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Sábado, 7 de julho de 2012 I Série — Número 131

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJULHODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 14 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da

proposta de lei n.º 70/XII (1.ª) — Aprova o estatuto do aluno e ética escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, que foi aprovada, e dos projetos de lei n.

os 209/XII

(1.ª) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE) (PCP), 218/XII (1.ª) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP), 257/XII (1.ª) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS), 261/XII (1.ª) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE) e 262/XII (1.ª) — Cria as equipas escolares multidisciplinares (BE), que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida), os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Ana Drago (BE), Rosa

Arezes (PSD), Pedro Delgado Alves e Odete João (PS), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Maria Ester Vargas e Isilda Aguincha (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).

Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 69/XII (1.ª) — Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, que foi aprovada, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Francisco José Viegas), os Srs. Deputados Ana Sofia Bettencourt (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Inês de Medeiros (PS), Miguel Tiago (PCP), Maria Conceição Pereira PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Emídio Guerreiro (PSD).

Foi aprovado o voto n.º 71/XII (1.ª) — De congratulação pelo reconhecimento da cidade fronteiriça e de guarnição de Elvas e as suas fortificações como património mundial da humanidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

396/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Maputo e a Joanesburgo (Presidente da AR) e 409/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Londres (Presidente da AR).

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Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.

os 64/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º

9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, e 65/XII (1.ª) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho.

Foi igualmente aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 68/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

A Câmara rejeitou, na generalidade, os projetos de lei n.

os 263/XII (1.ª) — Regula a promoção da transparência da

propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS) e 255/XII (1.ª) — Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social (BE).

Foram rejeitados o projeto de resolução n.º 349/XII (1.ª) — Um programa de emergência para a construção civil e obras públicas (PCP) e, na generalidade, os projetos de lei n.

os 188/XII (1.ª) — Proíbe a exibição de espetáculos

tauromáquicos na televisão pública e altera a Lei da Televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes (BE), 189/XII (1.ª) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE) e 265/XII (1.ª) — Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva (Os Verdes).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 352/XII (1.ª) — Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento (PSD e CDS-PP) e foram rejeitados os projetos de resolução n.

os 360/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de

orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência (PS), 361/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-membros uma estratégia europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas (PS) e 380/XII (1.ª) — Assegura o Direito ao Acesso Universal à Água e ao Saneamento (BE) e, na generalidade, o projeto de lei n.º 260/XII (1.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos (PCP).

As propostas de lei n.os

66/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, 72/XII (1.ª) — Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos, e 67/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007,

de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, foram aprovadas na generalidade.

Mereceu rejeição o projeto de resolução n.º 406/XII (1.ª) — Plano ferroviário nacional (Os Verdes).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 351/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão (CDS-PP) e, relativamente ao projeto de resolução n.º 404/XII (1.ª) — Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação de rede de postos de venda (PCP), foi aprovado o ponto 2 e foram rejeitados os pontos 1 e 3.

A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.os

215/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do lanço do IC35 Penafiel/Entre-os-Rios (PS) e 410/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do IC35 (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de lei n.

os

98/XII (1.ª) — Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (PCP), 150/XII (1.ª) — Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (CDS-PP) e 166/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (PS).

Foram também aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, um, relativo à proposta de lei n.º 59/XII (1.ª) — Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro, e, outro, relativo à proposta de lei n.º 63/XII (1.ª) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

Mereceram aprovação dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando dois Deputados do PSD a prestarem depoimento por escrito em tribunal.

Na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.º 71/XII (1.ª) — Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino), os Srs. Deputados Elsa Cordeiro (PSD), João Galamba (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Honório Novo (PCP).

Foram apreciados, em conjunto, a petição n.º 42/XII (1.ª) — Apresentada por Paulo Alexandre Pereira, Presidente da Direção da TEM, e outros, solicitando à Assembleia da República a criação e aprovação do estatuto do doente crónico, bem como da tabela nacional de incapacidade e funcionalidades da saúde, o projeto de resolução n.º 403/XII (1.ª) — Recomenda a criação do Estatuto de Doente Crónico (PCP), o projeto de lei n.º 234/XII (1.ª) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a

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portadores de doenças raras (BE) e o projeto de resolução n.º 407/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde (BE). Intervieram os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), João Semedo (BE), Graça Mota (PSD), Manuel Pizarro (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foram ainda apreciadas as propostas de resolução n.os

31/XII (1.ª) — Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro de 1947, 32/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União

Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas, a 25 de maio de 2011, e 33/XII (1.ª) — Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Paulo Pisco (PS), José Lino Ramos (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Mónica Ferro (PSD) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão).

O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 14 horas e 5 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 10 horas e 14 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Não há expediente para leitura, antes de entrarmos na ordem do dia.

O primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste no debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei

n.º 70/XII (1.ª) — Aprova o estatuto do aluno e ética escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno

dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes

membros da comunidade educativa na sua educação e formação, e dos projetos de lei n.os

209/XII (1.ª) — Cria

os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE) (PCP), 218/XII (1.ª) — Estabelece medidas de

redução do número de alunos por turma, visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP),

257/XII (1.ª) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS), 261/XII (1.ª) — Estabelece

um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos

ensinos básico e secundário (BE) e 262/XII (1.ª) — Cria as equipas escolares multidisciplinares (BE).

A abertura deste debate, para apresentar a proposta de lei, será feita pelo Sr. Secretário de Estado do

Ensino e da Administração Escolar, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em cumprimento do seu Programa, o Governo estabeleceu como objetivo

estratégico para a educação a aposta no estabelecimento de uma nova cultura de disciplina, esforço e mérito,

na maior responsabilização de alunos e pais ou encarregados de educação, no reforço da autoridade efetiva

dos professores e do pessoal não docente.

A proposta, ora em discussão, do Estatuto do Aluno e Ética Escolar é um instrumento fundamental para a

prossecução destes objetivos, ao consagrar a escola como espaço de ensino e formação, criando condições

para o efetivo cumprimento da escolaridade obrigatória e combate ao abandono escolar e para a melhoria do

ensino, comprometendo todos os membros da comunidade escolar e educativa na educação e formação dos

seus jovens.

Este é um Estatuto que tem presente o equilíbrio que tem de existir entre os direitos e os correspondentes

deveres do aluno e um compromisso de toda a comunidade educativa, a começar pelos pais e encarregados

de educação, na educação e formação das crianças e dos jovens e, por conseguinte, este é um Estatuto do

Aluno e da Ética Escolar.

Vejamos, então, os principais eixos da organização da nossa proposta.

Relativamente aos direitos dos alunos, esta proposta de Estatuto prevê a liberdade de escolha do projeto

educativo, nos termos definidos pela lei. Prevê também o direito a ver respeitada a sua condição social, raça,

credo, orientação sexual e identidade de género. A inclusão deste direito transporta para o dia-a-dia da escola

a matéria do direito à diferença, que é um direito fundamental.

O reforço das medidas de recuperação de aprendizagens em caso de faltas justificadas é um novo

paradigma, com enfoque muito particular nas faltas justificadas.

No que diz respeito aos deveres dos alunos, fica consagrado o respeito de todos os membros da

comunidade escolar, independentemente da raça, género, condição social ou orientação sexual.

Fica também consagrado o dever de reparação e indemnização de danos causados à escola e às pessoas

e fica claro que há o dever de reparação e que esse dever vem antes da eventual indemnização.

Fica também consagrado nos deveres dos alunos a proibição de captação e/ou difusão, por qualquer meio,

de imagem ou sons não autorizados na escola.

Fica também consagrado o respeito pelos direitos de autor e propriedade intelectual que é preciso

promover nas nossas escolas, junto dos nossos jovens.

Relativamente à falta de assiduidade e aos seus efeitos, as faltas de pontualidade e de material didático

são equiparadas a falta de presença, em termos a regulamentar no regulamento interno das escolas.

Procede-se também ao fim do plano individual de trabalho (PIT). O PIT é extinto neste Estatuto do Aluno e

Ética Escolar; deixa de existir e passa a ser substituído por medidas integradoras que ficam ao critério da

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escola, designadamente tarefas socialmente úteis na escola ou na comunidade, a realizar em período

suplementar ao horário letivo.

Para os alunos até 16 anos de idade, a escola aplica sempre medidas de recuperação e tarefas de

integração comunitária. É importante salientar que, qualquer que seja a medida a aplicar em situação de

excesso de faltas, aplica-se uma única vez num ano letivo.

Este Estatuto prevê também, subsistindo a falta de assiduidade, que se proceda prioritariamente à

mudança de percurso escolar por inadequação daquele que o aluno frequenta. Prevê, ainda, a possibilidade

de retenção no ensino básico e a exclusão nas disciplinas do ensino secundário.

Neste contexto, para os alunos a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico, a retenção no ano de escolaridade

respetivo é acompanhada com a obrigação de frequência das atividades escolares até final do ano letivo. Para

os restantes alunos, a retenção no ensino básico ou exclusão na disciplina ou disciplinas em que se verifique

excesso de faltas no ensino secundário, mantém-se a obrigação de frequência da escola em atividades de

integração escolar e comunitária.

Existe, nestas condições, a comunicação obrigatória à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

(CPCJ), que visará solucionar a questão em causa que conduziu a este problema.

O Estatuto prevê também medidas disciplinares sancionatórias que visam dar uma maior celeridade para

que exista adequação entre o facto verificado e a medida a aplicar. Fica contemplada a possibilidade de

suspensão pelo diretor até 3 dias, tendo existido a audição do aluno e do encarregado de educação, quando

menor.

Os recursos das decisões disciplinares aplicadas pelos professores e pelos diretores passam a ser

decididos na escola pelo conselho geral, que, sendo um órgão representativo da comunidade escolar, tem o

dever de controlar eventuais excessos e de harmonizar os comportamentos e decisões de todos com a

realidade de cada escola. Trata-se de um grande passo não só no sentido da celeridade mas também da

salvaguarda dos direitos dos alunos e um enorme passo na autonomia das escolas.

Este Estatuto tem também uma palavra para as equipas multidisciplinares que visam a integração e o apoio

aos alunos que estão em situação de risco, seja por dificuldades de aprendizagem, problemas de assiduidade

ou de indisciplina, e a articulação com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.

A autoridade do professor sai também reforçada, não só pela simplificação e desburocratização das suas

funções e pela extinção do PIT como também pela consagração expressa do dever de reconhecimento e

respeito pela autoridade do professor por parte dos encarregados de educação e de incutir essa ética de

valores nos seus educandos.

A responsabilidade dos pais ou encarregados de educação fica também prevista e o não cumprimento

reiterado, consciente e culposo dos seus deveres de pais e encarregados de educação, designadamente

quando isso for considerado causa grave de incumprimento por parte dos seus educandos dos deveres de

assiduidade e de disciplina, determinam uma forte censura social aos pais ou encarregados de educação, a

comunicação obrigatória à CPCJ e a aplicação de contraordenações como último dos recursos.

Estas sanções têm como alvo os pais ou encarregados de educação, e não os alunos, se reiterada e

conscientemente, ou seja, com culpa, os pais ou encarregados de educação não cumprirem as suas

responsabilidades. Este é apenas o último recurso e existe como dissuasor.

Convém sublinhar que, felizmente para o sistema educativo, os casos até hoje verificados cujas condutas

determinarão, na atual proposta de Estatuto, a aplicação de coimas são residuais. No entanto, a sua inclusão

justifica-se exatamente pelo efeito dissuasor que se pretende.

Este Estatuto pretende como objetivo último contribuir para a promoção do sucesso escolar e a prevenção

do abandono, razão pela qual privilegia a responsabilidade, a assiduidade e a disciplina. O enfoque está assim

colocado nas medidas de integração dos alunos e não nas medidas sancionatórias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Rita Rato, do PCP,

Ana Drago, do BE, Rosa Arezes, do PSD, e Pedro Deligado Alves, do PS. O Sr. Secretário de Estado informa

que responderá em conjunto.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Sr.

Secretário de Estado fez aqui a apresentação desta proposta de lei, que é, aliás, uma desvalorização profunda

do papel pedagógico da escola e uma aposta exclusiva na punição e no autoritarismo.

Sr. Secretário de Estado, diga-nos aqui o que é que tem de pedagógico e de inclusivo expulsar um

estudante da escola até 3 anos?!

Diga-nos aqui o que é que tem de pedagógico e inclusivo negar o apoio da ação social escolar para a

aquisição de manuais escolares que são obrigatórios?!

Diga-nos aqui o que é que tem de pedagógico impedir a participação dos estudantes nos órgãos de gestão

das escolas?!

Diga-nos aqui, Sr. Secretário de Estado, se entende que é justo que um estudante, não tendo dinheiro para

comprar os manuais escolares e, por isso, não podendo levar os seus livros para a escola, tenha essa falta

traduzida numa falta de presença à sala?!

Diga-nos aqui como é que resolve o problema da alteração do percurso do estudante? Quem é que decide

a alteração do percurso formativo do estudante? É o estudante? É a sua família? É a CPCJ? É que a CPCJ

não tem equipas de acompanhamento para o tratamento destas questões nem as escolas têm essas equipas.

