6 DE JULHO DE 2012

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24,4%, estimando-se que possa, até ao final do ano, atingir os 30%, o que seria verdadeiramente histórico e

um sinal muito positivo para os consumidores nacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, esta alteração

ao Decreto-Lei n.º 307/2007, que o Governo trouxe à Assembleia da República, é apenas parte da profunda

alteração que o Governo aprovou neste Decreto-Lei. Talvez daí o meu lapso.

A profunda alteração que o Governo aprovou, em maio passado, relativamente ao Decreto-Lei n.º 307/2007

inclui a clarificação sobre a metodologia de licenças e de alvarás, a clarificação sobre a exportação de

medicamentos pelas farmácias, a criação de um regime especial de farmácias com volume de vendas

inferiores a 60% da média da faturação do Serviço Nacional de Saúde, o que permite a flexibilização de

requisitos relativos a farmacêuticos, instalações, etc., no sentido de possibilitar a diminuição de custos em

relação às farmácias que têm o menor volume de vendas.

Dado que o Governo procedeu a uma alteração profunda do Decreto-Lei n.º 307/2007 e, em simultâneo, do

Decreto-Lei n.º 53/2007, estamos perante uma profunda alteração do regime das farmácias.

O que o Governo aqui trouxe para debate é apenas aquilo que estava na reserva de competência da

Assembleia da República, aceito que com um lapso relativo à questão da regulamentação de outro pessoal

das farmácias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Secretário de Estado já esclareceu a questão que há pouco foi

colocada, mas pergunto se o Governo nos pode disponibilizar o conteúdo dessa alteração legislativa, porque

penso que ainda não foi publicada. O Sr. Secretário de Estado veio aqui apresentar todas essas alterações,

sem que nenhum de nós possa ter conhecimento concreto do diploma de que está a falar.

Sei que esse diploma não está aqui em debate, mas, já que fala nele, disponibilize-nos o decreto-lei, que

ainda não foi publicado, para o conhecermos também.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pedia ao Governo, designadamente à Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade ou, mesmo, aos serviços da Assembleia para, se possível,

providenciarem o texto para ser distribuído pelas bancadas.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sinalizou à Mesa um pedido de

palavra. Pergunto-lhe para que efeito.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.

Presidente, é apenas para informar que o Governo diligenciará no sentido de que essa informação seja

disponibilizada ao Parlamento com a maior brevidade.

Ao mesmo tempo, se o Sr. Presidente me autorizar, aproveito esta brevíssima intervenção para dizer ao Sr.

Deputado João Semedo que o Sr. Ministro da Saúde tem vindo a este Parlamento com muita frequência —

ainda na semana passada cá esteve durante todas as horas que os Srs. Deputados entenderam que devia

estar…