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Sexta-feira, 6 de julho de 2012 I Série — Número 130
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJULHODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 14 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de
resolução n.º 412/XII (1.ª), da apreciação parlamentar n.º 19/XII (1.ª), da proposta de lei n.º 81/XII (1.ª) e da proposta de resolução n.º 41/XII (1.ª).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 66/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d’Ávila), os Srs. Deputados João Lobo (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e João Oliveira (PCP).
Foi igualmente discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 72/XII (1.ª) — Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança
da atividade de gestão de resíduos. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Juvenal Silva Peneda), os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Cecília Honório (BE), Isabel Oneto (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
A proposta de lei n.º 67/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, foi também discutida na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira) e da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), os Srs. Deputados Luísa Salgueiro (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP), João Semedo (BE), Paula Santos (PCP), Nuno Reis (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
A Câmara também se pronunciou sobre o projeto de resolução n.º 406/XII (1.ª) — Plano ferroviário nacional (Os Verdes) e intervieram os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Adriano Rafael Moreira (PSD), Catarina Martins (BE), Ana Paula Vitorino (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).
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Os projetos de resolução n.os
351/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão (CDS-PP) e 404/XII (1.ª) — Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação de rede de postos de venda (PCP) foram debatidos conjuntamente, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados João Paulo Viegas (CDS-PP), João Ramos (PCP), Ulisses Pereira (PSD), Jorge Fão (PS), Cecília Honório (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Procedeu-se à discussão conjunta dos projetos de resolução n.
os 215/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
construção do lanço do IC35 Penafiel/Entre-os-Rios (PS) e
410/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do IC35 (BE), sobre os quais intervieram os Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Luís Vales (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).
Foi apreciada a petição n.º 157/XI (2.ª) — Apresentada pela Federação Portuguesa pela Vida, solicitando à Assembleia da República a avaliação da realidade do aborto em Portugal, tendo proferido intervenções as Sr.
as
Deputadas Paula Santos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Elza Pais (PS), Conceição Bessa Ruão (PSD), Cecília Honório (BE) e Teresa Caeiro (CDS-PP).
O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.ª Secretária
de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 14 minutos.
Podem abrir as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 412/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo que possibilite ao produtor pecuário o preenchimento direto na página do IFAP da declaração de
nascimento/morte de bovinos (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 19/XII (1.ª) —
Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 106/2012,
de 17 de maio, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os
valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros
profissionais de saúde pública; proposta de lei n.º 81/XII (1.ª) — Altera vários diplomas aplicáveis a
trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e
do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do Trabalho, que baixa à 5.ª Comissão; e proposta
de resolução n.º 41/XII (1.ª) — Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades
Europeias e seus Estados-membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de
Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros, por
um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o território aduaneiro distinto de Taiwan,
Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), os Estados Unidos da América,
a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro
lado, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º
2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Passamos agora à ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste no debate, na
generalidade, da proposta de lei n.º 66/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009,
de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em
que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. O Governo,
como autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d´Ávila): — Sr.ª Presidente, Sr.ª
Secretária de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, o Governo tem vindo a adotar
um conjunto de iniciativas legislativas no sentido de dar cumprimento a um objetivo fundamental do Programa
do Governo — conseguir reunir condições para os corpos de bombeiros que sejam adequadas ao
desempenho da sua atividade.
As alterações aprovadas recentemente em Conselho de Ministros aos Decretos-Leis n.os
241/2007 e
246/2007 são um exemplo desse caminho. Um caminho de incentivo ao voluntariado, um caminho de reforço
do estatuto social dos bombeiros, quer na área da educação quer na área da saúde. Um caminho, Sr.ª
Presidente, que também hoje pretendemos prosseguir com a apresentação da proposta de lei n.º 66/XII (1.ª) e
que, no essencial, apresenta dois objetivos principais.
Em primeiro lugar, tem como objetivo corrigir e suplantar inconstitucionalidades orgânicas identificadas pelo
Tribunal Constitucional e que, inclusivamente, já tinham sido identificadas pela própria Procuradoria-Geral da
República.
A atribuição de novas competências ao Ministério Público tem de resultar da Constituição, do estatuto, ou,
como é o caso, de proposta de lei.
Procura-se por isso, com esta iniciativa, corrigir uma lacuna pela via legislativa competente.
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Sr.as
e Srs. Deputados, mas, para além do que acabo de referir, esta proposta de lei tem também um
objetivo prático: na linha daquelas que têm sido as opções do Governo, a assistência e o patrocínio judiciário
aos bombeiros destina-se a assegurar a defesa dos direitos dos bombeiros, no exercício das suas funções,
independentemente de se encontrarem, ou não, em situação de insuficiência económica.
Enquadram-se no âmbito do exercício das funções dos bombeiros todos os factos que resultem da sua
atividade operacional.
É isso que se pretende com esta iniciativa, em harmonia com a lei de acesso ao direito, atribuindo
especiais competências ao Ministério Público, para conhecer, para instruir, para dirigir o procedimento, bem
como para conceder, denegar, promover e reiterar a proteção jurídica aos bombeiros.
Sr.ª Presidente, Sr. as
e Srs. Deputados, termino, dizendo que não temos dúvidas de que, neste caminho,
somos acompanhados por esta Câmara.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O debate continua com as intervenções dos Srs. Deputados, estando já inscritos,
para proferirem intervenções, os Srs. Deputados João Lobo, do PSD, Filipe Neto Brandão, do PS, e Teresa
Anjinho, do CDS-PP.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Lobo.
O Sr. João Lobo (PSD): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Administração
Interna, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da
Administração Interna, Sr.as
e Srs. Deputados: O artigo 7.º do Decreto- Lei n.º 241/2007, de 21 de junho,
consagrou o direito de os bombeiros gozarem de assistência e patrocínio judiciário nos processos judiciais em
que sejam demandantes ou demandados por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
Por força do disposto no n.º 2 daquele artigo 7.º, esse direito foi objeto de regulação em diploma próprio, o
Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro.
Porém, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011, publicado na 1.ª Série do Diário da República
de 20 de dezembro de 2011, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica das
normas constantes dos n.os
1 e 3 do artigo 4.º, do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 7.º e do n.º 2 do artigo 8.º
daquele decreto-lei regulamentar.
Na sua fundamentação, considerou o Tribunal Constitucional que, por forma direta e autónoma, as
referidas normas alargavam o núcleo de competências do Ministério Público, quer as previstas nas
correspondentes normas constitucionais quer as consignadas no respetivo Estatuto, o que apenas,
necessariamente, poderia ter sido feito através de lei da Assembleia da República ou mediante decreto-lei
emitido ao abrigo de autorização legislativa. Daí a inconstitucionalidade orgânica de que aquelas normas
regulamentares enfermavam. Desconsiderou, pois, o Governo de então esta Assembleia da República.
A presente proposta de lei visa suprir a referida inconstitucionalidade, repristinando o mesmo núcleo de
normas, que o Governo submete agora ao órgão da República constitucionalmente competente.
Louvor, então, ao Governo, que, ao invés do anteriormente sucedido, faz cumprir agora a repartição
orgânico-funcional das competências constitucionalmente atribuídas.
Louvor ainda, porquanto, na consideração dos fins humanitários prosseguidos pelos bombeiros, que, sob a
égide «vida por vida», salvam e protegem vidas humanas e bens em perigo, mostrando-se célere no expurgo
das normas julgadas inconstitucionais, solicitou prioridade e urgência quanto à presente proposta de lei e
preveniu a aplicação retroativa das normas desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de
outubro.
Honra ainda a esta Casa que, de forma expedita, trouxe à discussão matéria de relevante interesse público
e que entroniza merecido ato de justiça.
O Grupo Parlamentar do PSD manifesta, pois, a sua concordância com esta proposta de lei.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveram-se também, para proferirem intervenções, os Srs. Deputados
Cecília Honório, do BE, e João Oliveira, do PCP.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão para uma intervenção.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Estamos, hoje, a discutir esta proposta de lei porque o Tribunal Constitucional, e bem — já lá
vamos —, considerou que um determinado decreto-lei não poderia ser regulado por outro decreto-lei, mas,
sim, por uma lei.
Temos de ter presente que, do ponto de vista substantivo, isto é, da substância em sentido literal, o
Decreto-Lei n.º 286/2009, cuja inconstitucionalidade orgânica foi declarada pelo Tribunal Constitucional,
limitara-se a regular o direito à assistência e ao patrocínio judiciário que o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º
241/2007 (que, aliás, foi muito bem referenciado pelo orador que me antecedeu) esse, sim, consagrou.
Foi esse Decreto-Lei n.º 241/2007 que definiu o regime jurídico dos bombeiros portugueses,
correspondendo a justos anseios dos bombeiros à data —, e que se mantém plenamente válido no nosso
ordenamento jurídico —, que estatuiu esse direito à assistência e patrocínio judiciário e que determinou que o
mesmo seria regulado em diploma próprio, o que o anterior governo entendeu fazer através de decreto-lei.
Entendeu o Tribunal Constitucional — e bem — que um tal decreto-lei, atento o seu conteúdo, padeceria de
inconstitucionalidade orgânica. Essa decisão do Tribunal Constitucional, que vivamente saudamos pelos
ensinamentos que dela se podem extrair, permite-nos retirar duas conclusões que este Parlamento não pode
deixar de registar.
A primeira — e cito o acórdão em causa — é a de que «no sentido em que se inscrevem no domínio da
regulação do regime especial de assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, todas as normas
impugnadas — principais e acessórias — têm manifesto caráter procedimental».
Quer isto dizer que a presente proposta de lei, ao importar na sua integralidade o que se continha no
decreto-lei julgado inconstitucional, reconhece que, do ponto de vista substantivo, aquela era uma boa
solução. É de inteira justiça reconhecê-lo. Saudamos o Governo por tê-lo feito.
A segunda conclusão, não menos importante, é a de que o julgador constitucional está vigilante quanto à
importância de garantir a intangibilidade do disposto no artigo 165.º, n.º 1, alínea p) da Constituição. O que
significa que para bulir com as competências das magistraturas — ainda que, no caso, para as aumentar —
será sempre necessária uma intervenção da assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. É
assim que a Constituição da República define a Assembleia da República e é isso que a relevância das
magistraturas para a qualidade da democracia reclama.
Nestes tempos instáveis em que vivemos, é bom podermos constatar que o Tribunal Constitucional não se
quer demitir do papel que lhe cabe na defesa do Estado de direito democrático e dos valores em que se funda.
Hoje, talvez mais do que nunca, precisamos de um tal Tribunal Constitucional.
Termino, Sr.ª Presidente, reconduzindo-me, afinal, àquele que é o tema desta discussão: o modo justo de
expressarmos, através da lei, aos bombeiros portugueses, o nosso reconhecimento pelo seu insubstituível
contributo para a segurança de pessoas e bens.
A aprovação desta proposta de lei constituirá, é certo, uma tímida confirmação desse reconhecimento. Mas
é um passo que damos com gosto e, por isso, anunciamos a nossa votação favorável desta proposta de lei.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — De acordo com a ordem das intervenções, segue-se a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho,
do CDS-PP.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje
discutimos, e que visa a aprovação de uma primeira alteração ao diploma que regula a assistência e o
patrocínio judiciário aos bombeiros, reitera, de facto, e no essencial, por esta via legislativa, uma vontade
anteriormente expressa e que o Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização formulado
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pelo Sr. Procurador-Geral da República, considerou ter sido feito de forma imperfeita ao declarar, com força
obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica destas mesmas normas.
No essencial, abstendo-me de desenvolver o vício de inconstitucionalidade, está em causa a fixação à
magistratura do Ministério Público — tipicamente uma magistratura de ação — de uma competência estrutural
e materialmente nova que a converte numa magistratura de decisão.
O Ministério Público passa, assim, a ter a titularidade do poder de reconhecimento ou negação dos
pressupostos de atribuição ou cancelamento de um direito, ou seja, no concreto, decidir sobre o pedido de
assistência jurídica, bem como proceder ao cancelamento da proteção concedida.
Estamos, portanto, no domínio da regulamentação do regime especial de assistência e patrocínio judiciário
aos bombeiros, a nosso ver perfeitamente justificado, tendo em conta que existe uma diferença relevante em
relação ao regime geral, ou seja, o facto de aos bombeiros o apoio ser concedido independentemente da
situação de insuficiência económica do requerente, como foi referido pelo Sr. Secretário de Estado.
Vem, assim, este Governo, numa conjuntura difícil, no essencial, e com este enquadramento, assegurar
aos corpos de bombeiros condições adequadas ao desempenho da sua atividade.
É, sem dúvida, uma opção legislativa e uma iniciativa para os bombeiros portugueses e para nós, CDS,
muito importante. Não se corrige, a nosso ver, apenas um vício; vai-se muito mais além.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É uma questão de atitude, uma atitude de compromisso e de
responsabilidade face a obrigações previamente estabelecidas e uma atitude de compromisso e
responsabilidade face a desafios atuais.
A nosso ver, é um sinal importante e em linha com o reconhecimento da nobre missão que os bombeiros
desempenham.
Registamos, pois, como positiva a celeridade do Governo na resolução desta situação, o que não deixa de
contrastar com os quase dois anos que se demorou a adotar o decreto-lei que hoje o Governo pretende
alterar…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … e que, como já foi referido, dá integral cumprimento ao disposto no
regime jurídico dos bombeiros, diploma datado de 2007.
Para o CDS sempre foi, é e será fundamental contribuir para a dignificação dos bombeiros — instituição e
pessoas — que a sociedade precisa, reconhece e estima.
Por tudo isto, ressalvadas pequenas correções de pormenor em sede de especialidade, naturalmente
acompanharemos a proposta do Governo.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
proposta de lei que aqui hoje discutimos fecha finalmente um longo caminho, consagrando aos bombeiros
portugueses o direito à assistência e ao apoio judiciário, tal como já estava previsto no artigo 7.º do Decreto-lei
n.º 24/2007 e que foi retomado pelo Decreto-lei n.º 286/2009, que garantia já que este apoio judiciário se faria
independentemente da condição financeira destes homens e destas mulheres e cuja inconstitucionalidade
orgânica, como sabemos, foi declarada relativamente a algumas das suas normas.
Portanto, foi um caminho longo que se fecha hoje, consagrando para os bombeiros portugueses um direito
fundamental determinante e o que a proposta de lei faz é, no essencial, retomar este Decreto-Lei.
A inconstitucionalidade reportava-se ao alargamento de competências previstas para o Ministério Público e,
nesse sentido, esta iniciativa vem responder às legítimas expetativas dos bombeiros e o Governo quer dar um
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sinal claro, agora que começou a «fase Charlie», de valorização do estatuto destes homens e destas
mulheres.
Assim sendo, o Bloco de Esquerda acompanhará, como é evidente, a iniciativa que o Governo aqui traz.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
proposta de lei em discussão já foi suficientemente caraterizada e merece também, começando pelo fim, a
concordância e o voto favorável do PCP.
Trata-se de uma proposta de lei que procura dar resposta ao acórdão do Tribunal Constitucional que
declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas do Decreto-lei n.º 286/2009, que o
Governo procura suprir, alargando — e reconhecemos esse alargamento, a que, aliás, o Sr. Secretário de
Estado fez referência — ou, pelo menos, clarificando o âmbito das modalidades de proteção jurídica previstas
no diploma com a alteração que é introduzida à alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º. Reconhecemos essa
clarificação, julgamos que é de saudar e, por isso, acompanharemos este diploma.
De facto, a situação que motiva a necessidade desta proposta de lei, infelizmente, ocorre em circunstâncias
que julgaríamos preferível que não ocorressem, porque, de facto, trata-se de uma declaração de
inconstitucionalidade por violação da reserva relativa de competência da Assembleia da República. Não traria,
certamente, prejuízo nenhum ao anterior Governo se tivesse apresentado à Assembleia da República um
diploma no sentido de aprovar este regime por uma lei da Assembleia ou por decreto-lei autorizado por esta.
De facto, é lamentável que, de forma incompreensível, se corra o risco de fragilizar, ainda para mais neste
caso, o regime de proteção do apoio judiciário a conceder às associações de bombeiros, cuja necessidade é
manifestamente óbvia e por todos reconhecida.
Portanto, não se compreendendo porquê, o Governo, furtando-se ao procedimento legal e
constitucionalmente imposto, acaba por fragilizar o regime jurídico que é necessário para as associações de
bombeiros.
Terminando a minha intervenção, até porque a discussão a que iremos proceder a seguir levantará, uma
vez mais, estas considerações como sendo necessárias, bom seria que todos os governos tivessem em
devida conta as limitações impostas pela Constituição, quer do ponto de vista formal quer do ponto de vista
material, nas propostas de lei que apresentam à Assembleia da República ou nos decretos-leis que fazem
publicar.
Não vou antecipar a discussão que faremos a seguir a propósito da proposta de lei n.º 72/XII, mas julgo
que será, no mínimo, justiça poética aquilo que teremos hoje à tarde na discussão destas duas propostas de
lei. É que, tendo em conta, particularmente, a intervenção da Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP, e
sobretudo as considerações que teceu à propósito da necessidade de respeito pelos comandos
constitucionais, é ainda com maior expetativa que aguardo a intervenção do CDS relativamente à proposta de
lei que vamos discutir a seguir.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da
Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de
começar por agradecer as diversas intervenções dos Srs. Deputados de todas as bancadas e de registar a
adesão unânime que foi manifestada em relação a esta matéria.
Sr. Deputado João Oliveira, quero agradecer-lhe a nota que aqui deixou, porque, no fundo, acabou também
por esclarecer o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do PS, no sentido de lhe dizer que a proposta de lei que
aqui trazemos não é uma mera republicação ou uma mera reapresentação do decreto-lei posto em causa pelo
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Tribunal Constitucional; vai mais além do que isso em relação ao que são os interesses dos bombeiros de
Portugal, e isso é importante registar.
Por outro lado, quando o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão diz que há uma tímida confirmação desse
reconhecimento que é devido a todos os bombeiros, eu queria dizer-lhe que não é uma tímida confirmação, é
mais um passo no caminho que, julgo, devemos todos seguir de apoio à atividade destes homens e destas
mulheres que estão ao serviço de todos.