O Sr. Secretário de Estado fez uma referência muito vaga mas coloco-lhe esta questão: se as escolas

quiserem contratar mais psicólogos, se as escolas quiserem contratar mais assistentes ocupacionais, se as

escolas quiserem contratar mais funcionários, o Ministério da Educação garante esse financiamento?

É que as notícias que nos chegam são no sentido de, no próximo ano letivo, haver um corte na contratação

de mais psicólogos e, portanto, o que o Governo aqui traz são propostas exclusivamente autoritárias, que

retiram às escolas os meios para intervir sobre estes problemas e apenas tratam de aplicar medidas de

controlo social sem garantir às escolas o papel fundamental que lhes cabe, o papel da pedagogia e da

inclusão.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, olhamos para

este documento e vemos a alegria de impor dentro do estatuto do estudante uma linguagem autoritária,

bastante dura.

São 64 páginas, 55 artigos. O Governo quer a autonomia das escolas, confia nas equipas escolares, mas

exibe aquela espécie de, como dizia o Alexandre O’Neill, «tristeza contentinha». Que alegria! O regime

produziu um código! Enfim, é para as escolas, não é um Código de Processo Penal, não é um Código Penal,

mas é parecido, tem a mesma complexidade e não dá quase nenhuma margem de trabalho às escolas para

lidarem com as suas dificuldades.

Mas, Sr. Secretário de Estado, olhamos para este documento e há duas novidades.

A primeira novidade é a expulsão, é a ideia de que, quando há um aluno que tem problemas dentro do

contexto, na vivência da comunidade escolar, aquilo que a escola oferece, aquilo que o Governo diz é: «abra-

se a porta da rua, é serventia da casa, faça favor de sair».

A segunda é uma outra ideia, a ideia das multas aos encarregados de educação. É absolutamente

extraordinária a forma como o Governo entende isto, ou seja, há um código de ética para a comunidade

escolar e a ética tem um valor, mede-se em dinheiro, mede-se em multas que são pagas por parte dos

encarregados de educação.

O que gostava que o Sr. Secretário de Estado me explicasse, de forma muito clara, é como é que estas

multas, estas coimas, estas contraordenações, podem ter uma incidência na ação social escolar.

Gostava que o Sr. Secretário de Estado aqui nos explicasse se acha que, por acaso, há os meninos pobres

que merecem a ação social escolar e há os meninos pobres que não merecem. E como se vai escolher?

Quando há problemas disciplinares com determinado aluno, pode haver cortes na ação social escolar que

dificultam a integração escolar desse mesmo aluno? E onde é que o Sr. Secretário de Estado acha que se

deve cortar: nas refeições ou nos manuais?

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para a próxima pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Arezes.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e

Srs. Deputados, nos últimos tempos, nos últimos anos, muito se tem falado sobre a degradação da autoridade

dos professores, sobre a indisciplina progressiva nas escolas, enfim, sobre a legislação permissiva que a estes

aspetos diz respeito.

Muito se tem falado, também, sobre a necessidade de implementar uma cultura de disciplina, de exigência,

de promoção do mérito dos alunos, e sobre uma maior responsabilização dos encarregados de educação.

Infelizmente, todas estas preocupações não têm sido plasmadas com força de lei, bem pelo contrário. Fruto de

um conjunto de preconceitos ideológicos, foi-se escorregando para a solução perversa da mediocridade e do

nivelamento por baixo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Neste contexto, apraz-me saudar a recente aprovação, no Conselho de

Ministros, do Estatuto do Aluno e Ética Escolar. Trata-se de um documento que promove, em especial, o

reforço de autoridade dos professores, a responsabilidade, a disciplina, o mérito, a integração e a efetiva

aquisição de conhecimentos e de capacidades.

Outro aspeto decisivo mas que tem dado muito que falar e que, aliás, hoje já foi referido, aqui, nesta

Assembleia, prende-se com a instauração de contraordenações sempre que a gravidade da situação o

justifique.

Sr. Secretário de Estado, como não há direitos sem deveres, gostaria de pedir a V. Ex.ª um esclarecimento:

a quem, em que termos e como vão ser aplicadas estas contraordenações?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado,

olhamos para este Estatuto do Aluno e, de facto, não podemos deixar de ver um retrocesso saudosista a

outros tempos, quer na proclamação dos valores nacionais, que aqui já discutimos e que continua a ser uma

incógnita para esta Câmara naquilo em que possam ser diferente de valores que têm carater universal, ou

seja, que valores pátrios que podem estar aqui em cima da mesa e que têm de ser sublinhados, mas também

na opção de colocar a ética na lei, como se a opção do legislador fosse a de determinar comportamentos

éticos e não regular aquilo que devem ser deveres jurídicos, o que também parece um erro, indo mais além

daquilo que é expectável e olhar para o comportamento individual dos alunos e colocar, pela primeira vez, de

forma inaudita, regras quanto à forma como os alunos se devem vestir, se devem apresentar, coartando a

liberdade individual e colocando critérios subjetivos e completamente desfasados do que deve ser uma lei

vocacionada para regular a convivência no contexto escolar.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Uma vergonha!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas, mais grave do que isso — já foi sublinhado e volto a colocar a

questão —, é o impacto que a alteração do Estatuto do Aluno terá na ação social escolar, é o impacto que o

Estatuto do Aluno terá na qualidade pedagógica e na capacidade de a escola pública integrar os alunos.

Na nossa perspetiva, olhamos para o Estatuto do Aluno e olhamos para uma realidade de quem não

compreende, de facto, a dinâmica e a lógica de funcionamento da escola pública, que tem de ser inclusiva,

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tem de ter planos que permitam a recuperação do aluno e não a sua exclusão, e tem de ter também, em todos

os momentos, uma preocupação especial com aqueles que estão numa situação mais fragilizada e que, por

isso mesmo, por virem de um contexto económico-social mais difícil, também, muitas vezes, são propensos a

situações de indisciplina e devem ser acompanhados.

Aplausos do PS.

Nesse sentido, recusando a dimensão punitiva que está subjacente ao diploma (porque substitui a

dimensão pedagógica e integradora por essa dimensão punitiva), olhando para a opção por exclusão e não

pela integração, olhando também para aquilo que pode ser o agravar da situação em que os agregados

familiares já se encontram, é fundamental, de facto, que percebamos qual é a forma de aplicação deste

Estatuto às situações de maior gravidade. Receamos (e temos um receio que nos parece fundado) que o

Estatuto do Aluno vá ser um fator de agravamento das dificuldades e não de melhoria.

Finalmente, deixava também uma questão tentando, já agora, responder diretamente à intervenção da Sr.ª

Deputada Rosa Arezes. Muito se tem falado, de facto, muito se tem especulado, de facto, mas muito pouco se

tem estudado e muito pouco se tem demonstrado que há ausência de disciplina, que há um nivelamento por

baixo e que estes fatores são os que condicionam a escola pública.

O que temos é uma dificuldade da escola em responder à multiplicidade e pluralidade de percurso dos

alunos que encontra e este Estatuto do Aluno não acrescenta uma vírgula, não dá um acrescento que seja

para minorar essa dificuldade que muitas das escolas enfrentam. Vai, sim, agravá-la e, por isso, não

acompanharemos esta opção, também ela marcadamente ideológica e que representa, na nossa perspetiva,

um retrocesso significativo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da

Administração Escolar.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados, efetivamente, podemos ter visões diferentes daquela que é a realidade da escola, mas há uma

coisa que não conseguimos ignorar: é que o enfoque não é colocado, como aqui foi dito, nas medidas

sancionatórias.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — De certeza?!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar — Essas são as de último recurso. O

enfoque é colocado na responsabilidade…

A Sr.ª Elza Pais (PS): — É, é!…

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar — … e certamente que a

responsabilidade é inquestionável por todos nós.

A responsabilidade de cada um dos intervenientes na comunidade educativa é o eixo central desta

proposta de lei.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar — Não existe nenhuma medida

sancionatória colocada no início da atuação da escola. A escola é um local que tem professores bem

preparados para as suas funções e não deve ser aqui posta em causa a sua competência para reorientar o

percurso escolar de um aluno.

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Os professores sabem perfeitamente o que devem fazer em cada uma das situações e, como tal, existe a

recuperação. Tendo em conta as faltas injustificadas dos alunos, existem medidas de integração, existe

acompanhamento por equipas multidisciplinares de integração e apoio dos alunos,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Onde?!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar — … e só como último recurso

existem as medidas sancionatórias. Existe uma série de recursos que a escola tem e vai usar. Nós colocamos

o enfoque nas soluções dentro da escola. Este Estatuto permite definir os campos de atuação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para intervenções a realizar pelos diferentes partidos, a lista de oradores é a

seguinte: Sr.as

Deputadas Rita Rato, do PCP; Odete João, do PS; Ana Drago, do BE; Inês Teotónio Pereira, do

CDS-PP; Ester Vargas e Isilda Aguincha, ambas pelo PSD.

Sr.ª Deputada Rita Rato, tem a palavra, para apresentar os projetos de lei n.os

209/XII (1.ª) e 218/XII (1.ª).

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As alterações

agora apresentadas pelo Governo PSD/CDS ao diploma do Estatuto do Aluno vêm agravar a atual lei e quase

transformam a escola pública numa casa de correção, aprofundando os processos de triagem social.

Estas alterações são ainda mais graves porque não é apresentada qualquer medida pedagógica de

combate ao abandono, insucesso e violência em meio escolar. São propostas da maior gravidade, que

desvalorizam o papel de integração e inclusão que cabe à escola pública, acentuam o carácter sancionatório,

corretivo e punitivo do Estatuto do Aluno, tratando todos os estudantes como potenciais delinquentes.

Estas alterações surgem num momento em que o Governo aprofunda o processo de constituição de mega-

agrupamentos, aumenta o número de alunos por turma, mantém a falta grave de funcionários, corta nos

psicólogos e noutros técnicos pedagógicos, acaba com projetos escolares de combate ao abandono e ao

insucesso escolar.

Isto é, ao mesmo tempo que cria escolas com mais de 3000 alunos, retira às escolas meios materiais e

humanos para lidarem com estes problemas. Por isso, escolhe recorrer exclusivamente a medidas punitivas

de controlo social, desresponsabilizando-se de garantir a escola pública como um instrumento de

emancipação individual e coletiva, ao mesmo tempo que agrava as já insuportáveis condições económicas e

sociais com que a maioria das famílias portuguesas está confrontada.

O PCP rejeita veementemente este caminho escolhido pelo atual Governo, na linha de alterações

anteriores ao Estatuto do Aluno promovidas pelo PS e pelo CDS, e repudia medidas antidemocráticas, que

visam transformar a escola não num espaço de construção e exercício da cidadania, dos direitos humanos e

da democracia mas antes, num espaço castigador que agrava e institucionaliza as desigualdades e a exclusão

social.

Estas alterações visam a penalização do ato individual e isolado do estudante, como se fosse possível

desliga-lo de todo o contexto social e económico no seio das famílias e dentro das escolas.

Com medidas previstas como cuidar da sua higiene pessoal, utilizar vestuário considerado adequado à

idade, a realização de trabalho comunitário, o aumento dos dias de suspensão, a transferência de escola, a

humilhação dos estudantes e, por consequência, o aumento do abandono escolar, o agravamento dos

comportamentos sociais de risco será, certamente, o quadro que aparecerá nas escolas.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Num quadro em que as dificuldades financeiras da esmagadora maioria

das famílias portuguesas se agravam, tendo em conta o desemprego, os baixos salários, o aumento do custo

de vida e que várias famílias se encontram com sérias dificuldades para suportar as despesas com os

estudos, pretende o Governo, com esta proposta, penalizar financeiramente os estudantes e suas famílias,

obrigando-os, em caso de excesso de faltas, a pagar multas, devolver os valores recebidos, no caso dos

estudantes abrangidos pela ação social escolar, ou mesmo aplicar a sanção de privação de direitos a apoios

de ação social escolar relativos a manuais, no ano escolar seguinte.

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Consideramos também inaceitável que a exclusão de uma disciplina por excesso de faltas tenha como

resultado a impossibilidade dos alunos assumirem cargos ou funções de representação nos órgãos de gestão

da escola.

O Governo procura ainda aprofundar a lógica de que «alguns alunos não dão para isto», possibilitando o

encaminhamento para diferente percurso formativo, criando turmas e cursos de primeira e de segunda,

agravando a exclusão social destes estudantes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mais uma vez, e seguindo o mau exemplo de governos anteriores, o atual

Governo opta pelo caminho mais fácil e populista: expulsar alunos da escola será sempre mais barato e

exigirá sempre menos meios do que garantir o acompanhamento psicológico em meio escolar e a efetiva

integração e inclusão de todos os estudantes.

O Governo PSD/CDS, com esta proposta de lei, desiste de milhares de estudantes, desiste, objetivamente,

de garantir a sua integração efetiva e a sua inclusão, designadamente dos estudantes de camadas

económicas e sociais mais desfavorecidas, negando-lhes o direito à educação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por todas estas razões, somos frontalmente contra esta proposta do Governo.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta duas iniciativas que constituem uma intervenção

estruturada, partindo da perspetiva de que a resolução destes problemas assenta prioritariamente em medidas

preventivas e de combate às situações sociais de risco que estão na sua origem, e no reforço do papel da

escola como um espaço de humanismo e de democracia.

