunca inferior a 15 anos.»

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Por tudo isto, esta proposta do Governo representa um retrocesso face às regras que vigoram há quase 50

anos e representa também o desrespeito dos principais instrumentos internacionais nesta matéria a que

Portugal está vinculado.

Se o objetivo que subjaz ao alargamento da escolaridade obrigatória é o combate ao abandono escolar e o

aumento da qualificação dos jovens, a proposta mais adequada não seria esta, Sr. Secretário de Estado, seria

a de alargar para os 18 anos a idade mínima de admissão ao trabalho.

Num contexto de profundas dificuldades económicas e sociais, marcado pelo desemprego, pela

precariedade, pelos salários de miséria, pelo roubo nos rendimentos das famílias, pelos cortes brutais nos

apoios sociais, pelo aumento do custo de vida, esta proposta do Governo PSD/CDS agravará muito esta

situação. Se a lei permite que um jovem, tendo entre 16 e 18 anos, possa trabalhar sem ter concluído a

escolaridade obrigatória, a tendência será a de abandonar e negligenciar os estudos, privilegiando o trabalho,

agravando o ciclo de baixas qualificações, o trabalho indiferenciado, o trabalho precário e mal pago, a

perpetuação da pobreza.

O PCP tem dúvidas profundas — depois de ouvir a Sr.ª Deputada do CDS e de ouvir o Sr. Secretário de

Estado tem dúvidas ainda maiores — sobre os fundamentos e os resultados da aplicação desta proposta. Isto

é, se o Governo PSD/CDS quisesse de facto assumir o combate ao abandono escolar não traria esta solução,

mas antes o alargamento da idade mínima de admissão ao trabalho, fazendo-o coincidir com a idade em que

termina a escolaridade obrigatória.

Não será por acaso que o projeto de decreto-lei que regulamenta o alargamento da escolaridade

obrigatória não tenha sido publicitado, designadamente junto das escolas, apesar da sua enorme importância

para o futuro da educação em Portugal. O PCP entende que um diploma desta importância obriga a uma

discussão profundamente alargada.

Termino, dizendo que, depois de ouvir aqui hoje as declarações dos partidos que sustentam o Governo e

do Sr. Secretário de Estado, as nossas dúvidas começam a tornar-se certezas. Do que se trata é de garantir,

por força da alteração ao Código do Trabalho, que aqueles alunos que vão ser expulsos da escola por

aplicação do novo estatuto do aluno e que não podem continuar na escolaridade obrigatória, vão ter de

certeza um emprego mal pago e precário à sua espera.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: É facto

que o enquadramento que hoje temos no Código do Trabalho se baseia em três condições cumulativas

naquilo que diz respeito à idade legal para acesso ao trabalho. E essas três condições são bem conhecidas:

ter 16 anos, a escolaridade obrigatória e só excecionalmente é que é possível encontrar o outro

enquadramento.

Já aqui foi dito, Sr. Secretário de Estado do Emprego, que o nosso ordenamento jurídico tem sempre

balizado para uma idade superior o ingresso no mercado de trabalho relativamente à idade da escolaridade

obrigatória: quando era possível trabalhar aos 14 anos, estávamos num quadro em que a escolaridade

obrigatória era até aos 12 anos; a mesma coisa aconteceu relativamente à escolaridade obrigatória até aos 14

anos e ingresso no mercado de trabalho aos 16 anos. Tem sido esta a linha, já aqui referida, dos últimos 50

anos.

O que aqui hoje se vem fazer é enviesar esta questão. Todos os partidos representados neste Parlamento

estiveram de acordo com o alargamento da escolaridade obrigatória dos 6 aos 18 anos, baseados naquilo que

é a realidade objetiva de um país que tem dificuldades de formação, inclusivamente de escolaridade, fruto de

uma situação que vivemos no passado e que todos bem conhecemos, e se é verdade que essa unanimidade

resultou na base destes pressupostos, a verdade é que hoje essa conceção não é transposta para esta

proposta de lei.

Não se trata, Sr. Secretário de Estado, como referiu a Sr.ª Deputada do CDS, de impedir alguém de

trabalhar enquanto estuda. Não há nenhum impedimento nesse sentido, nem para os jovens nem para os

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menos jovens. Todos devem ser, até, muito incentivados a trabalhar e a estudar. O que se passa é que, por

exemplo, este Governo até já cortou nos direitos dos trabalhadores-estudantes. Portanto, é por essa via que

se cerceiam liberdades e não por esta de que estamos agora a falar.

Também não é verdade que, desta forma, ou seja, não dizendo claramente que se tem de ter a

escolaridade obrigatória para ingressar no mercado de trabalho, ou seja, elevar essa idade para 18 anos, que

se faz uma articulação maior ou com as qualificações profissionais ou académicas.

Portanto, o que nós entendemos é que as leis têm de condizer uma com a outra. E nós não podemos

prever apenas uma situação de intenções com a lei de 2009, que é um processo de intenções, se ela depois

não tiver aqui expressão prática.

O que defendemos é que esta alteração tem de deixar clara que a escolaridade obrigatória tem de condizer

com a idade para ingresso no mercado de trabalho. Naturalmente que poderá haver exceções, mas o que aqui

se faz não são exceções, é a regra. Em nenhum momento, em nenhum artigo desta proposta de lei se invoca

18 anos. Não se fala nunca em 18 anos. Portanto, era necessário que esta clarificação aqui estivesse para

cumprir a discussão da escolaridade obrigatória e a lei que existe, que é uma lei da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em 2009, por iniciativa do Partido

Socialista, foi dado um grande passo para o desenvolvimento da educação em Portugal com o alargamento do

regime da escolaridade obrigatória para crianças e jovens com idade entre os 6 e os 18 anos, consagrando a

universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

O Partido Socialista sempre defendeu e promoveu o conhecimento e qualificações dos portugueses, desde

logo dos mais jovens, como caminho para o futuro da nossa sociedade. Daí a aposta na permanência na

escola e na meta da universalidade do nível secundário de educação já a partir do ano letivo de 2012/2013.

Considerando a idade mínima de admissão ao trabalho regulada no nosso Código do Trabalho, que é de

16 anos, torna-se necessária a compatibilização desta com o alargamento da escolaridade obrigatória. Para

este efeito há que ter em conta a realidade e as suas dinâmicas, mas sobretudo os direitos e interesses dos

menores. O crescimento físico e psicológico do menor, a par da adequada promoção das suas qualificações e

habilitações, não devem ser prejudicados pela sua entrada e experiências no mercado de trabalho. Assim,

esta compatibilização entre o alargamento da escolaridade obrigatória e o regime de admissão de menores

previsto no Código do Trabalho terá de ser feita com muito bom senso sem radicalismos desligados da

realidade e, acima de tudo, privilegiando o interesse jurídico do menor. O facto de se exigir que o trabalhador

menor tenha de estar matriculado e a frequentar efetivamente o nível secundário de educação é fundamental e

adequado.

Cumpre, porém, chamar a atenção para a importância determinante que o funcionamento do sistema de

ensino terá de dar a esta nova realidade.

A desorientação da política de educação e a deterioração constante da escola pública que este Governo

está a protagonizar suscitam-nos muitas reservas sobre a capacidade deste em garantir corretamente o

trabalho e o prosseguimento de estudos.

Também está lançado um desafio aos empregadores, que devem assumir as suas responsabilidades

sociais, garantindo as condições, no que lhes compete, para a educação dos seus trabalhadores mais jovens.

Para tal, será também decisivo o papel das entidades inspetivas e o acompanhamento dos parceiros sociais.

Mas, como em tudo, Sr. Secretário de Estado, também aqui, é de igual modo fundamental para estas matérias

que se reclame e que exista — não tem existido — um rumo orientado por mais educação e mais emprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.

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O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Com a proposta de lei n.º 68/XII (1.ª) vem o Governo propor uma quarta alteração ao Código do Trabalho, por

forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória de 12 anos.

Altera-se o atual regime jurídico de admissão de menores ao trabalho, passando a exigir-se a idade de 16

anos, a conclusão dos três ciclos do ensino básico e, pelo menos, a matrícula e a frequência — sublinho «a

frequência» — do nível secundário de educação, que é um dever do aluno ou do formando nos termos da lei.

É obrigação dos pais a verificação destes aspetos.

Existe um período transitório, tal como definido na Lei n.º 85/2009, que ajusta a passagem de 9 para 12

anos de escolaridade obrigatória e, durante esse período, a exigência atrás referida ir-se-á tornando efetiva.

O maior dos desafios que se coloca à educação em Portugal será, com elevada probabilidade, a efetivação

da escolaridade secundária ou equivalente para todos — 12 anos de escolaridade obrigatória e bem-sucedida.

São vários os sinais que reclamam esta escolaridade obrigatória. Um deles, as tendências da qualificação

para o emprego, é um sinal muito forte.

Em 2020, estima-se que o emprego qualificado na zona da OCDE represente mais de 80% com o peso das

qualificações superiores a ultrapassarem os 30%. É uma tendência crescente que remeterá o peso do

emprego de baixas qualificações para menos de 20% do total.

Parecem ser previsões que o atual cenário de crise não afetará.

Como a estrutura de qualificação da nossa população jovem se encontra atualmente no patamar ainda

pouco acima dos 50% dos que detém qualificações médias ou superiores, percebe-se a importância do

desafio para o desenvolvimento do País.

Contudo, a taxa de desemprego em Portugal para os jovens situa-se, como sabemos, em patamar elevado.

São muitos os jovens desempregados, com uma distribuição que não distingue o género de forma muito

acentuada. Afeta, contudo, mais as jovens mulheres e convirá não esquecer que estas tendem a permanecer

na escola até mais tarde, logo o fenómeno será sempre mais relevante para o género feminino.

A taxa de desemprego em Portugal acentua-se na faixa etária mais jovem e mais qualificada, como referi.

A tendência é generalizada na União Europeia mas em Portugal é, infelizmente, superior à média.

O Governo tem dado passos para a solução deste problema, envolvendo também as empresas e a

economia privada, com, por exemplo, o programa Impulso Jovem.

A proposta de lei agora em discussão permitirá, e a nosso ver bem, que um jovem a partir dos 16 anos

possa fazer coincidir uma situação de trabalho com a frequência do nível secundário de educação.

Existem opiniões muito qualificadas sobre o tema que chamam a atenção para a dificuldade em manter na

escola alunos com determinado perfil e apontam como desejável modalidades mistas ou duais de educação e

formação e não excluem a possibilidade de acumulação com situações de trabalho a tempo parcial.

Esta proposta de lei vai no interesse das famílias e dos jovens e, assim, merece o apoio do Grupo

Parlamentar do PSD.

Recomenda-se ainda o reforço do contexto inspetivo para eventuais situações ilegais de trabalho de

menores que possam ser induzidas por força dos tempos de crise. Serão situações que merecerão também

esforço de prevenção e informação junto dos públicos mais em risco e assim identificados.

A meta dos 12 anos de escolaridade obrigatória é uma meta que a todos une. Importa, pois, adequar os

instrumentos legais em matéria laboral, como este, social e educacional, que permitirão alcançar essa meta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do

Emprego.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: — Gostaria de responder a

alguns comentários que foram feitos, nomeadamente às preocupações manifestadas pelas Deputadas Rita

Rato e Mariana Aiveca.

Penso que é da maior importância assegurar que este alargamento da escolaridade obrigatória não vai

obstaculizar às perspetivas por parte dos jovens que vejam interesse numa abordagem envolvendo uma maior

ligação ao mercado de trabalho para efetivamente ganharem as competências em termos de empregabilidade

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que podem resultar dessa ligação mais próxima. A formulação proposta nesta proposta de lei resultará no

atingimento desse mesmo objetivo.

Gostava também de referir, em resposta à pergunta da Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, que o

Governo está comprometido em investir em formulações no âmbito do ensino profissional, nomeadamente no

sistema de aprendizagem dual. É um sistema que, como sabemos, já existe em Portugal há muitos anos, mas

tem um potencial muito interessante, e fazendo aqui uma ligação ao tema desta proposta de lei, em termos de

uma articulação muito próxima entre o lado escolar e o lado de maior ligação ao meio empresarial,

nomeadamente em termos da chamada formação prática em contexto de trabalho.

Parece-nos que estas perspetivas de maior ligação entre escola e empresas pode ter um efeito muito

interessante em termos da promoção de empregabilidade e da correção dos desequilíbrios tão grandes que

temos hoje, nomeadamente em termos de emprego em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de

trabalhos, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

263/XII (1.ª) — Regula a

promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de

comunicação social (PS) e 255/XII (1.ª) — Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de

comunicação social (BE).

Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A liberdade de expressão, assim como o

direito de informar e de ser informado, são condições indispensáveis para o bom funcionamento de uma

verdadeira democracia. O pluralismo nos media, ou seja, a existência de uma pluralidade de órgãos de

comunicação social independentes e autónomos, onde a independência editorial é garantida, permitindo assim

a diversidade mais ampla possível, é indispensável para o exercício efetivo da liberdade.