À Sr.ª Deputada Teresa Anjinho gostaria de dizer que não se trata apenas de uma mera opção legislativa; é
um caminho de incentivo ao voluntariado, é um caminho de reforço do estatuto social dos bombeiros e é um
caminho onde o Governo não tem dúvidas, registando nós com agrado o grande consenso que há nesta
Câmara em torno desta questão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos à discussão, na generalidade, da
proposta de lei n.º 72/XII (1.ª) — Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não
preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização
pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Juvenal Silva Peneda): —
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostava de salientar duas caraterísticas principais em relação ao furto
e à recetação de metais não preciosos. Uma, é a grande dimensão do fenómeno, pois estamos a falar de
cerca de 1000 ocorrências por mês, de alguns milhões de euros envolvidos mensalmente e de mais de 30
detenções. Outra, é o impacto extremamente significativo, dado tratar-se de um crime em que o valor do
prejuízo é cerca de 40 a 50 vezes superior ao resultado líquido do furto.
Mas, mais do que isso, e por causa disso, na proposta de lei que o Governo irá apresentar brevemente a
esta Assembleia de reajuste no Código Penal, prevê-se o agravamento desta moldura penal para que possa
relevar para a respetiva moldura penal não o valor líquido do furto mas o prejuízo causado.
Para além do prejuízo, temos consciência de que atinge áreas e populações com fragilidades específicas,
deixando de funcionar infraestruturas públicas, provocando, por vezes, o isolamento de populações, quebra de
culturas e, sobretudo, provocando um enorme alarme social.
Este tipo de crime não é específico de Portugal, ocorre, neste momento, em toda a Europa, desde a
Polónia, à Alemanha, a Espanha e em vários outros países. E, por exemplo, nos Estados Unidos da América
este é um crime cuja discussão está em cima da mesa e que às vezes precisa de atuações transnacionais
para que possa ser combatido.
Esta proposta de lei que o Governo agora apresenta está quase, curiosamente, sincronizada com uma
proposta de lei muito similar que, neste momento, se encontra para discussão nas Cortes espanholas.
Este diploma trata cinco pontos fundamentais, de que, naturalmente, os Srs. Deputados já se aperceberam,
mas que eu gostava de sublinhar: o registo; o pagamento em dinheiro; o acesso às instalações; a interdição de
atividades; e um estágio mínimo que o material deve ter antes de ser transformado. Trata-se de dar meios às
forças de segurança para terem condições de eficácia relativamente ao debelar desta crise.
Por último, gostaria de dizer que esta proposta de lei resulta do trabalho conjunto do Ministério com as
duas associações representativas do setor, que contribuíram em muito para a redação do que está escrito. É
bom termos consciência de que esses elementos são as primeiras vítimas de um sistema que não tem este
tipo de garantias.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe duas perguntas
muito sintéticas.
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Em primeiro lugar, perguntava-lhe como é que o Sr. Secretário de Estado e o Governo entendem que o
regime previsto no artigo 6.º para o acesso às instalações por parte das forças de segurança é compatível com
as disposições do nosso Código de Processo Penal relativamente às revistas e às buscas.
A segunda questão está relacionada com o artigo 7.º e com a aplicação da pena acessória. Gostava que o
Sr. Secretário de Estado nos pudesse esclarecer sobre quem aplica esta pena, em que momento do processo
e em relação a que crimes é que esta pena acessória pode ser aplicada.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Boa pergunta!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da
Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr.
Deputado João Oliveira, naturalmente, por causa da sensibilidade destes temas, estaremos disponíveis e
abertos a todas as sugestões.
De qualquer forma, aquilo que aqui propomos é que haja condições para, de acordo com a lei geral e com
o Código Penal, na deteção de flagrantes delitos haja a possibilidade de encerramento imediato das
instalações — é o que aqui está vertido.
Do que estamos a falar é da interdição do exercício da atividade e da possibilidade de se aceder às
instalações, obedecendo à Lei de Segurança Interna, que permite, em determinadas circunstâncias, que
queremos agora aqui tipificar, dando poderes às forças de segurança para poderem aceder às instalações —
é isto que aqui está vertido no diploma.
A questão da interdição do exercício da atividade está, naturalmente, de acordo com a lei geral. Mas o que
gostaríamos que não acontecesse, como hoje acontece, é que, para poderem aceder a este tipo de
instalações, as forças de segurança só o possam fazer através de ameaças de risco ambiental. Isto é, só é
possível, por exemplo, entrar numa empresa de reciclagem se houver risco ambiental e nada mais. E é esse
bloqueio que gostaríamos de poder aqui abrir através desta proposta legislativa.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro.
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
O furto de metais não preciosos tem vindo a aumentar nos últimos anos, exponencialmente.
Segundo estatísticas da GNR, o cobre representa cerca de 73% dos metais alvo de furto, tendo aumentado
154% face a 2010. Para se ter uma noção da dimensão do problema, o número de furtos de cobre, em 2007,
era de 1188, sendo que, em 2011, registaram-se 9491 furtos deste metal. A seguir ao cobre, e em número de
ocorrências verificadas em 2011, surge o ferro, o alumínio, o inox, o aço e o titânio.
Do furto de metais não preciosos consta a subtração de fios elétricos, material elétrico e de
telecomunicações, pivôs de rega, linhas de caminho-de-ferro, transformadores, grelhas de drenagem, tampas
de saneamento, rails de comunicação e painéis de informação das estradas.
De entre todos estes objetos, são os fios elétricos que ocupam maior destaque, com cerca de 6367
ocorrências, num total de 9491. O impacto deste dano na sociedade corresponde a 50 vezes o valor do furto.
As principais vítimas são a população em geral, os agricultores, as empresas, os municípios e os
operadores de resíduos. Quanto às principais consequências, destacam-se os elevados prejuízos para a
economia nacional, a interrupção de prestação de serviços comunitários, o aumento do risco de acidentes, o
sentimento de insegurança das populações e os danos ambientais.
Consciente dos graves problemas criados por esta situação, o Governo entendeu intervir, e bem, por forma
a criar instrumentos eficazes e céleres de combate a esta criminalidade que, pese embora existirem registos
da mesma desde 2008, carece de uma resposta mais firme.
A prevenção deve ser a matriz primordial da atuação do Estado, mas o combate ao furto de metais não
preciosos, mas com valor comercial, bem como as atividades de recetação dos mesmos, deve ser encarado
como uma das grandes prioridades das forças de segurança.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Por forma a garantir este propósito, o Governo propõe-se, e muito
bem, a reforçar os mecanismos de fiscalização, de investigação e de punição dos atos ilícitos praticados no
âmbito da atividade de gestão de resíduos.
Assim, esta proposta de lei prevê regras para a implementação de sistemas de segurança, o registo
discriminado, a obrigatoriedade de pagamentos superiores a 50 € através de cheque, regras para sanções
acessórias, etc., etc.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD saúda esta iniciativa legislativa do Governo que hoje aqui
discutimos, certos que estamos da importância que a mesma reveste na atual conjuntura, bem como do
contributo que dará para a prevenção e punição deste tipo de ilícito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as
e Srs. Deputados: Não
está em causa a necessidade de se combaterem estes crimes, que têm, de facto, uma reconhecida relevância
económica, por isso é objeto da proposta de lei n.º 72/XII a criação de novos mecanismos de combate ao furto
e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial.
Há, no entanto, uma questão que podemos colocar como residual: é que, não havendo lei das prioridades,
há crimes prioritários e não sei se será nessa expetativa que o Governo terá outras intervenções casuísticas
desta natureza.
Em todo o caso, sobre a proposta de lei concreta que hoje discutimos, relativamente à obrigatoriedade do
sistema de videovigilância e à obrigatoriedade do registo em papel ou registo eletrónico, por um lado, a
proposta de lei remete para a Lei de Proteção de Dados, por outro, fala de um regulamento. Não percebemos
muito bem qual é a opção efetiva, mas aquilo que nos parece implícito, neste momento, é que o Governo, e
particularmente o Sr. Ministro da Administração Interna, passou a ter uma confiança incondicional nas
competências que a lei reconhece à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Portanto, quero apenas ouvi-
lo neste sentido.
Ou seja, é evidente que será a Comissão Nacional de Proteção de Dados a reconhecer da
proporcionalidade e a aferir cada situação caso a caso e é evidente que a ouvirão relativamente à localização
das câmaras de videovigilância, bem como aos prazos de conservação desta mesma informação. E sobre as
pessoas, os responsáveis e o modo como têm acesso a esta informação e em que condições, há aqui uma
mudança, porventura, na orientação do Governo, mas eu gostaria de confirmá-la.
A proposta de lei prevê a utilização dos registos de vídeo, não só para efeitos de processo penal, mas
também para efeitos de processo contraordenacional. Do nosso ponto de vista, e não só, segundo muitos dos
pareceres que fomos colhendo e lendo atentamente, não faz sentido que os dados de vídeo sejam utilizados
como meio de prova numa aplicação de contraordenações e, portanto, isto pode entrar, inclusivamente, em
rota de colisão com a Constituição. Gostaria de ouvir o Governo sobre esta matéria.
Garantindo-se — e o Sr. Secretário de Estado não deu resposta a esta dúvida, que já aqui foi colocada —,
que as forças de segurança ficam autorizadas a entrar nas instalações para fiscalizar atividades e efetuar
diligências de prevenção, mesmo que não haja fortes indícios da prática de crime, está, de facto, a
ultrapassar-se o princípio da necessidade, que é aquele que enforma as medidas de polícia, segundo o que
está consagrado na Lei da Segurança Interna. E a resposta que o Governo aqui deu não resolve a formulação
que se encontra neste articulado, se bem que o próprio PSD já tenha reconhecido, em debate na primeira
Comissão, que esta proposta carece de substanciais alterações.
Finalmente, quanto ao reforço de punição que aqui é previsto, nomeadamente pela pena acessória de
interdição de atividades de gestão de resíduos de metais não preciosos, é igualmente de anotar que há
bastantes incongruências no plano das contraordenações previstas, nomeadamente face ao quadro legal que
já existe para condutas semelhantes no plano ambiental.
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Portanto, estas incongruências carecem, evidentemente, de justificação e alteração, mas aguardemos por
esta disponibilidade que, pelo menos, foi identificada pela maioria quando fizemos o debate na comissão.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto, do PS.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A proposta
de lei do Governo que agora nos é apresentada define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de
metais não preciosos com valor comercial.
O Partido Socialista não ignora as consequências socioeconómicas deste tipo de furto, que, aliás, já foram
muito bem descritas pelo Sr. Secretário de Estado, vão muito para além do valor económico do próprio furto.
Mas a proposta de lei surpreende-nos, uma vez mais, pelas más razões, porque o Governo apresenta a este
Parlamento uma iniciativa que contende novamente com elementares princípios do Estado de direito.
Começa a ser uma marca deste Governo ignorar permanentemente aquilo que são os princípios
constitucionais que enformam o Estado de direito.
Não estamos sozinhos nesta crítica, Sr. Ministro; temos connosco o parecer do Conselho Superior do
Ministério Público, cuja leitura recomendamos atentamente, porque vem dizer que os efeitos perniciosos da
confusão entre a atividade preventiva e a atividade repressiva assumem maiores expressão no artigo 6.º,
aquele que prevê as buscas preventivas — não sei onde é que, na Lei de Segurança Interna, tal figura é
admitida —, nomeadamente por não estar a ser observado o princípio da proporcionalidade e da necessidade,
e vem também referir claramente que não faz sentido criar um regime autónomo baseado em atuações
policiais desenquadradas dos processos criminais pendentes.
Sr. Ministro, desta proposta de lei, com cuja finalidade o Partido Socialista concorda — e concorda também
que, em sede da ilicitude material, deve ser revista a danosidade social deste tipo de crimes —, pouco mais se
salva além do título. No entanto, esperemos que, em sede de comissão parlamentar, possamos chegar a bom
porto relativamente às finalidades de prevenção deste tipo de crime.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Estamos aqui a falar de um crime altamente lucrativo, como foi aqui dito, altamente organizado, com redes
transnacionais, que merece a preocupação das organizações policiais transeuropeias e que, num aspeto que
não foi focado, mas que me parece importante relembrar, atua normalmente em zonas desertificadas, perante
pessoas particularmente vulneráveis e utilizando como agentes do crime também elas pessoas vulneráveis
que, correndo muitas vezes perigo de vida, e às vezes até pagando com a própria vida, procuram recolher
este tipo de material para os traficantes, que o fazem de forma altamente lucrativa.
Perante isto, há duas atitudes. Em primeiro lugar, uma atitude conservadora, dizendo que se lamenta, que
é algo com que concordamos mas nada fazendo para procurar combater; uma outra é a de procurar combater,
que é a que o Governo tem, e ainda bem.
Portanto, fez bem o Governo quando apresentou o Programa Campo Seguro da GNR, as equipas mistas
das forças e serviços de segurança, o aumento da moldura penal e, agora, uma proposta de lei, feita em
concertação com os parceiros do setor — é bom recordar, para quem fala em velhos hábitos — que não faz
mais do que registar este tipo de crimes, conhecer a tipologia dos meios do crime, reforçar a fiscalização e dar
meios às forças e serviços de segurança para prevenirem e reprimirem, porque é preciso reprimir a prática de
crimes.
Perante tudo isto, não ouvimos da parte da oposição qualquer palavra a dizer se concordam ou não que se
combata este crime que, repito, é grave, é lucrativo, é transnacional e que afeta pessoas fragilizadas em áreas
desertificadas.
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O Sr. Deputado João Oliveira, referindo-se à questão do direito à propriedade privada, prevista no artigo
6.º, está a ponderar sobre direitos fundamentais. Sr. Deputado, eu também poderia falar do direito à
segurança de pessoas e bens, por exemplo. Fala no artigo 7.º, n.º 1, sobre a pena acessória, e pergunta quem
a aplica. Deveria ser quem, Sr. Deputado? Se ler o n.º 2 desse mesmo artigo, fala-se no Código Penal,
dizendo «nos termos da legislação penal», como é evidente.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não leu a proposta de lei!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, há duas opções: combater o crime ou conformar-se com o
crime.
Nós preferimos a primeira, e ainda bem que o Governo também.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo
pro dizer que o crime que agora discutimos é, de facto, um crime que deve suscitar preocupação, não só
porque envolve, muitas vezes, a atuação de redes criminosas e porque teve, nos últimos anos,
particularmente, um acréscimo muito significativo que deve preocupar o Estado português, mas também
porque é pela prática deste tipo de crime que, muitas vezes, as populações se veem impedidas de acederem a
bens e serviços essenciais, como a eletricidade, o fornecimento de água, comunicações. E, em todas essas
situações, é pelo furto de metais não preciosos que as populações acabam por ficar impedidas do
fornecimento desses bens essenciais.
Portanto, Srs. Membros do Governo, quero deixar aqui bem claro que, por parte do PCP, acompanhamos a
preocupação e a necessidade de tomar medidas para se combater este tipo de ilícitos criminais e, em sede de
especialidade, apresentaremos propostas concretas de alteração à proposta de lei nesse sentido.
Mas, Sr. Ministro, aquando da discussão em Comissão, houve uma expressão utilizada pelo Sr. Deputado
Hugo Velosa que eu julgo que enquadra bem a discussão que estamos a fazer.
O Sr. Deputado Hugo Velosa falou da necessidade da salvação da proposta de lei. Sr. Ministro, olhando
para o conteúdo das normas que estão aqui propostas, diria que nem com uma extrema-unção conseguiremos
salvar o conteúdo concreto destas normas! E não é só o Grupo Parlamentar do PCP que o diz, são os
pareceres da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados, da Comissão Nacional de Proteção
de Dados que apontam não só inconstitucionalidades mas também ilegalidades, nomeadamente o não
cumprimento de disposições legais da Lei da Proteção de Dados.
É que, Sr. Ministro, há necessidade de compatibilizar o combate ao crime com aquilo que são regras
processuais penais e com aquela que é a aplicação do Código Penal e a punição dos crimes.
Dou-lhe um exemplo muito concreto em relação à pergunta que fiz ao Sr. Secretário de Estado, que tem a
ver com o artigo 7.º, com a aplicação da pena acessória de proibição do exercício da profissão. Diz o artigo:
«Todo aquele, pessoa singular ou coletiva, definitivamente condenado a pena de prisão ou equivalente, (…)».
Isto significa o quê? Significa que tem de haver um processo judicial com trânsito em julgado de uma
condenação. Mas, se é assim, quem é que vai aplicar a pena acessória? Já não é o tribunal que fez a
condenação, porque, em relação a esse, o processo extinguiu-se.
Sr. Ministro, há necessidade de corrigir, e de corrigir profundamente, as normas da proposta de lei, porque
tal qual elas estão não se conformam nem com os comandos constitucionais, nem com as normas penais e
processuais penais, nem sequer com a Lei da Proteção de Dados. E o parecer da Comissão Nacional de
Proteção de Dados é muitíssimo extenso não só na identificação de normas que não são compatíveis com a
Lei da Proteção de Dados mas também com a identificação de outras normas que, para serem legalmente
concretizadas, exigem uma intervenção da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Para concluir, Sr.ª Presidente, quero apenas dizer o seguinte: o Sr. Secretário de Estado, em relação à
norma do artigo 6.º e ao acesso às instalações, fala de flagrante delito, mas não é isso que está escrito na
norma. Na norma do artigo 6.º, não há uma referência ao flagrante delito, porque, se houvesse flagrante delito,
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a situação era completamente distinta. E, para essas situações de flagrante delito, o Código de Processo
Penal é suficiente. O problema é que não é de flagrante delito que se trata aqui.
Voltando às alterações ao Código Penal, temos, neste momento, entregue na Assembleia da República,
uma proposta de lei de alteração ao Código Penal que já prevê a agravação das penas, quando o furto
signifique a interrupção do fornecimento de bens e serviços essenciais. E também por uma questão
sistemática, até porque, em matéria penal, é melhor que haja uma codificação das normas e que elas não
sejam dispersas por vários diplomas legislativos, era preferível que estas normas pudessem ser encaixadas
nos seus devidos sítios, quer em termos de processo penal, quer no Código Penal.