A criação de gabinetes pedagógicos de integração escolar em todas as escolas e agrupamentos, e com

isto, a contratação de mais funcionários, psicólogos e técnicos pedagógicos, será um caminho certamente

mais positivo na resolução destes problemas e a redução de número de alunos por turma e contratação de

mais professores contribuirá significativamente para o reforço da escola inclusiva.

Tal como a violência gera mais violência, a repressão estimula a indisciplina. Este Governo sabe-o e, por

isso, promove medidas de controlo social que são inaceitáveis. Aos estudantes, aos professores, funcionários,

psicólogos e a toda a comunidade educativa o PCP reafirma que não desiste de lutar por uma escola púbica

gratuita, de qualidade e democrática para todos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar as iniciativas do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Na atual

política educativa do Governo, os referentes ideológicos do discurso já não disfarçam a errância da prática ao

serviço do economicismo que comprometem a preparação do próximo ano letivo e a qualidade da escola

pública.

A dura realidade em que começa a estar mergulhada a escola pública continua a ser apresentada pelo

Governo como um sinal de rigor e exigência, enquanto se reduz o direito fundamental da educação para todos.

Esta política de desmantelamento organizacional e curricular passa pela forma como se têm vindo a

constituir os mega-agrupamentos, as turmas de 30 alunos, a redução da oferta educativa, as alterações

curriculares, o Despacho n.º 13-A/2012, que ainda não está descodificado em grande parte dos seus

componentes, pela separação de disciplinas essenciais, como Português e a Matemática, em disciplinas não

essenciais. Todo um pacote de medidas de efeitos incertos mas perversos que vêm agravar a qualidade do

sistema educativo e amplificar as assimetrias sociais.

O Partido Socialista, com o projeto de lei do número de alunos por turma, pretende repor alguma justiça e

equidade no processo de paulatina degradação da qualidade do ensino público e de combate ao abandono e

insucesso escolar perpetrado por este Governo.

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Aplausos do PS.

E não podemos deixar de alertar para a existência de outras medidas educativas que concorrem também

para a qualidade do ensino.

Inicialmente, o pretexto para o aumento do número de alunos por turma era justificado pelo atual Governo

pela procura excecional de matrículas, mas agora ampliou-se a regra, tornou-se definitivo para a quase

totalidade dos setores de ensino, o que não deixou de merecer a crítica generalizada de pais, professores e

alunos.

As respostas educativas diferenciadas de que as escolas dispunham, de combate ao insucesso e ao

abandono escolar, têm vindo a ser objeto de um processo de desmantelamento através do aumento do

número de alunos por turma e do forte constrangimento na oferta de cursos.

Estas medidas têm particular incidência no ensino recorrente, nos cursos profissionais, nos cursos de

educação e formação e nas disciplinas vocacionais e opcionais. Nalguns casos, o número mínimo de alunos

exigido para a abertura de um curso duplicou.

Esta pressão sobre o número de alunos por turma atinge de formas muito preocupantes todas as

comunidades educativas mas as mais pequenas, as mais frágeis, estão, à partida, excluídas de um conjunto

de ofertas formativas por força do número que lhes é imposto para abrir uma turma. O Governo,

contrariamente ao que diz na sua propaganda pretensamente liberal, coloca em causa a liberdade de escolha

dos alunos…

Vozes do PSD: — Oh!…

A Sr.ª Odete João (PS): — … e a própria oferta das escolas.

Aplausos do PS.

Os cursos profissionais passaram a ser selecionados preferencialmente de entre um pacote que o

Ministério da Educação pré-definiu, em muitos casos de duvidosa adaptação ao desenvolvimento económico-

social.

De forma crescente, este Governo tem vindo a pôr em causa a autonomia das escolas, a liberdade de

opção dos alunos e das famílias. E que o digam as famílias dos alunos com necessidades educativas

especiais, que nada sabem sobre a integração dos seus educandos no ensino secundário. Recordemos uma

frase recente do júri nacional de exames, quando afirmou que estes alunos «não têm condições para

frequentar os estudos do ensino secundário».

Sr.as

e Srs. Deputados, o preconceito não nos merece mais nenhum comentário! Naturalmente que as

famílias e os alunos com que Portugal há de construir o seu futuro mereciam mais e melhor.

Por outro lado, a deriva organizacional é cada vez mais evidente e a desconfiança sobre as instituições

educativas preocupante. As escolas foram confrontadas esta semana com a necessidade de informarem a

Administração Educativa dos professores para os quais não têm serviço letivo, quando ainda não tinha sido

publicado o decreto-lei sobre a organização e gestão dos currículos, quando ainda não está concluído o

processo de matrículas!

As escolas não sabem, neste momento e em rigor, as opções que podem abrir, os cursos que vão

funcionar, e até o Governo tomou consciência da sua irresponsabilidade e viu-se obrigado a prorrogar o prazo.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, as escolas, os professores e as suas direções, pelo papel fundamental

que desempenham, merecem certamente a dignidade que o Governo dizia ser sua intenção atribuir-lhes.

Precisamos de medidas adequadas, bom senso, reforço da confiança em todos os agentes educativos,

valorizando de forma crescente a escola pública, fator de identidade e coesão nacionais.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: É bom que

entendamos bem de onde vem este projeto.

Há muito tempo que, nos debates sobre educação e, em particular, sobre os quotidianos mais difíceis que

se vivem em tantas escolas em Portugal, a direita tem vindo a vender uma ilusão: se tivermos leis mais longas,

com mais artigos, particularmente complexas no seu articulado e, acima de tudo, com penas mais duras sobre

os alunos, então, todos os problemas vão estar resolvidos. E, contudo, nada disto é verdade.

Discutimos hoje um diploma que, com toda a sua complexidade, com certeza deixa muito felizes os juristas

daquele Ministério que o Sr. Ministro Nuno Crato queria implodir.

Para as escolas que têm problemas reais na sua vivência em contexto escolar, de indisciplina, de casos de

violência, de dificuldades de articulação com a comunidade escolar, o diploma que é apresentado não resolve

absolutamente nada, não dá uma única resposta ao problema destas escolas.

Pior: este diploma assume uma perspetiva vingativa sobre as famílias que têm mais dificuldades

económicas e têm de recorrer a apoios sociais. Portanto, aquilo que vemos neste diploma é algo

absolutamente impensável. É o Governo que propõe que os meninos das famílias pobres que se portam mal

possam ficar sem almoço ou possam ficar sem manuais escolares.

Há problemas de disciplina? Há! Esta é a forma de os resolver? Não!

Creio mesmo que não há nenhum país no espaço da OCDE que considere como hipótese que a forma de

resolver problemas disciplinares de um determinado aluno seja negar-lhe o acesso às refeições escolares ou

aos manuais escolares, que são exatamente instrumentos criados para promover a integração escolar.

Aquilo que temos de discutir, Sr. Secretário de Estado, é a forma como damos condições às escolas para

resolverem os seus problemas e não como adicionamos novos problemas às dificuldades das escolas.

É por isso que aqui apresentamos mecanismos para criar condições de trabalho nas escolas, turmas mais

pequenas, o estabelecimento de um limite máximo de alunos que um professor pode ter a seu cargo para que

possa ser verdadeiramente estabelecida uma relação entre o professor e os seus alunos, e também a criação

de equipas multidisciplinares que deem resposta exatamente a contextos mais difíceis. As experiências dos

TEIP — que agora os senhores pretendem limitar, direcionando mais recursos para as escolas melhores —

que têm equipas deste tipo, são boas experiências e têm tido bons resultados.

Mas, de facto, Sr. Secretário de Estado, para as escolas e para todos aqueles que estão preocupados com

ensinar e aprender no próximo ano, este diploma não vale hoje absolutamente nada. O caos que foi criado

pelo Ministério nos últimos tempos, com toda a legislação que foi saindo, criou uma enorme dificuldade de

preparar e sistematizar todo o trabalho para o próximo ano.

Não creio que o Sr. Secretário de Estado possa ter a irresponsabilidade de estar hoje no Parlamento e não

responder às reivindicações das escolas. O que é que vai acontecer aos professores com horário sero?

Quantos professores vão ser despedidos? O que é que se passa na matriz curricular? Saiu agora uma matriz

curricular que não bate certo com o programa, que, por sua vez, não bate certo com as metas curriculares que

foram definidas para o próximo ano. O que é que vai acontecer com os mega-agrupamentos e todos os

problemas?

Estas são as questões e estas são as condições de trabalho de que as escolas necessitam para resolver

os seus problemas e não desta lei que o Sr. Secretário de Estado e, provavelmente, os juristas e assessores

do Ministério se entretiveram a compilar durante este tempo mas que não resolve problema absolutamente

nenhum.

Creio mesmo que, hoje em dia, olhar para a possibilidade de uma sanção como a de retirar manuais

escolares a alunos pobres é atacar todas as convenções de proteção das crianças que Portugal alguma vez

subscreveu, na sua história. Esse é o vosso ónus.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Terminada a fase de apresentação dos diplomas em debate, entramos nas

intervenções.

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Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Antes de mais, parece-me importante referir o que este Estatuto não é, o que não promove e o

que não permite, porque muitas coisas sem fundamento e sem verdade têm sido ditas sobre esta proposta, e

muitas ainda hoje.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ora, é bom esclarecer que este Estatuto não é punitivo mas,

sim, inclusivo.

Vozes do PS: — Ah! Quem diria?!…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Não promove a irresponsabilidade da comunidade educativa e

não permite que a escola funcione sem qualquer espécie de autoridade e seja regida com uma série de

normas vagas e princípios difusos.

O anterior Estatuto era tudo isto, tinha todas estas lacunas e inconsequências e é por isso que,

forçosamente, tem de se alterado, pelo interesse único da escola.

O Estatuto deve ter como objetivo prioritário servir os interesses dos alunos e proteger incondicionalmente

aqueles que querem e precisam de estudar, de forma a fazer da escola um lugar onde exista uma verdadeira

igualdade de oportunidades, que sirva todos sem exceção.

São estes os princípios que norteiam esta proposta, o presente Estatuto, e apenas estes.

Ora, uma das principais fragilidades da escola de que todos os membros da comunidade educativa se

queixam e reclamam é a falta de autoridade dos professores. Pois neste Estatuto a autoridade dos professores

é reforçada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E é reforçada no processo de avaliação dos alunos, em que a

palavra do professor passa a valer mais, é reforçada na proteção legal dos professores, com o agravamento

das penas dos crimes contra si e também contra todo o pessoal não docente, e é reforçada libertando uma vez

mais os professores da burocracia, acabando-se com os planos individuais de trabalho que são substituídos

por medidas de recuperação ou corretivas, a definir por cada escola.

Prevê-se também a obrigatoriedade de marcação de falta injustificada quando há ordem de saída de sala

— de contrário, a ordem de saída de sala não fazia qualquer sentido, não teria qualquer utilidade prática.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Por outro lado, este Estatuto oferece à escola a possibilidade

de constituir equipas para atuar preventivamente em relação aos alunos mais problemáticos, ou seja, àqueles

que demonstram dificuldades de aprendizagem, que estejam em risco de abandono escolar ou que se

encontrem na iminência de ultrapassar o limite de faltas, equipas que têm função preventiva e não punitiva ou

de exclusão.

Outro dos objetivos desta proposta é promover a participação mais ativa dos pais na vida escolar dos seus

filhos e comprometê-los com a escola.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

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A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É importante, é fundamental para os alunos e o funcionamento

de todo o processo educativo a responsabilização dos pais, sendo uma dessas responsabilidades, a mais

básica, assegurar o dever de assiduidade e disciplina dos seus filhos.

Hoje, essa responsabilização é vazia, não tem efeito prático. Ora, esta proposta de lei prevê vários

mecanismos nesse sentido, mecanismos que vão desde a informação à intervenção e, no limite, estabelece

um sistema de contraordenação para os casos em que o prejuízo das infrações não se limita aos alunos nem

à escola e à comunidade. Repito: apenas em casos limite, que todos sabemos serem absolutas exceções.

Finalmente, este é também um Estatuto que avança um pouco mais no domínio da autonomia escolar,

porque reforça a sua autonomia de decisão perante os casos disciplinares.

Esta proposta não impõe soluções nem a resolução de problemas mas concebe mecanismos para que as

escolas possam, internamente, resolver os inúmeros desafios à sua maneira e conforme a natureza da sua

comunidade escolar.

Por tudo isto, consideramos que esta proposta do novo estatuto do aluno é equilibrada e consensual — não

é consensual com as propostas e com as ideias dos partidos da oposição mas é consensual com aqueles que

se interessam realmente com a vida das escolas…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … e para a comunidade escolar a quem ela se dirige, ou seja,

os alunos, os pais e os professores.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ester Vargas.