A total transparência na propriedade dos órgãos de comunicação social é, pois, condição absoluta para

assegurar a salvaguarda da liberdade e o reforço do pluralismo.

Estes princípios estão na base de uma recomendação feita pelo Conselho da Europa já em 1994 e desde

então as várias diretivas, resoluções, recomendações, tanto ao nível da Comissão, como do Parlamento

Europeu, como do Conselho da Europa, partem todas do pressuposto de que a regra da transparência está

garantida.

Existe, ao nível europeu, mas também em Portugal, nos próprios órgãos de comunicação social, a

consciência de que a internacionalização crescente do capital e das atividade das empresas de media, o

desenvolvimento dos grupos multimédia e o surgimento no setor de novos atores provenientes de outras áreas

de atividade tornam mais complexas as estruturas de propriedade e as relações entre controlo e dependência

através do mercado de capitais para o setor da comunicação social.

Para além das transformações a que assistimos, não se pode nunca esquecer que a comunicação social

se rege por direitos constitucionais por estarem em causa direitos fundamentais. Nesse sentido, é uma

atividade com obrigações acrescidas.

Desde 2005, como é conhecido, o Partido Socialista tem-se debruçado sobre esta matéria, apresentando,

inclusivamente, uma proposta de lei sobre o pluralismo, a independência, a transparência e a não

concentração, que, como é sabido, teve o veto presidencial em 2009.

Já na anterior Legislatura, tanto na Lei da Rádio, como na Lei da Televisão, foi possível introduzir um

acrescento de medidas para garantir a transparência dos órgãos de propriedade. Urge neste momento criar

um projeto de lei transversal para todos os setores da comunicação social, para todos aqueles que estão

referidos na ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), para que a ERC possa ter um papel

eficaz nessa fiscalização.

O que se pretende é criar medidas de eficácia, uma maior abrangência para todas estas entidades e uma

maior exigência na publicação da titularidade, conhecer toda a cadeia da titularidade, de modo a que, no caso

das sociedades anónimas, elas tomem forma nominativa.

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Pretende-se também a centralização da informação na ERC, garantindo assim uma acessibilidade maior e,

por fim, a atualização sistemática dos dados fornecidos.

Nesse sentido, consideramos que este projeto de lei, que já teve uma série de ecos favoráveis por parte

dos próprios órgãos de comunicação social, através de várias reações que foram tornadas públicas, se torna

urgente e essencial. Não podemos continuar com este atraso a este nível nesta exigência de transparência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Só a transparência pode assegurar

a liberdade de imprensa e pode dar confiança aos cidadãos naquilo que são os órgãos de comunicação social.

A transparência é uma dimensão essencial tanto da liberdade de imprensa como da democracia.

Lembro que, na passada Legislatura, aqui, na Assembleia da República, teve lugar um conjunto importante

de audições sobre as condições da liberdade de expressão em Portugal e no relatório da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação, que levou a cabo essas audições, conclui-se o seguinte: «A crescente

influência do poder económico e do poder político no conteúdo da informação produzida existe». E ainda:

«Desconhecem-se os proprietários, particulares ou sociedades, de importantes órgãos de comunicação social

assim como a propriedade que decorre por via de participações diretas e indiretas de capital na generalidade

dos órgãos de comunicação social, o que torna evidentemente opaca uma realidade que deveria ser

cristalina.»

Estas foram as nossas (Assembleia da República) conclusões na passada Legislatura. Bem sei que, na

altura, há pouco mais de um ano, o PSD não estava no poder, estava na oposição e estava bem mais

preocupado com a asfixia democrática do que está hoje. Hoje não está muito preocupado, antes pelo

contrário.

Sabemos também — e não esquecemos — que o Partido Socialista, na altura no Governo, recusou as

propostas em sede de alteração da Lei da Televisão, que poderiam ter melhorado substancialmente o quadro

em que nos movemos, mas com a alternância do bloco central, o problema, agrava-se, mantém-se.

Lembramos a pergunta do então Deputado Agostinho Branquinho «o que é a Ongoing?», ao referir-se a uma

empresa com participações tão relevantes em órgãos de comunicação social e com tantos interesses nessa

área.

O Deputado Agostinho Branquinho, que entretanto trocou o Parlamento pela Ongoing, já saberá?

Mas a população portuguesa não sabe, o Estado não sabe, continuamos com o mesmo problema.

E numa altura em que interesses tão nebulosos se movem quando há concentração dos órgãos de

comunicação social e os capitais também se globalizam quantos proprietários se escondem atrás de veículos

financeiros em offshore, quanta concentração e quantos interesses se escondem e não sabemos quais são!

Mais: numa altura em que há um ministro que tutela a comunicação social e que insiste, sem qualquer

fundamento, na privatização da RTP, em que tudo é nebuloso no seu comportamento e atitude para com a

comunicação social, este problema é mais premente do que nunca.

O Bloco de Esquerda lutou pela transparência na Lei da Televisão. Na Lei da Concorrência o bloco central

opôs-se sempre às soluções.

Mais uma vez, é preciso conhecer toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social. Só a

transparência garante a liberdade de imprensa e a confiança dos cidadãos na comunicação social.

Estamos, naturalmente, agora, como sempre, abertos ao debate na especialidade, a todos os contributos

que possam melhorar a lei. A linha, hoje, é entre quem quer transparência e quem não quer transparência na

comunicação social. Tudo o resto são más desculpas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca

Almeida.

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A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e o

Partido Socialista trazem hoje a esta Câmara iniciativas legislativas destinadas a regular ou a promover a

transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social. Esta questão, como aliás é sabido, não é

nova nem tão pouco desconhecida dos Deputados e desta Assembleia.

O debate sobre a transparência da propriedade dos media vem sendo travado no contexto da União

Europeia, quer pelo Parlamento, quer pela Comissão. Com efeito, já na resolução de novembro de 2008 o

Parlamento Europeu afirmou expressamente que importa tornar acessível a informação sobre a propriedade

dos media. No mesmo sentido, a diretiva do Parlamento e do Conselho, relativa ao exercício das atividades de

radiodifusão televisiva, estabelece um conjunto de informações mínimas que devem estar acessíveis ao

público.

Ora, foi com o conhecimento exato destes instrumentos que, na anterior Legislatura, o Parlamento reviu a

Lei da Televisão e a Lei da Rádio, leis que foram revistas em 2010 e em 2011 e nessa revisão legislativa

foram incluídas normas relativas a esta mesmíssima matéria.

Mais: no decurso do processo legislativo foram ponderadas as questões agora trazidas a debate, quer pelo

Partido Socialista, quer pelo Bloco de Esquerda, que, aliás, assume que este projeto se trata de uma

reapresentação de um projeto anterior.

Será que faz sentido fazer agora uma alteração avulsa da Lei da Rádio e da Lei da Televisão? Sr.as

e Srs.

Deputados, cremos que não. A recentíssima legislação que temos vai muito além do padrão mínimo exigido

pelas normas e recomendações europeias e essa é mais uma razão para que, no nosso entender, se justifica

que deixemos amadurecer a legislação e as normas que estão hoje em vigor sobre esta matéria.

Ao alterar neste sentido a lei de imprensa, sempre teríamos de o fazer nos moldes de uma revisão tal o

qual o fizemos para as restantes.

Não pomos de parte, Srs. Deputados, que o Parlamento possa aprofundar a legislação sobre a

transparência relativa à propriedade dos meios de comunicação social. Contudo, em face da curtíssima

vigência das normas saídas deste Parlamento há pouco mais de um ano, cremos que só depois de uma

avaliação ponderada sobre a efetividade destas normas estaremos em condições de o fazer.

Por outro lado, importa relembrar os partidos proponentes que a promoção da transparência sobre a

propriedade dos meios de comunicação social constitui uma das atribuições da ERC e que justifica,

justamente, a existência do atual portal de transparência que, além da rádio, inclui a televisão e a imprensa e

cuja avaliação também importará fazer antes de se pensar em alterar o que quer que seja sobre esta matéria.

Sr.as

e Srs. Deputados, o projeto que nos é hoje aqui apresentado pelo Bloco de Esquerda é, em muitos

aspetos, inexequível e a iniciativa do Partido Socialista um edifício legislativo paralelo às leis, normas e

regulamentos existentes, mostrando-se, em muitos aspetos, de duvidosa compatibilização com as regras

gerais comunitárias da concorrência. Para mais, o regime da CMVM, para que o Partido Socialista e a Sr.ª

Deputada Inês de Medeiros apelam, assenta numa diretiva comunitária que não tem paralelo no domínio das

empresas de comunicação social.

Em suma, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD, apesar de reconhecer a

importância da transparência no domínio da propriedade dos media, não olvida as alterações que nesta Casa

se fizeram há pouco mais de um ano. Alterações que o decurso do tempo não permite sequer avaliar e, nesse

sentido, não alinhamos nesta vontade do Partido Socialista de marcar, a todo o transe, a agenda nas matérias

que contendem com a comunicação social, mesmo que isso implique legislar sobre normas cuja tinta do Diário

da República é ainda demasiado fresca.

Para terminar, Sr.ª Deputada Catarina Martins, quero dizer-lhe que há, de facto, uma linha que nos separa:

a linha entre o que é legislar para ser efetivo e o que é legislar para marcar a agenda política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Adianto, desde já, que a intervenção do

PCP não vai precisar das letras PUB no canto superior direito e não vamos fazer publicidade encapotada a

nenhum operador, como já por mais de uma vez aconteceu hoje neste Plenário.

Risos do PCP.

Pela nossa parte, consideramos que a transparência plena e o conhecimento público da propriedade dos

meios de comunicação social é algo que faz falta, é necessário. E achamos muito bem que haja propostas e

iniciativas no sentido de aprofundar esse conhecimento e essa transparência, mas importa aqui dizer que sem

transparência nada é feito, mas só a transparência não chega!

É que quando a comunicação social se vai aprisionando e transformando em coutada do poder económico

e das grandes empresas nacionais e transnacionais, quando vai desaparecendo gradualmente a pluralidade,

para além do pluralismo, do panorama mediático, a diversidade dos meios de comunicação social, é preciso

dizer que nós não ficamos sossegados com o facto de se saber quem são os donos dessa coutada. É preciso

evitar que essa situação se aprofunde, se agrave, que vá piorando a gravidade do problema, quando

verificamos que a Constituição estabelece, no seu artigo 38.º, n.º 4, que o Estado assegura a liberdade e a

independência dos órgãos de comunicação social, impedindo a sua concentração.

Não basta sabermos quem são os donos do poder em termos do espaço mediático; é preciso combater o

que está a acontecer há vários anos. E já foi aqui, mais do que uma vez, mencionada a alteração de 2010 à

Lei da Rádio e as normas que aí ficaram sobre a propriedade da comunicação social.

É caso para dizer, Srs. Deputados, que resultadão! Que resultadão deu essas alterações!

É que quando verificamos que a operação que está em curso no Grupo Media Capital de encerramento de

inúmeras rádios locais, próprias ou de antenas alugadas a operadores locais, a aquisição e a modificação da

programação de rádios, como é o caso da Rádio No Ar pela Rádio Renascença, estão a dar razão, pela

realidade concreta, às palavras de alerta que o PCP manifestou em 2010, quando votou contra essa medida,

aprovada e viabilizada por PS, PSD e CDS, que, por muito que se possa falar sobre propriedade e

transparência, vieram agravar este problema concreto da concentração da propriedade e da perda de

pluralidade e de diversidade no espaço mediático com consequências para a destruição de emprego, para o

despedimento de profissionais de comunicação social, para o encerramento das estruturas no terreno ao nível

da comunicação social.

Portanto, não nos basta ficarmos a saber quem são; é preciso impedi-los de que tomem conta do espaço

mediático e do panorama fundamental para a qualidade da democracia, cumprindo o artigo 38.º da

Constituição da República, Srs. Deputados.

Não estamos aqui, desculpem a expressão, a sonhar com ladrões! Estamos a falar de factos concretos, em

que rádios locais são encerradas, compradas, transformadas em repetidores de antena para grandes

empresas que vão comprando e que vão minando e destruindo essa diversidade.

É por isso que dizemos que, à parte soluções que, do ponto de vista da técnica legislativa, poderiam,

eventualmente, merecer outra abordagem e outra qualidade, digamos assim, a legalização da concentração

dos media, para depois sabermos quem são os seus donos, para nós é algo que fica a meio caminho.

Estamos de acordo com a transparência, mas achamos que, sendo necessário, não é suficiente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de

Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Falar de transparência nesta

que é a Casa da democracia é sempre importante. Falar de transparência em relação aos órgãos de

comunicação social e à sua propriedade é sempre relevante.