Aplausos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Temos de ajudar o Governo a fazer as coisas bem feitas!
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro.
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Só um pequeno reparo à
intervenção do Sr. Deputado João Oliveira.
A maioria demonstrou disponibilidade para discutir e melhorar a proposta de lei. Todas as propostas de lei
podem ser melhoradas, como é óbvio, e a disponibilidade da maioria vai nesse sentido. Agora, também lhe
digo que o objetivo não é desvirtuar a proposta de lei e que esta proposta de lei, pela sua oportunidade e pela
sua qualidade, já está salva por natureza.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 72/XII
(1.ª).
Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, resta-me cumprimentar o Sr. Ministro da
Administração Interna e os Srs. Secretários de Estado.
Vamos, agora, iniciar a apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 67/XII (1.ª) — Procede
à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das
farmácias de oficina.
Aguardamos apenas 1 minuto para que os Srs. Membros do Governo ocupem o seu lugar na Sala.
Pausa.
Agora, sim, estamos em condições de iniciar o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: É, de facto, inquestionável que a cadeia de valor dos medicamentos é de essencial importância
para a política de saúde e para a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde. É, portanto, em
consciência disto que o Governo tem implementado um conjunto profundo de reformas nesta área, a bem da
transparência do setor, a bem dos cidadãos e em benefício do Serviço Nacional de Saúde.
É também, de facto, inquestionável que as farmácias são um elo absolutamente relevante na cadeia de
valor que citei. E também me parece ser, de certa forma, consensual que são necessários alguns
ajustamentos ao regime legal que regula a atividade e o funcionamento das farmácias.
Neste quadro, o Governo apresenta a proposta de lei hoje em discussão, que visa a alteração ao Decreto-
Lei n.º 307/2007, em áreas da reserva de competência da Assembleia da República. Estas alterações têm,
essencialmente, dois fins: por um lado, fazer uma clarificação sobre o regime de propriedade das farmácias,
por forma a permitir que as limitações legais à propriedade sejam verificadas, introduzindo a explicitação sobre
as participações encadeadas; por outro, solicitar autorização à Assembleia da República para proceder à
regulamentação adequada das profissões que o Decreto-Lei n.º 307/2007 apelida de pessoal adequadamente
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treinado — não é bem esta a palavra — e que, com os técnicos de farmácia, ajudam os farmacêuticos. É
exatamente em relação a este pessoal com treino adequado que é necessário promover a regulamentação
adequada.
A proposta de lei que está em discussão visa exatamente estes dois objetivos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa sobre a
condução dos trabalhos?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, tanto quanto sabemos, a proposta de lei que está em
debate não abrange os aspetos que o Sr. Secretário de Estado agora referiu. Abrange apenas a questão da
titularidade da propriedade das farmácias e não a dos ajudantes técnicos e outras matérias que foram agora
referidas.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não se trata bem de uma questão formal, mas, para todos os efeitos,
está colocada.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de fazer outra intervenção, Sr. Secretário de Estado!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, por agora, estão inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados
Luísa Salgueiro, do PS, João Serpa Oliva, do CDS-PP, e João Semedo, do BE.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Apreciamos hoje a proposta de lei n.º 67/XII (1.ª), pela qual o Governo nos vem propor um conjunto de
alterações ao Regime Jurídico das Farmácias de Oficina, isto é, das farmácias que servem o público, onde
normalmente adquirimos os medicamentos ou outros produtos necessários para cuidarmos da saúde e do
nosso bem-estar. É apenas desta matéria que se trata e, por isso, secundo as palavras do Sr. Deputado
Bernardino Soares, na interpelação que fez à Mesa, sobre a condução dos trabalhos, dado que esta proposta
de lei, ao contrário do que anunciou aqui o Sr. Secretário de Estado, nada diz relativamente à questão da
atividade dos profissionais que exercem as suas funções nas farmácias.
Sabemos bem que o regime jurídico que o Governo pretende agora alterar, e que está consagrado no
Decreto-Lei n.º 307/2007, foi aprovado no tempo do Governo do Partido Socialista, na sequência do conhecido
Compromisso com a Saúde, assinado entre o Partido Socialista e a Associação Nacional das Farmácias, o
qual veio pôr fim a uma regra que vigorava desde a década de 60, no século passado, e liberalizou a
propriedade das farmácias, permitindo que qualquer pessoa possa ser titular desses estabelecimentos, até ao
limite de quatro farmácias e desde que a sua direção técnica seja assegurada, em permanência e
exclusividade, por um farmacêutico, sujeito às respetivas regras deontológicas.
As alterações que o Governo nos vem apresentar são alterações de pormenor, tornando obrigatória a
nominação dos títulos, clarificando o que se entende por uma pessoa que detém ou exerce a propriedade ou a
exploração ou gestão direta ou indireta de uma farmácia, estabelecendo a verificação do cumprimento do
limite máximo do número de farmácias por pessoa e estabelecendo que, para preenchimento do limite legal de
quatro farmácias detidas, exploradas ou geridas por titular, são também consideradas as concessões de
farmácias que dispensam medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. São apenas
estas as regras que se propõem alterar.
Importava aproveitar esta ocasião para resolver a questão suscitada pelo Acórdão n.º 612/2011, do
Tribunal Constitucional, que declarou parcialmente inconstitucional o Decreto-Lei n.º 307/2007 e que nos
recomendou fazer uma clara separação ou distinção entre as farmácias do setor social, do setor privado e do
setor público.
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São estas as principais alterações que o Governo nos vem aqui propor, ou seja, aquilo que
verdadeiramente preocupa, neste momento, as pessoas que são titulares de farmácias, os verdadeiros
problemas, como sejam as questões financeiras, o Governo não toca.
Aquilo que verdadeiramente preocupa as populações, que é a falta de cobertura desta resposta em
determinados territórios, pois, como sabemos, sobretudo em zonas do interior, há populações que já não têm
acesso a uma farmácia, isto não preocupa o Governo.
O Governo vem apenas, basicamente, concordar com a grande medida que foi tomada pelo Partido
Socialista, introduzir-lhe algumas correções de pormenor, não corrigindo, mesmo assim, aquilo que era mais
essencial, no sentido de acolher a decisão do Tribunal Constitucional, e continua à margem dos problemas
das farmácias, das pessoas, dos portugueses em geral.
Sr. Secretário de Estado, o Partido Socialista vai aprovar esta proposta de lei, porque, como disse, é
apenas uma questão de pormenor, mas lamenta que o Governo, mais uma vez, não resolva verdadeiramente
os problemas dos portugueses.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, quero apenas lembrar que
se se verifica um lapso na temática do debate talvez o Governo o possa esclarecer. Não é coisa que a Mesa
controle, mas, se houver uma verificação genérica, por evidência, de que há uma extrapolação do tema, talvez
o Governo, durante o debate, o possa esclarecer.
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Tendo sido aprovada, no Conselho de Ministros, em 31 de maio, a alteração ao Regime Jurídico das
Farmácias de Oficina, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, já aqui citado, houve que
clarificar o regime da propriedade da farmácia, entendendo-se ser matéria da competência da Assembleia da
República. Foram ouvidas, para este efeito, a Ordem dos Farmacêuticos, a Associação Nacional das
Farmácias e a Associação de Farmácias de Portugal.
Assim, com a presente proposta de lei, determinam-se: impedimentos de titularidade; a obrigatoriedade de
serem nominativas as ações representativas do capital das sociedades comerciais proprietárias de farmácias;
a obrigatoriedade de serem nominativas as ações das sociedades que participem direta ou indiretamente no
capital daquelas sociedades, de modo a abranger as participações sociais encadeadas, como, aliás, o Sr.
Secretário de Estado já aqui referiu.
Esta proposta de lei também clarifica o que se entende por pessoa que detém ou exerce a propriedade, a
exploração ou a gestão indireta de uma farmácia, bem como permite a verificação do cumprimento do limite
máximo de farmácias por pessoa, a qualquer nível da participação no capital e a qualquer percentagem deste,
até ao titular de cada ação ou outra participação social permitida.
Ainda no domínio da limitação do direito de propriedade determina-se — e penso que este é um ponto
importante — que passam a estar englobadas no regime legal de quatro farmácias detidas, exploradas ou
geridas por titular as concessões de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do
Serviço Nacional de Saúde, ao contrário do que se encontrava em vigor.
Na globalidade, o Governo pretende com esta iniciativa consolidar os mecanismos de fiscalização e de
identificação da titularidade, de modo a tornar efetiva a fiscalização do cumprimento das limitações referidas,
já que com as participações encadeadas se torna difusa a ligação proprietária, o que é indutor de fraude —
como recentes investigações assim o mostraram —, bem como refletir de forma diversa a situação especial
das concessões que não devem ser consideradas fora do perímetro negocial dos agentes económicos.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Em outubro de 2010, aquando da
discussão de diversas iniciativas legislativas relativas à transferência de farmácias, eu disse, nesta Câmara,
que «do farmacêutico de profissão que explora uma farmácia se espera que o mesmo se encontre
deontologicamente ligado a questões que não meramente economicistas».
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — E hoje o farmacêutico é peça fundamental na política do
medicamento, tão essencial no atual momento que atravessamos.
Assim, tudo o que possa contribuir para uma melhor fiscalização e para uma maior transparência tem,
certamente, o aval do CDS-PP.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado: A minha intervenção vai ser
sobre aquilo que, de facto, o Governo propôs à Assembleia e não sobre aquilo que o Sr. Secretário de Estado
disse que o Governo tinha proposto à Assembleia.
O que o Governo propõe à Assembleia é uma alteração na lei muito particular, o que não lhe retira a
importância que ela tem e com a qual concordamos. Até hoje, de facto, o regime de propriedade das farmácias
permitia todas as confusões e todos os malabarismos para ludibriar aquilo que era essencial, que era impedir
a construção e a criação em Portugal de vários grupos que dominavam por inteiro a rede nacional de
farmácias.
Espero que este impulso legislativo do Governo seja acompanhado igualmente pelo indispensável impulso
executivo e fiscalizador para que, efetivamente, aquilo que é hoje um submundo muito pouco recomendável
possa ganhar outra transparência, em nome dos interesses dos proprietários legítimos de farmácias, mas
também daqueles que nelas trabalham.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Não posso, no entanto, deixar de dizer que considero estranho que o
Governo, ao mexer na lei das farmácias, não aborde outros assuntos, alguns dos quais já referidos pela Sr.ª
Deputada do Partido Socialista que falou anteriormente, mas também dois aspetos muito importantes: por um
lado, o regime jurídico, a regulamentação do processo de abertura de novas farmácias e, por outro lado, a
grande indefinição relativamente à situação profissional e ao reconhecimento profissional dos chamados
«técnicos auxiliares de farmácia», necessidade tão imperativa que o Sr. Secretário de Estado até não se
esqueceu de a referir. Esqueceu-se, no entanto, o Governo de fazer a devida proposta à Assembleia da
República.
Por último, gostava de terminar com um comentário à presença do Sr. Secretário de Estado. Há poucos
minutos, esteve sentado um Ministro do Governo em que o Sr. Secretário de Estado participa. Tenho pena que
o Sr. Ministro da Saúde não tivesse tido oportunidade de vir aqui, à Assembleia, apresentar esta proposta de
lei. Mas compreendo: o Ministério da Saúde está em chamas pelo desrespeito que tem tido pelos profissionais
e pelas pessoas. Desrespeito pelos profissionais, porque quer pagar a preço de saldo um trabalho altamente
qualificado, altamente importante e de grande utilidade social; e desrespeito pelas pessoas, porque, num
truque de ilusionismo, numa noite consegue tirar médico de família a centenas de milhares de utentes para dar
a outros, trocando apenas, ou seja, aqueles que tinham médico de família deixam de ter médico de família e
os que não tinham passam a ter. Isto não é resolver o problema, porque os senhores deviam, de facto,
arranjar médicos de família para os centros de saúde. Isso, sim, era resolver um problema. Tudo o resto é um
truque de ilusionismo onde os senhores se hão de queimar, porque os portugueses não são estúpidos e não
se deixam enganar.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos, ainda para intervir, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, e o Sr.
Deputado Nuno Reis, do PSD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Já que
estamos a iniciar um debate em que o tema que foi apresentado pelo Sr. Secretário de Estado não
corresponde ao que está efetivamente na nossa ordem de trabalhos, permito-me também fazer aqui uma
pequena referência, porque se trata de uma matéria sobre a qual o Ministério da Saúde e este Governo
deveriam, de facto, intervir rapidamente, que tem a ver com a contratação destes profissionais de saúde para
os serviços públicos de saúde. Estamos a falar de médicos, de enfermeiros, de nutricionistas, de psicólogos,
de terapeutas, de vários profissionais de saúde com salários que são manifestamente indignos daquilo que é o
seu desempenho profissional, desvalorizando todo o seu desempenho e desvalorizando também o Serviço
Nacional de Saúde
Aplausos do PCP.
Sr.ª Presidente, retomando agora aquilo que é, de facto, a nossa ordem de trabalhos, a proposta de lei que
está em discussão, queríamos referir o seguinte: já em 2007, o PCP alertou e denunciou na Assembleia da
República para as consequências do novo regime jurídico das farmácias de oficina. Dizíamos, e passo a citar:
«O presente diploma abre novas portas aos grandes interesses económicos do setor e propicia uma situação
em que poderosos meios passem a dominar a área da venda dos medicamentos.» O Governo subjugou-se
aos ditames dos grandes interesses económicos e monopolistas na área da saúde em detrimento dos
interesses públicos. Chamámos a atenção do impacto destas medidas na área da saúde.
O Governo dava, assim, passos para a liberalização da propriedade das farmácias, deixando de ser
propriedade exclusiva dos farmacêuticos para concentrar nas mãos de multinacionais, muitas delas da grande
indústria farmacêutica. Estavam, assim, criadas as condições para estas empresas avançarem para a
verticalização do setor do medicamento, como há muito aspiravam.
Os mecanismos para limitar a concentração da propriedade das farmácias previstos no decreto-lei para um
máximo de quatro farmácias por proprietário individual ou por sociedade, como o PCP sempre disse, eram
falíveis e poderiam ser facilmente contornados de diversas formas.
Foram estas razões que levaram à oposição do PCP a este diploma.
Cinco anos mais tarde, vem agora o Governo do PSD/CDS-PP propor uma alteração a este regime jurídico,
exatamente nos artigos referentes à propriedade, aos limites e à exploração ou gestão direta e indireta de
farmácias, no sentido de exercer um maior controlo e fiscalização nestes itens e até de «apertar a malha» em
termos da propriedade e os seus limites.
Estas propostas de alteração do Governo demonstram que as preocupações expressas pelo PCP no
passado não só tinham, como continuam a ter razão de ser…
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e que os mecanismos previstos no decreto-lei não foram eficazes. Mas,
apesar de positivas, estas propostas não resolvem a questão de fundo, que permanece consagrada no quadro
legal, a saber, a liberalização da propriedade das farmácias.
Embora o Governo faça um esforço de limitar a propriedade das farmácias e a possibilidade da criação de
monopólios no setor, mantém a possibilidade de sociedades serem detentoras de farmácias, não restituindo a
exclusividade da sua propriedade aos farmacêuticos, permanece a possibilidade de venda de medicamentos
fora das farmácias, como continua a permitir que os grandes grupos económicos da área da saúde não sejam
prejudicados nos seus interesses.
Estas seriam as alterações necessárias e desejáveis para defender a acessibilidade ao medicamento e o
direito à saúde.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis, do PSD.
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O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Discute-se hoje a proposta de lei n.º 67/XII, que pretende clarificar e aperfeiçoar alguns aspetos do regime de
propriedade das farmácias de oficina.
De forma muito sintética, pretende o Governo reforçar os mecanismos de transparência na identificação da
titularidade das farmácias, esclarecendo o que se deve entender por pessoa que detém ou exerce a
propriedade, a exploração ou a gestão indireta de uma farmácia, mas também garantir que, para o limite
máximo de farmácias por pessoa, se deve considerar qualquer nível de participação no capital e qualquer
percentagem deste.
Daí passarem a contar para o limite legal de quatro farmácias detidas, exploradas ou geridas por titular as
concessões de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do SNS, ao contrário do que
sucede no regime atual em vigor.
Daí também a obrigatoriedade de terem de ser nominativas as ações representativas do capital das
sociedades comerciais proprietárias de farmácias, o que permite abranger as participações sociais
encadeadas.
Eis, em traços largos, o diploma que hoje discutimos.
Mas falar de farmácias é oportunidade para falar de medicamentos e, sendo este o último diploma
governamental da saúde a ser discutido nesta sessão legislativa, é hoje um bom momento para se fazer um
balanço da atividade deste Executivo no que respeita à política do medicamento.
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: De largo, diria mesmo, de
larguíssimo alcance e benefício geral tem sido a atuação do Governo neste particular.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Hoje, graças ao novo regime de prescrição de medicamentos por DCI, à
redução das margens das farmácias e distribuidores ou à limitação do preço máximo dos genéricos, entre
muitas outras medidas já tomadas pelo Governo no sentido de baixar o preço dos medicamentos, quer de
marca quer genéricos, as farmácias estão a vender os medicamentos a um preço substancialmente mais baixo
do que no passado, mesmo o passado mais recente. Reflexo disso é o facto de a despesa do SNS com
medicamentos dispensados nas farmácias ter diminuído 13% em junho passado.
Mais expressiva ainda é a evolução da despesa do Estado e dos doentes com medicamentos genéricos,
que baixou 24% em valor, seguramente a maior queda dos últimos anos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Dirão alguns, por desconhecimento ou índole demagógica, que essa
diminuição da despesa do Estado com medicamentos não se deve à redução de preço, mas a uma redução
forçada do consumo de medicamento por parte dos cidadãos. É falso. Os mais recentes dados do INFARMED,
referentes aos primeiros cinco meses deste ano, dão conta de que o mercado total de medicamentos vendidos
em farmácia aumentou 2,1% em volume, o que traduz um acréscimo de 2 milhões de embalagens vendidas.