A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Com o objetivo de promover uma nova cultura de escola, assente nos valores da responsabilidade, da

exigência, do rigor e do trabalho, o Governo entendeu apresentar a proposta de lei relativa ao novo Estatuto

do Aluno e Ética Escolar, que hoje aqui analisamos.

Todos temos assistido com grande tristeza e preocupação a casos de total desrespeito por parte de alguns

alunos pelas normas estabelecidas na escola, pelos seus professores e, sobretudo, pelos seus pares.

Todos temos assistido também à atitude de alguns pais e encarregados de educação (em nosso entender

demasiados) que, demitindo-se do seu papel de pais e educadores, remetem para a escola essa função,

pactuando muitas vezes com os seus filhos e educandos no que ao incumprimento das normas estabelecidas

nos regulamentos internos diz respeito e, o que é mais grave, assumindo uma atitude de total alheamento

relativamente ao que se passa com os seus filhos durante o período em que eles permanecem na escola.

Infelizmente, esta situação é transversal a todas as camadas sociais e não tem diretamente a ver com o

facto de a família do aluno ser mais ou menos favorecida ou estruturada.

As alterações a que a sociedade tem vindo a estar sujeita têm conduzido a uma permissividade por parte

das famílias, a par de um desprezo pelos valores que são fundamentais para a correta inserção das crianças e

dos jovens no contexto social.

Assim, a presente proposta de lei pretende contribuir para que os jovens entendam que, para que a sua

socialização seja plena, se torna necessário adquirir, desde o princípio, atitudes de respeito pelos outros,

sejam eles colegas, professores ou funcionários, e que aliado ao direito à educação está o dever cívico de

cumprimento de regras, desenvolvendo o seu sentido de responsabilidade moral e social, tornando-se num

membro útil à sociedade, de acordo com o Princípio 7.º da Declaração Universal dos Direitos da Criança.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

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A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Por outro lado, compete aos pais o direito mas igualmente o dever de

educarem os seus filhos, tal como está plasmado na Constituição portuguesa. Como tal, terão que assumir as

suas responsabilidades nesta matéria, até porque, mesmo quando se trata de famílias disfuncionais,

normalmente já estão sinalizadas e são apoiadas pelos serviços locais, que cada vez mais trabalham em rede.

A educação de uma criança e de um jovem é uma responsabilidade social que requer a participação de

todos e não apenas dos professores, sem esquecer que em primeira linha estará a família.

O reconhecimento da autoridade dos professores por parte dos alunos, pais e encarregados de educação é

outro dos objetivos do presente diploma, que sem dúvida irá contribuir para a existência de um ambiente de

trabalho que potencie as capacidades dos alunos, levando-os a atingir metas mais exigentes que os

prepararão para os desafios futuros de uma sociedade que sabemos ser cada vez mais competitiva.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Importa salientar também a questão da autonomia que é atribuída à

escola ou agrupamento, que, de acordo com o seu grau de referências, deverá incluir nos seus regulamentos

internos um conjunto de medidas visando a implementação do Estatuto. Isto a par da constituição nas escolas

de equipas multidisciplinares de integração e apoio, que passarão a acompanhar muito de perto os alunos que

revelem mais dificuldades a nível comportamental, ajudando-os a superar as suas dificuldades.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Estas medidas, a par de uma maior celeridade na avaliação de

situações de infração, na definição de medidas de recuperação e da possibilidade de transferência dos alunos

para um percurso profissionalmente qualificante antes dos 15 anos, irão fazer toda a diferença, contribuindo

para o supremo interesse das crianças e dos jovens, que tem a ver com o estabelecimento de patamares de

exigência, dos quais eles serão os grandes beneficiários.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — O facilitismo e a impunidade são o maior embuste que se pode fazer

aos jovens e já era momento de pôr cobro a essa situação.

Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Acreditamos, pois, que a presente proposta contribuirá para uma

maior responsabilização por parte de todos os intervenientes e que gradualmente levará a um clima de

trabalho diferente, conducente ao sucesso educativo de todos e para todos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputado Isilda Aguincha.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Recorrentemente são presentes a esta Câmara propostas no sentido de reduzir o número de alunos por

turma, sendo que a reflexão sobre o assunto é matéria que não pode ser desprezada.

Os dados estatísticos internacionais, nuns casos, a demagogia, noutros casos, são argumento para o que

alguns foram fazendo e dizendo; outros recorrem a estudos que abonam em favor deste objetivo com a

apresentação de exemplos consonantes com os projetos ora em discussão, mas o estudo Eurydice-2012, com

os principais dados sobre educação, regista ser aceite um máximo de 25 crianças por adulto na educação pré-

escolar e que, no contexto europeu, o grupo-turma se situa entre os 25 e os 35 alunos.

Sabemos que, em Portugal, no ensino básico regular o número médio de alunos por turma no ano que ora

finda foi inferior a 23 alunos e no ensino secundário acerca de 22. Não revela, portanto, para o sucesso

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educativo, diria, tal como é imperioso dizer que definir um máximo de alunos por professor só é possível para

quem nunca governou nem assume os compromissos com o nosso povo.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Srs. Deputados, o Despacho n.º 5106-A/2012 não obriga a que as turmas

tenham um máximo de alunos,…

Vozes do PSD: — Exatamente!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — … conforme tanto tem sido propalado, tal como não obriga à constituição

de turmas de nível. Dá à escola autonomia, autonomia para melhorar o acompanhamento dos alunos.

Escolas e docentes, no âmbito da sua autonomia, encontrarão as melhores soluções para garantir a

qualidade da escola pública que tão mal tratada foi nos últimos tempos…

Vozes do PS: — Vê-se!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — … soluções e políticas que este Governo ajuda a construir e a potenciar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que o PCP não nega que

existam problemas de indisciplina, nem problemas de abandono, nem problemas de insucesso.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Só para que fique esclarecido!

Agora, entendemos e reafirmamos que não é com medidas deste tipo que esses problemas se vão

resolver. A violência gera mais violência e a repressão estimula a indisciplina, Srs. Deputados! Os Srs.

Deputados são professores e sabem isto de que lhes falo.

Diz-nos aqui a Sr.ª Deputada do CDS que as escolas têm equipas. Sr.ª Deputada, gostava de lhe ler um

email que nos chegou de um psicólogo contratado, que diz assim, e isto é uma nota do Ministério da

Educação: «quanto à duração dos contratos celebrados para projetos de enriquecimento curricular, de

combate ao insucesso, cumpre esclarecer o seguinte: os referidos contratos têm a duração mínima de 30 dias,

não podendo exceder o termo do ano escolar.»

Portanto, as equipas de que a Sr.ª Deputada fala e que, de facto, estão no texto da lei, não estão nas

escolas. As escolas não têm autorização do seu Governo para as contratar. Assim, pergunto-lhe como é que a

Sr.ª Deputada quer resolver os problemas de insucesso, de abandono e de indisciplina sem meios? A Sr.ª

Deputada dirá: «com multas, expulsando das escolas», que é isto que, na prática, o Governo apresenta.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É o que está na lei!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Importa ainda dizer o seguinte: a Sr.ª Deputada e o PSD dizem-nos que os

trabalhadores da escola pública — não usam a palavra trabalhadores porque queima a língua, mas as escolas

— querem mais autoridade. O que as escolas, os profissionais, os trabalhadores exigem é mais respeito, é

mais dinheiro, é melhores salários, mas é também mais financiamento para que as escolas possam contratar

mais funcionários. Existem mais de 5000 funcionários em falta.

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No ano passado, quando se chegou ao limite dramático de um estudante se ter suicidado, percebeu-se que

à porta da escola não havia um funcionário. Portanto, quando chegamos a este ponto de não garantir os meios

às escolas para resolverem os problemas de abandono, de insucesso e de indisciplina, só pergunto uma

coisa: a conversa do facilitismo é para os estudantes ou é para os Srs. Membros do Governo?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da

Administração Escolar.

Pausa.

Parece-me que há aqui um equívoco. Houve uma cedência de tempo do PSD para o Governo, no

pressuposto de que o Governo queria intervir, mas, sendo assim, não havendo mais oradores inscritos,

passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, pretendia intervir.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço que se inscrevam o mais atempadamente

possível porque a Mesa tem de tomar as decisões em função das inscrições que tem.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João, para uma intervenção.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este Governo, contrariamente à sua

propalada informação, age sobre as escolas com desconfiança. Todos os normativos que envia para as

escolas são disso um sinal claro.

Na nota informativa da Administração Educativa é dito que se os diretores «não executarem os

procedimentos convenientemente, existe o apuramento de responsabilidades.» O Diretor Regional de

Educação do Centro pergunta da disponibilidade para o lugar de diretor do agrupamento mas vai informando

que «nunca coloque em causa o início do ano letivo». Nos documentos perpassa a desconfiança, perpassa a

incerteza.

Sr.as

e Srs. Deputados, o PS considera indigna a forma como os diretores de agrupamento estão a ser

tratados. O PS considera indigna a forma como este Governo age com as escolas naquilo que é a incerteza de

um conjunto de indicações para o próximo ano letivo, desde logo a situação de não haver indicação sobre o

futuro dos territórios educativos de intervenção prioritária, sobre as turmas Fénix, sobre os percursos

curriculares alternativos. Tudo isto está indefinido, as escolas e os pais estão preocupados e o Governo

continua a agir com irresponsabilidade, com incerteza e de forma indigna.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, volto a repetir o apelo no sentido de que se

inscrevam atempadamente, porque a falta de inscrições determinou que a Mesa anunciasse a passagem ao

ponto seguinte da ordem de trabalhos e estamos agora a trabalhar com um quadro de tempos que se

destinava a esse mesmo ponto, que os serviços acionaram, e a Mesa não pode estar a gerir os trabalhos

desta forma.

Tem a palavra o Sr. Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, creio que o CDS tinha ainda cerca de 3,5 minutos,

mas não os gastarei, pois queria apenas referir mais dois ou três pontos.

Em primeiro lugar, o PS, como se viu nesta última intervenção, à falta de substância sobre o Estatuto do

Aluno, vem com lateralidades, levantando aqui mais uma vez a questão, nomeadamente o Sr. Deputado Pedro

Alves, dos valores nacionais nesse Estatuto.

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Recordo que — e é fácil recordar, até porque o Sr. Deputado poderá consultar a Sr.ª Deputada Odete João,

que foi relatora dessa tramitação — o artigo 12.º da Lei n.º 3/2008, o Estatuto do Aluno de Maria de Lurdes

Rodrigues, do tempo da maioria absoluta do PS, tem a seguinte epígrafe: «Valores nacionais e cultura de

cidadania». E começa assim: «No desenvolvimento dos valores nacionais…» — e vou abster-me de ler o resto

do que aqui está.

É evidente que esta questiúncula aqui levantada vem, aliás, no seguimento de outras, de uma falta de

leitura dos documentos anteriores.

Sr.ª Deputada Ana Drago, por exemplo, diz que este estatuto é enorme, que a direita acha que é com mais

artigos que se resolve… Este estatuto tem menos artigos do que o anterior, Sr.ª Deputada! Aliás, tem menos

artigos do que os dois anteriores! Se olhar para eles, verá que o de Maria de Lurdes Rodrigues tem 59 artigos

e o de Isabel Alçada tem 58 artigos.

Protestos da Deputada Ana Drago, do BE.

Disse aqui o PCP que eram milhares os alunos dos quais o Governo desistia por a pena de expulsão estar

prevista no Estatuto do Aluno.

Gostava de recordar ao PCP que a pena de expulsão de escola está prevista, sim, no Estatuto do Aluno, e

que é uma verdadeira medida de fim de linha. Mas, Sr. Deputado, é para os alunos maiores de 18 anos, é

para adultos que, reiteradamente, não vão à escola, que, reiteradamente, não deixam a escola funcionar, que

perturbam o funcionamento das aulas, que perturbam os seus colegas, que perturbam os professores.

Sr.ª Deputada, esses alunos têm 18 anos, são maiores de idade. Se calhar, já não deviam estar na escola,

e essa pena de expulsão, como fim de linha, Sr. Secretário de Estado, é perfeitamente adequada.

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, cremos evidente que o Estatuto do Aluno é uma questão

ideológica, não é um código penal. O Estatuto do Aluno prevê, por exemplo, equipas de integração e apoio

para resolver problemas, serve para que a escola possa funcionar como um local de trabalho, um local em que

haja, com certeza, disciplina, mas em que haja também harmonia para que esse trabalho se desenvolva.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Ensino e Administração Escolar.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Neste final do debate, há algumas questões que é necessário que fiquem clarificadas, desde logo, atendendo

à responsabilidade de todos os intervenientes da comunidade educativa, sejam alunos, sejam encarregados

de educação, sejam quaisquer dos intervenientes, que as sanções só existem para os incumpridores. As

sanções não existem para os outros — está escrito no Estatuto, está aqui escrito.

Protestos do PCP e do BE.

Relativamente à questão da expulsão, que aqui trouxeram, porque nos desvia daquilo que é fundamental

deste Estatuto, passo a ler o que está na proposta: «A medida disciplinar de expulsão da escola é aplicada ao

aluno maior, quando, de modo notório, se constate não haver outra medida ou modo de responsabilização no

sentido do cumprimento dos seus deveres como aluno.»

