I SÉRIE — NÚMERO 131

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, reservarei os meus comentários

gerais sobre a lei para o final, mas quero, nesta minha primeira intervenção, fazer-lhe várias perguntas muito

concretas. Quero só, entretanto, acrescentar que não é a primeira vez, como sabe, que há um programa de

apoio ao audiovisual, esperemos é que este tenha mais sucesso.

A minha primeira pergunta é muito concreta: para quando o decreto-regulamentar que deveria acompanhar

esta lei logo na apresentação?

A segunda pergunta é a seguinte: porque é que há esta indefinição e, aliás, alteração da definição do que é

uma obra audiovisual? Como sabe, este é um elemento essencial até para os vários operadores, sejam de

cinema, de televisão e até outro tipo de operadores, poderem ter a certeza e perceberem no que é que vão ter

de investir, e bem, nesta área.

Quando se diz que esta é uma lei para o futuro, tanto nas participações do setor da distribuição, como nas

participações dos serviços audiovisuais a pedido, está claramente escrito que estas serão revistas

anualmente. Que garantias poderemos ter de que as percentagens aqui apresentadas não serão anuladas já

ao fim do primeiro ano de vigência desta lei?

Queríamos, pois, saber que garantias é que temos de que estas taxas terão uma vigência um pouco maior

que um ano.

Por fim, não posso deixar de salientar — o serviço público de televisão é essencial — uma bizarria

legislativa que consta do n.º 4 do artigo 13.º, em que se faz uma especulação futura sobre as obrigações do

serviço público de televisão caso venha a ser alienado um canal.

Como sabemos, não há nada para alienar. Aliás, não há canais, há serviços de programas. Portanto, como

é que aceita que, na proposta que apresenta, haja especulações futuras sobre… É verdade que estava no

programa do Governo, mas nós não temos qualquer dado concreto de como e quando é que se irá realizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que tenho para lhe fazer

não é propriamente sobre o conteúdo desta proposta de lei, mas está intimamente relacionada com ela e é

muito simples: porque é que o Sr. Secretário de Estado não cumpre a lei em vigor? Porque é que o Sr.

Secretário de Estado, a pretexto da aprovação desta nova lei, não abre os concursos para o apoio à produção

cinematográfica e não cumpre a lei em vigor, escudando-se na aprovação desta para não cumprir a atual?

Porque é que o Sr. Secretário de Estado não quer financiar a produção cinematográfica em Portugal?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, passando em revista as

perguntas colocadas, que agradeço e que contribuem para esclarecer e para abrir os caminhos em relação a

esta lei, começo, se me permitem, por responder ao Deputado Miguel Tiago, dizendo-lhe o seguinte: nós

cumprimos a lei em vigor, simplesmente o que se passa, como sabe…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Como é que são as transferências do Governo para o ICA?

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Se o Sr. Deputado me permitir agora responder, depois

conversaria consigo sobre esses aspetos.