Ou seja, os portugueses estão a pagar menos pelos medicamentos que consomem, mas consomem mais
medicamentos do que anteriormente.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Um exemplo bem significativo do que se acaba de dizer é o do segmento dos
medicamentos genéricos, que registou, entre janeiro e maio de 2012, uma redução de 19% em valor, mas ao
mesmo tempo um crescimento de 18% em volume, face ao período entre janeiro e maio de 2011.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — De resto, será sempre bom lembrar que, graças às medidas tomadas para
promover o consumo de medicamentos genéricos, a quota de mercado em volume dos genéricos já atingiu os
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24,4%, estimando-se que possa, até ao final do ano, atingir os 30%, o que seria verdadeiramente histórico e
um sinal muito positivo para os consumidores nacionais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: De facto, esta alteração
ao Decreto-Lei n.º 307/2007, que o Governo trouxe à Assembleia da República, é apenas parte da profunda
alteração que o Governo aprovou neste Decreto-Lei. Talvez daí o meu lapso.
A profunda alteração que o Governo aprovou, em maio passado, relativamente ao Decreto-Lei n.º 307/2007
inclui a clarificação sobre a metodologia de licenças e de alvarás, a clarificação sobre a exportação de
medicamentos pelas farmácias, a criação de um regime especial de farmácias com volume de vendas
inferiores a 60% da média da faturação do Serviço Nacional de Saúde, o que permite a flexibilização de
requisitos relativos a farmacêuticos, instalações, etc., no sentido de possibilitar a diminuição de custos em
relação às farmácias que têm o menor volume de vendas.
Dado que o Governo procedeu a uma alteração profunda do Decreto-Lei n.º 307/2007 e, em simultâneo, do
Decreto-Lei n.º 53/2007, estamos perante uma profunda alteração do regime das farmácias.
O que o Governo aqui trouxe para debate é apenas aquilo que estava na reserva de competência da
Assembleia da República, aceito que com um lapso relativo à questão da regulamentação de outro pessoal
das farmácias.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Secretário de Estado já esclareceu a questão que há pouco foi
colocada, mas pergunto se o Governo nos pode disponibilizar o conteúdo dessa alteração legislativa, porque
penso que ainda não foi publicada. O Sr. Secretário de Estado veio aqui apresentar todas essas alterações,
sem que nenhum de nós possa ter conhecimento concreto do diploma de que está a falar.
Sei que esse diploma não está aqui em debate, mas, já que fala nele, disponibilize-nos o decreto-lei, que
ainda não foi publicado, para o conhecermos também.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pedia ao Governo, designadamente à Sr.ª Secretária de Estado dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade ou, mesmo, aos serviços da Assembleia para, se possível,
providenciarem o texto para ser distribuído pelas bancadas.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sinalizou à Mesa um pedido de
palavra. Pergunto-lhe para que efeito.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.
Presidente, é apenas para informar que o Governo diligenciará no sentido de que essa informação seja
disponibilizada ao Parlamento com a maior brevidade.
Ao mesmo tempo, se o Sr. Presidente me autorizar, aproveito esta brevíssima intervenção para dizer ao Sr.
Deputado João Semedo que o Sr. Ministro da Saúde tem vindo a este Parlamento com muita frequência —
ainda na semana passada cá esteve durante todas as horas que os Srs. Deputados entenderam que devia
estar…
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O Sr. João Semedo (BE): — Era só o que faltava!
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — … para prestar todos os
esclarecimentos que os Srs. Deputados pediram —….
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… e que o Governo é, nos termos do Regimento, responsável pelas opções que faz quando escolhe quem
é que, em cada debate, o representa no Parlamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Está esclarecida a presença do Sr. Secretário de Estado e também
as providências para documentar a Câmara com o documento do Governo.
Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 67/XII (1.ª), vamos passar à
discussão do projeto de resolução n.º 406/XII (1.ª) — Plano ferroviário nacional (Os Verdes).
Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam,
hoje, à Assembleia da República um projeto de resolução que visa a criação de um plano ferroviário nacional.
Se Os Verdes disserem que a mobilidade em Portugal, ao longo das últimas décadas, foi toda centrada na
rodovia, os Srs. Deputados não devem estranhar, pelo contrário, confirmam-no, porque outra coisa não
poderia deixar de ser. Temos um Plano Rodoviário Nacional, não temos um plano ferroviário nacional. Isto
demonstra, desde logo, as opções que foram feitas ao nível da mobilidade, em Portugal.
A partir de uma determinada altura, começou a ouvir-se alguma alteração discursiva por parte dos diversos
Governos a propósito desta matéria, procurando dar maior relevância à matéria ferroviária, porque, de facto,
há necessidade, em Portugal, de alterar o paradigma da mobilidade. Mas o certo é que esses discursos nunca
bateram com a prática e, fundamentalmente, com os investimentos e as opções políticas feitas ao nível da
mobilidade. Esse paradigma também não se alterou com este Governo, pese embora muitos discursos que
não passam disso mesmo, de discursos.
De resto, foi apresentado um Plano Estratégico dos Transportes, talvez melhor dito, um chamado «Plano
Estratégico dos Transportes», que prevê nada mais, nada menos do que o encerramento de cerca de 600 km
de linha ferroviária em Portugal e que — pasmemo-nos! — não tem um único capítulo sobre a ferrovia. Ou
seja, as diferentes modalidades de transporte estão divididas e tratadas em diferentes capítulos, exceto a
ferrovia. Daqui se conclui, desde logo, a pouca importância que o Governo atribui a esta modalidade de
transporte.
Também não era preciso falarmos do Plano Estratégico dos Transportes. Bastava atendermos à prática
deste Governo: um desrespeito profundo pela ferrovia, mas também pela mobilidade concreta dos cidadãos.
Veja-se aquilo que foi feito relativamente ao encerramento da Linha do Tua e veja-se o transporte rodoviário
alternativo que foi encontrado e que, curiosamente, no passado fim de semana, acabou. Neste momento, as
populações não têm nem ferrovia, nem rodovia. Não têm nada!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma vergonha!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estão absolutamente isoladas, não têm mobilidade!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma vergonha!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E o que faz o Governo? Não responde e «assobia para o lado»!
Como se não bastasse, temos, em Portugal, três capitais de distrito sem ligações ferroviárias, designadamente
Viseu, Vila Real e Bragança, e o Governo ainda insiste em descaracterizar a ferrovia de algumas cidades onde
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essa ferrovia tem uma importância estratégica, designadamente, em Setúbal, dando uma «machadada» na
ligação ao Algarve, ou em Beja, com a parca ligação que tem à capital do País mas não por via de ligações
diretas, porque o Governo fez essa opção. Isso, de facto, é de uma descaracterização e fragilização absolutas
da mobilidade ferroviária em Portugal!
Estamos completamente ao inverso daquilo que se passa na União Europeia, que, tantas vezes e por
tantas pessoas é vista como um modelo. Para algumas coisas, nunca se encontra modelo absolutamente
nenhum!
Só para as Sr.as
e os Srs. Deputados terem uma ideia, refiro que, em Portugal — são dados de 2006 —, a
média era de 271 m/1000 habitantes de rede ferroviária e de 31 m/km2 e a média da União Europeia era de
398 m/1000 habitantes e de 47 m/km2.
Mas, pior e mais grave, desde 2006 até à data tem diminuído quer o número de transporte ferroviário quer
a própria rede ferroviária. Conclusão: enquanto nós temos diminuído, progressiva e permanentemente, por
exemplo, o número de transporte de passageiros da ferrovia, a União Europeia tem aumentado.
Estamos num caminho profundamente errado ao nível da mobilidade, Sr.as
e Srs. Deputados, e este
paradigma, de facto, tem de ser alterado!
Quando falamos da ferrovia, estamos a falar de um modo de transporte que não só nos dá «pernas» para
nos libertar da dependência externa, que é uma coisa que queremos, designadamente ao nível dos
combustíveis fósseis, que têm enormíssimas desvantagens a nível ambiental e também para os nossos
compromissos de redução de gases com efeito de estufa, mas também tem uma importância estratégica ao
nível da mobilidade e da coesão territorial, designadamente até ao nível da rapidez e da segurança.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
É por isso que Os Verdes apresentam o projeto de resolução que visa que o Governo apresente à
Assembleia da República, no prazo de um ano, um plano ferroviário nacional que se traduza em princípios de
sustentabilidade ambiental e territorial.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael
Moreira.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um tema que quem o traz
a esta Câmara merece ser felicitado. Estamos a falar dos transportes e, por maioria de razão, neste caso
particular, do transporte mais amigo do ambiente. Daí que seja sempre com muita satisfação que felicitamos
quem traz o tema a debate.
Porém, temos de fazer referência a duas frases que Os Verdes colocam na Exposição de motivos do
diploma e que merecem ser referidas: trata-se nos últimos anos de uma «aposta monstruosa na rede de
autoestradas» e que «falhou nos critérios de racionalidade económica».
Queria, mais uma vez, felicitar pela caracterização que fazem, essencialmente, do trabalho dos dois
anteriores Governos, que não ponderaram, não tiveram em conta a racionalidade económica, a
sustentabilidade do setor, o que levou a que, mais uma vez, Os Verdes se sentissem na necessidade de trazer
o tema a debate, na Câmara.
Das 14 sugestões que apresentam, como é óbvio, há muitas pertinentes. Mas quanto a este aspeto, é
necessário dizer que todas aquelas que têm pertinência foram já acolhidas no Plano Estratégico dos
Transportes.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O quê?!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — O Plano Estratégico dos Transportes, cuja leitura aconselho
vivamente, tem um capítulo específico que se chama «Sistema Ferroviário» — estou a falar da página 4808 do
Diário da República, de 10 de novembro, Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011.
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Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que este plano de transportes é mais amplo, global, articula as várias
modalidades, não pode, como é óbvio, concentrar-se apenas num meio de transporte. Não podemos dizer que
queremos fazer uma autoestrada para uma capital de distrito porque não há ferrovia, iniciar a obra da
autoestrada e, depois, vir ao Parlamento pedir a ferrovia. Temos de ter uma visão integrada, uma visão global
e os transportes têm de ser complementares entre si, de modo a garantir a mobilidade de pessoas e bens em
Portugal e de Portugal para fora do País.
É isso que acontece com o Plano Estratégico dos Transportes que, além de responder a estes três vetores
que garantem a mobilidade, a coesão social e territorial, acima de tudo, não esquece a sustentabilidade do
setor.
Sr.a Deputada, o que, neste momento, se impõe não são mais diagnósticos, não são mais estudos —
alerto-a para as décadas em que se andaram a estudar determinadas infraestruturas —, neste momento, o
que se impõe são alguns projetos de execução, alguns projetos de obra, e isso está também contemplado no
Plano Estratégico dos Transportes.
A concluir, devo chamar a atenção da Sr.ª Deputada, desde logo, para o investimento, que está previsto ser
feito, de ligação dos portos nacionais a Espanha e, através da Espanha, ao resto da Europa, nomeadamente
os portos de Lisboa, Setúbal e Sines, que está expressamente consagrado.
Quero também referir, Sr.ª Deputada, o que está previsto em termos de fecho de rede e de eletrificação.
Meramente a título de exemplo, direi que o PSD, em conjunto com o CDS, apresentou um projeto de resolução
para a eletrificação do troço Caíde/Marco de Canaveses. Porquê? Porque se trata de fazer o fecho de redes.
Ou, então, a ligação do troço Espinho/Oliveira de Azeméis à rede do Norte, de modo a assegurar o transporte
para o Porto.
Sr.ª Deputada, termino felicitando-a pelo tema e sugerindo-lhe vivamente uma leitura do Plano Estratégico
dos Transportes.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Cumprimentamos Os Verdes por
terem trazido a Plenário o tema da ferrovia.
Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira e, sabe, Sr. Deputado, também li
com atenção o Plano Estratégico dos Transportes. Temo-lo debatido várias vezes aqui, na Assembleia da
República.
Sr. Deputado, o que não é sustentável é a aposta na rodovia. A aposta na rodovia não é sustentável do
ponto de vista ambiental, não é sustentável do ponto de vista económico e traz a Portugal inúmeros problemas
do ponto de vista energético, com importações de combustível.
Portanto, a aposta na rodovia é o que não é sustentável.
Como a aposta na rodovia não é sustentável, temos de pensar, então, qual é a aposta estratégica de
Portugal, e tem de ser, do ponto de vista da mobilidade, na ferrovia.
Sabemos, é certo, que o anterior Governo apostou muito na rodovia, e mal! Mas não foi só o anterior
Governo; antes dele também já tinha sido assim. Portanto, PS, PSD e CDS têm tido uma aposta na rodovia
que não tem fundamento pela forma como tem sido feita e que tem sido prejudicial ao País, do ponto de vista
económico, do ponto de vista ambiental e, acima de tudo, do ponto de vista da mobilidade, que é disso que
falamos.
Mas este Governo tem responsabilidades, tem sérias responsabilidades, e, no que respeita à ferrovia, tem
tido uma verdadeira política terrorista.
O documento intitulado Plano Estratégico dos Transportes deste Governo fala de ferrovia para dizer o quê?
Para dizer «vamos ver onde é que há pouca gente a utilizar a ferrovia para ver se cortamos essas linhas», não
a perceber qual é o problema de mobilidade e a viabilizar linhas regionais, que são importantíssimas para as
populações, do ponto de vista da mobilidade, da economia, do ponto de vista ambiental. Não! O que diz o
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Plano Estratégico de Transportes deste Governo é no sentido de encontrar todas as desculpas para cortas
linhas.
Mas o Governo vai além do próprio Plano Estratégico de Transportes na sua política terrorista, quotidiana,
contra a ferrovia. Chegamos ao ponto de, num dia, aprovarmos, aqui, na Assembleia da República, um projeto
com uma recomendação sobre um troço de uma linha, Caíde/Marco, e, no dia seguinte, a CP anunciar que há
menos ligações. Está a acontecer todos os dias.
Chegamos ao ponto de nos dizerem que há linhas regionais que, afinal, não têm procura e, quando vamos
ver, percebemos que alteraram os horários. Fizeram isso com a Linha do Algarve, fazem isso na Beira, estão a
fazer isso um pouco com todas as linhas. Estão a tornar as linhas regionais completamente incapazes de
serem utilizadas pela população. É uma estratégia que se conhece. As pessoas de Beja conhecem-na, e não
só deste Governo mas já do anterior.
Este Governo decidiu expandir o modelo de tornar a ferrovia impossível para a população em todo o País
e, depois, dizem assim: «se as pessoas não apanham os comboios às horas absurdas que nós inventámos,
então, é porque os comboios não são precisos, as linhas deixam de ser sustentáveis e têm de fechar». É esta
a política terrorista do Governo.
Mas faz mais: mesmo nas linhas em que os utentes são, objetivamente, muitos e a todas as horas,
(pensemos, por exemplo, nas linhas urbanas), consegue esta maravilha de reduzir, oficialmente, o número de
utentes, porque, pura e simplesmente, não cobra bilhetes e não tem revisores. Decidiu ignorar parte dos
utentes, fazer de conta que parte dos utentes não existe, para fazer batota com os números e dizer que a
ferrovia não tem os utentes que tem…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … não tem a importância que tem.
Entendamo-nos: a ferrovia é, assim, o caminho do futuro e não a rodovia. E com este Governo, no que
respeita à mobilidade, como em tudo o resto, só andamos para trás.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula
Vitorino.
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um ano que só se fala na ferrovia
pelas piores razões: ou porque aumentaram os preços, ou porque se cancelaram serviços e investimentos, ou
porque há greves.
Mas, em 2006, foram definidas as Orientações Estratégicas para o Setor Ferroviário, que foram publicadas
e envolveram um grande debate público sobre a matéria.
Fixaram-se, como objetivos, ligar todas as capitais de distrito por ferrovia, ligar todos os portos, aeroportos
e principais unidades produtivas.
Foram definidas as vocações das várias linhas e troços.
Todos os investimentos foram reanalisados e reprogramados em função das Orientações Estratégicas.
Nos anos seguintes, a REFER alterou o seu diretório e a CP começou a alterar serviços para corresponder
a objetivos estratégicos, e lançaram-se os novos projetos.
Em Junho de 2011, chegou o Governo PSD/CDS, em resultado da crise política aberta com a ajuda do
Partido Ecologista «Os Verdes».
E o que fez o Governo, desde que tomou posse? Parou tudo. Arquivaram-se orientações estratégicas.
Encerraram-se serviços e esqueceram-se projetos. Iam estudar tudo de novo, o que é legítimo.
E, passado uns meses, em outubro, o que diziam? Que parava tudo, que iam sanear financeiramente as
empresas, que iam apresentar novos modelos de privatizações e de concessão, etc., etc.
Mas, ao fim de um ano, o que temos? Aumentos brutais dos preços dos transportes públicos e eliminação
do passe social; cancelamento de serviços regionais e locais nas linhas de via estreita, e, entenda-se, por
razões estritamente ideológicas, mascaradas de financeiras.
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Cancelaram-se os projetos de alta velocidade, por razões eleitorais também mascaradas de financeiras.
Cancelaram-se as novas ligações a Vigo e a Madrid para mercadorias, com a desculpa que iriam substitui-
las por umas muito melhores e mais baratas, só que nunca mais chegam e, entretanto, perdem-se fundos
comunitários e o desenvolvimento do País.
Parou-se a eletrificação da Linha do Douro, porque iam cortar as gorduras — não se entende é se é meia
catenária, se é eliminar o controlo de tráfego.
Reduziram-se os investimentos em manutenção, o que esperamos não venha a ter consequências.
As tais novas concessões nunca mais chegam e não se sabe como são.
Anunciam-se mais cortes de serviços, porque é preciso poupar.
Em suma, para além de tristes episódios, como a ausência, não anunciada, na Assembleia Geral da Metro
do Porto para nomeação, com um ano de atraso, da nova administração, o que é que, na realidade, temos?
Os tais aumentos brutais nos preços e os cortes e mais cortes nos serviços e nos investimentos.
E quais são as implicações para as populações? Quais as implicações para a competitividade da economia
nacional? Mas isso não interessa ao Governo!