Pergunto: vamos colocar em causa o sucesso de todos os alunos por causa de um aluno maior de idade

que não respeita as normas de convivência, de assiduidade e de disciplina?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

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É essa a vossa proposta? A nossa proposta não é essa; a nossa proposta é a de atender aos alunos com

dificuldades através de equipas multidisciplinares de integração e apoio; a nossa proposta é o reforço da

autoridade dos professores — aliás, Sr.ª Deputada Rita Rato, registei com muito apreço que tivesse dito que a

escola precisa de respeito. É isso mesmo: precisa de respeito! E o respeito é dado através da autoridade dos

professores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar a distribuição da versão inicial da

Lei n.º 3/2002, da autoria do Governo PSD/CDS, que aprovou a norma que refere os valores nacionais.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, as leis estão publicadas. Não me parece, pois, que a

Mesa tenha de providenciar a distribuição dessa publicação, que está acessível.

Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão,

na generalidade, da proposta de lei n.º 69/XII (1.ª) — Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro

de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Francisco José Viegas): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Esta é a lei do cinema e do audiovisual prometida pelo Governo. Esteve em consulta pública, incorpora muitas

das sugestões recebidas durante esse período e resulta de um trabalho de negociação e de ponderação,

porque não é uma lei destinada a satisfazer interesses particulares nem a cumprir objetivos de curto prazo.

A lei do cinema e do audiovisual, que agora se submete à apreciação desta Casa, é um documento que

guiará a política pública do cinema e do audiovisual português nos próximos anos, garantindo estabilidade e

visando, em simultâneo, a promoção, a divulgação e a produção de obras cinematográficas e audiovisuais em

língua portuguesa.

Esta lei estabelece, ao mesmo tempo, pontes entre o cinema e o audiovisual, entre a escola e os criadores,

visando a formação de novos públicos, defende a produção de obras em língua portuguesa e propõe-se pôr

termo ao crónico subfinanciamento do setor do cinema em Portugal, abrindo caminhos mais sólidos para o

futuro de uma arte e de uma indústria que tem recebido prémios, distinções e elogios e que se tem valorizado

internacionalmente, transportando a nossa língua, a nossa cultura e o nosso País a palcos onde pretendemos

permanecer e onde não podemos deixar de apoiar os nossos criadores.

É uma lei que pretende aproximar os nossos apoios aos da média europeia, incentivando a autonomia dos

criadores portugueses através da exploração económica das suas obras e da sua crescente capacitação

empresarial e reforçando também os laços entre criadores e produtores e, finalmente, os laços essenciais

entre o cinema e o público português.

É uma lei que, por isso mesmo, não esquece a necessidade de um programa de apoio aos novos talentos

e às primeiras obras.

É uma lei para o futuro do cinema e do audiovisual, conforme os Srs. Deputados sabem, que permite

pensar a longo prazo, exigindo responsabilidade e consagrando o respeito pelo trabalho dos criadores, dos

produtores, dos exibidores e dos investidores.

Gostaria de referir que, pela primeira vez, estamos a criar um programa de apoio ao audiovisual, que é

também uma medida estruturante para um dos nossos principais objetivos, que é o de levar a produção

nacional a ter cada vez mais público.

Reconhecemos o papel fundamental das televisões na criação de público para as obras em língua

portuguesa e, por isso, esta lei dá acesso a financiamento para obras de produção independente que sejam

participadas a 50% pelos produtores de televisão, ou seja, valorizamos a exibição na televisão e o

investimento desta em novos talentos.

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Portanto, a lei permite aos operadores de televisão terem distribuição para os conteúdos que produzem e

qualquer das partes pretende exatamente o mesmo: garantir e aumentar os seus públicos. É isso que a lei

propõe.

Estes objetivos só podem ser cumpridos com a diversificação das fontes de financiamento, respeitando,

obviamente, sistemas de apoio e incentivos comunitários, e com princípios de rigor e de transparência na

atribuição dos apoios geridos pelo ICA — Instituto do Cinema e do Audiovisual.

Precisamos de, nesta matéria, ser claros e frontais em relação ao financiamento público da arte

cinematográfica e audiovisual, recolhendo as melhores experiências europeias na matéria e acolhendo as

sugestões que têm sido feitas e que foram feitas ao longo do processo de elaboração desta lei.

Não nos podemos permitir manter uma situação de subfinanciamento, como a dos últimos anos, até

chegarmos ao cenário de rutura com que o ICA se debate presentemente, resultado também de

compromissos impossíveis de cumprir.

Não posso deixar de recordar que o orçamento que deriva desta lei nos permite investir na renovação, na

qualidade, em coproduções internacionais que dão também notoriedade à visão, à visão artística nacional, que

atrai investimento e rodagens no nosso País, ou seja, não nos limitamos a angariar financiamento,

introduzimos medidas de estímulo à sustentabilidade da economia do setor e ao relacionamento dos agentes

económicos envolvidos na cadeia de valor.

Srs. Deputados, esta é uma lei sensata, é uma lei ponderada que tem em conta o interesse púbico e que é

orientada para a resolução de um problema estrutural.

É urgente, do nosso ponto de vista, aprová-la para partirmos em frente, para restituir a confiança a um dos

setores mais criativos da cultura portuguesa e para garantir viabilidade a uma indústria em que precisamos de

ser mais competitivos, mais cultos, mais apoiados e mais portugueses, defendendo um dos veículos

essenciais da nossa cultura e da nossa língua.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se cinco Srs. Deputados

para pedir esclarecimentos e, entretanto, o Sr. Secretário de Estado informará a Mesa se pretende responder

individualmente ou em conjunto.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt.

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, Sr.as

e Srs.

Deputados, como V. Ex.ª bem evidenciou, hoje termina um ciclo. Com a aprovação desta lei, está a dar-se

efetiva perspetiva estável e realista para o futuro deste setor estratégico.

Ao envolver toda a cadeia de valor na estratégia para o cinema e audiovisual, definindo, clarificando, dando

transparência, metas e obrigações, não temos dúvidas de que se garantirá a sustentabilidade futura deste

setor.

Um dos programas inovadores que esta lei consagra é o estabelecimento de pontes entre a escola e os

criadores com vista à formação sustentada de novos públicos. Relativo a esta matéria, basilar no

desenvolvimento de uma política sustentada para este setor, a bancada social-democrata pergunta-lhe: como

se faz, em que moldes e como se operará esta medida?

Ao longo destes meses, muitas questões têm vindo a público e muitas nos têm sido colocadas.

Entendemos importante aprofundar e antecipar alguma estratégia que esteja subjacente à lei no que

concerne às obrigações de investimento por parte dos operadores de televisão.

Na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado afirma e reconhece o papel fundamental das televisões na

criação de públicos, mas, como V. Ex.ª sabe, tem sido dada nota de algum desconforto por parte das

televisões relativamente a esta proposta.

O que lhe perguntamos é se há aumento de contribuição dos operadores de televisão. Afinal, quais são as

obrigações de investimento direto que se exigem às televisões? Resumindo, e de forma clara, na opinião do

Governo o que ganham as televisões com este modelo de lei de cinema e audiovisual?

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês

Teotónio Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, esta

proposta de lei cumpre o compromisso expresso no Programa do Governo e, além disso, é anunciada como

um importante avanço relativamente ao que tínhamos e foi anunciada como não tendo sido feita apenas a

pensar no presente mas remetida para o futuro.

Para o CDS, é importante que a nova lei reforce algumas das características que, para nós, são as mais

importantes no quadro de uma lei de apoio à cultura e, de entre elas, destacaria a relação com o público.

É inegável que, durante demasiado tempo, o setor do cinema viveu um distanciamento com o público,

distanciamento esse que não se justifica e que fez com que, frequentemente, se distinguisse o interesse do

setor do interesse do público.

Consideramos fundamental que o financiamento público à cultura sirva, de facto, espectadores e todo o

púbico e não o setor.

Acreditamos também que esta Secretaria de Estado está comprometida em reforçar essa relação nos

decretos regulamentares em consonância como que consta no Programa do Governo, que passo a citar: «A

fim de criar uma exigência de comunicação com o público e uma preocupação com a distribuição e exibição

das obras cinematográficas, o Governo, através do Instituto do Cinema e do Audiovisual, irá ter em conta os

resultados de bilheteira e o número de espetadores obtidos pelos filmes anteriores dos produtores e

realizadores candidatos a apoios».

Como reconhecerá, um euro mal gasto é um euro desperdiçado, que não irá ser empregue com quem o

merece e com quem precisa, o que, numa época como aquela em que todos vivemos, é um caso

particularmente delicado e importante.

Ora, é referido na proposta de lei que a relação com o público, nomeadamente através da mediação dos

resultados de bilheteira dos filmes apoiados, será um critério importante para a atribuição de apoios, no

entanto, como sabe, a regulamentação desta questão foi remetida para um diploma próprio, a publicar no

futuro, e o conteúdo destes decretos regulamentares vai determinar, em última análise, a forma como esta

proposta é aplicada e, de certo modo, se ela fará a diferença.

Sr. Secretário de Estado, gostava de perguntar-lhe quando serão conhecidos e publicados os decretos

regulamentares e se nos pode garantir que eles determinarão a relação com o público como um dos principais

critérios para atribuição de apoio.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei diz, e bem,

que o serviço público de televisão é o agente principal de fomento do cinema e de investimento na produção

independente de audiovisual. Portanto, a pergunta que lhe quero colocar é a seguinte: como é que, com a

anunciada alienação de um canal da RTP, o Sr. Secretário de Estado acha que esta lei é para ser cumprida?

É para ser cumprida apenas com a RTP2?

Ainda por cima, a verdade é que, se tivermos menos um canal na RTP, há menos 30 milhões de

investimento no audiovisual. E esta lei prevê, ainda, que se houver menos um canal, o investimento de serviço

público passe de 8% para 5%. Ora não há país nenhum da Europa em que o serviço público de televisão não

seja essencial para o fomento do cinema e do audiovisual.

Portanto, de duas uma: ou não há privatização da RTP ou esta lei não é para ser levada a sério.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, reservarei os meus comentários

gerais sobre a lei para o final, mas quero, nesta minha primeira intervenção, fazer-lhe várias perguntas muito

concretas. Quero só, entretanto, acrescentar que não é a primeira vez, como sabe, que há um programa de

apoio ao audiovisual, esperemos é que este tenha mais sucesso.

A minha primeira pergunta é muito concreta: para quando o decreto-regulamentar que deveria acompanhar

esta lei logo na apresentação?

A segunda pergunta é a seguinte: porque é que há esta indefinição e, aliás, alteração da definição do que é

uma obra audiovisual? Como sabe, este é um elemento essencial até para os vários operadores, sejam de

cinema, de televisão e até outro tipo de operadores, poderem ter a certeza e perceberem no que é que vão ter

de investir, e bem, nesta área.

Quando se diz que esta é uma lei para o futuro, tanto nas participações do setor da distribuição, como nas

participações dos serviços audiovisuais a pedido, está claramente escrito que estas serão revistas

anualmente. Que garantias poderemos ter de que as percentagens aqui apresentadas não serão anuladas já

ao fim do primeiro ano de vigência desta lei?

Queríamos, pois, saber que garantias é que temos de que estas taxas terão uma vigência um pouco maior

que um ano.

Por fim, não posso deixar de salientar — o serviço público de televisão é essencial — uma bizarria

legislativa que consta do n.º 4 do artigo 13.º, em que se faz uma especulação futura sobre as obrigações do

serviço público de televisão caso venha a ser alienado um canal.

Como sabemos, não há nada para alienar. Aliás, não há canais, há serviços de programas. Portanto, como

é que aceita que, na proposta que apresenta, haja especulações futuras sobre… É verdade que estava no

programa do Governo, mas nós não temos qualquer dado concreto de como e quando é que se irá realizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que tenho para lhe fazer

não é propriamente sobre o conteúdo desta proposta de lei, mas está intimamente relacionada com ela e é

muito simples: porque é que o Sr. Secretário de Estado não cumpre a lei em vigor? Porque é que o Sr.

Secretário de Estado, a pretexto da aprovação desta nova lei, não abre os concursos para o apoio à produção

cinematográfica e não cumpre a lei em vigor, escudando-se na aprovação desta para não cumprir a atual?

Porque é que o Sr. Secretário de Estado não quer financiar a produção cinematográfica em Portugal?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, passando em revista as

perguntas colocadas, que agradeço e que contribuem para esclarecer e para abrir os caminhos em relação a

esta lei, começo, se me permitem, por responder ao Deputado Miguel Tiago, dizendo-lhe o seguinte: nós

cumprimos a lei em vigor, simplesmente o que se passa, como sabe…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Como é que são as transferências do Governo para o ICA?

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Se o Sr. Deputado me permitir agora responder, depois

conversaria consigo sobre esses aspetos.

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Mas a lei em vigor não é cumprida justamente porque o Instituto do Cinema e do Audiovisual não tem,

neste momento, verbas disponíveis para isso.