O CDS está hoje, como esteve sempre, e ninguém poderá dizer o contrário, do lado da transparência, do

lado do aprofundamento da transparência, do lado dos que gostam de um Estado escorreito, claro e facilmente

percetível.

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O que o CDS não faz, precisamente por ter este historial e este crédito a seu favor, é eleger a

transparência como uma questão de oportunidade política. A transparência, para nós, não é uma bandeira de

ocasião.

Agora, falando concretamente nos projetos, pergunto: servirão os projetos o aprofundamento da

transparência? Quanto a nós, muito francamente, Sr.as

e Srs. Deputados, não! Fará sentido criar todo um

corpo legislativo lateral aos regimes legais em vigor — e lembro-os: os Estatutos da ERC, a Lei da Televisão,

a Lei da Rádio e a Lei de Imprensa? Não é pouco!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Criam, claramente, e já anunciados numa primeira leitura deste

projeto, um emaranhado de enormes problemas interpretativos e conflituantes entre os diferentes diplomas. O

que não se prevê é a revogação de normas em vigor; legisla-se ao lado, e isto não pode ser.

Concretizo, Sr.as

e Srs. Deputados: tudo se confunde no que respeita às participações qualificadas, por

exemplo, e desde logo porque ali encontramos algumas pérolas muito parecidas com as que o PS

veementemente repudiou aquando da discussão do enriquecimento ilícito. Por exemplo, serão participações

qualificadas detidas por terceiros em nome próprio mas por conta de participantes, os quais poderão ser

designadamente o cônjuge, unido de facto e familiares até ao segundo grau da linha colateral. Quando as

ações forem detidas por estes, presumir-se-ão indiretamente detidas, salvo prova inequívoca da ausência de

domínio a produzir perante a ERC.

O PS presume logo, portanto, que há ali controlo indireto e não é a ERC que tem de provar que ele existe,

são os particulares que têm de provar que ele não existe. Para um partido que se eriçava tão facilmente com a

inversão do ónus da prova em sede de enriquecimento ilícito, francamente isto surpreende-nos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Depois quanto ao incumprimento dos deveres de transparência

ficamos, no mínimo, perplexos.

Prevê-se que quando não seja clara toda a cadeia de entidades a quem a participação qualificada deve ser

imputada, a ERC deve notificar os interessados a fim de que estes apresentem os elementos devidos.

Se tal não for cumprido, a ERC publicitará a falta de transparência no seu site e nas primeiras páginas de

dois jornais de informação geral, suspendendo o exercício do direito de voto e dos direitos de natureza

patrimonial inerentes à participação qualificada em causa. É assim que diz! É arrepiante que tal consequência

possa ser tomada sem ser no âmbito de um processo administrativo que assegure o mínimo de contraditório.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Mais grave do que isto, porém, é que a publicação da ocultação da

participação qualificada e a suspensão do exercício do direito de voto e dos direitos de natureza patrimonial

parecem ser automáticas, segundo podemos ler no vosso documento.

Pior do que tudo, não se sabe como é que o particular pode reagir a essa decisão, porque nem sequer se

trata de uma decisão da ERC, é um efeito imediato da lei que os senhores propõem, uma espécie de pena

acessória sem crime declarado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não há crime!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Por fim, uma referência ao artigo 8.º, que implica a obrigação para as

pessoas singulares que sejam detentoras de participações de indicarem as suas fontes de financiamento,

direto e indireto, bem como todas as suas entidades financiadoras.

Isto, para além de orwelliano,…

Risos dos Deputados do PS Inês de Medeiros e Pedro Delgado Alves.

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… é, obviamente, uma possível inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade, já que tal

obrigação não impende, igualmente, sobre as pessoas coletivas que prossigam atividades de comunicação

social ou sejam titulares de participações em entidades dessa natureza.

Termino, dizendo que não é com confusão legislativa que se aprofunda a transparência, Sr.as

e Srs.

Deputados.

Isto é típico de quem trata a transparência como uma bandeira de oportunidade. Nós queremos e

pugnamos por mais rigor, maior clareza e maior escrutínio e não é isso que aqui temos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês

de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo começar por salientar a minha

estupefação pelo que acaba de ser dito pelas várias bancadas.

Começo pela bancada do Bloco de Esquerda, dizendo que acho bem que o Bloco de Esquerda peça

contributos, porque, Sr.ª Deputada Catarina Martins, se me permite, os contributos seriam os de escrever a

própria lei, porque o que os senhores apresentam é, no mínimo, indigno desta Câmara.

Era bom que os senhores deixassem de fazer legislação apenas pelo intitulado; o que os senhores

propõem é a introdução de um conceito anglo-saxónico, que não tem equivalente no nosso quadro jurídico,

que está absolutamente abrangido pela proposta que aqui fazemos.

Não tenho tempo suficiente mas, a designação de beneficiário… Aliás, Sr.ª Deputada, permita-me que diga

que é quase uma tradução à operador de Internet. É de uma irresponsabilidade total e cada vez mais os

senhores fazem o circo de vir aqui dizer que são os grandes defensores da transparência.

Sr.ª Deputada, as vossas propostas foram recusadas por serem inconsequentes e até ligeiras, para não

dizer pior. Portanto, sobre essa matéria, o Bloco de Esquerda não tem lições a dar ao Partido Socialista. Não

tem! Façam o vosso trabalho e depois façam comentários.

Aplausos do PS.

Em relação ao que foi dito pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS, direi, muito rapidamente, que acho

extraordinário que o PSD e o CDS sejam sempre pela transparência mas votem contra toda e qualquer

iniciativa. Sempre! E não me lembro que tenham feito grandes propostas nesse sentido.

Sr. Deputado Raúl de Almeida, não tenho tempo para desmontar a quantidade de afirmações absurdas que

o Sr. Deputado fez — permita-me o comentário —, quero só relembrar que o Sr. Deputado não pode confundir

um processo-crime com uma presunção de titularidade. Não estamos a falar da mesma coisa!

Em relação à tinta fresca, Sr.ª Deputada Francisca Almeida, espero que quando quiserem rever a Lei da

Televisão para reduzir o serviço público a um canal, nessa altura também se lembrem da tinta fresca, porque,

tal como eu anunciei, é evidente que a transparência já está na Lei da Televisão e na da Rádio. Mas não está

nos outros setores, e os senhores não querem, como nunca quiseram e como sempre recusaram, que

houvesse um regime de transparência.

Mais uma vez, os senhores parecem o Bloco de Esquerda: declamação, declamação, declamação, mas

atos nada de concreto, apenas o sistemático voto contra!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros,

diz que a proposta do Bloco de Esquerda não tem sentido, mas está incluída na proposta do Partido

Socialista…

Protestos da Deputada do PS Inês de Madeiros.

Sr.ª Deputada, decida-se! Eu percebo que esteja confusa, percebo até que esteja desconfortável com o

facto de o Partido Socialista, quando teve oportunidade, não ter querido incluir normas de transparência. Fez

mal!

Protestos da Deputada do PS Inês de Madeiros.

Foi uma oportunidade perdida? É verdade! Foi uma irresponsabilidade? É verdade! E os senhores veem

bem agora o preço dessa oportunidade perdida quando estamos perante um Governo PSD/CDS que não quer

mexer na transparência da comunicação social.

Talvez não fosse novidade nenhuma, ou não esteja o Governo a ter o comportamento para com a

comunicação social que está a ter, que tivesse sido escolhido para ministro que tutela a comunicação social

um homem que tanto gosta de secretas…

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Não seja demagógica!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É natural que a transparência seja algo que quando chega à comunicação

social vos incomode bastante, Srs. Deputados do PSD e do CDS.

E, muito sinceramente, Srs. Deputados, bem podem dizer que querem transparência, mas que depois não

é possível. Para quem nada quer fazer, tudo é impossível!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E os argumentos dessas duas bancadas dizem tudo: podem falar da

transparência, mas o que os senhores estão é confortáveis com a opacidade. Está tudo dito!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem

de trabalhos, que consta da discussão do projeto de resolução n.º 349/XII (1.ª) — Um programa de

emergência para a construção civil e obras públicas (PCP).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por saudar

os dirigentes associativos da construção civil aqui se encontram a assistir à sessão.

Srs. Deputados, diz uma velha e gasta frase-feita francesa que «quando a construção civil vai bem, tudo

vai bem». Mas a idade não lhe tira a plena atualidade.

Estamos perante um cataclismo social e económico, Srs. Deputados: liquidação diária de 23 empresas e

de 426 postos de trabalho. Mas, pelo seu peso no PIB, de 18% e de cerca de 720 000 postos de trabalho, pelo

elevado grau de interdependência na cadeia de valor da fileira e pela sua densa transversalidade com outras

fileiras e setores industriais e de serviços, bem se pode dizer que «a ruína do sector será a ruína do País».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E não precisaremos de falar dos impactos no sector financeiro — 38

000 milhões de euros créditos e muitos milhares de milhões de euros de imparidades. Não precisamos de

números e de estatísticas! Quem ouviu, por proposta do PCP, as associações representativas, quem esteve,

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no Pavilhão Atlântico, com mais de 2000 empresários (e foi pena que outros estivessem ausentes), sabe que

são desnecessários números e estatísticas.

E também não foi, nem é, por falta de alertas do PCP. Levantámos este problema desde a primeira audição

do Ministro da Economia, em 2 de Agosto de 2011; em novembro, no debate do Orçamento do Estado, com

veemência; em 7 de fevereiro e, novamente, a 18 de abril e 20 de junho.

A caraterização do comportamento do Governo é fácil: passividade e incapacidade, impotência e

incompetência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Boa razão para que o PC agendasse potestativamente, isto é, contra a

opinião do PSD e do CDS, a audição do Sr. Ministro no próximo dia 10 de julho.

É neste contexto, de total inação governamental, que se pode compreender o projeto de resolução do PCP.

Os problemas arrastam-se e são resultado de governos do PS, PSD e CDS-PP. Neles convergem a ausência

de adequada planificação, a brutal quebra do investimento e o monstruoso empolamento do sector

habitacional e de escritórios, subordinado inteiramente à lógica da especulação e aos grandes negócios das

PPP.

A crise é um processo cumulativo que agora atingiu uma fase aguda e a rutura, em consequência das

orientações do pacto de agressão levadas à prática pelo Governo PSD/CDS com o apoio do PS.

O projeto de resolução é uma iniciativa aberta às propostas e sugestões das outras bancadas, com duas

exigências: a urgência ou, melhor, a emergência de um conjunto de medidas de resposta à conjuntura, sem

que isto signifique deixar de equacionar uma visão e uma política estratégica do sector; a necessidade de

travar a liquidação de postos de trabalho, direcionando medidas e soluções para as micro e pequenas

empresas, que representam 99,3% do tecido empresarial.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite

Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar esta

iniciativa do PCP, que traduz um conjunto de preocupações que são também as preocupações do PSD e as

do atual Governo da República.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, sim?!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Aproveito também para saudar os representantes das associações

empresariais presentes nas galerias.

Começaria por dizer que as empresas do setor da construção civil e das obras públicas estão confrontadas

com sérias dificuldades económicas e financeiras. Estas dificuldades resultam, como é reconhecido neste

projeto de resolução, da queda significativa do investimento público e privado neste setor económico e pelas

razões que todos conhecemos: acabou o financiamento fácil e barato para continuar a fazer obra pública de

interesse duvidoso e consequências ruinosas para o equilíbrio das contas públicas ou, como diz a própria

resolução do PCP, a alimentar um mercado imobiliário mais do que saturado.

O PSD partilha, pois, as preocupações e uma parte do diagnóstico do PCP e partilha mesmo algumas das

soluções apontadas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver como vão votar!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … uma vez que o Governo já tomou decisões nesse sentido.

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Começo por relembrar o pagamento das dívidas do Estado às empresas do setor, o programa de apoio à

economia local, que tem por objeto a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais

de 90 dias, com um fundo disponível de 2 milhões de euros.

A libertação dos fundos QREN é outra matéria referida no projeto de resolução relativamente à qual o

Governo já a provou a reprogramação estratégica, e inclui medidas de aceleração da execução financeira dos

vários programas;

No que diz respeito à regeneração e requalificação urbana, relembro o Programa JESSICA, com 335

milhões euros.

Em termos de financiamento às empresas do setor, realço o lançamento da linha PME Crescimento,

dotada com 1500 milhões de euros e que será reforçada com mais 1000 milhões de euros,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … e mesmo o programa Revitalizar.

Finalmente, relembro que o Governo está a trabalhar com as associações empresariais do setor no sentido

de reformar o atual regime de garantias bancárias, criando um regime excecional e temporário para a

libertação de cauções que permita reduzir consideravelmente os encargos financeiros suportadas pelas

empresas.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD e o Governo conhecem as dificuldades com que se debatem

as empresas de construção civil e obras públicas e tem vindo a responder, como fica claro, às suas

preocupações através de um conjunto de medidas concretas e específicas.

