7 DE JULHO DE 2012

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês

Teotónio Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, esta

proposta de lei cumpre o compromisso expresso no Programa do Governo e, além disso, é anunciada como

um importante avanço relativamente ao que tínhamos e foi anunciada como não tendo sido feita apenas a

pensar no presente mas remetida para o futuro.

Para o CDS, é importante que a nova lei reforce algumas das características que, para nós, são as mais

importantes no quadro de uma lei de apoio à cultura e, de entre elas, destacaria a relação com o público.

É inegável que, durante demasiado tempo, o setor do cinema viveu um distanciamento com o público,

distanciamento esse que não se justifica e que fez com que, frequentemente, se distinguisse o interesse do

setor do interesse do público.

Consideramos fundamental que o financiamento público à cultura sirva, de facto, espectadores e todo o

púbico e não o setor.

Acreditamos também que esta Secretaria de Estado está comprometida em reforçar essa relação nos

decretos regulamentares em consonância como que consta no Programa do Governo, que passo a citar: «A

fim de criar uma exigência de comunicação com o público e uma preocupação com a distribuição e exibição

das obras cinematográficas, o Governo, através do Instituto do Cinema e do Audiovisual, irá ter em conta os

resultados de bilheteira e o número de espetadores obtidos pelos filmes anteriores dos produtores e

realizadores candidatos a apoios».

Como reconhecerá, um euro mal gasto é um euro desperdiçado, que não irá ser empregue com quem o

merece e com quem precisa, o que, numa época como aquela em que todos vivemos, é um caso

particularmente delicado e importante.

Ora, é referido na proposta de lei que a relação com o público, nomeadamente através da mediação dos

resultados de bilheteira dos filmes apoiados, será um critério importante para a atribuição de apoios, no

entanto, como sabe, a regulamentação desta questão foi remetida para um diploma próprio, a publicar no

futuro, e o conteúdo destes decretos regulamentares vai determinar, em última análise, a forma como esta

proposta é aplicada e, de certo modo, se ela fará a diferença.

Sr. Secretário de Estado, gostava de perguntar-lhe quando serão conhecidos e publicados os decretos

regulamentares e se nos pode garantir que eles determinarão a relação com o público como um dos principais

critérios para atribuição de apoio.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei diz, e bem,

que o serviço público de televisão é o agente principal de fomento do cinema e de investimento na produção

independente de audiovisual. Portanto, a pergunta que lhe quero colocar é a seguinte: como é que, com a

anunciada alienação de um canal da RTP, o Sr. Secretário de Estado acha que esta lei é para ser cumprida?

É para ser cumprida apenas com a RTP2?

Ainda por cima, a verdade é que, se tivermos menos um canal na RTP, há menos 30 milhões de

investimento no audiovisual. E esta lei prevê, ainda, que se houver menos um canal, o investimento de serviço

público passe de 8% para 5%. Ora não há país nenhum da Europa em que o serviço público de televisão não

seja essencial para o fomento do cinema e do audiovisual.

Portanto, de duas uma: ou não há privatização da RTP ou esta lei não é para ser levada a sério.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!