Em relação às perguntas colocadas pela Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, quero dizer-lhe que o decreto-

regulamentar está neste momento a ser finalizado, encontrando-se também disponível para consulta, ou

melhor, para discussão e audições que vão ter lugar de seguida, pelo que pensamos que, muito em breve, nas

próximas semanas, isso ficará resolvido.

A Sr.ª Deputada colocou uma questão sobre a diferença entre uma obra cinematográfica e uma obra

audiovisual. A questão é puramente técnica e é dirimida de acordo, também, com diretivas europeias e com

determinações dessa natureza. São questões absolutamente técnicas e, portanto, a questão estética é

afastada desta definição.

Relativamente à pergunta que fez, e muito bem, sobre a RTP — e, se me permite, aproveito para

responder também à Sr.ª Deputada Catarina Martins —, não estou a discutir a privatização da RTP, estou a

lidar com dados concretos. Há um Memorando de Entendimento que impõe, ou pelo menos menciona, a

privatização da RTP e, justamente para acautelar este princípio, nós incluímos essa nota na lei.

Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, a resposta é «sim». Ou seja, o público será um dos critérios de

seleção em todos os concursos, exceto, como é óbvio, nos que têm que ver com renovação e primeiras obras.

Portanto, temos esse princípio afinado.

Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, a ideia de que esta lei aumenta as taxas de televisão é

completamente falsa. Já tive oportunidade de afirmar e reafirmar que não há um aumento da taxa de exibição,

que se mantém exatamente a mesma, nos 4%. O que acontece, pura e simplesmente, são obrigações de

investimento direto que não aumentam nenhuma contribuição das televisões, pelo contrário elas coincidem

com outro princípio e com as imposições da Lei da Televisão. Ou seja, nada acrescentam, pelo contrário

coincidem, do nosso ponto de vista ajudam, até, a cumprir a Lei da Televisão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

cinema é, simultaneamente, uma das artes mais amadas, porque das mais fáceis de acesso, com maior

facilidade de circulação e por ser uma arte forçosamente coletiva na sua produção e das mais criticadas e

sujeitas a regulamentos, preconceitos e confusões na sua avaliação. Confunde-se a saudável avaliação das

obras, avaliação subjetiva e até emotiva, com uma reflexão séria sobre o setor económico que a atividade do

setor do cinema e do audiovisual representam.

Ora, é de política económica que se fala aqui hoje. A necessidade de definir e implementar políticas

públicas que procurem assegurar condições favoráveis ao florescimento das atividades de conceção,

produção e exibição ou difusão de obras cinematográficas independentes e diversificadas, assim como a

articulação com a produção audiovisual na televisão ou noutros meios de comunicação é hoje reconhecida em

todo o mundo, onde se pensaram e criaram estratégias de apoio, tanto ao nível nacional, como europeu, e até

através de convenções internacionais.

Importa aqui lembrar que, em Portugal, a intervenção no setor do cinema por parte do Estado foi pela

primeira vez concretizada em 1971, pois já nessa altura se tinha a consciência de que sem o apoio do Estado

nenhuma atividade podia subsistir em Portugal em termos cinematográficos.

A verdade é que nenhum país com menos de 40 milhões de habitantes consegue ter uma indústria

cinematográfica sustentável. Por isso, existem sistemas de apoio em todos os países europeus, e este apoio

tem que acompanhar a grande evolução tecnológica do setor.

Em Portugal, convém ainda frisar que a atividade cinematográfica nunca dependeu, ao contrário do que

tem sido dito, dos impostos ou do Orçamento do Estado dos portugueses, sempre foi financiada pela

publicidade e devemos saudar que nesta proposta do Governo continue assim sendo. Os 4% de que os

operadores de televisão tanto falam é a continuação do que já estava previsto na anterior lei e está claramente

dito que fica a cargo dos anunciantes, o que acrescenta a obrigatoriedade de investimento direto. Penso que

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quem vive da produção de conteúdos, e neste caso de conteúdos digitais nas diversas plataformas, deve ter

uma obrigação de investimento.

Dito isto, Sr. Secretário de Estado, e até porque é evidente que, na substância, o Partido Socialista não

pode deixar de acompanhar esta proposta de lei, permita-me que lhe diga que achamos incompreensível que

esta Câmara tenha chumbado a proposta feita pelo Partido Socialista para poucos meses depois vir

apresentar uma versão que consideramos limitada, adulterada, um pouco manca e até com algumas — como

disse há pouco — bizarrias legislativas, umas vezes de rascunho daquilo que era a nossa proposta. As

alterações que aqui apresentam poderiam ter sido feitas sem qualquer problema ao nível da especialidade.

Perdemos tempo e, com isso, agravámos substancialmente a situação de sufoco que o setor vive. E é

importante ter essa consciência!

Se, por um lado, saudamos que, por fim, esta lei tenha dado entrada no Parlamento, não podemos deixar

de fazer inúmeras críticas em relação a alguns dos pontos acrescentados, mas, sobretudo, em relação a

alguns dos pontos ausentes.

Diminuíram-se as entidades que devem comparticipar no financiamento da produção de conteúdos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço silêncio para que se possa ouvir em

condições normais a intervenção da Sr.ª Deputada.

Peço aos Srs. Deputados que estão de pé que façam o favor de se sentarem e de fazerem o silêncio

necessário para ouvirmos em condições normais a intervenção da Sr.ª Deputada.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Alguns dos operadores que vivem da produção de conteúdos em formato

digital estão ausentes neste diploma.

Por outro lado, quero acrescentar que há um aspeto muito importante que também está ausente desta

proposta e isso tem que ver não com benefícios fiscais, mas com incentivos ao investimento, trazendo para cá

produções estrangeiras, produções executivas.

Sabemos quais são as contingências do momento, mas acreditamos que há soluções para encontrar. E

lamentamos que, na exposição de motivos, esteja sistematicamente referido o apoio à internacionalização do

cinema mas que na proposta de lei esse aspeto esteja profundamente ausente. Se não estiver, agradecia que

o Sr. Secretário de Estado me dissesse concretamente onde é que está.

Importa dizer que as produções executivas estrangeiras têm sido um dos grandes formadores da classe

técnica e se hoje temos excelentes técnicos, excelentes profissionais nesse setor também a isso se deve.

Lamentamos também as reações de grandes operadores, que continuam a considerar que devem excluir-

se deste debate e deste setor que é fundamental e que é, sem dúvida, o debate do futuro.

Por outro lado, como já disse, nunca poderemos acompanhar especulações futuras sobre amputações do

serviço público e que vêm, obviamente, prejudicar a missão do serviço público nesta área.

Por fim, S. Secretário de Estado, quero dizer que é evidente que o PS não poderia deixar de acompanhar a

proposta de lei na substância, mas, obviamente, apresentaremos uma série de propostas em especialidade

para a corrigir ou para a tentar melhorar e enriquecer em função daquilo que já foi o nosso projeto, que era

mais completo, mais desenvolvido, e que, infelizmente, aparece aqui um pouco de forma manca.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria

Conceição Pereira.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, como disse

João Botelho quando esta lei veio à luz do dia — «nos tempos que correm é uma boa notícia; estou muito

contente» —, também o Grupo Parlamentar do PSD se congratula com esta discussão e, esperamos bem,

com a aprovação da lei hoje em discussão, que irá rever o regime jurídico aplicável à arte cinematográfica e à

produção audiovisual.

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Nunca é demais lembrar e reforçar aqui os pontos estratégicos desta nova proposta apresentada pelo

Governo. Lembro que, embora aqui tenha sido dito que já em anterior legislação isto existia, há uma nítida e

clara vontade de apoiar as obras audiovisuais. Há uma grande vontade de investimento na formação de

públicos, na promoção da língua portuguesa, no incentivo à exibição, difusão e promoção e também, ainda

aqui não referido mas, penso, não menos importante, na promoção da conservação do património

cinematográfico.

Fala-se ainda, muito claramente — e tem sido aqui referida —, da necessidade de apoios a uma indústria

que representa 3% do nosso PIB. Aliás, aproveitando este momento, quero cumprimentar muitos dos

realizadores, atores e gente ligada ao cinema que estão nas galerias a assistir a este debate e dizer que, para

que haja apoios financeiros, são necessárias receitas, e é bom de saber de onde elas vêm.

Quando se fala em compromissos, também é bom recordar, mais uma vez, que os compromissos que esta

Secretaria de Estado encontrou em relação ao ICA somavam 21 milhões, enquanto que a receita do ICA é de

8 milhões. É bom que sejamos claros e que digamos as coisas tal como elas são!

Portanto, Sr. Secretário de Estado, o Governo não pode cabimentar novos apoios sem ter um reforço de

verbas, como é natural. É isso que esperamos que aconteça com o que estamos hoje aqui a fazer.

Por outro lado, também é bom salientar, uma vez mais, a obrigação do investimento direto nas obras de

produção independente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — E não é uma bizarria, como dizia a Sr.ª Deputada Inês de

Medeiros, é uma coisa clara. Esta lei introduz formas inovadoras e diversificadas de cumprir esta obrigação e

de uma forma contrária à que a sua lei previa.

É que a sua lei, Sr.ª Deputada, nos artigos 18.º e 22.º,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — … merecia os maiores reparos do então Secretário de Estado

dos Assuntos Fiscais. Mas também, em relação a outros operadores, os recebeu da Comunidade Europeia.

Isto não é mentira, há documentação.

A propósito, Sr. Presidente, peço-lhe só 1 minuto, porque, há poucos dias, a Sr.ª Deputada Gabriela

Canavilhas, que não está presente, disse que não era verdade algo que eu referi aqui. Agradeço que a Mesa

distribua uma cópia do jornal Público, tal como foi distribuído e impresso, para se perceber que quem não fala

verdade não sou eu, com certeza absoluta.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado se vai haver,

efetivamente, uma promoção de públicos e se vai haver um empenho grande contra a iliteracia no cinema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, embora a pergunta tenha sido dirigida ao Sr.

Secretário de Estado, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira, confesso que

fiquei um bocadinho confusa, pois não percebi se a pergunta me era dirigida a mim ou ao Sr. Secretário de

Estado.

Lamento que o desconhecimento do PSD nesta área continue a ser flagrante a cada intervenção.

Sr.ª Deputada, muitas das grandes inovações que a Sr.ª Deputada enumerou já estavam na lei.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Já estão na lei!

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A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — E estão na lei.

Portanto, a grande inovação desta lei é algo que também já propúnhamos, que é o alargamento das

contribuições, e é sobre isto que nos devemos fixar.

Só quero dizer que, mesmo assim, me congratulo, porque me lembro de que, quando a nossa lei foi

chumbada, o argumento utilizado foi o de que queríamos dar dinheiro aos produtores, quando os portugueses

precisavam de dinheiro. Felizmente, o PSD já percebeu que os produtores também são portugueses.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Por fim, devo dizer que a questão dos 21 milhões de euros de passivo deveria ser explicada, e espero que

o Sr. Secretário de Estado clarifique as afirmações que fez. Os investimentos no cinema nunca são a um ano;

um filme demora, no mínimo, dois a três anos a ser feito. E se há um real problema, em termos de

financiamento, deve-se à Lei dos Compromissos, aprovada pelos senhores. Se, hoje em dia — e nem devia

dizer isso —, a lei não está, de facto, a ser cumprida,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — … aos senhores se deve, porque os senhores é que criaram condições

para que a lei não possa ser cumprida, com a absurda Lei dos Compromissos, que paralisa este País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo

vem na linha de um rasto de destruição do cinema provocado pela política do PSD e do CDS.

Os cortes de 100% no apoio à produção cinematográfica foram e são uma opção deste Governo e não uma

fatalidade. Esses cortes resultam do incumprimento da Lei do Cinema em vigor e são utilizados como

elemento na chantagem para a aceitação de uma nova lei a todo o custo.

Há muito que o ICA vive exclusivamente da cobrança de taxas, apesar da ilegalidade dessa situação.

Sejamos claros: o Governo não cumpre a lei, contribui para que ninguém a cumpra, furta-se aos seus

compromissos, congela apoios já aprovados e cancela a abertura de concursos para novos apoios. À margem

da lei, coloca em agonia e em asfixia todo um setor, um vasto conjunto de indivíduos e de coletivos, que

produz arte e cultura.

O mesmo Governo que não cumpre a lei em vigor vem dizer que tudo se resolverá com uma nova lei, pior

do que aquela que agora vigora.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que não se pode esquecer é que se hoje o setor atravessa as dificuldades

que atravessa isso se deve, única e exclusivamente, à política do Governo e não à falta de uma nova lei. Não

é por falta de lei que o Governo não abre os concursos, não é por falta de lei que o ICA não paga o que deve

aos realizadores e produtores, é por subserviência à troica e ao «pacto de agressão», que fazem da cultura,

do direito à fruição e criação artísticas um luxo para quem pode pagar e do cinema apenas um mercado de

entretenimento reservado às grandes produtoras e nas mãos do monopólio da distribuição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é por falta de lei que a maior parte ou a quase totalidade das curtas-

metragens portuguesas não têm apoio do ICA. Não é por falta de lei que o cinema português não passa nas

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salas de cinema, não entra no circuito de distribuição, a não ser através de privados, associações e empresas,

clubes e cineclubes, que, por dedicação e empenho, prestam um autêntico serviço público, colocando à

disposição do público o que de outra forma nunca veria a luz do dia. Esse trabalho, hoje, é feito sem

remuneração, sem remuneração do artista, do distribuidor e exibidor. Mas é também aí, nesse trabalho, em

pequenos festivais, bares, cineclubes, que pulsa o cinema português. Para esse cinema, a lei em vigor seria

suficiente, caso o Governo a quisesse cumprir.