O Sr. Ministro da Economia terá, aliás, a oportunidade de aprofundar estas matérias na próxima semana,

na Comissão de Economia e Obras Públicas, onde será ouvido a pedido do PCP.

Claro que, face à dimensão e intensidade do problema, não é em alguns meses que se consegue fazer o

ajustamento indispensável e inevitável de uma atividade que viveu anos e anos à sombra do crédito fácil e

barato.

Contrariamente ao que pensa o PCP, para o PSD e para o Governo o problema não se resolve nem com

planos quinquenais nem com mais investimento público, pela simples razão de que não há financiamento nem

há dinheiro,…

Protestos do PCP.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … mas com reformas estruturais que permitam colocar o País de novo

no rumo de um crescimento robusto e duradouro, assente na produção efetiva de riqueza e de emprego

estável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é só conversa!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É o que este Governo tem procurado e vai continuar a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Campos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma saudação a todos

os representantes do setor da construção e do imobiliário que estão nas galerias.

Hoje, mais 430 trabalhadores do setor da construção e do imobiliário ficaram sem emprego.

Hoje, mais 29 empresas do setor da construção e do imobiliário faliram.

Hoje, a produção no setor da construção e do imobiliário voltou a diminuir, face ao dia de ontem.

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Hoje, as despesas do Estado cresceram, através do aumento do número de trabalhadores a quem

pagamos subsídios de desemprego.

Hoje, as receitas do Estado e da segurança social diminuíram, com a falta de pagamento da taxa social

única dos trabalhadores que foram para o desemprego.

Hoje, com a diminuição de receitas e o aumento das despesas, o objetivo do Governo para a execução

orçamental ficou mais longe de ser atingido.

Hoje, o País ficou menos competitivo, com mais trabalhadores com enorme competência que são

obrigados a ir trabalhar para outras economias.

Hoje, o País ficou mais pobre, com empresas inovadoras e vencedoras que são obrigadas a fechar as suas

portas por uma política ideológica deste Governo.

Hoje, o País ficou mais injusto, com menos igualdade de oportunidades e com menos coesão territorial.

Hoje, ao fim de um ano de um Governo deste tipo, temos mais 100 000 novos desempregados só neste

setor e, hoje, sabemos que os novos desempregados no primeiro trimestre de 2012 são maioritariamente —

cerca de 52% — oriundos deste setor.

Hoje, temos pela primeira vez as associações patronais e os sindicatos a falarem a uma só voz, na defesa

dos postos de trabalho.

Hoje, ao fim de um ano de Governo, não temos nenhuma ação, não temos qualquer política no sentido de

apostar no redimensionamento do setor, na promoção de nichos de mercado, na melhoria do quadro

regulatório, na promoção de soluções financeiras que permitam o financiamento do setor, na inovação e

investigação, na internacionalização das nossas empresas no setor da construção, nem sequer temos um

alinhamento com a agenda europeia, nomeadamente com o plano para o crescimento, que nos permita

maximizar o aproveitamento dos fundos disponíveis.

Hoje, temos um Governo sem soluções, sem pensar nas pessoas, sem visão, sem estratégia, sem ação.

Hoje, temos um Ministério da Economia que promove o assassínio dos setores mais produtivos e com mais

capacidade de internacionalização e promoção da exportação dos produtos de construção portugueses.

Hoje, temos de dizer basta a esta política e a este tipo de governação, temos de nos associar a todos os

que trabalham neste setor, a todos os empresários, sindicatos e associações patronais, e dizer: «resistam,

resistam a este ataque deste tipo de Governo, resistam a esta inação, resistam em vosso nome mas também

em nome da nossa economia, do nosso desenvolvimento e em nome de todos os portugueses».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para além de cumprimentar as

associações aqui representadas, queria dizer que partilhamos as preocupações do Partido Comunista

Português.

Vozes do PCP: — Oh!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas, como é obvio, não partilhamos as soluções, soluções essas que

estão muito na declaração que acabamos de ouvir do Partido Socialista.

Mas vejamos, então, o que é que aconteceu: tivemos 6 anos em que se assistiu ao maior investimento

público de que há memória na democracia. Em 2004, a dívida pública era de 85 800 milhões de euros —

57,6% do PIB. Em 2010, era de 161 000 milhões de euros — 93,3% do PIB.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a brincar!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Com certeza que o Sr. Deputado, rigoroso como é, sabe que estou a

citar números do Orçamento, logo, verdadeiros.

A despesa pública, em 2004, era de 44,5% do PIB; em 2010 era de 51,3% do PIB.

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As parcerias público-privadas, em 2009, eram 892,2 milhões de euros; em 2011 eram 1822 milhões de

Euros — fala-se agora em 2000 milhões, mas vou deixar de lado o relatório que, segundo as notícias de hoje,

dá outro valor.

Gostava de perguntar se o Sr. Deputado sabe, apesar disso tudo, quanto é que o País cresceu. Sabe

quanto é que a economia portuguesa cresceu? Cresceu 0,5%! Afinal o que é que correu mal? Afinal onde é

que estava o erro?

Protestos do PS.

Portanto, pode vir dizer-se que o problema não está no governo do PS — para os acalmar um pouco —

nem estará neste Governo.

O PCP pede, e bem que se pague mais depressa, quer no poder central quer no poder local, mas basta ir

às câmaras geridas pelo PCP. O Sr. Deputado sabe qual é o prazo de pagamento das câmaras do PCP? Vou

dizer-lhe: em Alcochete, que era de 107 dias, passou para 240; no Barreiro era de 160, passou para 391 dias;

no Seixal era de 178, passou para 234 dias; em Setúbal era de 146, passou 278 dias.

Protestos do PCP.

Pergunte aos Presidentes de câmara porque é que isso aconteceu! Onde é que está a dificuldade?! Porque

é que não se paga mais depressa?

Protestos do PCP.

Sabem porquê, Srs. Deputados? Às vezes, a realidade merece uma análise rigorosa, as soluções merecem

ser pensadas; em vez de encontrar culpados, é bom encontrar consensos.

O que quero dizer com isto é que o problema é, de facto, mais vasto, mais profundo e é preciso

trabalharmos todos em conjunto. Nessa matéria, ninguém pode cantar vitória quando há empresas a fechar e

desemprego.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso é que digo que muitas das previsões que estão no projeto de

resolução merecem o meu acordo, mas as soluções, como pode ver, tanto acontecem no governo do PS como

neste Governo e, até, nas câmaras do PCP.

Protestos do PCP.

Portanto, muitas das vossas soluções, o Governo já as tem: na lei do arrendamento e da reabilitação

urbana, que acabámos de discutir; no programa Revitalizar; no reforço das linhas PME, que passarão agora

para mais 1000 milhões de euros; no Programa JESSICA, que tinha execução zero e passará agora a ter

maior execução…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo ainda que há um acordo entre o

Governo e a Associação Nacional de Municípios que mais não é do que tentar reforçar e promover um

pagamento mais rápido das dívidas a curto prazo, que, obviamente, é direcionado para as micro, pequenas e

médias empresas.

Portanto, há aqui um conjunto de soluções que acho que merecem ser discutidas. Podem até merecer

críticas, mas convém olhar para elas com atenção. Teremos oportunidade de discutir com o Sr. Ministro,

aprofundar e até adotar algumas dessas medidas que o PCP propõe.

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Protestos do PCP.

Agora, gostava que o PCP, quando apresenta temas destes, pudesse ser um pouco mais rigoroso e

coerente.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PCP: — Oh!…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É verdade que quando o tema é

difícil e as soluções, que o Governo até poderia gostar de levar a cabo, não são implementadas, causando

ainda mais problemas ao País, percebemos que é sempre mais fácil criar algum facto político para esquecer o

essencial que está a ser discutido. Mas penso que, neste ponto do debate, é necessário voltarmos ao

essencial.

No que respeita ao setor das obras públicas e ao setor da construção civil, o que temos agora é uma

hecatombe: uma redução que leva a uma falência diária de 14 empresas, com a extinção, nos últimos 2 anos,

de cerca de 246 000 postos de trabalho, e, até ao final deste ano, poderão ser mais 100 000.

Sabemos que muito foi mal feito no passado. As críticas sobre o mau investimento público através de

parcerias público-privadas, que destruíram as contas públicas, não são novas na bancada do BE, e estamos

até empenhados numa comissão de inquérito sobre a matéria.

Agora, não devemos tomar todo o investimento público pelo debate sobre as parcerias público-privadas. Há

muito investimento público para além das PPP e o que este Governo quer fazer é levar todo o investimento

público no mau exemplo. Isso nós não aceitamos.

Para este Governo, investimento público só se aceita se isso significar introduzir milhares de milhões de

euros nos cofres de bancos, por exemplo, sem se pedir que haja uma justiça e uma responsabilidade sobre o

investimento na economia.

Para este Governo, não há investimento público, não há investimento na economia, rompeu-se com aquela

que era a necessidade de ter medidas contracíclicas e o resultado está à vista: a recessão mais funda que a

democracia alguma vez conheceu e os valores mais elevados do desemprego nos últimos 30 anos. Este é o

resultado desta política do Governo!

Portanto, ou se rompe com esta política, com esta ideia de que o País só vai bem se for para o fundo, que

é o que Governo esta a levar a cabo, e temos políticas de investimento público, ou não há solução para o

País.

Por isso, da parte do BE, mostramos a nossa aceitação e acompanhamos muitas das propostas que estão

em cima da mesa. Podemos dizer que não há novidade em muitas das propostas, porque elas são

necessárias há já muito tempo. O plano de reabilitação urbana não é neste ano que é necessário, é desde há

anos; é necessário investimento público de qualidade, distribuído pelo País e capaz de trazer dinâmica às

pequenas e médias empresas e não apenas aos grandes grupos económicos. É disso que falamos e sempre o

fizemos claramente, neste Parlamento.

Agora, não podemos aceitar que o Governo tenha uma política de destruição da economia, como está a

ter, e com isso leve o investimento público a zero, criando este aumento do desemprego.

Assim, da parte do BE, há soluções; da parte do Governo, como vemos, apenas há mais problemas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Agostinho Lopes inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Para intervir, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado Agostinho Lopes, mas apelo ao poder de

síntese que o tempo de que dispõe exige.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grande preocupação dos partidos da

maioria é incompreensível face à oposição que fizeram à audição do Sr. Ministro da Economia, em sede de

Comissão de Economia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Em matéria de rigor e de coerência, Sr. Deputado Hélder Amaral,

relembro mais uma vez projetos de resolução que aqui propuseram e fizeram aprovar relativos a respostas

aos problemas de situações económicas. Isso é que é coerência e rigor…

Em segundo lugar, e é a questão central, é porque é que não fazem aquilo que diziam que era a solução,

até há um ano? Pagar as dívidas! Não estão a fazê-lo!

Estamos a assistir à completa secagem de crédito para a economia portuguesa, e não falemos do PME

Investe porque isso é uma brincadeira…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Em matéria de investimento público, Sr. Deputado Hélder Amaral, está

enganado! O investimento público, em percentagem do PIB, está descer desde 1997, Sr. Deputado!´

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Paulo Campos (PS): — Desde o Cavaco!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É um profundo erro o seu, ou está mal informado.

Por exemplo, no presente ano, vamos ter um peso de investimento público em função do PIB que é metade

do investimento público em função do PIB em 1995! Isto faz algum sentido?!

O Sr. Deputado do PSD falou em reformas estruturais. Muito bem! Até dizemos que são necessárias as

reformas estruturais, que é necessária uma reestruturação do setor, mas, para que possa haver reestruturação

é preciso que as empresas estejam vivas, é preciso que sobrevivam; senão, daqui a poucos meses, não

vamos reestruturar nada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Reparem nesta coisa espantosa: o Governo, desde dezembro até hoje,

não conseguiu sequer resolver o problema das cauções e das garantias aos construtores civis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Em seis meses, não teve tempo… E não estamos a pedir nada de

especial: é o regime que já vigora nos Açores e na Madeira. Que razões explicam que o Governo não tenha,

pelo menos, resolvido este problema?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, referindo apenas uma questão: esperamos

sinceramente que o conjunto dos grupos parlamentares permita aprovar um projeto de resolução sério,

rigoroso e de efetivas de emergência para a construção civil.

Insisto, Srs. Deputados: estamos perante um cataclismo social e económico. São necessárias medidas

urgentes e os senhores precisam de ter consciência disso.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos entrar no ponto 6 da nossa ordem de

trabalhos, de que consta o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os

188/XII (1.ª) — Proíbe a

exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a Lei da Televisão, designando estes

espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e

adolescentes (BE), 189/XII (1.ª) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam

sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE) e 265/XII (1.ª) — Assume as touradas

como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva (Os Verdes).

