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6 DE JULHO DE 2012

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Já que

estamos a iniciar um debate em que o tema que foi apresentado pelo Sr. Secretário de Estado não

corresponde ao que está efetivamente na nossa ordem de trabalhos, permito-me também fazer aqui uma

pequena referência, porque se trata de uma matéria sobre a qual o Ministério da Saúde e este Governo

deveriam, de facto, intervir rapidamente, que tem a ver com a contratação destes profissionais de saúde para

os serviços públicos de saúde. Estamos a falar de médicos, de enfermeiros, de nutricionistas, de psicólogos,

de terapeutas, de vários profissionais de saúde com salários que são manifestamente indignos daquilo que é o

seu desempenho profissional, desvalorizando todo o seu desempenho e desvalorizando também o Serviço

Nacional de Saúde

Aplausos do PCP.

Sr.ª Presidente, retomando agora aquilo que é, de facto, a nossa ordem de trabalhos, a proposta de lei que

está em discussão, queríamos referir o seguinte: já em 2007, o PCP alertou e denunciou na Assembleia da

República para as consequências do novo regime jurídico das farmácias de oficina. Dizíamos, e passo a citar:

«O presente diploma abre novas portas aos grandes interesses económicos do setor e propicia uma situação

em que poderosos meios passem a dominar a área da venda dos medicamentos.» O Governo subjugou-se

aos ditames dos grandes interesses económicos e monopolistas na área da saúde em detrimento dos

interesses públicos. Chamámos a atenção do impacto destas medidas na área da saúde.

O Governo dava, assim, passos para a liberalização da propriedade das farmácias, deixando de ser

propriedade exclusiva dos farmacêuticos para concentrar nas mãos de multinacionais, muitas delas da grande

indústria farmacêutica. Estavam, assim, criadas as condições para estas empresas avançarem para a

verticalização do setor do medicamento, como há muito aspiravam.

Os mecanismos para limitar a concentração da propriedade das farmácias previstos no decreto-lei para um

máximo de quatro farmácias por proprietário individual ou por sociedade, como o PCP sempre disse, eram

falíveis e poderiam ser facilmente contornados de diversas formas.

Foram estas razões que levaram à oposição do PCP a este diploma.

Cinco anos mais tarde, vem agora o Governo do PSD/CDS-PP propor uma alteração a este regime jurídico,

exatamente nos artigos referentes à propriedade, aos limites e à exploração ou gestão direta e indireta de

farmácias, no sentido de exercer um maior controlo e fiscalização nestes itens e até de «apertar a malha» em

termos da propriedade e os seus limites.

Estas propostas de alteração do Governo demonstram que as preocupações expressas pelo PCP no

passado não só tinham, como continuam a ter razão de ser…

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e que os mecanismos previstos no decreto-lei não foram eficazes. Mas,

apesar de positivas, estas propostas não resolvem a questão de fundo, que permanece consagrada no quadro

legal, a saber, a liberalização da propriedade das farmácias.

Embora o Governo faça um esforço de limitar a propriedade das farmácias e a possibilidade da criação de

monopólios no setor, mantém a possibilidade de sociedades serem detentoras de farmácias, não restituindo a

exclusividade da sua propriedade aos farmacêuticos, permanece a possibilidade de venda de medicamentos

fora das farmácias, como continua a permitir que os grandes grupos económicos da área da saúde não sejam

prejudicados nos seus interesses.

Estas seriam as alterações necessárias e desejáveis para defender a acessibilidade ao medicamento e o

direito à saúde.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis, do PSD.

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