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I SÉRIE — NÚMERO 130

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O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Discute-se hoje a proposta de lei n.º 67/XII, que pretende clarificar e aperfeiçoar alguns aspetos do regime de

propriedade das farmácias de oficina.

De forma muito sintética, pretende o Governo reforçar os mecanismos de transparência na identificação da

titularidade das farmácias, esclarecendo o que se deve entender por pessoa que detém ou exerce a

propriedade, a exploração ou a gestão indireta de uma farmácia, mas também garantir que, para o limite

máximo de farmácias por pessoa, se deve considerar qualquer nível de participação no capital e qualquer

percentagem deste.

Daí passarem a contar para o limite legal de quatro farmácias detidas, exploradas ou geridas por titular as

concessões de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do SNS, ao contrário do que

sucede no regime atual em vigor.

Daí também a obrigatoriedade de terem de ser nominativas as ações representativas do capital das

sociedades comerciais proprietárias de farmácias, o que permite abranger as participações sociais

encadeadas.

Eis, em traços largos, o diploma que hoje discutimos.

Mas falar de farmácias é oportunidade para falar de medicamentos e, sendo este o último diploma

governamental da saúde a ser discutido nesta sessão legislativa, é hoje um bom momento para se fazer um

balanço da atividade deste Executivo no que respeita à política do medicamento.

Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: De largo, diria mesmo, de

larguíssimo alcance e benefício geral tem sido a atuação do Governo neste particular.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Hoje, graças ao novo regime de prescrição de medicamentos por DCI, à

redução das margens das farmácias e distribuidores ou à limitação do preço máximo dos genéricos, entre

muitas outras medidas já tomadas pelo Governo no sentido de baixar o preço dos medicamentos, quer de

marca quer genéricos, as farmácias estão a vender os medicamentos a um preço substancialmente mais baixo

do que no passado, mesmo o passado mais recente. Reflexo disso é o facto de a despesa do SNS com

medicamentos dispensados nas farmácias ter diminuído 13% em junho passado.

Mais expressiva ainda é a evolução da despesa do Estado e dos doentes com medicamentos genéricos,

que baixou 24% em valor, seguramente a maior queda dos últimos anos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Dirão alguns, por desconhecimento ou índole demagógica, que essa

diminuição da despesa do Estado com medicamentos não se deve à redução de preço, mas a uma redução

forçada do consumo de medicamento por parte dos cidadãos. É falso. Os mais recentes dados do INFARMED,

referentes aos primeiros cinco meses deste ano, dão conta de que o mercado total de medicamentos vendidos

em farmácia aumentou 2,1% em volume, o que traduz um acréscimo de 2 milhões de embalagens vendidas.

Ou seja, os portugueses estão a pagar menos pelos medicamentos que consomem, mas consomem mais

medicamentos do que anteriormente.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Um exemplo bem significativo do que se acaba de dizer é o do segmento dos

medicamentos genéricos, que registou, entre janeiro e maio de 2012, uma redução de 19% em valor, mas ao

mesmo tempo um crescimento de 18% em volume, face ao período entre janeiro e maio de 2011.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — De resto, será sempre bom lembrar que, graças às medidas tomadas para

promover o consumo de medicamentos genéricos, a quota de mercado em volume dos genéricos já atingiu os

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