Para apresentar os projetos de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do BE.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É hoje inquestionavelmente

reconhecido pela ciência que animais sencientes, como cavalos, touros e muitos outros, são capazes de sentir

dor, medo, sofrimento.

O reconhecimento da ciência tem tido também um crescente eco nas populações, que são cada vez mais

atentas e exigentes sobre aquilo que é a proteção dos animais. E a legislação tem de acompanhar esta

exigência.

Os espetáculos tauromáquicos, em Portugal, têm um enquadramento de exceção no que diz respeito à

legislação de proteção de animais e é uma exceção que tem sido justificada por motivos culturais. Mas este é,

naturalmente, um fundamento que tem de ser discutido, porque é também de alterações culturais que falamos

quando falamos da perceção daquilo que são os direitos dos animais e da proteção dos animais.

São hoje cada vez menos aqueles que se reconhecem nas touradas. Um estudo do ISCTE mostrou que

mais de 50% da população se opõe às touradas e estudos feitos na vizinha Espanha, onde as tradições

tauromáquicas são muito fortes, mostram que as touradas têm o apoio de menos de 25% da população e que

na faixa etária entre os 15 e os 24 anos são mais de 80% aqueles que se opõem às touradas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Onde é que é isso?!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Um pouco por todo o mundo latino, onde a tradição tauromáquica é forte,

as legislações têm vindo a aceitar esta alteração do que é a perceção das populações sobre os direitos dos

animais.

Em Espanha, a televisão pública não transmite espetáculos tauromáquicos e as crianças não podem

assistir aos espetáculos; na Catalunha e nas Astúrias já não podem existir touradas e em países como a

Argentina, Uruguai ou Nicarágua a tourada não é permitida.

Em Portugal chegou também a hora de propor alterações e o BE traz a Plenário dois projetos, sendo um

para que não possa existir apoio público a espetáculos que infligem sofrimento a animais, ou seja, para que

recursos públicos não sejam utilizados neste tipo de espetáculos.

Sabemos que os espetáculos tauromáquicos têm tido apoios públicos, que têm várias formas. Há quem

calcule que, em 2011, foram 11 milhões de euros de apoios e há quem seja mais modesto nos números, mas

é verdade que é complicado perceber todos os apoios devido à diversidade de fontes. Porém, só em 2011,

autarquias como Castro Marim e Santarém apoiaram com 20 000 euros cada uma, Setúbal com 25 000 euros,

Azambuja com quase 40 000 euros. Enfim, são muitos os exemplos por todo o País de apoios públicos à

tourada e não tem sentido, não pode ser assim.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O BE apresenta ainda um segundo projeto de lei que condiciona aquilo que é a transmissão televisiva da

tourada, proibindo que o serviço público de rádio e televisão transmita touradas e obrigando a que os canais

de acesso livre, não condicionado, SIC e TVI, se as quiserem transmitir, tenham de cumprir as regras sobre os

espetáculos que podem influenciar negativamente as crianças e adolescentes e, portanto, também as

touradas.

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Lembramos as declarações de Miguel Macedo, na altura Deputado do PSD, em 5 de maio de 1999, há 13

anos, em que dizia que era preciso ter em atenção as preocupações já emergentes noutros países com não

menos antigas e profundas tradições tauromáquicas, que ensaiam restrições crescentes, nomeadamente

quanto à idade.

É tempo de uma legislação mais exigente, que responda à sensibilidade da população, que é cada vez

mais preocupada, e bem, com a proteção aos animais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem apalavra a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente. Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes são pelo fim

das touradas, mas não é isso que está hoje, aqui, em discussão e é preciso termos isso bastante claro.

Não é a primeira vez que se discutem touradas na Assembleia da República, aliás, nem na Assembleia da

República nem nesta Legislatura. Por isso mesmo, Os Verdes têm plena consciência daquilo que neste

Parlamento, com esta composição, é ou não possível viabilizar relativamente ao espetáculo das touradas.

Foi justamente por isso que Os Verdes ponderaram diversas hipóteses para a apresentação de iniciativas

legislativas, tendo chegado à conclusão daquilo que os Srs. Deputados conhecem, ou seja, o projeto de lei

que Os Verdes aqui apresentaram.

Este projeto de lei tem fundamentalmente dois objetivos, sendo um deles o seguinte: por ser absolutamente

incompreensível que a lei de proteção dos animais diga expressamente que a tourada é um espetáculo lícito,

Os Verdes entendem que é urgentíssimo alterar este texto da lei. Trata-se de inverter o princípio da lei.

Dirão os Srs. Deputados que isso não leva a nada. Leva! É importante que o princípio correto esteja

estabelecido na lei. A tourada deve ser classificada como um espetáculo ilícito e, depois, excecionar-se a sua

realização através de uma autorização especial. Neste momento, é o que é possível.

Por outro lado, Sr.as

e Srs. Deputados, concordemos ou não com a realização de touradas, não há dúvida

de que estamos perante um espetáculo violento.

Pegando numa Ata da Assembleia da República, que é publicada em Diário da Assembleia da República e,

portanto, é pública, queria relembrar palavras ditas em 2010, justamente numa discussão parlamentar sobre

uma petição relativa a touradas, pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP, que defende a continuação

das touradas, dizendo: «aceitamos que se considere que as touradas possam ser um divertimento bárbaro,

como a dizia D. Maria II, ou até que incite a uma violência injustificada, como dizem os peticionários.» Ou seja,

aqui, no Parlamento, mesmo os defensores da continuidade do espetáculo tauromáquico admitem que é um

espetáculo violento. Bem, nem poderia ser de outra forma, porque há, de facto, muita violência bárbara

relativamente ao animal nas touradas. Não há dúvidas, ninguém deixa de reconhecer isso!

Então, qual é a questão que Os Verdes entendem colocar ao Parlamento? Vamos remeter, na legislação,

as touradas para o sítio certo, ou seja, classifiquemos de facto as touradas como um espetáculo violento, com

todas as consequências que daí podem advir.

É justamente nesse sentido que Os Verdes pegam na Lei da Televisão e alteram a classificação da

programação por via da alteração da classificação do espetáculo. Aquilo que fazemos é, em vez de as

touradas serem, como são hoje, classificadas para 6 anos, passarem a ser classificadas para 18 anos, com

todas as consequências que daí decorrem ao nível da transmissão televisiva, ou seja, só podem ser

transmitidas a partir de uma determinada hora e com o respetivo sinal que todos conhecemos, a «bolinha

vermelha», que significa justamente violência.

É isto que Os Verdes aqui vêm apresentar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa

Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que o ponto de vista que foi

aqui expresso pelo BE e por Os Verdes é inteiramente legítimo. A única coisa que me perturba é que,

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tratando-se a tourada de uma tradição milenar, não se insinua no espírito do Deputados do BE e de Os

Verdes, a mais pequena dúvida! Para eles, é manifesto que a tourada, exercício milenar, é um desporto que

ocupou e entreteve selvagens e bárbaros durante centenas de anos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É admirável que não haja a mais pequena sensibilidade a uma

sensibilidade diferente, a um ponto de vista diverso, ao mérito de um pensamento diferente! Não se insinuar

uma dúvida é que me faz confusão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas em discussão são tributárias de uma corrente de opinião que

se vem opondo ao espetáculo tauromáquico com fundamento numa ponderação de valores em que prevalece

a proteção dos direitos dos animais, no caso, do touro bravo, em detrimento de considerações de ordem

cultural e histórica. Ora, este ponto de vista deve continuar a coexistir com outros pontos de vista que com ele

concorrem no mercado das ideias, próprio de uma sociedade liberal e tolerante, apoiando-se no mérito dos

seus argumentos e sem procurar capturar a lei para o seu lado.

No que se refere a esta prática ancestral, desporto primitivo, fenómeno de cultura e expressão de

identidade coletiva, não existe na sociedade portuguesa qualquer consenso, ou princípio de consenso, que

indique a prevalência francamente maioritária de certos valores em presença em detrimento de outros, ou de

uma sensibilidade dominante que determine num certo sentido a consciência social.

Não deve, portanto, o Estado arbitrar este conflito de valores e preferências culturais, alterando o equilíbrio

que a legislação em vigor consagra e tutelando preferencialmente a posição de princípio dos autores destas

iniciativas, a qual não goza de qualquer vantagem moral sobre outros pontos de vista igualmente válidos e

legítimos.

A adoção destes projetos corresponderia ao reconhecimento, pelo legislador, de que a tourada portuguesa

mais não é que uma bárbara excrescência cultural do passado, que o Estado, com prudente gradualismo,

deveria encurralar no plano normativo até ter condições para consumar a sua extinção. Não é esse o nosso

ponto de vista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Silva.

A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A tauromaquia é, indiscutivelmente,

nas suas diversas manifestações, parte integrante do património cultural, material e imaterial, português,

sendo, nos termos da lei, historicamente reconhecida como uma arte.

As corridas de toiros, inseridas na tauromaquia geral, são um motor de muitas economias locais: envolvem

cerca de 120 empresários, 90% das praças fixas são propriedade das Santas Casas da Misericórdia locais.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Organizar uma corrida de toiros envolve cerca de 175 pessoas e existem

cerca de 110 ganadarias que empregam aproximadamente 350 pessoas. Todos estes trabalhadores que

dependem das corridas de toiros e criação do toiro de lide têm, por sua vez, agregados familiares que,

indiretamente, necessitam da riqueza gerada por essas atividades.

Acresce ainda uma economia que torna a festa possível e que se alimenta dela, como é a de criação de

cavalos, a da confeção dos trajes, a das rações para os animais, entre outras.

Este projeto de lei do BE pode configurar um ataque ao desenvolvimento do mundo rural,…

Vozes do PSD: — Muito bem! Bem visto!

A Sr.ª Odete Silva (PSD): — … não só porque condiciona este motor da economia local mas igualmente

outros, como são a caça e a pesca desportiva.

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No caso da caça, temos, em Portugal, cerca de 100 000 caçadores federados, e no caso da pesca

desportiva são 4 000 os atletas federados. A caça e a pesca desportiva são atividades que movem dezenas de

milhares de pessoas por todo o País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Os apoios públicos à realização deste tipo de atividades e espetáculos devem

caber quer às autarquias locais quer a outas entidades que assim se venha a convencionar, pois é de um

motor da economia local que se trata, que advém de práticas tradicionais e históricas.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Quanto à proibição da transmissão de touradas na televisão pública, não

podemos deixar de levar em consideração as obrigações específicas da concessionária do serviço público tal

como estas estão consagradas na Lei da Televisão, entre outras as seguintes obrigações: fornecer uma

programação variada e abrangente que promova a diversidade cultural e tenha em conta os interesses das

minorias; promover o acesso do público às manifestações culturais portuguesas e garantir a sua cobertura

informativa adequada; garantir a transmissão de carater cultural, educativo e informativo para públicos

específicos.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, independentemente do juízo ético que cada um possa manifestar sobre o

espetáculo tauromáquico, ele é uma realidade de facto e não podem negar que o mesmo constitui uma

manifestação cultural integrante da nossa tradição portuguesa.

Assim sendo, parece-nos contraditório que os projetos de lei do BE e de Os Verdes ora em discussão

proíbam a transmissão pelo serviço público de um espetáculo cuja transmissão parece imposta pelas

obrigações decorrentes desse mesmo serviço público.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Segundo uma sondagem efetuada em 2011 pela Eurosondagem, 66% da

população costuma assistir a touradas pela televisão. O número de espetáculos transmitidos tem vindo a

aumentar ao longo dos últimos anos, tendo sido transmitidos, no ano de 2011, 16 espetáculos.

Quanto ao alegado impacto negativo que pode provocar no seu público, «com particular incidência nos

níveis de agressividade e ansiedade das crianças», parece-nos contraditório quando o Decreto-Lei n.º 116/83

classifica os espetáculos tauromáquicos como sendo destinados a maiores de 6 anos.

Sr.as

e Srs. Deputados, discutimos hoje projetos de lei que são matéria que respeita à liberdade de cada um

— a nossa liberdade termina onde começa a liberdade dos outros.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É isso mesmo!

A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Nesta matéria, faz sentido que possamos continuar a ter o direito à liberdade

nas nossas escolhas e tolerância nas escolhas dos outros.

Um povo que esquece as suas tradições perde a razão de existir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP, tal como no passado, continua

empenhado numa ação persistente no sentido de melhorar a proteção dos animais e de estabelecer uma

relação mais saudável entre eles e os seres humanos. Foi nesse sentido que, na atual e anteriores

legislaturas, apresentámos aqui, na Assembleia da República, um conjunto de iniciativas.

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Entendemos que as normas legais que regulamentam a proteção dos animais são, em Portugal,

relativamente exigentes. Contudo, por força do desinvestimento em meios técnicos e humanos nos serviços

públicos, levado a cabo por sucessivos governos, os animais continuam a ser, muitas vezes, vítimas de

violência e maus tratos, de negligência, de abandono e de negação de cuidados.

