I SÉRIE — NÚMERO 131

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quem vive da produção de conteúdos, e neste caso de conteúdos digitais nas diversas plataformas, deve ter

uma obrigação de investimento.

Dito isto, Sr. Secretário de Estado, e até porque é evidente que, na substância, o Partido Socialista não

pode deixar de acompanhar esta proposta de lei, permita-me que lhe diga que achamos incompreensível que

esta Câmara tenha chumbado a proposta feita pelo Partido Socialista para poucos meses depois vir

apresentar uma versão que consideramos limitada, adulterada, um pouco manca e até com algumas — como

disse há pouco — bizarrias legislativas, umas vezes de rascunho daquilo que era a nossa proposta. As

alterações que aqui apresentam poderiam ter sido feitas sem qualquer problema ao nível da especialidade.

Perdemos tempo e, com isso, agravámos substancialmente a situação de sufoco que o setor vive. E é

importante ter essa consciência!

Se, por um lado, saudamos que, por fim, esta lei tenha dado entrada no Parlamento, não podemos deixar

de fazer inúmeras críticas em relação a alguns dos pontos acrescentados, mas, sobretudo, em relação a

alguns dos pontos ausentes.

Diminuíram-se as entidades que devem comparticipar no financiamento da produção de conteúdos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço silêncio para que se possa ouvir em

condições normais a intervenção da Sr.ª Deputada.

Peço aos Srs. Deputados que estão de pé que façam o favor de se sentarem e de fazerem o silêncio

necessário para ouvirmos em condições normais a intervenção da Sr.ª Deputada.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Alguns dos operadores que vivem da produção de conteúdos em formato

digital estão ausentes neste diploma.

Por outro lado, quero acrescentar que há um aspeto muito importante que também está ausente desta

proposta e isso tem que ver não com benefícios fiscais, mas com incentivos ao investimento, trazendo para cá

produções estrangeiras, produções executivas.

Sabemos quais são as contingências do momento, mas acreditamos que há soluções para encontrar. E

lamentamos que, na exposição de motivos, esteja sistematicamente referido o apoio à internacionalização do

cinema mas que na proposta de lei esse aspeto esteja profundamente ausente. Se não estiver, agradecia que

o Sr. Secretário de Estado me dissesse concretamente onde é que está.

Importa dizer que as produções executivas estrangeiras têm sido um dos grandes formadores da classe

técnica e se hoje temos excelentes técnicos, excelentes profissionais nesse setor também a isso se deve.

Lamentamos também as reações de grandes operadores, que continuam a considerar que devem excluir-

se deste debate e deste setor que é fundamental e que é, sem dúvida, o debate do futuro.

Por outro lado, como já disse, nunca poderemos acompanhar especulações futuras sobre amputações do

serviço público e que vêm, obviamente, prejudicar a missão do serviço público nesta área.

Por fim, S. Secretário de Estado, quero dizer que é evidente que o PS não poderia deixar de acompanhar a

proposta de lei na substância, mas, obviamente, apresentaremos uma série de propostas em especialidade

para a corrigir ou para a tentar melhorar e enriquecer em função daquilo que já foi o nosso projeto, que era

mais completo, mais desenvolvido, e que, infelizmente, aparece aqui um pouco de forma manca.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria

Conceição Pereira.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, como disse

João Botelho quando esta lei veio à luz do dia — «nos tempos que correm é uma boa notícia; estou muito

contente» —, também o Grupo Parlamentar do PSD se congratula com esta discussão e, esperamos bem,

com a aprovação da lei hoje em discussão, que irá rever o regime jurídico aplicável à arte cinematográfica e à

produção audiovisual.