Mas há uma coisa que sabemos: o número de passageiros transportados pela CP, entre janeiro e maio
deste ano, relativamente a igual período de 2011, desceu quase 10%. Repito, quase 10%, menos 6000
pessoas a utilizar a ferrovia, durante estes meses.
Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Está a tocar a finados pelo caminho-de-ferro em Portugal. Por isso, é
necessário tocar a rebate na defesa da ferrovia! Por isso, votamos favoravelmente o projeto de resolução.
Devem ser retomadas as orientações estratégicas para o setor, devem ser feitos investimentos em mais e
melhores serviços ferroviários, ao serviço das pessoas e ao serviço da economia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado
Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sem nenhuma ironia, queria
cumprimentar o Partido Ecologista «Os Verdes» por apresentar esta matéria.
No entanto, gostava de dizer — e vou tentar ser simpático, ao classificar — que sempre que trazemos uma
medida que gera algum consenso, que fala de um problema real mas que não tem em conta as causas e a
impossibilidade financeira de resolvermos o problema, que é a que vivemos hoje, isso tem um nome, que aqui
não quero dizer.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pode dizer!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que o Partido Ecologista «Os Verdes» vem aqui dizer é consensual,
é razoável: temos de olhar para o sistema ferroviário nacional; devemos estudar um plano ferroviário nacional;
devemos melhorar o serviço e a ligação da ferrovia aos outros modelos de transporte, para termos um
verdadeiro sistema de transportes, tudo isso parece razoável.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está em desacordo?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estou a acabar de dizer que estou de acordo! Não há é condições
financeiras, o que é sobejamente conhecido por todos, para o fazer.
Mais uma vez, gostava de o relembrar, mas sei que o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista
«Os Verdes», nessa matéria, não só não querem saber como são coerentes, pois falam no «pacto de
agressão».
O que diz o Memorando de Entendimento, assinado e negociado pelo Partido Socialista, e que nós
aceitamos?
Protestos do PCP.
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Diz que é preciso equilibrar as receitas e as despesas dos gestores das infraestruturas; diz que é preciso
realizar uma racionalização da rede; diz que é preciso rever as atuais obrigações de serviço público, etc., etc.
O que dizia um despacho de dezembro de 2010, do anterior governo? Que queria fechar 800 quilómetros
de ferrovia, nomeadamente,…
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Não é verdade!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … a Linha do Algarve, toda a Linha do Oeste, a Linha de Beja, a Linha
da Beira Baixa.
O que foi que este Governo disse, e bem, contrário ao que tinha o governo anterior, que tinha um Plano
Estratégico de Transportes que já levava cerca de 6 anos e não sabia quando é que estaria concluído nem
para quando apontava? O que foi que este Governo assumiu? Um Plano Estratégico de Transportes com
duração e com validade de uma Legislatura. Para quê? Para fazer uma ação concertada, cirúrgica, ao
momento, para resolver pequenos problemas.
O que fez o Governo? Olhou para as condições que existem e, por exemplo, consta do Plano Estratégico
de Transportes aquilo com que o Partido Ecologista «Os Verdes» concorda, penso eu, ou seja, a ligação dos
portos à ferrovia. Parece algo do mais elementar bom senso, algo que já devia estar feito mas não estava e é
uma aposta.
Mais: melhorar um conjunto de ligações à Europa para mercadorias parece-me algo que merece consenso.
Há até uma matéria que julgo que é cara ao Partido Ecologista «Os Verdes»: não ignoram que as linhas de
baixa procura, do ponto de vista da sustentabilidade ambiental, não são rentáveis…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que grande confusão!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … ou seja, por exemplo, uma linha com uma automotora diesel que
gasta 140 l de diesel/100 km, dizem os técnicos e dizem os estudos que o preço do passageiro/km é muito
elevado. É preferível pagar viagens de autocarro.
Pensei que a sustentabilidade ambiental fosse algo a que o Partido Ecologista «Os Verdes» fosse, de
facto, sensível.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Pelos vistos, não é, mas, enfim, não posso fazer mais.
O que peço é que, nestas matérias, quem causou tanto dano às contas públicas, quem pôs o País na
situação em que pôs, quem torna praticamente impossível fazer mais e melhor em matéria de ferrovia, sendo
que, na parte dos princípios, estamos de acordo, não venha aqui… enfim, é lamentável ouvir o discurso que
ouvimos de alguém que até é especialista neste segmento dos transportes, como é o caminho-de-ferro.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Da parte do Partido Ecologista «Os Verdes», isto é razoável, é
coerente, mas não «casa» com a realidade. É uma ignorância completa, porque o País, hoje, não pode viver
de discursos meramente demagógicos e oportunistas como o que aqui trouxe.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, não os façam!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O primeiro facto a registar é que o País
não tem um plano ferroviário nacional.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não há! O CDS anuncia que, se calhar, não é preciso, porque temos um pacto
assinado com a troica. Está resolvido o assunto. Para nós, não está!
Acrescentam, o CDS e o PSD também, que há um Plano Estratégico de Transportes que fala do sistema
ferroviário. É o ponto 4.5.4.4. Esta parte tem 10 itens, que são: desativação da Linha de Vendas Novas;
desativação da Linha de Beja-Funcheira; desativação da Linha do Leste; desativação da Linha do Vouga;
desativação da Linha do Oeste; reestruturação do Sud Expresso, em resultado da medida anterior,
desativação da Linha de Cáceres; descontinuação dos rodoviários, atualmente realizados; desativação das
Linhas do Tâmega, do Tua, do Corgo e da Figueira da Foz, e o último item, em função dos impactos das
medidas, reanalisar a necessidade de implementar outras medidas, que é como quem diz «se isto não chegar,
fechamos mais».
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Que vergonha!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isto que é errada e falsamente designado por Plano Estratégico de
Transportes, e é esta coisa — que não é plano estratégico nenhum, quanto muito será de encerramentos e
privatizações — que os senhores querem oferecer para a troca de um plano ferroviário que não aceitam.
Pergunto aos Srs. Deputados se, perante este somatório de encerramento de 224 km de linhas, de
eliminação de serviço para o estrangeiro em mais de 234 km, de fecho definitivo de mais 144 km de linhas
provisoriamente encerradas pelo governo anterior, não estamos perante uma matéria em que a única
estratégia que existe é de encerrar, é de desmantelar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E ainda nos lembramos — não foi assim há tanto tempo! — que o então
Ministro Teixeira dos Santos, confrontado por nós, PCP, com orçamentos do Estado que, para a REFER e
para o investimento na ferrovia, previam zero euros, respondeu que o investimento será feito através de
fundos comunitários e, enfim, algum endividamento — palavras ditas nessa altura.
Aquilo que está em cima da mesa é que estamos perante uma política que vem de longe, que já foi longe
demais, que assenta, essencialmente, naquilo que nos mandarem fazer a partir de Bruxelas,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … a partir do FMI, a partir dos grupos económicos que cuidam dos seus
interesses, enquanto aqui não há quem cuide do interesse nacional, ao nível do poder, das maiorias e dos
governos — se um diz mata, outro diz esfola, Srs. Deputados!
O que está na base desta estratégia dos governos é uma orientação demasiado grave para passar assim
em claro. Diz o Plano de Ação da EMEF, da empresa de manutenção ferroviária, que «nos pressupostos do
macro contexto, o cancelamento da operação comercial pela CP, a par da mudança dos sistemas de
manutenção do material circulante, não deixa margem para a continuação dos atuais processos e
procedimentos». Isto é uma declaração de insolvência da ferrovia em Portugal,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … é uma declaração de morte, é uma sentença de morte para a ferrovia e,
portanto, não há Plano Estratégico de Transportes que valha quando o que está em cima da mesa é a
desativação e o encerramento.
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O que se está a fazer por cá é o que se fez na Grécia, com os resultados conhecidos, não é o aumento,
como o projeto de resolução de Os Verdes bem refere,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
… do trânsito e transporte de passageiros na ferrovia, como na generalidade dos países europeus, ao
contrário do que se está a fazer aqui.
Daí que o se pretende com esta proposta — e termino com esta referência, Sr. Presidente —, que os
senhores querem rejeitar, é que passe a existir um plano ferroviário nacional,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … que tenha um modelo em rede, que aponte para princípios de
sustentabilidade, e essa sustentabilidade não é, seguramente, aquela que pretendem afirmar, como se fosse
possível, no atual sistema e no atual modelo económico.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Este modelo é que é insustentável, Srs. Deputados.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, acabámos a discussão deste ponto da ordem do
dia. Vamos passar ao ponto 5, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
351/XII (1.ª)
— Recomenda ao Governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente
de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão (CDS-PP) e 404/XII (1.ª) —
Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação de rede
de postos de venda (PCP).
Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas.
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto que hoje aqui
trazemos não pretende ser uma solução definitiva mas, sim, um contributo para a venda de pescado.
Em Portugal, a primeira venda de pescado fresco e refrigerado é feita por leilão ou por contrato. No recinto
da lota, procede-se à venda do pescado por leilão decrescente, onde um comprador devidamente habilitado
para o efeito termina esse leilão dando ordem de compra quando entende que o valor do pescado atingiu o
melhor preço.
Este modelo de leilão é justificado com a perecibilidade dos produtos e com a necessidade que o mesmo
se realize de uma forma mais rápida, mantendo a frescura dos mesmos. Este sistema está interiorizado e é
aceite pelos diversos operadores.
Esta iniciativa do CDS-PP pretende introduzir o leilão crescente no caso do pescado congelado e do
proveniente de aquicultura, porque entendemos que nestes casos o problema de perecibilidade dos mesmos
não se verifica: no primeiro caso, visto que está conservado em câmara frigorífica; no segundo, se a sua
transação se realizar antes da sua recolha.
Por entendermos que estes mecanismos devem ser introduzidos de uma forma fiável e que efetivamente
contribua para uma maior transparência na formação de preços, recomendamos que se estabeleça um
projeto-piloto numa lota de média dimensão e de forma a não interferir com o modelo atualmente existente.
Estamos convictos que este projeto permitirá aferir dados concretos, nomeadamente o preço médio
conseguido pelo produtor e a sua comparação com os preços conseguidos no modelo atual, permitindo ainda
que o pescado produzido em viveiro seja efetivamente vendido antes de ser retirado, o que no nosso entender
também transmite mais confiança a quem se dedica ou pretende dedicar a esta atividade que tem enormes
potencialidades e terá de ser uma aposta de futuro.
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Quanto ao projeto de resolução do PCP, estamos de acordo com alguns dos pontos referidos. Não temos
dúvidas da importância que a estrutura da Docapesca tem, nomeadamente como garante da proteção social
aos pescadores, através dos descontos em lota, e na regulação entre o setor da pesca e o da
comercialização, que permite, inclusive, que os prazos médios de pagamento neste sector sejam dos mais
baixos.
A Docapesca possui ainda uma rede de informação e estatística bem elaborada, que permite uma
informação das espécies capturadas, quantidades e valores de venda nas diversas lotas e postos de
vendagem.
Estamos igualmente de acordo na readaptação da rede de lotas e postos de vendagem, mas neste ponto
divergimos quanto à necessidade de criar mais postos.
O que nos parece fundamental é criar as condições para que o pescado proveniente dos postos de menor
dimensão possa chegar o mais rapidamente possível à lota geograficamente mais próxima, garantindo a sua
frescura e o acesso a um leilão mais participado, o que permitirá a obtenção de um valor mais elevado.
Na apreciação que é feita quanto ao processo de formação do preço em primeira venda, o PCP optou por
uma análise pouco cuidada dos factos, omitindo até alguns, como é o caso dos contratos que estão
estabelecidos entre os compradores e as organizações de produtores de peixe e que, apesar de passarem
pela lota, não estão sujeitos ao leilão.
Estes contratos apresentam valores muito abaixo dos praticados em leilão e, visto que são estabelecidos
pelas próprias organizações, não se percebe os valores estabelecidos.
Na semana de 25 a 29 de Junho, o linguado atingiu valores máximos de 20,74 €/kg em leilão, estando os
valores em contratos celebrados com as organizações de produtores entre os 2 e os 6 euros/kg, o que não
contribui em nada para a total transparência na elaboração dos preços, o que é desejável.
Estamos por isso inteiramente disponíveis para discutir e apresentar mais projetos, com vista à melhoria
sistemática que este sector de importância fundamental para o desenvolvimento do nosso País merece.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção de apresentação do projeto de resolução do
PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A discussão que fazemos agora foi
despoletada pelo projeto de resolução da autoria do CDS, ao qual se juntou um outro da autoria do PCP.
Começando pelo projeto do CDS, diria que ele propõe o estabelecimento de um projeto-piloto, numa lota
de média dimensão, onde possa ser experimentado o processo de venda em lota de peixe proveniente de
aquacultura e de peixe congelado, implementado o sistema de leilão crescente.
O que o CDS pretende é claro, mas entendemos que é inoportuno. E é inoportuno não por não haver
condições para implementação destas medidas, é inoportuno porque tudo aquilo que o CDS propõe já existe.
A Docapesca já permite nas suas lotas um sistema de venda de peixe de aquacultura e congelado com
leilão ascendente, um serviço mais avançado do que aquilo que o CDS agora propõe, uma vez que é
disponibilizada a possibilidade do leilão on-line, que permite ao vendedor vender o peixe sem o expor à
degradação, uma vez que não é necessário retirá-lo dos congeladores ou dos tanques.
Mais ainda: esta proposta nem vai ao encontro daquilo que são as principais preocupações do setor da
aquacultura. O sistema de venda direta é largamente utilizado nas transações do setor, sendo o leilão um
procedimento residual.
Em texto publicado no mês passado, o secretário-geral da Associação Portuguesa de Aquacultores elenca
os oito principais problemas que o setor atravessa. Entre eles estão preocupações com a regulamentação do
seguro aquícola bonificado, preocupações com a carga fiscal e com o preço de combustíveis e eletricidade,
com o prazo de pagamento dos compradores ou a necessidade de execução de um plano setorial com
localização das áreas existentes e definição das áreas de expansão. Mas sobre dificuldades na venda do
pescado não há qualquer referência.
Para além de ser um projeto a sugerir a experimentação de um sistema já criado, ainda propõe a resolução
de um problema que, segundo o setor, não existe ou, pelo menos, não é digno de registo.
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Resta a hipótese de ser esta uma tentativa de introduzir a modalidade de leilão crescente para a expandir
posteriormente para o peixe selvagem.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está!…
O Sr. João Ramos (PCP): — Até essa experiência dificilmente daria resultados viáveis, uma vez que
nunca se poderá comparar a necessidade de venda rápida do pescado selvagem, altamente perecível, com a
garantia de conservação dada pela congelação ou por estarmos perante a venda de animal ainda vivos.
Mas se era uma oportunidade de refletir sobre alterações a introduzir no sistema de lotas, o projeto de
resolução do PCP promove essa oportunidade e sobre aspetos que, efetivamente, são problemas para o setor
das pescas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP). — Vieram a reboque, foi o que foi! Vieram a reboque…
O Sr. João Ramos (PCP): — O primeiro é a necessidade de avaliação da rede de lotas e da necessidade
do seu alargamento.
Existe em Portugal uma rede de 20 lotas e 33 postos de vendagem, mas existem cerca de 90 portos de
pesca. Isto dá-nos a noção de que a rede de receção e venda de peixe pode ficar aquém daquilo que são as
necessidades das comunidades piscatórias. E o que se conhece é que em algumas dessas comunidades são
necessárias deslocações mais ou menos longas para descarregar o peixe, logicamente com custos
acrescidos.
Mais importante ainda: o PCP propõe que seja feito um estudo da cadeia de valor para estabelecimento de
margens máximas de lucro, à semelhança da intensão manifestada para as produções agroalimentares,
através da PARCA. Com esta medida, pretende pôr-se termo à acumulação de margens de lucros várias
vezes superiores ao preço de primeira venda, com benefício de intermediários e comércio e prejuízo para os
pescadores.
No ano passado, o preço médio de venda do peixe em lota foi de 1,67 €/kg e o preço médio da sardinha,
espécie que representa 40% das capturas em Portugal, foi de 0,86 €/kg. Todos aqueles que compram peixe
para consumo ou que conhecem os seus preços veem imediatamente nestes valores grandes lucros a que
não têm acesso aqueles que arduamente, muitas vezes arriscando a vida, tiram o peixe do mar.
Recapitulando: avaliação e adequação da rede de lotas e postos de vendagem e estabelecimento de
margens máximas de lucro ao longo da cadeia de valor do pescado são, estes sim, problemas que afetam o
setor das pescas, problemas sentidos por pescadores e armadores e que importa solucionar. Eis que o PCP
proporciona à Assembleia da República a possibilidade de propor a sua solução e é com satisfação que
ouvimos que o CDS concorda com parte destas propostas, esperando, assim, que elas venham a ser
aprovadas, para bem de todo o setor, que bastantes dificuldades atravessa.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses
Pereira.
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projetos de
resolução sobre realidades completamente diferentes, e essa é a primeira nota que gostaríamos de deixar,
expressando a dificuldade em abordá-las coerentemente numa única intervenção.
O primeiro, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, recomenda ao Governo que estabeleça o
leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura. Respeitando a bondade das
intenções que estão subjacentes a esta iniciativa legislativa, e por isso mesmo vamos votá-la favoravelmente,
temos, no entanto, dúvidas sobre a eficácia das recomendações propostas.
Em primeiro lugar, não se procede hoje à venda de nenhum pescado congelado nas lotas, embora,
naturalmente, tal possa vir a suceder de uma forma virtual.
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Por outro lado e também de uma forma virtual, as vendas em lota do pescado proveniente de aquicultura é
inferior a 0,5% do total produzido, já que a esmagadora maioria deste tipo de pescado é transacionada através
de contratos de abastecimento. Ou seja, estamos a falar de uma realidade também ela quase que virtual.
Uma nota que deve ser partilhada, e que seguramente é do conhecimento de todos os Senhores
Deputados, é que existe hoje um sistema informático de suporte à venda de pescado fresco nas lotas de
Matosinhos, Figueira da Foz, Peniche, Sesimbra e Portimão. Pelo que sabemos, este sistema está em fase
final de adaptação para permitir a realização de leilões na internet, num regime de leilão crescente, destinado
à venda de produtos da aquicultura.
