I SÉRIE — NÚMERO 130

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ora essa, Sr.ª Deputada, faça favor.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Aceitando a

generosidade da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, quero, antes de mais, cumprimentar os peticionários.

Cinco anos depois de a maioria das portuguesas e dos portugueses terem dito «sim» à despenalização do

aborto;…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … cinco anos depois da conquista de um cuidado de saúde que não existia

e que o Serviço Nacional de Saúde passou a garantir; cinco anos depois de as mulheres, em Portugal,

deixarem de ser julgadas em tribunal e humilhadas, humilhadas; cinco anos depois, vem a Federação

Portuguesa pela Vida peticionar à Assembleia da República — e acho que vale a pena olhar para este texto —

, peticionar-nos a nós, Deputados e Deputadas, que reconheçamos o flagelo do aborto, que varre o País de

norte a sul, destruindo crianças, mulheres e famílias e criando desemprego, e ainda que se deixe, e estou a

citar, de cobrir de dinheiro o aborto.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ora, empurrar as mulheres para o setor privado não constituiria, com

certeza, problema para vós. Mas o que é importante, depois deste discurso, é que possamos fazer esta

discussão com o bom senso e a decência que ela merece.

Por isso, quero deixar duas notas breves quer sobre números, quer sobre avaliação de custos. E aquilo

que os números nos dizem é que Portugal tem das mais baixas taxas de interrupção voluntária de gravidez da

Europa.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ao contrário do que muitos disseram, os números conhecidos não nos

dizem que a crise, a crise provocada pelas políticas deste Governo, está a mandar as mulheres para

interrupções voluntárias de gravidez, aumentando esses números. O que os números nos dizem é que há um

decréscimo muito significativo de IVG na faixa etária das mulheres mais jovens.

Mas, se queremos falar de custos com seriedade, não há nenhuma conversa que esta Assembleia possa

ter, sem ter em conta o que se ganhou e que o Estado poupou, com as muitas mulheres que não morreram

em consequência do aborto clandestino,…

Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.

… com as muitas mulheres que não foram parar às urgências dos hospitais em consequência do aborto

clandestino.

Vamos falar a sério de custos, vamos introduzir bom senso neste debate!

Não sabemos exatamente o que o CDS pensa sobre esta petição, mas reconheço, no entanto, que o PSD

não deu uma bênção, em absoluto, ao seu conteúdo, aquilo que fez foi reinterpretar esse conteúdo.

Por isso, aguarda-se que os partidos da maioria utilizem também o bom senso no debate que está sobre a

mesa.

Há quem fale, enfim, de taxas castigadoras para todas as mulheres — fala-se! — e há quem fale de taxas

castigadoras para as reincidentes, para penalizar, para castigar a reincidência — e, aqui, tenho mais

fundamento, porque ouvi a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão, com toda a atenção.

Sr.ª Deputada, vai dar-vos muitos problemas uma solução dessa natureza, porque têm muitas questões

para resolver até lá chegar, desde logo, o que diz respeito ao próprio segredo médico e, em segundo lugar, o