I SÉRIE — NÚMERO 131
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tem de ter planos que permitam a recuperação do aluno e não a sua exclusão, e tem de ter também, em todos
os momentos, uma preocupação especial com aqueles que estão numa situação mais fragilizada e que, por
isso mesmo, por virem de um contexto económico-social mais difícil, também, muitas vezes, são propensos a
situações de indisciplina e devem ser acompanhados.
Aplausos do PS.
Nesse sentido, recusando a dimensão punitiva que está subjacente ao diploma (porque substitui a
dimensão pedagógica e integradora por essa dimensão punitiva), olhando para a opção por exclusão e não
pela integração, olhando também para aquilo que pode ser o agravar da situação em que os agregados
familiares já se encontram, é fundamental, de facto, que percebamos qual é a forma de aplicação deste
Estatuto às situações de maior gravidade. Receamos (e temos um receio que nos parece fundado) que o
Estatuto do Aluno vá ser um fator de agravamento das dificuldades e não de melhoria.
Finalmente, deixava também uma questão tentando, já agora, responder diretamente à intervenção da Sr.ª
Deputada Rosa Arezes. Muito se tem falado, de facto, muito se tem especulado, de facto, mas muito pouco se
tem estudado e muito pouco se tem demonstrado que há ausência de disciplina, que há um nivelamento por
baixo e que estes fatores são os que condicionam a escola pública.
O que temos é uma dificuldade da escola em responder à multiplicidade e pluralidade de percurso dos
alunos que encontra e este Estatuto do Aluno não acrescenta uma vírgula, não dá um acrescento que seja
para minorar essa dificuldade que muitas das escolas enfrentam. Vai, sim, agravá-la e, por isso, não
acompanharemos esta opção, também ela marcadamente ideológica e que representa, na nossa perspetiva,
um retrocesso significativo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da
Administração Escolar.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, efetivamente, podemos ter visões diferentes daquela que é a realidade da escola, mas há uma
coisa que não conseguimos ignorar: é que o enfoque não é colocado, como aqui foi dito, nas medidas
sancionatórias.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — De certeza?!
O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar — Essas são as de último recurso. O
enfoque é colocado na responsabilidade…
A Sr.ª Elza Pais (PS): — É, é!…
O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar — … e certamente que a
responsabilidade é inquestionável por todos nós.
A responsabilidade de cada um dos intervenientes na comunidade educativa é o eixo central desta
proposta de lei.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar — Não existe nenhuma medida
sancionatória colocada no início da atuação da escola. A escola é um local que tem professores bem
preparados para as suas funções e não deve ser aqui posta em causa a sua competência para reorientar o
percurso escolar de um aluno.