I SÉRIE — NÚMERO 131

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tem de ter planos que permitam a recuperação do aluno e não a sua exclusão, e tem de ter também, em todos

os momentos, uma preocupação especial com aqueles que estão numa situação mais fragilizada e que, por

isso mesmo, por virem de um contexto económico-social mais difícil, também, muitas vezes, são propensos a

situações de indisciplina e devem ser acompanhados.

Aplausos do PS.

Nesse sentido, recusando a dimensão punitiva que está subjacente ao diploma (porque substitui a

dimensão pedagógica e integradora por essa dimensão punitiva), olhando para a opção por exclusão e não

pela integração, olhando também para aquilo que pode ser o agravar da situação em que os agregados

familiares já se encontram, é fundamental, de facto, que percebamos qual é a forma de aplicação deste

Estatuto às situações de maior gravidade. Receamos (e temos um receio que nos parece fundado) que o

Estatuto do Aluno vá ser um fator de agravamento das dificuldades e não de melhoria.

Finalmente, deixava também uma questão tentando, já agora, responder diretamente à intervenção da Sr.ª

Deputada Rosa Arezes. Muito se tem falado, de facto, muito se tem especulado, de facto, mas muito pouco se

tem estudado e muito pouco se tem demonstrado que há ausência de disciplina, que há um nivelamento por

baixo e que estes fatores são os que condicionam a escola pública.

O que temos é uma dificuldade da escola em responder à multiplicidade e pluralidade de percurso dos

alunos que encontra e este Estatuto do Aluno não acrescenta uma vírgula, não dá um acrescento que seja

para minorar essa dificuldade que muitas das escolas enfrentam. Vai, sim, agravá-la e, por isso, não

acompanharemos esta opção, também ela marcadamente ideológica e que representa, na nossa perspetiva,

um retrocesso significativo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da

Administração Escolar.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados, efetivamente, podemos ter visões diferentes daquela que é a realidade da escola, mas há uma

coisa que não conseguimos ignorar: é que o enfoque não é colocado, como aqui foi dito, nas medidas

sancionatórias.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — De certeza?!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar — Essas são as de último recurso. O

enfoque é colocado na responsabilidade…

A Sr.ª Elza Pais (PS): — É, é!…

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar — … e certamente que a

responsabilidade é inquestionável por todos nós.

A responsabilidade de cada um dos intervenientes na comunidade educativa é o eixo central desta

proposta de lei.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar — Não existe nenhuma medida

sancionatória colocada no início da atuação da escola. A escola é um local que tem professores bem

preparados para as suas funções e não deve ser aqui posta em causa a sua competência para reorientar o

percurso escolar de um aluno.