E aqui existe uma diferença grande entre as condições que suportam um modelo ou outro. No pescado
proveniente de aquicultura, a venda realiza-se antes do pescado atingir a dimensão desejada para a sua
transação, ou seja, é fácil estimar as quantidades que vão estar disponíveis num determinado momento.
Já quanto ao pescado fresco, as quantidades e espécies apresentadas são conhecidas apenas no
momento anterior à venda e esta deve ser realizada no menor espaço de tempo possível, para garantir o seu
escoamento nas melhores condições.
O que mais nos preocupa é o que se passa na primeira venda do pescado fresco, com reflexos muito
diretos nos rendimentos dos pescadores e armadores.
Mais do que soluções fáceis e populistas de se pedir uma lota para cada praia, como induz o projeto de
resolução do Partido Comunista,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — …o que favoreceria apenas a cartelização, nomeadamente nos portos
mais pequenos, é necessário introduzir mecanismos que conduzam à melhoria dos rendimentos dos
pescadores obtidos na primeira venda do pescado fresco, que são baixos, muito baixos.
Esta é uma matéria que está na primeira linha das preocupações do Grupo Parlamentar do PSD, matéria
para cuja reflexão pensamos ser importante a participação de todos os partidos com representação nesta
Assembleia, e por isso mesmo iremos apresentar, em sede de Comissão, uma proposta de constituição de um
grupo de trabalho para tratar das questões relacionadas com a primeira venda de pescado fresco e com o
modelo de funcionamento das lotas em Portugal.
Contamos com todos para este trabalho, pois esta é uma matéria que seguramente a todos deve unir.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Debatem-se hoje nesta Câmara dois
projetos de resolução, respetivamente, da iniciativa do CDS-PP e do PCP, relacionados com o sistema da
primeira venda de peixe, aquilo que em Portugal, concretamente, designamos por venda de peixe em lota.
Gostava de deixar três notas sobre este assunto nos 3 minutos que temos para esta intervenção.
A primeira nota é relativa àquilo que entendemos, e já não é a primeira vez que o dizemos, ser o uso
demasiado recorrente e frequente da figura do projeto de resolução no processo de debate na Assembleia, o
que pode provocar, no nosso entendimento, uma vulgarização deste instrumento de intervenção política,
tornando-o até, de alguma maneira, inconsequente no que diz respeito a efetivas alterações nas políticas
setoriais, e esse, sinceramente, penso que deverá ser o grande objetivo de um instrumento de intervenção
parlamentar como é o projeto de resolução.
E se, por um lado, se compreende o uso pelos partidos da oposição deste instrumento, no sentido de que,
efetivamente, às vezes, não há outras hipóteses e outros canais para pôr na agenda política o debate de
temas importantes, já no que respeita aos partidos do poder, sinceramente, não me parece muito razoável
este recurso sistemático. Parece mais uma corrida entre o PSD e o CDS-PP para ver quem apresenta mais
projetos de resolução, ou seja, recomendações de fora para um Governo que, efetivamente, é vosso. Portanto,
às vezes, não se compreende muito bem o seu uso, sobretudo em matérias de pequena importância.
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Uma segunda nota que queremos deixar é relativa à questão do tema enquadrador daquilo que são os dois
projetos de resolução em apreço, ou seja, o sistema de primeira venda de peixe, em Portugal, ou de venda em
lota.
Sobre esta matéria, queria referir que este processo de primeira venda tem, em Portugal, uma história de
50 anos, de avanços e recuos na melhoria e no aumento da eficácia deste processo, que é da
responsabilidade da Docapesca.
Como aqui foi dito, a Docapesca é uma empresa do setor empresarial público, com 100% de capitais
públicos, que, a título de exemplo, teve um volume de negócios de mais de 200 milhões de euros no ano de
2011, transacionando 130 000 t de pescado. Sinceramente, esta empresa desempenha um papel de grande
importância neste processo de controlo da venda de peixe, desde logo porque contribui para o controlo
higieno-sanitário deste produto alimentar, porque tem um contributo significativo na rastreabilidade e controlo
estatístico na gestão dos stocks e, sobretudo, porque tem uma grande responsabilidade social, contribuindo
para o controlo da receita fiscal, para o aumento da contribuição para a segurança social e, ainda, para a
garantia de rendimento e pagamento aos pescadores do produto da pesca.
Contudo, não controla a totalidade do negócio, havendo cerca de 40 a 50% que é considerado fuga à lota,
o que prova que, de facto, é necessário um debate profundo para a melhoria do seu sistema de
funcionamento, e estes dois projetos de resolução pouco trazem para este debate, em nossa opinião.
A última nota que queria deixar é acerca dos projetos e será muito rápida.
O projeto do CDS-PP é um projeto muito superficial e versa uma matéria que, inclusive, já está, por parte
da Docapesca, em ensaio, dado que já está a ser ensaiado um sistema de leilão on-line para a venda do
pescado de aquacultura e do pescado congelado. Portanto, sinceramente, de um partido que tem
responsabilidades no poder — aliás, o Ministério da Agricultura é da responsabilidade de um protagonista do
CDS-PP —, abordar esta matéria num projeto de resolução parece-nos pouco.
Relativamente ao projeto de resolução do PCP, tem outra amplitude, outra profundidade e outro
pensamento ideológico, mas no primeiro ponto, que recomenda o alargamento dos postos de venda, isto é em
contraciclo e não é, claramente, o sentido que se deve seguir na modernização desse sistema, pelo que não
estamos de acordo com ele.
Em relação aos outros dois pontos, em princípio, parecem-nos bem-intencionados, mas lançam a
necessidade de um profundo debate, um debate estruturado sobre a revisão e a reestruturação do sistema de
primeira venda de peixe. Essa, sim, é a orientação que devemos dar ao nosso trabalho. Aliás, recordo que há
um estudo desenvolvido pelo anterior governo sobre esta matéria que nos deve servir de base ao trabalho.
Acho, portanto, que é por aí que devemos ir e recomendo aos partidos que suportam o Governo que se virem
para essa matéria porque é aí que reside a importância do debate sobre a primeira venda de peixe, em
Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O BE reconhece que a profunda
crise que se vive no setor das pescas justifica a máxima atenção da Assembleia da República.
Foi por isso que, no passado, apresentámos aqui duas importantes alternativas, que os senhores não
quiseram aceitar. A primeira tinha a ver com a possibilidade de venda direta de pescado em determinado
contexto, com determinadas condições, e a outra tinha a venda com o cabaz de peixe, que os Srs. Deputados
da maioria não quiseram mas que, afinal, o Governo vai implementar. Portanto, é com a máxima seriedade
que este setor e estes profissionais deveriam ser olhados por esta Câmara.
Ora, aquilo a que assistimos e verificamos, da análise destes projetos de resolução, é que se vale a pena
acompanhar as propostas que o PCP aqui apresenta, quer pela necessidade de proceder à avaliação do
alargamento dos postos de vendagem, quer pela necessidade de regulamentação da margem máxima, para
evitar mais prejuízos e mais desregulação neste setor, relativamente à proposta do CDS, parece-nos que não
só não traz qualquer novidade relativamente a algumas práticas que já aqui foram apontadas como ainda
favorece alguns setores instalados e cria uma dupla concorrência desleal.
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Na verdade, o pescado congelado ou fruto da aquicultura, indo à lota, o que, aliás, do nosso ponto de vista,
não deveria acontecer, cria uma pressão inaceitável sobre o pescado selvagem, obrigando a que os preços
desçam. Portanto, é uma pressão sobre o pescado selvagem.
No que respeita à proposta de leilão crescente, diria que ela seria altamente favorável para este tipo de
pescado mas não é prática relativamente ao pescado selvagem, que sairia fortemente lesado e, assim, o
prejuízo seria muito maior para este setor, que já tem uma crise que nós bem deveríamos identificar e
enfrentar com propostas consistentes e corajosas.
Para o Bloco de Esquerda, o que deveria acontecer era que o pescado fruto da aquicultura e o pescado
congelado nem sequer deveriam ir à lota e que o leilão crescente fosse aplicado ao pescado selvagem. Essa,
sim, seria uma medida para proteger fundamentalmente os pescadores que enfrentam mais dificuldades no
atual contexto e não precisamos de favorecer os interesses instalados no setor.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O setor das pescas vive
tempos difíceis e os nossos pescadores deparam-se com inúmeros problemas. E se é verdade que não
estamos a falar de problemas de hoje, também é verdade que, atualmente, esses problemas têm vindo a
agravar-se e a ganhar proporções muito preocupantes.
Como se sabe, um dos problemas mais graves que o sector das pescas e os pescadores enfrentam
prende-se exatamente com os custos de produção e com os preços de venda.
De facto, tanto os custos de produção como os preços de venda estão a comprometer ou a colocar em
causa a própria rentabilidade económica do setor da pesca, sobretudo no que se refere à pesca artesanal e
costeira. E não sendo problemas novos, já há muito que se exigem medidas vocacionadas para a proteção
deste sector, assegurando ou garantindo a sua rentabilidade económica.
Estamos a falar de medidas que, a nosso ver, deveriam passar, nomeadamente, pela implementação de
uma verdadeira rede de proximidade de pontos de descarga e vendagem, que reduziria, naturalmente, os
custos com deslocações, mas também poderia representar um instrumento importante no que se refere ao
combate à fuga à lota.
De facto, face à dimensão da nossa costa, é manifestamente insuficiente uma rede de desembarque e
venda de pescado que dispõe apenas de 20 lotas e pouco mais de 30 postos de vendagem. Como se
percebe, um grande número de comunidades piscatórias não fica coberta por esta magríssima rede de
desembarque e venda de pescado.
Portanto, basta ter presente a dimensão da nossa costa e os cerca de 100 portos de pesca que temos no
continente para ficarmos com uma noção das comunidades que ficam foram da rede existente, já para não
falar das comunidades que operam a partir da praia e não possuem quaisquer estruturas para descarregar e
vender o seu pescado.
Mas são também necessárias medidas viradas também para o processo de formação do preço em primeira
venda. A situação a este nível é perfeitamente alarmante e profundamente injusta para os pescadores.
Quando comparamos o preço do peixe na primeira venda em lota com o preço que é pago pelo consumidor
final ficamos com a noção clara de quem fica com a grande fatia do bolo e da dimensão da injustiça que é
imposta aos pescadores.
É, pois, necessário colocar um travão às elevadas margens comerciais dos intermediários e da grande
distribuição, como forma de proteger os pescadores mas também os consumidores.
Portanto, acompanhamos as preocupações do Partido Comunista Português e os objetivos que dão corpo
ao projeto de resolução que agora apresenta, tanto no que diz respeito ao alargamento da rede de postos de
vendagem como no que se refere à regulamentação de margens máximas.
Relativamente ao projeto de resolução do CDS-PP, que pretende recomendar ao Governo a criação de um
projeto-piloto numa lota de média dimensão em que o leilão decrescente seja substituído pelo leilão crescente,
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parece-nos que trás pouco de novo, muito pouco, até porque, aparentemente, o leilão crescente é já uma
prática que se verifica nalgumas lotas do País.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem
de trabalhos, de que consta a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
215/XII (1.ª) — Recomenda
ao Governo a construção do lanço do IC35 Penafiel/Entre-os-Rios (PS) e 410/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo a construção do IC35 (BE).
Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.
O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS apresenta este projeto de resolução
pela necessidade de uma verdadeira alternativa à EN106. É uma aspiração legítima das populações daquela
região, nomeadamente de Penafiel, Marco, Castelo de Paiva e Cinfães, e é uma preocupação dos Deputados
do PS do Porto e do distrito de Aveiro.
A EN106 não é uma solução para a mobilidade, o tráfego de pesados é muito elevado, não tem capacidade
de escoamento do tráfego que aí circula, atravessando áreas com grande densidade populacional e, por isso,
é a via de maior sinistralidade da região. Por outro lado, neste espaço territorial existe o mais dinâmico tecido
empresarial da região.
Assim, a construção do IC35 é fulcral para a economia local e regional, é determinante para a atração de
investimento, para a fixação de empresas e, por isso, para a criação e promoção de emprego. É ainda um
contributo decisivo para a coesão territorial, económica e social. Por outro lado, integra também o Plano
Nacional Rodoviário.
Compreendemos as atuais restrições e constrangimentos económicos e financeiros do País e temos
consciência do elevado investimento deste projeto, mas também temos presentes os benefícios associados ao
desenvolvimento económico da região com a sua construção.
Dentro destes parâmetros, o Governo deve desenvolver todos os esforços para evitar a paralisação total e
absoluta deste importante investimento. Nas atuais circunstâncias de constrangimento financeiro do País, em
vez de projetos serem abandonados em absoluto, podem e devem ser implementados de uma forma faseada.
É neste sentido que os Deputados do PS-Porto apresentam este projeto de resolução, ou seja, com o
objetivo de o IC35 ser construído e implementado em fases diferenciadas, tendo o primeiro troço
Penafiel/Entre-os-Rios carácter de urgência, sendo dada desde já continuidade à sua implementação e
construção por ser aquele que tem todos os procedimentos administrativos já avançados. As populações
assim o exigem e a região agradece.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A construção do IC35 é uma
reivindicação das populações de há várias décadas e nas últimas duas décadas, pelo menos, tem também
sido um dos pontos dos programas eleitorais de todos os partidos, particularmente daqueles que já passaram
pelo governo.
Ainda hoje, se formos, por exemplo, ao concelho de Marco de Canavezes, vemos lá cartazes do PSD em
que pergunta ao governo PS onde é que está a construção do IC35. Por isso, percebemos que, quando o PSD
passou da oposição para o Governo, se esqueceu destas que eram as suas reivindicações na oposição.
Mas esqueceu-se também o PS, que teve 6 anos para poder construir o IC35 e assim o prometia às
populações que ainda se lembram dos governantes que, em período eleitoral, diziam: «votem em nós, votem
em nós porque, se o fizerem, logo ao virar da esquina terão a construção do IC35».
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é o que vocês dizem!
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não aceitamos que hoje se reduza este debate ao que são as
promessas eleitorais do PSD, do CDS ou do PS e aos incumprimentos dessas promessas eleitorais, uma vez
que estes partidos chegam ao governo.
Há uma realidade concreta que tem de ser respondida e no caso da EN106 é uma realidade que
demonstra números muito nefastos para as populações. Quem conhece o lanço entre Penafiel e Entre-os-Rios
sabe das dificuldades do troço, muito sinuoso, com muito tráfego, particularmente de pesados, e sabe que tem
graves problemas de segurança para as populações. Em muitos destes lanços não há sequer passeios,
mesmo dentro de centros populacionais.
Sendo assim, é necessário responder com a urgência que a segurança das populações impõe. E porque
nós colocamos a urgência da resposta à segurança das populações acima de todos os outros critérios,
dizemos que é necessária a construção de todo o IC35, mas é ainda mais necessária a construção do lanço
Penafiel/Entre-os-Rios.
Sabemos que há benefícios económicos necessariamente decorrentes desta construção, há benefícios de
respeito pelo ambiente e melhoria das condições ambientais, particularmente no centro das povoações, mas
há enormes benefícios na segurança das populações que têm de ser colocados em cima da mesa e a que tem
de ser dada resposta.
O IC35 tinha sido pensado entre Penafiel, na ligação à A4, e Sever do Vouga, na ligação à A25, mas é
necessário responder também às necessidades de mobilidade do norte do distrito de Aveiro, de Arouca,
Castelo de Paiva e Sever do Vouga, do interior do distrito de Aveiro, e o IC35 respondia também a esta
realidade.
Colocamos a segurança das populações acima de todos os outros valores e por isso dizemos que, para
além da necessidade de construção do IC35, há a prioridade da urgência de responder à segurança das
pessoas e, por isso, a prioridade para a construção do lanço entre Penafiel e Entre-os-Rios. Mesmo na
situação difícil que o País enfrenta, há possibilidade de direcionar fundos comunitários para a construção
desse lanço. Haja a coragem e o respeito pela palavra dada às populações para o podermos fazer com a
urgência possível.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.
O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta situação que hoje discutimos tem
já mais de 11 anos. O que era urgente há mais de uma década continua, em parte, por cumprir.
O Partido Socialista que, em 2001, estava no Governo e que, entre 1995 e 2011, esteve 12 anos no poder,
vangloriava-se de fazer autoestradas, prometendo uma terceira via rápida entre Lisboa e Porto, um TGV, um
novo aeroporto para Lisboa, primeiro na Ota, depois em Alcochete, vem, agora, pasme-se!, apresentar um
projeto de resolução recomendando ao Governo que avance com a construção do IC35.
O PS, quando sabe que a obra vai finalmente avançar, faz uma jogada de antecipação verdadeiramente
oportunista.
Vozes do PSD: — Muito bem lembrado!
O Sr. Luís Vales (PSD): — Mário Soares meteu o socialismo na gaveta! O Governo PS meteu o IC35
dentro de um cofre e perdeu as chaves!
Aplausos do PSD.
Se dúvidas existem sobre o comportamento do PS, basta que os membros da sua bancada e que
integraram o anterior Governo, possam interromper este silêncio comprometedor.
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Temos que ser isentos no julgamento: o Partido Socialista e, em particular, os Srs. Deputados do PS
eleitos pelo círculo do Porto que passaram por esta Assembleia são especialmente coniventes com esta
situação.
Primeiro, nada fizeram e não denunciaram. Erraram por omissão! Segundo, não estiveram ao lado das
populações, nem ao lado dos autarcas. Falharam, porque primaram pela ausência de solidariedade!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados: O atraso na obra tem um custo intolerável para as
populações. Tem custos na competitividade da região, no emprego e na economia, na circulação e na
segurança das populações. Por isso, este Governo já avançou com o projeto! O Governo, que tomou posse há
um ano, está a corrigir os erros e as omissões do PS.
Encontra-se em fase de realização o projeto de execução do troço entre Penafiel e Rans e está em
preparação o projeto de Rans/Entre-os-Rios.
Mesmo perante um momento delicado, de escassez de recursos financeiros, que Portugal atravessa, este
Governo está a agir.
