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I SÉRIE — NÚMERO 130

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O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — E hoje o farmacêutico é peça fundamental na política do

medicamento, tão essencial no atual momento que atravessamos.

Assim, tudo o que possa contribuir para uma melhor fiscalização e para uma maior transparência tem,

certamente, o aval do CDS-PP.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado: A minha intervenção vai ser

sobre aquilo que, de facto, o Governo propôs à Assembleia e não sobre aquilo que o Sr. Secretário de Estado

disse que o Governo tinha proposto à Assembleia.

O que o Governo propõe à Assembleia é uma alteração na lei muito particular, o que não lhe retira a

importância que ela tem e com a qual concordamos. Até hoje, de facto, o regime de propriedade das farmácias

permitia todas as confusões e todos os malabarismos para ludibriar aquilo que era essencial, que era impedir

a construção e a criação em Portugal de vários grupos que dominavam por inteiro a rede nacional de

farmácias.

Espero que este impulso legislativo do Governo seja acompanhado igualmente pelo indispensável impulso

executivo e fiscalizador para que, efetivamente, aquilo que é hoje um submundo muito pouco recomendável

possa ganhar outra transparência, em nome dos interesses dos proprietários legítimos de farmácias, mas

também daqueles que nelas trabalham.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Não posso, no entanto, deixar de dizer que considero estranho que o

Governo, ao mexer na lei das farmácias, não aborde outros assuntos, alguns dos quais já referidos pela Sr.ª

Deputada do Partido Socialista que falou anteriormente, mas também dois aspetos muito importantes: por um

lado, o regime jurídico, a regulamentação do processo de abertura de novas farmácias e, por outro lado, a

grande indefinição relativamente à situação profissional e ao reconhecimento profissional dos chamados

«técnicos auxiliares de farmácia», necessidade tão imperativa que o Sr. Secretário de Estado até não se

esqueceu de a referir. Esqueceu-se, no entanto, o Governo de fazer a devida proposta à Assembleia da

República.

Por último, gostava de terminar com um comentário à presença do Sr. Secretário de Estado. Há poucos

minutos, esteve sentado um Ministro do Governo em que o Sr. Secretário de Estado participa. Tenho pena que

o Sr. Ministro da Saúde não tivesse tido oportunidade de vir aqui, à Assembleia, apresentar esta proposta de

lei. Mas compreendo: o Ministério da Saúde está em chamas pelo desrespeito que tem tido pelos profissionais

e pelas pessoas. Desrespeito pelos profissionais, porque quer pagar a preço de saldo um trabalho altamente

qualificado, altamente importante e de grande utilidade social; e desrespeito pelas pessoas, porque, num

truque de ilusionismo, numa noite consegue tirar médico de família a centenas de milhares de utentes para dar

a outros, trocando apenas, ou seja, aqueles que tinham médico de família deixam de ter médico de família e

os que não tinham passam a ter. Isto não é resolver o problema, porque os senhores deviam, de facto,

arranjar médicos de família para os centros de saúde. Isso, sim, era resolver um problema. Tudo o resto é um

truque de ilusionismo onde os senhores se hão de queimar, porque os portugueses não são estúpidos e não

se deixam enganar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos, ainda para intervir, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, e o Sr.

Deputado Nuno Reis, do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

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