I SÉRIE — NÚMERO 130
48
261/XII (1.ª) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de
educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE) e 262/XII (1.ª) — Cria as equipas escolares
multidisciplinares (BE); ponto 2, debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 69/XII (1.ª) — Estabelece os
princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das
atividades cinematográficas e audiovisuais; ponto 3, discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 71/XII
(1.ª) — Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação
de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva 2009/110/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de
moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial; ponto 4, apreciação, em conjunto, da
petição n.º 42/XII (1.ª) — Apresentada por Paulo Alexandre Pereira, Presidente da Direção da TEM, e outros,
solicitando à Assembleia da República a criação e aprovação do estatuto do doente crónico, bem como da
tabela nacional de incapacidade e funcionalidades da saúde, do projeto de resolução n.º 403/XII (1.ª) —
Recomenda a criação do estatuto de doente crónico (PCP), do projeto de lei n.º 234/XII (1.ª) — Regime
especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras (BE) e do projeto de
resolução n.º 407/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela
nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde (BE); e, ponto 5, apreciação das propostas de resolução
n.os
31/XII (1.ª) — Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações
Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro
de 1947, 32/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia, reunidos no
Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia,
assinado em Bruxelas, a 25 de maio de 2011, e 33/XII (1.ª) — Aprova o recesso por parte da República
Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000. Às
12 horas, teremos, como habitualmente, votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 20 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.