Entendemos que este é apenas um número político e uma manobra descabida de uma bancada que,
quando vê os outros trabalharem, apressa-se a tentar retirar dividendos mediáticos. É a fábula de La Fontaine
revisitada: a cigarra a aproveitar-se do trabalho da formiga!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Vales (PSD): — Mas as populações saberão julgar o aproveitamento demagógico do PS.
Sr.as
e Srs. Deputados: Não compreendemos, de igual modo, o projeto de resolução do Bloco, que só pode
ser interpretado como um golpe clássico de uma certa esquerda. É o BE a andar à boleia do PS. É caso para
dizer: as esquerdas estão unidas, mas não sabemos para onde vão.
Afinal, por que razão o PS e o Bloco de Esquerda decidem agora apresentar propostas de resolução para
se construir este troço do IC35? Porque querem agora recomendar ao governo aquilo que o Executivo já está
a fazer?
As populações não querem projetos de resolução atrasados, nem demagogia barata: querem a obra, e esta
já está em marcha!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A oportunidade da
apresentação deste projeto de resolução do Partido Socialista, que aqui discutimos, é, no mínimo, duvidosa.
Se se percebe que o Bloco de Esquerda, que não aspira, propriamente, a responsabilidade governativa, se
pode permitir a apresentar projetos sem procurar a sua viabilidade, o mesmo, achamos nós, já não se poderia
dizer do Partido Socialista, porque este projeto só pode ter uma leitura, que é a do extremo populismo.
Não é que a construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios não seja uma grande necessidade. Ela é
uma grande necessidade e foram aqui levantadas pelo Partido Socialista enormes razões pelas quais esse
projeto deve andar para a frente. Aliás, quem conhece a região, nomeadamente os Deputados do CDS do
Porto e de Aveiro, compreende bem os constrangimentos que existem pela não construção deste troço.
Também não é de estranhar — é verdade— que o Partido Socialista volte a esta questão agora. Aliás, o
Partido Socialista volta sempre a esta questão, normalmente antes das eleições. E não só em relação ao IC
35! Em 2009, foi à Trofa anunciar o metro da Trofa, foi anunciar, no plano estratégico de transportes, a
construção do IC35 e se formos falar com as populações da Trofa, de Penafiel, de Sever do Vouga, de Entre-
os-Rios vamos ouvir exatamente isso, ou seja, que o Partido Socialista vai lá, faz a festa, diz que já está tudo
pronto antes das eleições, mas, depois, ganha as eleições e as coisas voltam à estaca zero.
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Nesse sentido, Sr. Presidente, e apesar de sucessivas promessas do Partido Socialista, apesar de não ser
conhecido o projeto de execução para esta obra nos tempos do Partido Socialista, há uma pergunta que se
impõe fazer: o Partido Socialista esteve no poder e não fez esta obra e agora vem recomendar ao Governo
que a faça — 300 milhões de euros, como o Partido Socialista aqui anuncia? Sr. Deputado Renato Sampaio,
esta obra era feita como mais uma PPP? Era com endividamento da Estradas de Portugal?
O PS esteve seis anos no Governo e não fez o IC35. O CDS, durante a campanha eleitoral, foi aos locais e
disse, olhos nos olhos, à população «não sabemos se vamos poder concretizar esta obra.» Mas se fosse o PS
que estivesse no Governo esta era mais uma PPP, Sr. Deputado? Era feita com endividamento da Estradas
de Portugal, que não tem dinheiro para mandar cantar um cego por aquilo que os senhores fizeram?
Era uma resposta a estas questões que gostaríamos de ouvir.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução que recomenda a
reconstrução do lanço do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios é uma realidade e é uma aspiração legítima por
parte das populações.
O PCP apresentou, em 7 de julho de 2011 — está a fazer praticamente um ano —, um projeto de resolução
que visava recomendar ao Governo a urgente construção do IC35. Na altura, como é que votou o PSD e o
CDS-PP? Votaram contra o projeto de resolução.
Anuncia, agora, o PSD que a obra avança relativamente à urgente necessidade das populações, mas, no
terreno, nada, zero! E mais: este projeto de resolução que o PCP apresentou há um ano e que recomendava a
urgente construção do IC35 foi rejeitado com os votos do PSD.
PS e BE apresentam agora um projeto de resolução com argumentos muito idênticos aos do PCP de 2011,
e muito bem. Diz o Bloco de Esquerda que a construção do IC35 é uma necessidade desde a década de 80, e
é verdade; que é uma aspiração das populações dos concelhos de Penafiel, de Marco de Canaveses, Castelo
de Paiva e Cinfães, e é verdade. Mas temos de denunciar aqui que o facto de o IC35 não ser hoje uma
realidade é por culpa do PS, do PSD e do CDS-PP.
Na verdade, estes partidos são os responsáveis pela ausência desta infraestrutura básica e, portanto, não
adianta virem com discursos de grandes preocupações ou dizer que o projeto está em avanço, no que respeita
a projetos e a enunciados de boas intenções, porque o que interessa é, efetivamente, a sua construção.
Hoje, o IC35 não é uma realidade por culpa destes partidos, porque dizem uma coisa na oposição e fazem
o seu contrário quando assumem o poder. O PS diz agora que é urgente a construção do IC35, mas passou
vários anos no Governo e não fez nada relativamente a esta matéria.
O mesmo se diga relativamente ao PSD e ao CDS-PP, que têm discursos contraditórios. Lá, no terreno,
junto das populações, toda a gente é favor da construção do IC35, mas não irei perder muito mais tempo com
estas contradições.
A verdade é que, em sucessivos orçamentos do Estado, o PCP apresentou propostas de reforço de verbas
para a construção da obra do IC35, mas a realidade é que o PS, o PSD e o CDS-PP andaram de mãos juntas
a dançar o tango da política de direita que impediu a construção do IC35.
Apresentámos sucessivas propostas em sede de orçamento do Estado. E como é que votaram PS, PSD e
CDS-PP? Sempre contra a construção do IC35! Esta denúncia tem de ficar registada para que a população
saiba.
Importa destacar a importância do IC35. A verdade é que quem percorre aquela estrada percebe o inferno
que a estrada nacional n.º 106 representa. É urgente ligar a A4 à A25. A não construção tem impactos
gravíssimos, quer do ponto de vista económico, quer social na mobilidade e, principalmente, na segurança
rodoviária. Os dados — e para quem pesquisa encontra-os — são absolutamente assustadores no que
respeita à sinistralidade rodoviária.
Importa também lembrar que esta obra do IC35, que tem vindo, sucessivamente, a ser adiado, é um
compromisso assumido por todos os partidos políticos, desde a queda da Ponte Hintze Ribeiro, em março de
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2001, que, solenemente, assumiram o compromisso de construir esta estrada, mas até hoje PSD, PS e CDS-
PP são responsáveis pela sua não construção.
Assim, o PCP irá continuar a lutar para que ela seja uma realidade, porque ela faz, efetivamente, falta a
estas populações.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato
Sampaio.
O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer ao CDS que o metro da
Trofa, como se sabe, estava na primeira fase do metro do Porto e foi uma administração da Metro do Porto, do
PSD, com Governo do PSD/CDS, que o retirou da primeira fase para o passar para as calendas.
Aplausos do PS.
Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!
O Sr. Renato Sampaio (PS): — E foi exatamente o Governo do PS…
Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!
O Sr. Renato Sampaio (PS): — Pois, eu sei que custa ouvir isto!
E foi exatamente o Governo do PS que o repôs na segunda fase.
Mas eu queria falar do IC35.
Srs. Deputados, se nós, no Governo, tudo tivéssemos feito, o atual Governo não teria nada para fazer.
Risos.
Eu sei que o Governo está embaraçado para saber o que fazer…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado é que está embaraçado!
O Sr. Renato Sampaio (PS): — … e pelo muito que o PS fez quando governou. Mas esse é exatamente o
vosso problema: estabelecerem prioridades e fazerem o que têm de fazer!
Fala-se em obra feita. Eu não vi obra nenhuma no terreno. Nenhuma! Nós tínhamos uma solução: o
financiamento era feito através dos fundos comunitários, com um acordo que havia com a Associação
Nacional de Municípios Portugueses. Por isso, tínhamos a solução!
Agora, o que exigimos ao Governo é que estabeleça prioridades, que governe, porque eu julgo que as
populações estão a pedir. Esse é que é o grande problema que o atual Governo tem: passado um ano, ainda
nada ter feito!
Quanto à questão de termos metido o IC35 na gaveta, Srs. Deputados, o PS apresentou este projeto de
resolução há muito tempo. O PSD local é que, antes das eleições, andou a fazer uma petição que enterrou
rapidamente e só a desenterrou quando o PS apresentou este projeto aqui, na Assembleia da República.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Renato Sampaio,
andará mal de memória se não se recordar que quando a Junta Metropolitana do Porto foi obrigada, pelo
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Governo do Partido Socialista, a retirar o metro da Trofa da primeira fase, isso aconteceu porque a Metro do
Porto, depois de arcar com todo o investimento,…
O Sr. Renato Sampaio (PS): — Não é verdade!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … com todo o custo de investimento, com o serviço da dívida, com o
crédito da obra do metro do Porto, estava falida.
O Governo do Partido Socialista disse que continuava a financiar o metro do Porto se a Junta Metropolitana
deixasse de ter o poder de nomear a administração da Metro do Porto…
O Sr. Renato Sampaio (PS): — Não é verdade!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … com o compromisso de que era construído na segunda fase…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado, isso até podia não ser verdade, mas, em 2009, a
Secretária de Estado dos Transportes foi à Trofa, a dias das eleições, dizer que já estava lançado o concurso
para o metro da Trofa e era mentira, Sr. Deputado! Era mentira, como o Sr. Deputado bem sabe!
Aliás, há de recordar-se que o candidato que o Sr. Deputado apoiou agora internamente no seu partido
para a federação do Partido Socialista do Porto era o vice-presidente da Junta Metropolitana na altura.
O Sr. Renato Sampaio (PS): — Não é da altura!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A Junta Metropolitana não é do PSD, nem é do CDS, Sr. Deputado; é
das cidades e das autarquias da região do Porto.
Mas, muito mais do que isso, Sr. Deputado, sabe uma coisa? Se e quando o IC35 for construído, não o vai
ser graças ao Partido Socialista, mas sim apesar do Partido Socialista!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Porque o Partido Socialista deixou o País, a Estradas de Portugal e
todo o investimento rodoviário numa situação que o País não podia suportar.
O IC35 vai acontecer, nós vamos vê-lo acontecer nesta Legislatura, é uma prioridade do Governo e dos
Deputados do Porto e de Aveiro e devia ser também uma prioridade do Partido Socialista.
O Sr. Renato Sampaio (PS): — E é!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Partido Socialista perdeu essa oportunidade quando estava no
Governo, mas vai estar aqui para vê-la acontecer.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Devo dizer que, apesar do
debate sobre a política, há um problema que as populações sentem, que é a falta de segurança da estrada
nacional n.º 106.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E ou se resolve esse problema com a construção do IC35, dando
prioridade à ligação de Penafiel a Entre-os Rios, ou nós vamos continuar a assistir aos partidos que andam no
Governo e que depois passam para a oposição ou que estão na oposição e depois passam para o Governo a
discutir política, mas a não resolver problemas.
E porque é necessário resolver os problemas, se há tanto empenho assim dos Deputados do CDS e do
PSD do Porto e de Aveiro, que conhecem este problema no terreno, como aqui o disseram, desafio-os a
votarem a favor do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que diz apenas e só isto: «É urgente construir
o IC35. Vamos dar prioridade à construção da ligação de Penafiel a Entre-os-Rios.». Tão simples e tão eficaz
e uma resposta tão certa para as populações que dela precisam. Haja a coragem de ter essa afirmação aqui,
apesar da vontade dos diversos governos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Vales.
O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, utilizarei os segundos que me restam de uma forma muito
telegráfica.
Só queria dizer ao Sr. Deputado Renato Sampaio que deveria ter vergonha pela intervenção que proferiu.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Vales (PSD): — O PS meteu o IC35 na gaveta e o senhor, durante todos estes anos, em que o
seu partido foi Governo, nada fez.
Vozes do PSD: — Esteve calado!
O Sr. Luís Vales (PSD): — O PSD foi agora buscá-lo à gaveta e o senhor, com um discurso demagógico,
vem dizer as banalidades que disse.
Quero dizer-lhe que espero que o senhor esteja cá para ver esta obra acontecer nesta Legislatura.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem e
trabalhos, que consta da apreciação da petição n.º 157/XI (2.ª) — Apresentada pela Federação Portuguesa
pela Vida, solicitando à Assembleia da República a avaliação da realidade do aborto em Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consagração, no quadro legal português,
da despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) constituiu uma conquista de décadas de luta
em defesa dos direitos das mulheres e representou um grande avanço civilizacional na garantia e no
reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não obstante a ofensiva ao Serviço Nacional de Saúde, a fragilidade dos
cuidados de saúde primários, o encerramento de serviços de proximidade e de maternidades, o
encaminhamento para entidades privadas, quando há capacidade no SNS, ou a não adequada implementação
da educação sexual, fazemos um balanço muito positivo nestes cinco anos de aplicação da lei.
Vozes do PCP: — Muito bem!
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A luta de muitas gerações de mulheres pôs fim à inaceitável criminalização,
a um flagelo social e a um problema de saúde pública, que, para além de problemas de saúde gravíssimos,
custou a vida a demasiadas mulheres.
No entanto, as forças conservadoras e reacionárias nunca aceitaram o resultado do referendo e claramente
tentam reverter a lei. Durante cinco anos, foram inúmeras as mistificações e as demagogias para tentarem
criar entraves à aplicação da lei, ignorando as consequências do aborto clandestino que até 2007 vigorava em
Portugal e deturpando os dados dos relatórios anuais da Direção-Geral de Saúde.
Dos dados oficiais relativos ao ano de 2011 destaca-se que o maior grupo de mulheres que recorreram à
IVG estão em situação de desemprego, seguido das trabalhadoras operárias e das que trabalham na
agricultura, das estudantes e das trabalhadoras não qualificadas, o que revela as dificuldades económicas e
os baixos salários com que as famílias sobrevivem.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — 51,8% das mulheres que fizeram interrupção da gravidez tinham já cerca de
um a dois filhos, cerca de 75% das mulheres fizeram a interrupção da gravidez pela primeira vez, contrariando
a tese de que há uma grande reincidência na realização de IVG.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portugal é o quinto país da União Europeia com menor taxa de interrupções
da gravidez por 1000 mulheres em idade fértil e está abaixo da média da União Europeia no que respeita à
realização de interrupções da gravidez por 1000 nados vivos.
Sem qualquer vergonha e pudor, estas forças reacionárias tentam associar o número de interrupções
voluntárias da gravidez por opção da mulher à redução da natalidade no País, aliás um dos aspetos que
motivou o voto contra do PCP em relação ao relatório final desta petição.
É evidente que, a não vigorar esta lei, estas mulheres seriam forçadas a recorrer ao aborto ilegal e
clandestino sem quaisquer condições.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É uma hipocrisia considerar que a IVG é responsável pela baixa natalidade,
ignorando todas as condições económicas e sociais que levam os casais a adiar a decisão de ter filhos ou a
optarem por terem um só filho. O desemprego, a precariedade, os baixos salários, as dificuldades no acesso à
habitação, o desrespeito pelos direitos da maternidade e paternidade, os cortes no abono de família e noutros
apoios sociais e bem recentemente a redução do valor do subsídio de maternidade são, de facto, os fatores
que contribuem para a baixa taxa de natalidade em Portugal.
A proposta já anunciada de cobrar taxas moderadoras na realização da IVG é inaceitável. Tudo faremos
para impedir que avance, pois representará um retrocesso, dificultando o acesso das mulheres aos cuidados
de saúde, com um sério prejuízo para a sua vida sexual e reprodutiva. A IVG é um ato médico e, como tal,
deve ser assegurado pelo SNS, garantido a todas as mulheres independentemente da sua condição
económica.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Para o PCP, o cumprimento desta lei é indissociável do papel insubstituível do SNS na promoção do
conjunto dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, designadamente a garantia de cuidados médicos
qualificados na gravidez; o acesso à educação para a saúde e sexualidade; acessibilidade às consultas de
planeamento familiar e gratuitidade dos métodos contracetivos; a garantia de apoio nas situações de
infertilidade e o reforço dos direitos da maternidade e paternidade.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mesmo para terminar, Sr. Presidente, dizemos que, deste modo, não
podemos acompanhar, de todo, os pressupostos desta petição, porque pretendem andar para trás e voltar aos
tempos do aborto ilegal, afrontando os direitos das mulheres e a sua dignidade enquanto seres humanos.
Aplausos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, começo por dizer que Os
Verdes discordam em absoluto do texto da petição. Não nos identificamos absolutamente nada com o que
nela está aqui descrito e com o que nela é solicitado.
Os Verdes envolveram-se muito na alteração da legislação que permitisse a legalização da interrupção
voluntária da gravidez, portanto da interrupção da gravidez a pedido da mulher, e, passado este tempo,
consideramos que o País ganhou muito com isso, porque a realidade do aborto clandestino diminuiu
substancialmente. Ganharam, portanto, muitas mulheres, ganhou muito a população portuguesa e ganhámos
até nos cuidados hospitalares quando se reduziram as complicações pós-aborto.
Isto deve remeter-nos para uma profunda felicidade, Sr.as
e Srs. Deputados! A realidade do aborto
clandestino é um flagelo e nós contribuímos para combater esse flagelo, ganhámos com isso!
Mas vamos ver outra coisa completamente diferente: ninguém faz um aborto porque quer — «ai eu desejo
tanto fazer um aborto, ora vou fazer um aborto». Não é assim! As pessoas não fazem abortos porque é um
gosto, pelo que todos queremos que cada vez menos pessoas façam essa opção do aborto. Todos temos de
lutar para isso. É evidente!
E como é que Os Verdes entendem que se deve lutar para isso? Desde logo, fazendo exatamente o
contrário daquilo que os sucessivos governos têm feito e que este, em particular, está a fazer, que é delapidar
a vida das pessoas, é fazer com que as pessoas não tenham condições económicas para poderem ter talvez
uma das maiores felicidades da sua vida, que é terem um filho ou os filhos que entenderem.