Perante esta situação, importa, pois, mais do que continuamente alterar a legislação vigente, atuar no

sentido de reforçar os meios colocados ao serviço dos diversos organismos do Estado que detêm a

competência fiscalizadora, de modo que essa competência possa ser exercida de forma eficiente,

assegurando o efetivo cumprimento das normas legais no que à proteção dos animais diz respeito,

nomeadamente detenção, alojamento, maneio, intervenções cirúrgicas, captura e abate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A efetiva responsabilização do Estado em matéria de proteção dos animais deve

ser acompanhada, naturalmente, de uma ação pedagógica com o objetivo de sensibilizar cada vez mais os

cidadãos, em particular as crianças e os jovens, para a necessidade de assegurar, a todos os níveis, uma real

e efetiva proteção dos animais.

Entende o PCP que o respeito pela vida animal não se deve limitar aos animais de companhia e de criação

mas também às espécies da fauna selvagem, salvaguardando a conservação das espécies, principalmente

daquelas com interesse científico, económico ou social, garantindo o seu potencial genético e os habitats que

asseguram a sua existência. Esta é uma preocupação que se encontra refletida no nosso projeto de lei de

bases do ambiente, apresentado recentemente na Assembleia da República.

Uma continuada ação no sentido de elevar o bem-estar animal requer, tal como o PCP propôs na anterior

legislatura, a elaboração de relatórios anuais sobre o tratamento dado aos animais em Portugal, nos diversos

usos que deles são feitos, nomeadamente a sua utilização em espetáculos de natureza vária, em

experimentação científica, em cativeiro e em explorações pecuárias, aviários ou outros centros de produção

animal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Debatemos hoje, nesta sessão plenária, um conjunto de projetos de lei sobre os

espetáculos tauromáquicos. As corridas de touros, em particular, e os espetáculos tauromáquicos, em geral,

têm suscitado, nos últimos anos, um aceso debate na sociedade portuguesa.

O PCP, reconhecendo que os espetáculos tauromáquicos são parte integrante da cultura popular

portuguesa e sem ignorar as opiniões de sectores da sociedade que consideram ilícitos estes espetáculos,

entende não ser acertado limitar ou proibir por via legal as touradas no nosso País.

A divisão de opiniões e o extremar de posições sobre os espetáculos tauromáquicos aconselha que se

continue a refletir sobre o tema, reflexão para a qual o PCP se tem mostrado disponível.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Neto.

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Temos hoje aqui em

discussão três projetos de lei, todos diferentes, todos iguais — dois do Bloco de Esquerda e um do Partido

Ecologista «Os Verdes». Em todos detetamos os mesmos erros do ponto de vista do respeito individual e do

direito de escolha em relação à educação dos seus filhos. Do ponto de vista dos direitos constitucionais, estes

projetos não respeitam a liberdade de criação cultural, o direito à cultura, à sua criação e à sua fruição.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Os autores destes projetos, designadamente o Bloco de Esquerda,

hoje na sua versão «fora de Salvaterra e da Moita»,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Bem lembrado!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … aparece como um fiel defensor da Constituição. Fiel quando lhe

convém, infiel quando não lhe convém.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Arriscamos a dizer que estes projetos não escondem um desejo

inconfessado dos seus autores de um Estado ao seu serviço, um Estado educador, um Estado «Pai e Mãe»,

formatando os diletos filhos-cidadãos segundo as suas próprias convicções e posições ideológicas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Ora, se está em Salvaterra de Magos ou na Moita, o Bloco de

Esquerda respeita os valores da cultura tauromáquica própria e enraizada no povo português. Já nos Passos

Perdidos desta Assembleia, o BE acha a arte tauromáquica uma abjeção, própria de países incivilizados,

aconselhando-nos a todos a seguir o farol da civilização, a saber, o Equador.

No Ribatejo, o Bloco acha que as tradições taurinas de Salvaterra não infligem sofrimento desnecessário

aos animais nem influem negativamente na educação das crianças.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Ou mesmo os americanos rodeos!

Se está nesta Câmara, já considera todos esses espetáculos e tradições ancestrais dignos de reprovação,

citando estudos que ninguém viu, que ninguém comprovou e em que poucos acreditam.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Pior: cegos e deslumbrados pelo postulado que fizeram do que é

progressista e moderno, conseguem atacar ao mesmo tempo a autonomia municipal e, de um só gesto, todos

os espetáculos que tenham animais, da arte equestre à falcoaria, da apicultura à columbofilia, da tauromaquia

à agricultura.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Quem conhece estas realidades sabe que a tauromaquia respeita um

conjunto de valores da tradição portuguesa, nos quais, pelo menos no Ribatejo e no Alentejo, foram formadas

várias gerações de portugueses, sem que isso em nada represente uma especial propensão para a violência

ou qualquer desvio de personalidade. Essa ideia é pura e simplesmente falsa!

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — O mesmo não diríamos de muitas séries e espetáculos televisivos,

incluindo desenhos animados, a que as nossas crianças e jovens estão expostas todos os dias, mas isso não

incomoda nada o Bloco de Esquerda.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Por isto, o que o BE pretende, embora só insinuando, e o que o

Partido Ecologista «Os Verdes» concretiza, é uma tentativa grotesca e gratuita de educação do gosto e de

pura censura cultural.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Que a tauromaquia seja uma manifestação cultural legítima e secular,

discutível como todas as manifestações culturais o são, por princípio; que seja dos espetáculos mais

participados e com número crescente de espectadores em Portugal; que a última corrida de toiros transmitida

pela RTP tenha tido mais espetadores do que votantes o Bloco de Esquerda teve nas últimas legislativas;…

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — …que seja, mais do que uma arte, uma forma de vida para muitas

populações do País….

Aplausos do CDS-PP e do CDS-PP

… eis o que Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» não compreendem e esquecem,

presos às velhas cartilhas do esquerdismo pseudoprogressista e pseudolibertador.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Tão novinha e tão reacionária!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr.as

e Srs. Deputados, sem tradição não há futuro nem progresso

dignos desse nome. Sem cultura não há povo nem história. Honremos a herança cultural e democrática que

recebemos e defendamos as famílias, as comunidades e o seu modo de vida do ataque que o Bloco de

Esquerda e Os Verdes lhes fazem, desconhecedores da liberdade do telecomando, da liberdade do zapping e,

mais importante, da liberdade de educar. O amanhã faz-se hoje, aqui e agora.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Olé!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta matéria, sendo

naturalmente apaixonante e suscetível de gerar várias opiniões, gera várias opiniões mesmo dentro dos vários

grupos parlamentares.

Devo dizer que não partilho de quase nada do que disse o meu colega Deputado Sérgio Sousa Pinto e é

importante deixarmos presente que há várias leituras possíveis para esta matéria.

Considero que há um aspeto fundamental e que está ausente daquilo que as bancadas da direita têm vindo

a referir: estamos ou não a fazer um debate não sobre a extinção das touradas, mas sobre a regulação de

como ela pode ocorrer? Não está em causa a liberdade de ninguém, está em causa a utilização de fundos

públicos que decorrem do pagamento de impostos e de taxas por todos, dos que concordam e dos que não

concordam com a atividade tauromáquica. É isto que está em causa quando se discute o apoio público ou

não.

Mas, já agora, é importante também sublinhar o seguinte: a Sr.ª Deputada do CDS-PP referia há pouco o

progresso, descaraterizando um bocadinho o equador, como se o seu exemplo não pudesse contar. Mas

falemos de outros exemplos, de outros países do mundo, que olharam para aquele que era o tratamento que

davam e para a relação que estabeleciam com os animais e diziam: «É ou não aceitável tratarmos de forma

que pode ser caraterizada como agressiva e como causando sofrimento, mantendo tradições antigas que, se

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calhar, deixaram de fazer sentido?» Perguntemos aos britânicos se extinguiram ou não a caça à raposa.

Perguntemos, em Espanha, se acabou ou não a tourada na Catalunha. Olhemos para outros Estados, que,

sem sequer extinguirem a atividade tauromáquica, estabeleceram como princípio a necessidade de ela

respeitar o não sofrimento infligido aos animais, como acontece, por exemplo, nos Estados Unidos, que

também penso ser um exemplo que pode ser citado e que é relevante para o debate que estamos a ter.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Concluo, Sr. Presidente.

Evoluímos na perceção do respeito que devemos ter por animais que são capazes de sentir sofrimento. É

isso que estamos a discutir.

Devemos ou não manter uma atividade respeitável que tenha raízes na nossa sociedade, que tenha raízes

em vários pontos do País, mas não em todo o País — vários pontos do País não se reconhecem nestas

atividades —, mas não está em discussão a sua extinção, está em discussão, sim, sabermos se, na relação

que queremos estabelecer enquanto projetando os nossos valores na existência condigna dos animais,

podemos não saber o que é garantir essa existência condigna. Mas há casos em que sabemos aquilo a que

não corresponde, e, seguramente, infligir sofrimento para espetáculo de terceiros não corresponde a uma ideia

de dignidade na qual nos possamos rever.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é sem espanto que vejo os partidos

que acabaram com os feriados e que reduziram a política cultural a uma anedota a defenderem tantas

tradições e a cultura! Bem, são coisas que acontecem aqui, na Assembleia da República.

Lamento que a arrogância dos partidos da direita não lhes tenha permitido pelo menos ler os projetos de lei

que o Bloco de Esquerda aqui apresentou, porque eles não proíbem a tourada, não proíbem os espetáculos

tauromáquicos. O que os diplomas do Bloco de Esquerda preveem é escolhas sobre o que são os usos dos

recursos públicos, dos dinheiros públicos, dos meios públicos, incluindo a RTP, e achamos que esses meios

não devem estar ao serviço de um espetáculo que inflige sofrimento animal. É sobre meios públicos que

falamos.

E também atualizamos a Lei da Televisão para que o canal aberto não possa transmitir um espetáculo

tauromáquico antes das 22 horas e 30 minutos, como, aliás, tribunais portugueses também já disseram. E não

sei se ficam muito espantados, mas em Espanha, com fortes tradições tauromáquicas, crianças não podem

assistir a esses espetáculos. E a TVE também não os transmite.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não transmite porque não tem dinheiro para pagar os direitos.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, não é um problema de tradição ou de

ataque, é um problema de escolhas, é um problema de olhar o futuro.

Os Srs. Deputados deram também conta de uma contradição fundamental: é que, de facto, aquilo que

mexeu tanto com as bancadas da direita, que tanto as enervou hoje, é estarem em causa os apoios públicos

aos espetáculos tauromáquicos. E quem, durante tanto tempo, negou que esses apoios públicos existissem…

Vê-se bem que eles existem e quão importantes eles são. E para quem fala tanto de mercado, tudo isto não

deixa de ser caricato. Não sejam cínicos, Srs. Deputados! Querem dinheiros públicos para as touradas? Nós

achamos que isso não tem sentido. É isso que está aqui em cima da mesa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Vou talvez dirigir-me à

intervenção mais radical, que não me espanta que venha do CDS, a da Sr.ª Deputada Margarida Neto. O seu

radicalismo cegou-a. A Sr.ª Deputada, quando falar aqui sobre determinadas coisas, tem de se informar

melhor. Por acaso virou-se, mal, para o único grupo parlamentar que, nesta Assembleia da República, já

apresentou iniciativas sobre programação infantil — azar dos azares! O seu grupo parlamentar não apresentou

nada, o nosso apresentou. Estou a falar da matéria da violência da programação infantil.

Protestos do CDS-PP.

Vozes do CDS-PP: — Por acaso, apresentámos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Depois dirão, porque ninguém se lembra.

A Sr.ª Deputada Margarida Neto já está informada sobre mais iniciativas de Os Verdes.

Se a liberdade começa e acaba no telecomando, aquilo que a Sr.ª Deputada agora acabou de dizer foi

assumir perante a Assembleia da República que não há nenhuma restrição à programação televisiva, nem de

espetáculos, porque os pais e as crianças é que sabem; que toda a gente é livre, toda a gente quer mudar o

telecomando para onde quer e quando quer. Portanto, agora, a Sr.ª Deputada tem uma responsabilidade: a de

apresentar à Assembleia da República um projeto de lei que acabe com as restrições à programação

televisiva. Fica com essa responsabilidade. E eu quero ver se a Sr.ª Deputada vai traduzir as suas palavras

em atos e apresentar, de facto, essa iniciativa legislativa, que, desde já lhe digo, terá o voto contra de Os

Verdes.

Depois, a cegueira da Sr.ª Deputada levou-a a afastar-se do âmago da questão. Ninguém estava aqui a

discutir, porque nós sabemos…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Nós sabíamos que não tinha viabilidade para passar nesta Casa uma proposta sobre o fim das touradas,

mas foi a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro que, em 2010, aqui falou, perentoriamente, da violência, da

caraterização da violência das touradas. É um facto esta violência. E o que é que se faz perante ela?