É por responsabilidade direta do PS, do PSD e do CDS que, hoje, as salas de cinema perdem milhares de

espectadores todos os dias e milhões de euros. É por responsabilidade direta deste Governo que os

portugueses não têm possibilidade de ver cinema português.

A proposta de lei tem como objetivo claro ganhar tempo para que o Governo não abra concursos, mas o

PCP dará o seu contributo para que suceda o contrário, trabalhando para que esta má proposta possa ser

alterada, no sentido da responsabilização do Estado.

O PCP entende que o financiamento das artes e da cultura é da responsabilidade direta do Estado. Pode

ser complementado com recursos e afetação de outras receitas, é certo, mas não aceitamos que o

financiamento do cinema independente esteja sujeito às receitas da publicidade dos circuitos comerciais.

O PCP não aceita a chantagem do Governo e, desde já, lança aos restantes grupos parlamentares um

desafio para que aprovem a resolução que hoje mesmo o PCP apresenta, no sentido de que o Governo crie

imediatamente um programa de emergência para apoio à produção cinematográfica e pague imediatamente

os compromissos assumidos pelo ICA, correspondentes a projetos aprovados e já em curso.

A Assembleia da República tem de ter o tempo e o espaço para fazer o que lhe compete, para que possa

discutir democraticamente o conteúdo desta proposta de lei.

Não concebemos a aprovação de uma lei que deteriora o quadro legal em vigor, que demite o Estado das

suas responsabilidades fundamentais, sem que a Assembleia tenha, sequer, uma palavra a dizer para alterar

o texto, ouvindo os agentes do setor, os interessados, os profissionais, os criadores, cineastas, técnicos, mas

também as suas organizações representativas e aquelas entidades que por esta lei são taxadas.

Não deixa de ser curioso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os mesmos que aqui propõem quotas para

os filmes apoiados pelo ICA nos circuitos comerciais tenham sido os que atacaram a proposta do PCP para a

introdução de quotas para o cinema português. Ou seja, para este Governo as quotas são legitimadas pelo

crivo da política a gosto do ICA.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quotas para dinamizar e promover o cinema português, não! Quotas para o

cinema que o ICA decide apoiar, sim! Estranha forma esta de liberdade de comércio e de mercado que a

maioria defende.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Também não deixa de ser estranho que aqueles que rejeitam a proposta do

PCP para a cobrança de 0,75 € para legalização da partilha de ficheiros na Internet, para, assim, financiar a

produção cinematográfica em 10 milhões de euros, sejam os mesmos que agora propõem uma taxa de 5 €

sobre a subscrição de canais de televisão sem que o utilizador tenha qualquer espécie de mais-valia com esse

pagamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Esta proposta de lei vem fazer com que a produção cinematográfica

independente fique sujeita à dinâmica do mercado da publicidade e ao investimento privado e que se

autonomize, assim, do serviço público de arte e cultura.

O PCP defende que o cinema, a produção e a criação, tal como a fruição dessas produções são direitos

independentes do mercado do entretenimento, devem existir mesmo que não haja publicidade privada nos

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meios de comunicação social. O cinema livre e alternativo deve existir e ser financiado, mesmo que não haja

subscritores de canais desportivos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os cidadãos portugueses não querem que os seus impostos paguem os

salários de luxo dos gestores das empresas públicas, os lucros obscenos das parcerias público-privadas, os

juros à banca, os favores ao FMI e à União Europeia.

Os portugueses não aceitam sacrificar 530 anos de apoio à produção cinematográfica para colocar 8000

milhões de euros nos «buracos» que a banca abriu.

Os cidadãos querem que os seus impostos sirvam para melhorar a vida de todos e não apenas a dos que

vivem à grande, enquanto os trabalhadores empobrecem.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os cidadãos portugueses querem que os seus impostos paguem a cultura, a

arte, a criação, que garantam a liberdade criativa, que contribuam para democratizar a fruição da arte nas ruas

e nas salas de cinema.

Queremos que os impostos de quem trabalha sejam aplicados no cinema, sim, na arte, na cultura e não

nos bancos e na salvação dos criminosos e agiotas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o apoio

público ao cinema depende forçosamente de duas questões: fontes de financiamento e critérios de atribuição.

A proposta de lei que aqui discutimos aborda essencialmente a primeira destas questões — as fontes de

financiamento.

É, diríamos nós, uma lei de enquadramento, uma lei de bases que identifica essas fontes e estabelece os

princípios para atribuição desses fundos, que, depois, como já aqui falámos, serão regulamentados por

diplomas próprios.

Não esquecendo, evidentemente, a importância de haver financiamento suficiente para o setor, é

importante dizer que alguns dos problemas do setor do cinema em Portugal se devem, muitas vezes, aliás

como já aqui foi dito pela Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, ao afastamento dos públicos e à falta de

transparência nos apoios públicos.

A questão do distanciamento do público para nós é fundamental, pelo que decorre diretamente do

Programa do Governo a exigência de que haja diálogo entre quem produz e realiza filmes e os públicos.

Mas também é preciso referir a questão da transparência dos fundos, e o Sr. Secretário de Estado

abordou-a na sua primeira intervenção. É preciso perceber quem recebeu, quanto recebeu, qual foi o projeto

inicialmente avaliado e como é que foi executado, qual foi o juro e como é que se constituiu o juro, etc.

Saudamos, portanto, o facto de ter falado dessa questão na sua intervenção inicial, porque esses assuntos

têm ficado, durante muito tempo, sem resposta.

O Partido Socialista referiu-se aqui ao chumbo que esta Câmara deu à sua proposta — e não foi o

Governo, foi mesmo a Assembleia da República —, mas é preciso recordar os problemas muito concretos que

o próprio Governo do Partido Socialista identificou nessa proposta, como aqui foi referido pela Sr.ª Deputada

do Partido Social Democrata, tais como inconstitucionalidades, incompatibilidades com o direito europeu, etc.

Disse aqui a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros que os canais de televisão e as empresas de

telecomunicações que vivem da produção de conteúdos, como se referia na proposta do Partido Socialista,

também deviam contribuir. Na verdade, os canais de televisão e as empresas de telecomunicações não vivem

da produção de conteúdos, vivem de ter espectadores e clientes. E se têm essa exigência e essa obrigação de

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produzir conteúdos para os espetadores e para manterem o seu modelo de negócio, quando os chamamos a

contribuir para o cinema, julgo que também devemos ter uma exigência com quem produz e realiza filmes que

seja condizente com essa mesma responsabilidade. Portanto, temos que ser exigentes com quem recebe

estes apoios ao ponto de garantir que não se faz uma cultura de costas voltadas para o povo, porque se a

cultura é popular ou nacional, essa cultura tem que ter essa ligação.

Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado da Cultura, julgo que, na especialidade — já ouvimos aqui dizer

que serão apresentadas algumas propostas pelos partidos da oposição —, não poderemos esquecer uma

coisa: há aqui um delicado equilíbrio, um equilíbrio de responsabilidade entre quem contribui e quem recebe.

O desequilíbrio desse equilíbrio, passe o pleonasmo, poderia matar a proposta de lei.

Analisaremos com todo o cuidado as propostas que serão entregues em sede de especialidade, mas

sempre com o ponto de vista de que tem de haver esse equilíbrio, o qual, para nós, é fundamental.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: Estarmos hoje, aqui, a debater esta proposta de lei é uma vitória para o setor do cinema, que se uniu

e que não baixou os braços perante a inevitabilidade da ausência de respostas do Governo e da ausência de

respostas para o financiamento ao cinema.

E é de assinalar que, de todas as promessas que constavam do Programa do Governo, esta é a única

proposta de lei que o Sr. Secretário de Estado da Cultura apresenta. Esta é a única que chega à Assembleia

da República, e chega pela contestação, pela mobilização de todo um setor que não baixou os braços!

Congratulamo-nos com isso e saudamos, por isso, todos aqueles que fazem o cinema e o audiovisual em

Portugal e que não se resignaram à ideia de que era normal um País parar e deixar de produzir as suas

próprias ficções, os seus próprios documentários, a sua própria animação.

Congratulamo-nos com isso, mas não deixamos de ver o ponto em que estamos e como estamos, porque o

que este Governo fez foi não aplicar a lei que estava em vigor, o que é um absurdo.

Estamos, neste momento, na Assembleia da República, a rever o Código Penal. Mas estejam todos

sossegados que o Código Penal atual mantém-se em vigor! Imaginemos que utilizávamos para o Código

Penal o que se está a utilizar para o cinema: enquanto se fazia uma lei nova, deixava de estar em vigor a lei

atual. Isso é um absurdo!

E, se é absurdo, não é por falta de fontes de financiamento, porque não foi uma surpresa o estado do

Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA). Sabíamos que ia ser assim. O Bloco de Esquerda, aquando da

discussão do Orçamento do Estado, propôs alternativas para o financiamento. Os senhores chumbaram todas

as alternativas e não apresentaram nenhuma! Paralisaram o financiamento porque quiseram, foram

irresponsáveis e levianos!

E chegámos agora a esta lei, que tem inúmeros problemas. Desde logo, tem o problema da RTP. É uma lei

que não funciona sem serviço público de rádio e televisão, e este Governo já dá de barato que perde esse

instrumento, que é essencial em todos os países de Europa para uma política de cinema e audiovisual!

Trata-se também de uma lei que confunde imensos conceitos. E nessa confusão de conceitos pode nunca

chegar a apoiar a produção que quer apoiar e, na realidade, a não ter qualquer diversidade naquilo que é o

panorama do audiovisual, principalmente, nas televisões portuguesas, porque não está protegida essa ideia de

diversidade, de produção independente ou de obra criativa.

Esta proposta de lei não resolve também dois dos principais problemas existentes na produção de cinema

e no financiamento à produção de cinema e audiovisual. Um deles tem que ver com as fontes de

financiamento, pois insiste no mesmo modelo de arrecadar receitas muito centrado na publicidade e nos

operadores de televisão convencionais que, em poucos anos, estará esgotado. Trata-se de uma lei que vê o

futuro a passar-lhe ao lado, o futuro daquilo que será a grande divulgação dos conteúdos audiovisuais. Esta é

uma lei que se mantém opaca pois nada faz quanto ao que dissemos sobre o Fundo de Investimento para o

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Cinema e o Audiovisual (FICA), ou seja que não pode dar certo e que não se percebe o que se passa com

este Fundo.

Mas, mais importante, esta proposta de lei não toca em algo essencial, que é a distribuição. Pode vir o

CDS, com toda a sua demagogia populista, falar do afastamento do cinema do público, a verdade é que o

público português, mesmo que queira, não consegue ver cinema português! Não consegue! Temos uma

ditadura da distribuição de cinema, com o monopólio da ZON, e sobre isso os senhores nada fazem! Mais: há

um mecanismo em que a ZON até pode usar parte dessas receitas para condensar ainda mais o seu

monopólio! Isso não é aceitável! Mas o Bloco de Esquerda aqui estará para, em sede de especialidade, tentar

fazer desta proposta uma oportunidade para o cinema e o audiovisual português!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos fazer deslizar um pouco o horário das

votações para acabarmos este ponto da ordem de trabalhos, pois faltam apenas duas intervenções.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Numa primeira nota, queria deixar claro que assistimos hoje, aqui, a três narrativas que o PSD não deixa

passar.

A primeira narrativa a que assistimos foi a do Partido Socialista, que em seis anos nos deixou um livro, a

ser pago por todos os contribuintes, que é uma falsa proposta de lei, pois nunca viu a luz do dia. Mais: foi

arrasada pelo próprio Governo do Partido Socialista, quando o então Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais disse claramente quais eram as inconstitucionalidades que grassavam ao longo desse documento.

A segunda narrativa a que assistimos foi a do PCP, que disse que o Governo não está a cumprir a lei. É

mentira, Srs. Deputados!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio para que possamos

ouvir em condições normais a intervenção do Sr. Deputado.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Quero deixar bem claro que o que este Governo fez nesta matéria, e muito bem, neste ano de governação,

foi mobilizar os parceiros para fazer a lei de que este setor precisa.

E que dizer da terceira narrativa, que é a do Bloco de Esquerda, segundo a qual o Governo anda a reboque

dos humores do Bloco de Esquerda?! Sejamos claros, Sr.ª Deputada Catarina Martins, isso não existe! Por

mais que a Sr.ª Deputada queira, isso não existe.

