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I SÉRIE — NÚMERO 130

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261/XII (1.ª) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de

educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE) e 262/XII (1.ª) — Cria as equipas escolares

multidisciplinares (BE); ponto 2, debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 69/XII (1.ª) — Estabelece os

princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das

atividades cinematográficas e audiovisuais; ponto 3, discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 71/XII

(1.ª) — Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação

de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva 2009/110/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de

moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial; ponto 4, apreciação, em conjunto, da

petição n.º 42/XII (1.ª) — Apresentada por Paulo Alexandre Pereira, Presidente da Direção da TEM, e outros,

solicitando à Assembleia da República a criação e aprovação do estatuto do doente crónico, bem como da

tabela nacional de incapacidade e funcionalidades da saúde, do projeto de resolução n.º 403/XII (1.ª) —

Recomenda a criação do estatuto de doente crónico (PCP), do projeto de lei n.º 234/XII (1.ª) — Regime

especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras (BE) e do projeto de

resolução n.º 407/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela

nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde (BE); e, ponto 5, apreciação das propostas de resolução

n.os

31/XII (1.ª) — Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações

Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro

de 1947, 32/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia, reunidos no

Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia,

assinado em Bruxelas, a 25 de maio de 2011, e 33/XII (1.ª) — Aprova o recesso por parte da República

Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000. Às

12 horas, teremos, como habitualmente, votações regimentais.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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