Os Verdes entendem que há coisas a fazer, por isso apresentaram o projeto de lei contra a classificação de

espetáculos e quanto à classificação da programação televisiva. A Sr.ª Deputada, no seu radicalismo, cegou-

se e muitos outros Deputados estão cegos relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Terminado este ponto, passamos à apreciação dos projetos de

resolução n.os

352/XII (1.ª) — Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de

abastecimento de água e de saneamento (PSD e CDS-PP), 360/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um

conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas

públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e

atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento

atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência (PS), 361/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros

Estados-membros uma estratégia europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez

de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão

dos riscos associados à escassez de água e às secas (PS) e 380/XII (1.ª) — Assegura o direito ao acesso

universal à água e ao saneamento (BE) em conjunto, na generalidade, com o projeto de lei n.º 260/XII (1.ª) —

Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de

saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Através do projeto de resolução n.º

352/XII, o PSD e o CDS recomendam ao Governo a promoção da acessibilidade, da sustentabilidade e

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qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento em Portugal.

Trata-se de uma matéria que o PSD considera de particular relevância, tendo sinalizado essa prioridade

logo no início da presente Legislatura através da proposta da realização de um vasto conjunto de audições a

entidades relacionadas com o setor da água.

Das conclusões do trabalho realizado retira-se um retrato bastante consensual do sector do abastecimento

de água e saneamento.

Devem ser destacadas como marcas positivas o aumento extraordinário dos níveis de atendibilidade ao

longo dos últimos 30 anos; o excelente nível de qualidade da água fornecida aos consumidores; e uma

satisfatória capacidade e desempenho da entidade reguladora.

Estes méritos cabem ao Estado, mas também, e muito, ao esforço das autarquias.

Mas também graves problemas foram identificados: a insustentabilidade financeira de diversas entidades

gestoras; o aumento do risco do Grupo Águas de Portugal por força do incumprimento, pelos municípios, das

suas dívidas a este Grupo; a heterogeneidade dos vários sistemas; a enorme disparidade tarifária entre

sistemas e entre regiões com incumprimento das exigências legais e comunitárias; e os níveis demasiado

elevados de perdas de água, bem como um elevado desperdício nos consumos;

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Identificados os problemas, é agora tempo de agir, enfrentando e

resolvendo os problemas.

O atual Governo inscreveu no seu programa um ambicioso plano de reforma no sector do abastecimento

de água e saneamento de águas residuais.

Importa agora concretizar a sua implementação, tendo em atenção o seguinte: a salvaguarda da

propriedade pública dos recursos hídricos; a acessibilidade universal aos serviços de águas,

independentemente da sua condição económica, incluindo a generalização de uma tarifa social para famílias

carenciadas; a coesão territorial e correção da disparidade das tarifas, apontando para a convergência tarifária

que assegure a cobertura dos custos de prestação dos serviços de águas; a reestruturação do sector,

incluindo a fusão de entidades gestoras, flexibilidade e pluralidade das formas de gestão, admitindo a

empresarialização e o envolvimento de privados na gestão operacional dos serviços, assegurando a

titularidade pública dos ativos e dos serviços; a verticalização dos sistemas, integrando a totalidade do ciclo

urbano da água, articulando abastecimento e saneamento; o aprofundamento dos mecanismos de regulação

dos sistemas de gestão, utilização e tratamento das águas; e ainda a sustentabilidade ambiental dos recursos

hídricos com a promoção do uso eficiente da água, diminuindo as perdas e o desperdício, bem como

promovendo o aproveitamento de águas pluviais e secundárias.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A este propósito importa também referir a necessidade de o

Governo recuperar o tempo perdido nos últimos anos em relação às políticas da água. É urgente dotar de

sustentabilidade a gestão do setor da água, que foi deixado caminhar para a falência. Mas também é urgente

recuperar o atraso na conclusão dos planos de gestão de bacia hidrográfica, bem como colocar em prática o

plano nacional para o uso eficiente da água e ainda rever as metas de atendimento fixadas no PEAASAR II,

tendo em conta os atuais constrangimentos financeiros herdados, precisamente, do anterior Governo.

Mas, Srs. Deputados, não pode passar aqui sem reparo a mistificação que alguns procuram fazer,

acenando com o fantasma da privatização da água, querendo confundi-la deliberadamente com a privação do

uso da água pelos cidadãos.

Que fique claro: o PSD e, aliás, o Governo defendem a manutenção da propriedade pública da água.

A diferença é entre este Governo, que pretende garantir a justiça, a universalidade e a sustentabilidade no

uso da água, e aqueles que se permitem sacrificar as pessoas em nome do dogma irresponsável da

estatização, mesmo quando este coloca em causa a satisfação e o interesse das pessoas.

Para o PSD importam as pessoas, importa garantir o acesso à água com qualidade mas com

responsabilidade, assegurando a sustentabilidade social, económica e ambiental de um bem escasso e

precioso, que é de todos e que de todos queremos que permaneça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro

Farmhouse.

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O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Centramos o nosso debate de

hoje em torno de cinco iniciativas legislativas versando a temática dos serviços de abastecimento de água e de

saneamento e, também, os desafios da escassez de água e das secas.

Fazemo-lo dias depois de concluída a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável

Rio+20, a qual, embora não tenha alcançado todos os objetivos que entendíamos fundamentais, teve o mérito

de nos confrontar, uma vez mais, com as perspetivas mundiais para o ambiente, que nos alertam para os

nossos padrões de consumo insustentáveis e para a nossa pegada ecológica desproporcionadamente

elevada, nomeadamente no que se refere ao uso abusivo da água e à sua poluição,

O documento do programa das Nações Unidas para o ambiente alerta-nos mesmo para a circunstância de

que «em zonas da Europa, a procura de água excede frequentemente a disponibilidade total, uma tendência

que deverá ser exacerbada pelas alterações climáticas». Mais: «em alguns países da Europa, até 40% do

volume total de água transportada pode perder-se antes mesmo de alcançar o consumidor» e que «a medição

do consumo de água e a tarifação da água incentivaram uma utilização mais responsável da água».

Em síntese, tais perspetivas vêm alertar-nos a todos — e sobretudo a nós, enquanto decisores políticos —

para a necessidade de uma melhor gestão entre a procura de água para a agricultura, energia, indústria e,

especialmente, para consumo humano.

É atendendo a tais preocupações que o Partido Socialista apresenta hoje duas iniciativas legislativas, as

quais têm, na sua génese, uma só visão sobre um bem comum, que é a água, enquanto recurso natural finito,

crítico e essencial à vida humana e aos ecossistemas.

Fazemo-lo porque olhamos para este recurso nas dimensões do abastecimento e da qualidade e

sustentabilidade e, naturalmente, na dimensão da segurança do seu abastecimento e das alterações

climáticas.

Fazemo-lo com um só fundamento: a necessidade de se garantir a sua utilização sustentável.

E porque entendemos fundamental cumprir objetivos decorrentes do normativo nacional e comunitário,

garantir a abordagem integrada na prevenção e no controlo da poluição, corrigir assimetrias regionais de

abastecimento e tratamento, em particular as decorrentes de situações extremas de seca, e assegurar a

articulação com as autoridades de Espanha, apresentamos estas duas iniciativas legislativas.

Uma iniciativa é um projeto de resolução que recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando

a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água

e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, promovendo a

reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento, atendendo aos princípios

da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência.

Apresentamos também um projeto de resolução que recomenda ao Governo que promova, junto das

instituições europeias, e em articulação com outros Estados-membros, uma estratégia europeia que permita

que a União Europeia enfrente o desafio da escassez da água e da seca de forma concertada, nomeadamente

através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas.

Somos, e sempre fomos, defensores intransigentes da manutenção da titularidade do recurso água e de

todos os sistemas de abastecimento e de saneamento na esfera pública, e, por isso, contrários a quaisquer

iniciativas que visem a concessão a privados.

Somos, aliás, de opinião de que promover a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de

água e de saneamento deve atender a princípios de acessibilidade, de sustentabilidade, de qualidade e de

transparência, sendo fundamental a defesa intransigente do princípio da utilização ecológica da água,

enquanto bem público essencial à vida, o que contraria a lógica da concessão da sua exploração a privados.

Mais: a reconfiguração do modelo dos sistemas que defendemos deve ser feita em estreita articulação com

as autarquias e não contra elas, visando ganhos de dimensão e de escala. Uma reestruturação que saiba

também adaptar a gestão dos recursos hídricos e dos ecossistemas associados à água aos desafios das

alterações climáticas e, bem assim, prever o reforço dos mecanismos de governança no setor da água, seja a

nível local, regional, nacional, transfronteiriço ou internacional, em sentido lato.

E é sobre este último aspeto que quero deixar uma última nota: a da nossa total incredulidade face ao que

está a acontecer com a gestão dos rios comuns entre Portugal e Espanha.

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A atitude negligente do Governo numa matéria tão importante como é a gestão das bacias hidrográficas

comuns entre Portugal e Espanha preocupa-nos na medida em que a comissão interministerial encarregue de

fazer a ligação com Espanha não reúne há mais de um ano e as duas comissões de acompanhamento, de

limites e da convenção de Albufeira sofrem das mesmas vicissitudes, não reunindo desde Setembro de 2011.

Num ano particularmente sensível, em que se previa que a seca que atravessamos fosse a maior dos

últimos 100 anos — o que acontece no país vizinho —, o Governo desvalorizou completamente a seca em

termos ibéricos e descurou a necessidade de articular com Espanha uma estratégia comum face aos desafios

decorrentes da seca e da escassez de água.

Ora aí está mais um dos motivos que fundamentam a necessidade de uma estratégia europeia que permita

que os Estados-membros enfrentem o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada,

nomeadamente através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de

água e às secas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a

este debate a sua opinião, aquela que achamos que é a resposta essencial ao que são anseios não apenas do

Bloco de Esquerda mas, por exemplo, da própria ONU.

Se ouvirmos ou lermos o que foi o debate na ONU, na Cimeira da Terra, na Rio+20, se lermos a declaração

final vemos que é dito que a assembleia geral reconhece o direito à água potável, limpa e segura e ao

saneamento como um direito humano, que é essencial para o pleno gozo da vida e de todos os direitos

humanos. E se juntarmos a esta ideia recente aquela que já é a política mais antiga e as posições da ONU,

por exemplo do seu Comité de Assuntos Económicos, Sociais e Culturais, vemos que há lá uma declaração

inequívoca: que a água deve ser tratada como um bem social e cultural e não, principalmente, como um bem

económico.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E, partindo desta posição de princípio, não podemos deixar de lembrar

neste debate aquela que é a posição do Governo e que está aqui alicerçada nas posições da maioria que o

sustenta, o PSD e o CDS: a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Ambiente e do Território reconhece que a água

corresponde a um monopólio natural e logo a seguir diz que a pretende privatizar através da concessão da

gestão de sistemas intermunicipais de água e saneamento.

Essa é que é a realidade concreta, essa é que é a vontade do Governo e essas é que são as opções que

estão em cima da mesa.

Dito isto, há um contraponto que deve ser evidenciado: como podemos dizer que a água é um bem

essencial, que a racionalidade no seu uso deve ser uma preocupação e dizer que devem ser os privados a

fazer a gestão da sua distribuição, quer em alta quer em baixa, quando exatamente eles lucram para que se

gaste cada vez mais, muitas das vezes através do desperdício, porque aí é que está o lucro?!

Por isso, o combate ao desperdício, a despesa de uma utilização racional da água, quer nos sistemas em

alta, quer nos sistemas em baixa, só é possível através de uma gestão pública. E nós não aceitamos a

chantagem do «economês».

Ouvimos já esta chantagem do «economês» na intervenção do PSD, porque nos diz que deve haver uma

racionalidade económica, uma poupança na distribuição da água, uma empresarialização de todos os

processos, mas nós sabemos o que isso significa. Isso significa a privatização, isso significa, por exemplo, o

acordo que o Governo fez com os municípios, que vai levar para valores brutais o preço de um bem essencial,

como é a água.

Não aceitamos essa realidade, queremos combatê-la e sabemos que os portugueses estão também do

nosso lado neste combate, porque a água é, efetivamente, um bem essencial. E, sendo essencial à vida, sem

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a qual nós não podemos passar, não pode estar a ser colocada em valores tão elevados. E aqui está um dos

pilares fundamentais da proposta que o Bloco de Esquerda traz. É que a ninguém, a nenhuma família,

independentemente da sua situação económica, pode ser negado o direito a um bem essencial, como é a

água. Isto é uma proposta essencial, mas nós percebemos que ela só é garantida de forma correta e essencial

pelo serviço público, porque esse é que é o garante de um bom serviço, racional, eficaz, e de proteção de um

bem essencial, como é a água.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A água é um recurso natural indispensável à

vida e de importância fundamental para o desenvolvimento do país. O direito à água e ao saneamento é

essencial para a concretização de todos os direitos humanos. Pela sua importância para cada um de nós e

para o nosso futuro coletivo, a água deve ser gerida unicamente por organismos públicos, na ótica de um

serviço público, no interesse de todos os portugueses e do País.

