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7 DE JULHO DE 2012

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Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 66/XII (1.ª) — Procede à primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos

bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no

âmbito do exercício de funções.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 72/XII (1.ª) — Define meios de prevenção e combate ao

furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de

reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 67/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao

Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 406/XII (1.ª) — Plano ferroviário nacional (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 351/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-

piloto a aplicar numa lota de média dimensão (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Relativamente ao projeto de resolução n.º 404/XII (1.ª) — Recomenda a proteção ao setor das pescas

através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação de rede de postos de venda (PCP), o PS e o PSD

solicitam a votação, em separado, dos pontos 1, 2 e 3.

Vamos começar por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do ponto 2 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação do ponto 3 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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