Hoje, as pessoas, os jovens casais, fazem a opção de não ter filhos não porque não queiram, mas porque
não podem, porque não os conseguem sustentar — têm essa visão. Muitas vezes só conseguem ter um
emprego aos 30, aos 40 anos, e isto é absolutamente insuportável. Aquilo que vêm no seu futuro mais
imediato é o desemprego à porta. Ora, como é que é possível alguém sustentar-se no futuro e sustentar o
sonho de uma vida familiar plena com filhos nesta realidade?
É por isso que não nos identificamos em nada nesta petição. Quando lemos, na petição, que «o aborto
gera desemprego»… Ó Sr.as
e Srs. Deputados, penso que há limites para a demagogia! Só espero que as
pessoas que subscreveram esta petição combatam veementemente a política de desemprego que o Governo
anda a criar.
Por exemplo, quando encaixa meninos na mesma turma, 30 ou mais, com um professor e faz um
despedimento desgraçado de professores, isso, sim, é contribuir para o desemprego! Ou quando esta petição
nos diz que o País está confrontado com o dramático pedido das famílias de redução de salários. Pedido?!
Alguém foi pedir alguma coisa às famílias e as famílias disseram que sim?! Não, Sr.as
e Srs. Deputados, este
pedido tem outra palavra: é o roubo dos salários às famílias portuguesas, e é por via disso, justamente, que as
famílias não podem sonhar ter a família plena que querem e é isso que está errado.
Esta petição orienta-se para o lado errado. O País ganhou quando alterou a lei que permitiu a interrupção
voluntária da gravidez até às 10 semanas. O País perde quando tem um Governo que só gere uma coisa
segura em Portugal: desemprego e desgraça para as famílias.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
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A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
. e Srs. Deputados: A despenalização da IVG, em 2007,
representou uma conquista civilizacional que permitiu, de então para cá, que mais nenhuma mulher morresse
devido a complicações de aborto clandestino e que todas as mulheres passassem a ter acesso aos cuidados
sexuais e reprodutivos, como acontece na maior parte dos países civilizados do mundo.
As mulheres, antes excluídas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), podem hoje efetuar uma interrupção
segura e legal e serem acompanhadas por profissionais de saúde e seguidas em consultas de planeamento
familiar.
Trata-se de uma lei que tem vindo a ser aplicada e avaliada — portanto, é falso quando se diz que não está
a ser avaliada pela Direção-Geral de Saúde — e que, se algum problema apresenta, é ainda o de alguma
dificuldade de aplicação pelo SNS, sobretudo nalgumas zonas do País, como no Alentejo.
O SNS não sai, portanto, prejudicado com esta lei; o SNS sai, por isso, beneficiado com este investimento
na saúde da mulher.
É, por isso, absolutamente falso e demagógico dizer que os custos com IVG aumentaram. Já chega de
atribuir culpas a quem as não tem, às mulheres.
É igualmente falso dizer que as mulheres portuguesas estão a usar a IVG como método contracetivo: em
2011, 74% das mulheres que recorreram à IVG nunca tinham realizado anteriormente uma interrupção e mais
de 20% realizaram uma.
A quase totalidade das mulheres, quase 97%, que recorreram à IVG escolheram, depois disso, um método
de contraceção.
É também igualmente falso dizer que o número de IVG tem aumentado de forma significativa, pois os
dados demonstram — basta ler os relatórios — que a taxa de IVG em Portugal é significativamente mais baixa
que a média europeia e mais baixa que noutros países da Europa, como em França, Itália, Espanha e Reino
Unido.
O aumento da IVG em 2011, apesar da situação de crise temos vivido, foi de 1,2%, menor que o aumento
da IGV em 2010, que foi de 1,8%, e menor que o aumento da IGV em 2009, que foi de 6,7%.
Não é verdade — já aqui foi dito — que esta lei tenha contribuído para o desemprego de educadoras de
infância. Aqui os limites da demagogia e do populismo chegam ao rubro. Chega mesmo a constituir um insulto
para a dignidade humana das mulheres e dos casais que querem assumir a maternidade e a paternidade
como um direito fruto de uma escolha livre e consciente.
A verdade é que as atuais políticas sociais, altamente restritivas, em nada facilitam as escolhas
conscientes.
Os abonos de família, os subsídios de maternidade, paternidade e adoção estão cada vez mais reduzidos.
A precariedade e a insegurança laboral é cada vez maior. E isso condiciona as opções dos casais e das
famílias.
Dito isto, temos consciência de que nem tudo está feito!
É preciso melhorar o serviço de saúde sexual e reprodutiva no SNS e alargá-lo a zonas territoriais onde
ainda não foi devidamente implementado. É preciso melhorar as consultas de planeamento familiar e
aconselhamento. É preciso que a educação sexual nas escolas, contrariamente ao que está a acontecer,
chegue e faça com que os jovens tomem atitudes livres e conscientes para terem uma vida com opções
dignas.
É, por isso, preciso garantir que nenhuma mulher seja afastada de uma unidade de saúde pública quando
dela necessita.
Aplausos do PS e do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição
Bessa Ruão.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Concordemos ou
discordemos, queremos manter a boa tradição desta Casa e cumprimentar os peticionários.
Aplausos do PSD.
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Na petição que apresentaram à Assembleia da República, pediam a avaliação da realidade do aborto, a
proteção da maternidade, a avaliação da forma do consentimento e a gestão dos recursos financeiros do País,
tendo em conta que deverá ser dado mais apoio às mulheres que decidem abortar, no sentido de lhes facultar
condições para o exercício da maternidade.
Não foi objetivo dos peticionários, nunca, criminalizar a mulher que aborta.
Protestos do BE.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os dados trabalhados e recolhidos sobre 4 anos de avaliação da
realidade do aborto foram seriamente tratados e impõe-se que, sem qualquer reserva mental, sejamos
capazes, todos, de fazer uma reflexão e encontrar soluções para os seguintes pontos: o aborto repetido, como
método contracetivo, quando todos os contracetivos estão disponíveis no Serviço Nacional de Saúde, bem
como as consultas de planeamento familiar, que são absolutamente gratuitas e às quais as mulheres,
generalizadamente, faltam;…
Aplausos do PSD.
Protestos do BE.
… a obrigatoriedade da assinatura da ecografia da idade do feto pela grávida, para assegurar que o tempo
e a explicação sobre as consequências do aborto são reconhecidos pela mulher; manter sob controlo o
aumento do aborto cirúrgico no Serviço Nacional de Saúde, apesar de este ainda ser, maioritariamente,
medicamentoso; o tratamento estatístico dos dados relativos às mulheres que se arrependem e desistem de
abortar, para que se possa deles tirar ilações; é necessário, igualmente, apreciar e tirar consequências sobre o
regime de atribuição dos mesmos direitos de natureza pecuniária e estatuto à mulher que aborta, em
equiparação à mulher que opta pela maternidade;…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que vergonha!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Tenha vergonha!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — … a escassez dos meios financeiros e humanos quer para o
apoio à procriação medicamente assistida, quer para a maternidade versus os disponibilizados para o aborto;
assumir a natalidade e o crescimento demográfico como uma questão estratégica; equacionar a aplicação de
taxa moderadora, eventualmente, nos casos de reincidência, resolvidas que sejam as limitações que hoje se
verificam.
Por tudo isto, não podemos deixar de manter sob escrutínio esta lei e as leis conexas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Que vergonha!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições…
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Quer inscrever-se, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, supunha, inclusivamente, que a Sr.ª Deputada Teresa
Caeiro se tinha inscrito antes de mim…
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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ora essa, Sr.ª Deputada, faça favor.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Aceitando a
generosidade da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, quero, antes de mais, cumprimentar os peticionários.
Cinco anos depois de a maioria das portuguesas e dos portugueses terem dito «sim» à despenalização do
aborto;…
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … cinco anos depois da conquista de um cuidado de saúde que não existia
e que o Serviço Nacional de Saúde passou a garantir; cinco anos depois de as mulheres, em Portugal,
deixarem de ser julgadas em tribunal e humilhadas, humilhadas; cinco anos depois, vem a Federação
Portuguesa pela Vida peticionar à Assembleia da República — e acho que vale a pena olhar para este texto —
, peticionar-nos a nós, Deputados e Deputadas, que reconheçamos o flagelo do aborto, que varre o País de
norte a sul, destruindo crianças, mulheres e famílias e criando desemprego, e ainda que se deixe, e estou a
citar, de cobrir de dinheiro o aborto.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ora, empurrar as mulheres para o setor privado não constituiria, com
certeza, problema para vós. Mas o que é importante, depois deste discurso, é que possamos fazer esta
discussão com o bom senso e a decência que ela merece.
Por isso, quero deixar duas notas breves quer sobre números, quer sobre avaliação de custos. E aquilo
que os números nos dizem é que Portugal tem das mais baixas taxas de interrupção voluntária de gravidez da
Europa.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ao contrário do que muitos disseram, os números conhecidos não nos
dizem que a crise, a crise provocada pelas políticas deste Governo, está a mandar as mulheres para
interrupções voluntárias de gravidez, aumentando esses números. O que os números nos dizem é que há um
decréscimo muito significativo de IVG na faixa etária das mulheres mais jovens.
Mas, se queremos falar de custos com seriedade, não há nenhuma conversa que esta Assembleia possa
ter, sem ter em conta o que se ganhou e que o Estado poupou, com as muitas mulheres que não morreram
em consequência do aborto clandestino,…
Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.
… com as muitas mulheres que não foram parar às urgências dos hospitais em consequência do aborto
clandestino.
Vamos falar a sério de custos, vamos introduzir bom senso neste debate!
Não sabemos exatamente o que o CDS pensa sobre esta petição, mas reconheço, no entanto, que o PSD
não deu uma bênção, em absoluto, ao seu conteúdo, aquilo que fez foi reinterpretar esse conteúdo.
Por isso, aguarda-se que os partidos da maioria utilizem também o bom senso no debate que está sobre a
mesa.
Há quem fale, enfim, de taxas castigadoras para todas as mulheres — fala-se! — e há quem fale de taxas
castigadoras para as reincidentes, para penalizar, para castigar a reincidência — e, aqui, tenho mais
fundamento, porque ouvi a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão, com toda a atenção.
Sr.ª Deputada, vai dar-vos muitos problemas uma solução dessa natureza, porque têm muitas questões
para resolver até lá chegar, desde logo, o que diz respeito ao próprio segredo médico e, em segundo lugar, o
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que tem a ver com a privacidade das mulheres. Não vão, com certeza, propor que existam listas de mulheres
abortadeiras na Internet e que o Ministério da Saúde constitua uma base de dados com as mulheres que são
reincidentes?! Portanto, isto vai dar-vos muitos, muitos problemas, mas espero que o bom senso acompanhe
este debate, que é, certamente, um debate futuro.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Concluo, Sr. Presidente.
Dentro deste bom senso, é hora de acabar com toda a hipocrisia para com tantas mulheres e tantos
homens que queriam ter filhos e não podem. Não é hora de fazer hipocrisia com números falsos, com
estatísticas viciadas, com palavras gongóricas, quando há mulheres e homens que queriam ter filhos, mas,
simplesmente, não podem fazer esta escolha com toda a liberdade.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Portanto, que o bom senso nos acompanhe para o futuro.
O que alguns e algumas de vós bem querem bem sabemos nós: querem que as mulheres sejam
empurradas para as clínicas privadas, para o vão da escada,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … mas é tempo perdido.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Essa batalha foi ganha pela democracia,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar, porque já excedeu
largamente o tempo de que dispunha.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … essa batalha foi ganha pela modernidade.
Aplausos do BE e do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar
os mais de 5000 subscritores desta petição, neste valioso sinal de cidadania, que é o exercício do direito de
petição.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mesmo quando se discorda!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Pedem os subscritores à Assembleia da República que reconheça o
flagelo do aborto, imagino que do aborto por opção da mulher, desde há 4 anos.
Bom, permito-me fazer algumas correções.
Em primeiro lugar, de facto, o aborto é um flagelo, mas é um flagelo de toda a humanidade e não apenas
de Portugal. E é um flagelo que não existe desde há 4 anos, mas, que eu saiba, desde a antiguidade, mais
concretamente, desde o século 28 a.C. Aliás, era discutido abertamente por Aristóteles, era incentivado até
por outros filósofos e era abordado com toda a naturalidade — imagine-se! — por Hipócrates.
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Portanto, a verdade é que este flagelo tem muito mais tempo do que os 4 anos da lei de despenalização do
aborto. A diferença é que até há 4 anos não existiam números fiáveis. Porquê? Porque o aborto era uma
prática clandestina.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Era crime!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Dito isto, e não pretendendo, o CDS, reabrir o debate sobre a
descriminalização do aborto, consideramos que a aplicação desta lei, com certeza, tem de ser acompanhada,
monitorizada, fiscalizada, adaptada e corrigida.
Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.
Mal fora um Parlamento que não avalia e mal fora uma democracia que não se questiona! Era só o que
faltava! Não há assuntos tabu!
Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Faça isso!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É evidente que, se for caso disso, cabe-nos a nós, legisladores, fazer
as correções e as adaptações necessárias, assim como nos compete retirar as ilações e as lições dos
relatórios anuais que são produzidos sobre a aplicação da lei, bem como do relatório da Inspeção-Geral das
Atividades em Saúde, que todos conhecemos.
Também consideramos, Sr.as
e Srs. Deputados, que é fundamental combater este flagelo e não nos
revemos, de modo algum, nas declarações que consideram que tudo está bem e que tudo está resolvido.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ninguém disse isso!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Entendemos que este flagelo — e o flagelo não é só o aborto
clandestino, a decisão de uma mulher interromper uma gravidez é, em si, um flagelo e entendemos que deve
ser combatido, independentemente das posições ideológicas, filosóficas, éticas e jurídicas com que se
pretenda encarar este problema — deve ser atacado, sobretudo, com base na prevenção e na informação,
para evitar as gravidezes não desejadas e as interrupções voluntárias.
Aparentemente ao contrário de outras bancadas, não nos conformamos. Entendemos que, enquanto
houver uma única gravidez indesejada, uma interrupção voluntária da gravidez por opção, não há nenhum
avanço civilizacional, como os senhores dizem, não há qualquer progresso civilizacional. Progresso
civilizacional, Sr.as
e Srs. Deputados, são os progressos da ciência, os progressos da medicina, os métodos
contracetivos, os bons indicadores materno-infantis que temos e que devemos preservar. Isto é que são
avanços civilizacionais! Que não haja aqui equívocos, Sr.as
e Srs. Deputados! A interrupção voluntária da
gravidez, independentemente da solução legal que se encontre para este problema, é e será sempre a
interrupção voluntária do desenvolvimento de um ser humano.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E não nos conformamos, ao contrário de outras Sr.as
Deputadas e de
outros Srs. Deputados, dizendo que está tudo ótimo porque estagnámos nos 20 000 abortos por ano.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ninguém disse isso!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Para nós, enquanto houver uma interrupção voluntária da gravidez por
mera opção da mulher, o problema não está resolvido e não nos conformamos.
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Aliás, Sr. Presidente, para terminar, não consideramos, de todo, que isto seja uma conquista
civilizacional…
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — O clandestino era melhor!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … e é até chocante chamar a uma solução que é um mal menor para
um problema maior, porque, Sr.ª Deputada, a descriminalização é um mal menor, uma conquista e um avanço
civilizacional. Não é! Não é!
Vozes do PS: — É, é!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É um mal menor para um problema enorme!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É chocante que associações, grupos e individualidades, que tanto
militam para que esta lei seja mantida intocada, não se preocupem nem um segundo com as mães que,
apesar das adversidades, decidem manter a gravidez até ao fim.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição
Bessa Ruão.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, é uma pena a radicalização do debate, porque é
consensual que a legislação aprovada foi ao encontro do apelo da sociedade que a referendou.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — O Estado tem obrigação, para qualquer lei que elabora, de a
avaliar, independentemente de concordar ou não com ela, e não nos podemos abster de um dever que é
nosso, enquanto Deputados.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, não faço juízos de intenção
sobre ninguém.
Queremos melhorar o papel do Estado na sua obrigatoriedade relativamente ao planeamento familiar e à
proteção das mulheres. E, sobre isto, todos ainda temos muito a fazer!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Cecília Honório (BE):- Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos.
Reuniremos amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: ponto 1, debate conjunto, na
generalidade, da proposta de lei n.º 70/XII (1.ª) — Aprova o estatuto do aluno e ética escolar, que estabelece
os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados
de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, e dos projetos
de lei n.os
209/XII (1.ª) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE) (PCP), 218/XII (1.ª) —
Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-
aprendizagem (PCP), 257/XII (1.ª) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS),
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261/XII (1.ª) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de
educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE) e 262/XII (1.ª) — Cria as equipas escolares
multidisciplinares (BE); ponto 2, debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 69/XII (1.ª) — Estabelece os
princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das
atividades cinematográficas e audiovisuais; ponto 3, discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 71/XII
(1.ª) — Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação
de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva 2009/110/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de
moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial; ponto 4, apreciação, em conjunto, da
petição n.º 42/XII (1.ª) — Apresentada por Paulo Alexandre Pereira, Presidente da Direção da TEM, e outros,
solicitando à Assembleia da República a criação e aprovação do estatuto do doente crónico, bem como da
tabela nacional de incapacidade e funcionalidades da saúde, do projeto de resolução n.º 403/XII (1.ª) —
Recomenda a criação do estatuto de doente crónico (PCP), do projeto de lei n.º 234/XII (1.ª) — Regime
especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras (BE) e do projeto de
resolução n.º 407/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela
nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde (BE); e, ponto 5, apreciação das propostas de resolução
n.os
31/XII (1.ª) — Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações
Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro
de 1947, 32/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia, reunidos no
Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia,
assinado em Bruxelas, a 25 de maio de 2011, e 33/XII (1.ª) — Aprova o recesso por parte da República
Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000. Às
12 horas, teremos, como habitualmente, votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 20 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.