O projeto de lei apresentado pelo PCP tem como objetivo vedar a empresas privadas o acesso aos setores

de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos

urbanos, invertendo a lógica que tem sido seguida por sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS desde

1993.

Efetivamente, até essa altura, os serviços de águas e saneamento foram uma responsabilidade exclusiva

da administração local do Estado, sendo a sua gestão pública controlada por órgãos democraticamente eleitos

e orientada para a prestação de um serviço público. É a partir de 1993 que se foram operando as mudanças

legislativas que, gradualmente, abriram este setor ao capital privado. Pela mão dos partidos da política de

direita, a água, de bem social, indispensável à vida, foi-se transformando num bem mercantil, cuja gestão

passou a ser ditada por lógicas economicistas, numa ótica de obtenção de lucro.

É este processo de mercantilização dos serviços de águas e saneamento que o atual Governo PSD/CDS

pretende acelerar. De acordo com as declarações dos responsáveis governamentais pelo setor, está em

preparação a fusão dos sistemas multimunicipais e a integração, nestes sistemas, dos sistemas em baixa,

assim como a revisão do regime de tarifas com o objetivo de recuperar integralmente os custos dos serviços,

ou seja tornar estes serviços lucrativos.

Cinicamente, o Governo e os partidos que o suportam justificam este processo de fusão e verticalização

pela necessidade de «permitir ganhos de eficiência operacional através de economias de escala e de gama

decorrentes das sinergias existentes, fomentar economias de processo e eliminar o atual risco de cobrança, o

que contribuirá para o acesso ao cash-flow, elemento fundamental para financiar novos investimentos no setor

e libertar a pressão na tesouraria».

São frases rebuscadas que apenas pretendem ocultar aos portugueses o verdadeiro objetivo do Governo:

a entrega da gestão e exploração dos serviços de águas e saneamento aos grandes grupos económicos,

nacionais e estrangeiros, que operam no setor.

Ainda mais cinicamente, o projeto de resolução do PSD/CDS recomenda ao Governo que mantenha a

água, assim como as infraestruturas associadas à prestação de serviços de abastecimento de água e de

saneamento na propriedade pública. Sabem muito bem estes partidos que a concessão destes serviços a

empresas privadas representa, na prática, a sua privatização e o controlo pelos privados do acesso à água e

ao saneamento, já que aos portugueses não se coloca a opção de irem às ribeiras, de cântaro à cabeça,

buscar a água que consomem, nem poderão livrar-se dos dejetos domésticos, à boa maneira medieval,

atirando-os pela janela e gritando «água vai!».

Já o PS, no seu projeto de resolução, surge muito preocupado com a possibilidade da entrada de capital

privado nos serviços de água e saneamento por via de concessões, chegando mesmo a invocar «o anúncio

feito pelo Vaticano de recusa da privatização da água, a qual não é um bem meramente mercantil, mas

público». Esquece o PS, ou faz-se esquecido, que também é responsável por alterações legislativas que

abriram a porta dos serviços de águas e saneamento aos privados, assim como pela criação de muitas

empresas municipais, com capitais privados, que atuam no setor.

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Para o PCP, os serviços de águas e saneamento devem manter-se na esfera pública, assumindo-se a

gestão destes serviços como a gestão de um património comum. A privatização dos serviços de águas e

saneamento que o Governo PSD/CDS pretende levar a cabo serve os interesses dos grandes grupos privados

que operam no setor, mas não serve Portugal nem os portugueses. Neste processo de privatização, o Estado

fica com os encargos de criar as infraestruturas e reestruturar o setor, os consumidores veem a sua fatura da

água e do saneamento aumentar brutalmente e os privados, claro, embolsam chorudos lucros, sem qualquer

risco.

O PCP rejeita este caminho de privatização dos serviços de água e saneamento e reafirma a sua posição

em defesa da água como um bem público e um serviço essencial que deve ser gerido unicamente por

organismos públicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há um mês, Os Verdes

agendaram, para discussão, uma iniciativa legislativa no sentido de garantir o acesso humano à água e ao

saneamento, o acesso universal das populações ao abastecimento de água e a sistemas de saneamento.

Hoje, discutimos cinco iniciativas legislativas que têm exatamente como objeto a importante questão da água.

Como na altura defendemos, Os Verdes entendem que, sendo a água um bem essencial à vida, não pode

ser gerido em função de critérios de lucro e de distribuição de dividendos por acionistas mas, sim, numa lógica

que atenda às necessidades das populações, dado que se trata, ainda por cima, de um bem escasso.

São conhecidos os casos de países que procederam à privatização do setor da água e que demonstram

que a gestão privada da água tem provocado privações graves e condicionalismos muito preocupantes para

as respetivas populações.

Os estudos fazem um relato avassalador sobre o impacto da privatização massiva de bens públicos como

seja da energia ou da água.

A nosso ver, a defesa do reconhecimento e implementação do direito à água para todos constitui um

elemento de combate mais amplo, pela defesa de sociedades sustentáveis e mais justas, sociedades nas

quais os recursos naturais têm de ser protegidos e geridos em função do bem comum.

Todos sabemos que a eventual privatização da água, para além de outros aspetos gravíssimos do ponto de

vista ambiental, vai trazer aumentos brutais na fatura da água bem como a eliminação de alternativas, como

sejam fontanários ou captações próprias.

Ninguém duvida que a fatura da água subirá de forma insuportável com a eventual privatização, com a

preparação do negócio para a subordinação ao objetivo do lucro.

Será um caminho que vem agravar a pobreza e promover a desigualdade social. Uma percentagem cada

vez maior da população deixará, certamente, de poder pagar a fatura da água e, assim sendo, ser-lhe-á

cortado o respetivo fornecimento.

Daí que Os Verdes entendam que a água e os respetivos serviços, sendo património comum, não podem

ser alienados, assim como não pode ser lícita a privatização da água nem qualquer atribuição de privilégios ou

concessões de direitos exclusivos sobre as águas ou sobre os serviços de água.

Nem a água nem os serviços de água pode ser objeto de negócio, de mercantilização ou fonte de obtenção

de lucros para alguns. A gestão da água tem de ser orientada para o objetivo de garantir a universalidade da

sua fruição, o que só é objetivamente possível mantendo a propriedade e a gestão no domínio público, sem

fins lucrativos.

Para terminar, queria dizer que, através da sua resolução, o PSD e o CDS, que, aliás, votaram contra a

iniciativa legislativa de Os Verdes, pretendem recomendar ao Governo que, como princípio e orientação

essencial, mantenha os recursos hídricos na propriedade pública. É pouco, Srs. Deputados! É muito pouco!

Para quem diz que pretende promover a acessibilidade, a sustentabilidade e a qualidade dos serviços de

abastecimento de água e de saneamento, é muito pouco. Na nossa perspetiva, essa promoção não vai lá com

princípios e orientações, exige-se mais objetividade e não pode haver espaço ou lugar para concessões.

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Agora percebemos os motivos que levaram o PSD e o CDS a votar contra a iniciativa legislativa de Os

Verdes. Se, de facto, o PSD e o CDS pretendessem assegurar a propriedade e a gestão pública da água

teriam votado a favor da nossa iniciativa.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Já muito aqui foi dito acerca do

projeto de resolução conjunto do PSD e do CDS, mas também acerca daqueles outros projetos de resolução

apresentados por parte dos outros grupos parlamentares.

Neste momento, o que está mesmo em causa é a sustentabilidade do setor económico-financeiro da Águas

de Portugal e temos verificado ao longo deste debate, por parte dos partidos mais à esquerda, algumas

considerações que não corresponderão à verdade e isso porque, eventualmente, não tiveram o cuidado de ler

o projeto de resolução do PSD e do CDS.

Gostaria de referir algumas das recomendações, aquelas que achamos mais importantes: manter os

recursos hídricos na propriedade pública; manter como pública a titularidade dos ativos associados à

prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … a procura do estabelecimento de uma tarifa social para as famílias

mais carenciadas que assegure que ninguém fique privado do acesso à água e ao saneamento por força da

respetiva situação económico-social;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … a atenuação das disparidades de tarifas entre as várias regiões do

País, implementando mecanismos de solidariedade tarifária.

Srs. Deputados, convém verificar aquilo que propomos.

Efetivamente, as posições do BE e do PCP são legítimas e se tivéssemos de votar só por aquilo que é o

título do projeto do BE e pela sua apresentação, «assegurar o direito ao acesso universal à água e ao

saneamento», se fosse só isso, votaríamos favoravelmente. O problema, depois, é o conteúdo.

À partida, quanto ao projeto do PCP, não o poderíamos votar, porque tem uma vertente ideológica, como,

depois o do BE,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, o vosso não tem! O vosso é só técnico!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … mas aquilo que defendemos, e que já a Ministra Assunção Cristas

afirmou publicamente, é que o bem público água não vai ser privatizado.

Porém, há aqui uma dúvida que nos assiste relativamente ao PS. O PS — como, de resto, num debate que

tivemos anteriormente — ainda não esclareceu se é ou não favorável à entrada de capital privado nas

concessões da Águas de Portugal, e isso é importante porque o PS teve grandes responsabilidades neste

sistema, deixou o Grupo Águas de Portugal com mais de 2000 milhões de euros de endividamento, com um

défice tarifário de mais de 430 milhões de euros e com dívidas de municípios à Águas de Portugal de mais de

400 milhões de euros.

Portanto, o PS tem aqui uma responsabilidade na reestruturação de um setor fundamental para a causa

pública e tem de dizer claramente, perante a Câmara e os portugueses, quais são as suas posições, dizer se

concorda ou não com a possibilidade de os privados integraram o capital da Águas de Portugal e das suas

concessões. Isso nunca ficou claro relativamente às vossas posições e se não o afirmarem de forma positiva

tal será uma contradição com o que andaram a fazer no País ao longo destes anos, tal como é uma grande

contradição aquilo que se passa no município de Setúbal.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Apenas e só para dizer que

ideológica é também a posição do PSD e do CDS. É ideológico dizer-se que o Estado gere sempre mal,

mesmo quando são os senhores que estão a gerir o Estado. É ideológico dizer-se que os privados gerem

sempre bem quando, muitas vezes, vemos que os privados têm lesado o Estado. Olhe só para o cenário das

parcerias público-privadas!

Isto é ideologia e esta escolha do PSD e do CDS é, efetivamente, ideológica. Se ela fosse técnica, veria,

em todos os exemplos, que a gestão pública tem permitido estes preços e que, sempre que se privatizou,

aumentou-se brutalmente os custos da água. Sempre!

Portanto, se ela fosse técnica, estava do lado das pessoas e era contra a privatização da água; como ela é

ideológica, está do lado dos privados, para eles lucrarem à custa de um bem essencial que é a água.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo mais oradores inscritos para o debate, o Sr.

Secretário vai dar conta de diplomas entretanto entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as apreciações parlamentares n.os

23/XII (1.ª) — Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho,

que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e

secundário e de formadores e técnicos especializados (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 24/XII (1.ª) —

Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a

taxa de segurança alimentar mais (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 25/XII (1.ª) — Decreto-Lei n.º 133/2012,

de 27 de junho, que altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença,

maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do

subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição

de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança

social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de

maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente (PCP), que baixa à

10.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.º 142/XII (1.ª) — Lei contra a precariedade

(Iniciativa legislativa de cidadãos), que baixa à 10.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã,

pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do ponto 1 consta o debate da proposta de lei n.º 66/XII (1.ª) —

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o

patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por

factos ocorridos no âmbito do exercício de funções; do ponto 2 consta o debate da proposta de lei n.º 72/XII

(1.ª) — Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor

comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de

segurança da atividade de gestão de resíduos; do ponto 3 consta o debate da proposta de lei n.º 67/XII (1.ª) —

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico

das farmácias de oficina; do ponto 4 consta o debate do projeto de resolução n.º 406/XII (1.ª) — Plano

Ferroviário Nacional (Os Verdes); do ponto 5 consta o debate conjunto dos projetos de resolução n.os

351/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou

proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão (CDS-PP) e 404/XII (1.ª)

— Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação de

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rede de postos de venda (PCP); do ponto 6 consta o debate conjunto dos projetos de resolução n.os

215/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do lanço do IC35 Penafiel/Entre-os-Rios (PS) e 410/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a construção do IC35 (BE); do ponto 7, e último, consta a apreciação da petição n.º

157/XI (2.ª) — Apresentada pela Federação Portuguesa pela Vida, solicitando à Assembleia da República a

avaliação da realidade do aborto em Portugal.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 16 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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