O Governo está a cumprir, e bem, aquilo que disse aos portugueses que faria! E neste particular está a

fazê-lo com o envolvimento e o apoio da grande maioria do setor. Não é por haver contestação ou por a Sr.ª

Deputada querer, é porque o Governo prometeu e cumpriu! É assim que este Governo está a atuar nesta

matéria, como em muitas outras, ao contrário do que a Sr.ª Deputada queria! O Bloco de Esquerda, como a

restante esquerda, tem sempre esta narrativa: se o Governo não faz, dizem que deveria estar a fazer; se fez,

dizem «eu faria melhor» ou «fez porque os outros pediram». Não, Sr.ª Deputada, está no Programa do

Governo, é esse o nosso dever.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Catarina

Martins, esta é — tem razão — uma vitória do cinema, mas é também uma vitória do Programa do Governo,

que mencionou desde o princípio esta lei do cinema.

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A Sr.ª Deputada esqueceu-se de referir na sua intervenção que é precisamente esta lei que estabelece a

obrigatoriedade da produção independente nas televisões. E quando fala da ditadura da distribuição,

reconheço-a, mas é esta lei que, pela primeira vez, menciona a importância dos cineclubes e dos cineteatros

municipais e que impõe um apoio à digressão de obras para exibição em salas locais, aliás tendo em conta o

sucesso de algumas experiências muito recentes.

Queria agradecer à Sr.ª Deputada Inês de Medeiros a sua intervenção e apoio que deu a esta lei. Apenas

discordo da Sr.ª Deputada quando diz que «a lei é manca».

Sr.ª Deputada, esta lei não é produzida por um grupo de iluminados que lança mão de toda e qualquer taxa

para financiar o que lhe apetece; esta é, justamente, uma lei que reúne a cadeia de valor, e é aí que vão incidir

as taxas! É essa a diferença: é que pomos o setor a participar, a financiar e a alargar o campo de ação.

Sobre a internacionalização, devo dizer-lhe que, na verdade, há necessidade de fomentar coproduções

internacionais. Aliás, o decreto-lei, como sabe, impõe um orçamento anual obrigatório para coproduções

internacionais.

Neste momento, não podemos introduzir benefícios fiscais, tendo em conta o Memorando de

Entendimento, mas devo dizer-lhe que há outra hipótese, que é a negociação direta com a troica para

conseguir um diploma à parte para financiamento e majoração de benefícios fiscais em coproduções

internacionais.

Sr. Deputado Miguel Tiago, devo dizer-lhe — e isto é muito importante — que não é por causa da falta de

lei que não se abrem concursos, é por causa do sobre-endividamento do ICA, porque é justamente o artigo

3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 227/2006 que diz que a atribuição de apoios financeiros pelo ICA está sujeita às

limitações orçamentais e às normas constantes do próprio Decreto-Lei. E ainda este ano vamos abrir

concursos — o Sr. Deputado já sabia.

Vozes do PCP: — Lá para o Natal!

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Se for para o Natal, Sr. Deputado, é um belo presente.

Também em resposta ao Sr. Deputado Miguel Tiago, quero lembrar que criámos um fundo para a exibição

de obras nacionais a ser gerido pelo exibidor. Se esse fundo não for usado, reverte automaticamente para a

produção e para o apoio ao cinema.

Sr. Deputado, a nossa proposta não é para perdermos tempo; a nossa proposta é para seguirmos em

frente e para não estarmos sujeitos a uma chantagem fundamental, que é a do subfinanciamento do Instituto

do Cinema e do Audiovisual. Esta é uma lei para os próximos anos e, decididamente, garante uma grande

vitória do cinema e do audiovisual em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, para uma intervenção, para o que

ainda dispõe de 10 segundos.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da

Cultura, sobre a mobilização do cinema, todo o País viu; sobre a qualidade do cinema português, os prémios

internacionais aí estão para a mostrar!

Falemos, então, da distribuição e do facto de não termos acesso ao cinema português, que é sobre isso

que o Sr. Secretário de Estado e esta lei nada dizem: trata-se do monopólio da ZON — tem nome e é um

problema!

E basta dizer os números: em Portugal, a quota de mercado do cinema português está abaixo dos 2%. Nos

outros países, a quota de mercado é a seguinte: na Grécia é de 8,6%; em Espanha é de 12,7%; na Holanda é

de 15,9%; na Finlândia é de 27%; na Itália é de 32%; na República Checa é de 34,8%; em França é de 35,7%!

Não é por falta de qualidade que o público português não tem acesso ao cinema português, é, sim, devido ao

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monopólio da distribuição! E é aí que estão receitas que têm que financiar o cinema, e é também aí que está

toda a luta que tem que ser travada para que possamos realmente ver cinema português!

Que País é este em que se vê tanta produção norte-americana, em que a quota de cinema norte-

americano é igual à quota dos Estados Unidos da América e em que a nossa população tem as referências

culturais de um país de 300 milhões de habitantes e de uma língua quando vive num espaço de 500 milhões

de habitantes e de 23 línguas?! Isto é que não tem sentido nenhum!

A política cultural e a política para o cinema não se fazem com chico-expertices de curto prazo, fazem-se,

sim, com uma política de longo prazo, e a distribuição e o acesso são essenciais!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada

Catarina Martins falou, mais uma vez, da distribuição e dos males gerais da distribuição. Esta lei dedica um

longo espaço à distribuição. Aliás, já falei sobre essa matéria.

Mas que pena a Sr.ª Deputada, com a sua experiência parlamentar, ainda não ter conseguido mudar o

mundo por um decreto. O que queremos com esta lei é, justamente, ajudar a mudar o panorama do cinema

português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não é por decreto, é na vida real, e é com os cineastas, com os produtores. Por isso é que digo, e repito,

que esta lei é uma grande vitória para o cinema, para o audiovisual e para o futuro.

Foi por isso mesmo que incluímos, pela primeira vez, numa lei do cinema e do audiovisual, um plano de

literacia para o cinema, que vai passar nas nossas escolas. No ano letivo de 2013/2014 existirá um plano

nacional de cinema que, sem dúvida, mudará a nossa literacia para o cinema.

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

Trata-se de um plano que mudará os públicos, Sr.ª Deputada, não por decreto, porque estas coisas não se

mudam por decreto, mudam-se com trabalho e desta forma, que é a forma mais inteligente, mais ponderada e

mais sensata de o fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, termina aqui o debate deste ponto da ordem do dia. Aproveito

para cumprimentar os Srs. Secretários de Estado.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam 7, de Srs. Deputados que não

conseguiram registar-se, a saber, as Sr.as

Deputadas do PS Gabriela Canavilhas e Inês de Medeiros, dos Srs.

Deputados do PSD Ana Sofia Bettencourt, Luís Menezes e Luís Montenegro e dos Srs. Deputados do CDS-PP

Ribeiro e Castro e Telmo Correia, perfazendo 213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.º 71/XII (1.ª) — De congratulação pelo

reconhecimento da cidade fronteiriça e de guarnição de Elvas e as suas fortificações como património mundial

da humanidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Tem a palavra, Sr. Secretário.

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto n.º 71/XII é do

seguinte teor:

«O reconhecimento como passo fundamental na preservação dos patrimónios históricos e naturais está

cometido à UNESCO, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Cidadania e a Cultura.

Na 36.ª Sessão do Comité do Património Mundial, marcou de forma relevante Portugal e, em particular, a

cidade de Elvas.

A cidade fronteiriça e de guarnição de Elvas e as suas fortificações viram, desde 30 de junho de 2012,

reconhecido o seu valor como Património Mundial da Humanidade.

O sítio cidade fronteiriça e de guarnição de Elvas e as suas fortificações ficam situados em Elvas, e

compreende as Muralhas de Elvas, o Aqueduto da Amoreira, o Forte da Graça, o Forte de Santa Luzia, o

Fortim de São Mamede, o Fortim de São Pedro, o Fortim de São Domingos e o Centro Histórico de Elvas.

Citando a descrição expressa no site da UNESCO: 'O sítio contém fortificações dos séculos XVII a XIX. É o

maior sistema de muralhas e fossos secos do mundo. Dentro do recinto amuralhado existem edifícios

militares, assim como igrejas e mosteiros. Ainda que Elvas tenha vestígios arqueológicos do século X, a

construção das suas fortificações começaram com a independência de Portugal, em 1640. Desenhadas pelo

jesuíta holandês João Piscácio Cosmander, são o melhor exemplo existente da escola holandesa de

fortificações de todo o mundo. O sítio inclui também o Aqueduto da Amoreira, construído para que a fortaleza

suportasse cercos sem falta de água'.

A Assembleia da República regozija-se e felicita, por tão honrosa distinção, concedida à cidade de Elvas,

todos os que no passado construíram e preservaram tal património. Felicita os que, no presente, trabalharam

para que fosse possível tal reconhecimento e acompanha os que, no futuro, possam enriquecê-lo ainda mais

afirmando a sua disponibilidade para, a partir desta distinção, trabalhar ativamente em prol de um concelho

mais competitivo, com mais emprego e mais desenvolvido economicamente, esperando que tal possa resultar

na melhoria da qualidade de vida dos elvenses.

A Assembleia da República associa-se ao sentimento de regozijo nacional por este reconhecimento

propondo a atribuição de um voto de congratulação a todos os elvenses pelo merecido reconhecimento.»

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do voto n.º 71/XII (1.ª) — De congratulação pelo

reconhecimento da cidade fronteiriça e de guarnição de Elvas e as suas fortificações como património mundial

da humanidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 396/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Maputo e

a Joanesburgo (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

Vamos votar o projeto de resolução n.º 409/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Londres

(Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 64/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º

9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do

Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva

2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre

circulação de pessoas.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 65/XII (1.ª) — Aprova os regimes de acesso e

de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do

trabalho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa, igualmente, à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 68/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código

do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27

de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram

em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de

idade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta de lei baixa, igualmente, à 10.ª Comissão.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para informar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabou de realizar-se.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para informar que o Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda apresentará também, sobre esta matéria, uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 263/XII (1.ª) — Regula a promoção da

transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social

(PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 255/XII (1.ª) — Obriga à divulgação de

toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para dizer que, sobre esta última matéria,

apresentaremos na Mesa uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Em relação ao projeto de resolução n.º 349/XII (1.ª) — Um programa de emergência para a construção civil

e obras públicas (PCP), a votação far-se-á de forma separada, a solicitação do PS, como todas as bancadas

sabem.

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O Sr. Deputado informa-me que o que vamos votar em separado é o ponto 1.1., alínea ii) e, depois, o

conjunto das demais disposições do projeto de resolução.

Vamos, então, votar o ponto 1.1., alínea ii)…

A Sr.ª Odete João (PS): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente, mas o que vamos votar em separado é o ponto

1, alínea ii).

A Sr.ª Presidente: — Tem toda a razão, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, em separado, o ponto 1, alínea ii).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, agora, o ponto 1, alínea i), o ponto 2 e respetivas alíneas e o ponto 3 e respetivas alíneas do

projeto de resolução n.º 349/XII (1.ª).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 188/XII (1.ª) — Proíbe a exibição de espetáculos

tauromáquicos na televisão pública e altera a Lei da Televisão, designando estes espetáculos como

suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes (BE).

Pausa.

Uma vez que há dúvidas, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos quer fazer o favor de esclarecer o seu

sentido de voto?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, eu abstive-me. Só que me chamou Pedro Nuno

Delgado e eu, como tenho muito orgulho no Deputado Pedro Delgado Alves, não me acusei. Mas, só para

corrigir, o meu sentido de voto é de abstenção.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Então, temos quatro votos a favor dos Srs. Deputados do PS Isabel Alves Moreira, Jacinto Serrão, Pedro

Delgado Alves e Rosa Maria Albernaz.

Neste caso, vou confirmar o resultado da votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 188/XII (1.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor

do BE, de Os Verdes e de 4 Deputados do PS (Isabel Alves Moreira, Jacinto Serrão, Pedro Delgado Alves e

Rosa Maria Albernaz) e abstenções de 11 Deputados do PS (Acácio Pinto, Ana Paula Vitorino, Carlos Enes,

Eduardo Cabrita, Ferro Rodrigues, Filipe Neto Brandão, Francisco de Assis, Inês de Medeiros, Mário Ruivo,

Nuno Sá e Pedro Nuno Santos).

Quero esclarecer a Assembleia que não estou a participar na votação.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 189/XII (1.ª) — Impede o apoio institucional à

realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE).

Pausa.

Srs. Deputados, o resultado da votação é o seguinte: o projeto de lei foi rejeitado. Votaram contra os Srs.

Deputados do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PS, em grande parte; votaram a favor os Srs. Deputados do BE,

de Os Verdes e 13 do PS.

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Vou pedir à Sr.ª Deputada Rosa Albernaz o favor de ler os nomes dos 13 Deputados do PS.

A Sr.ª Secretária (Rosa Albernaz): — São os seguintes os Srs. Deputados: Pedro Delgado Alves, Duarte

Cordeiro, Nuno Sá, Pedro Nuno Santos, Isabel Alves Moreira, Ana Paula Vitorino, Filipe Neto Brandão,

Francisco Assis, Acácio Pinto, Júlio Serrão, Mário Ruivo, Inês Medeiros e eu própria.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. É por uma questão de precisão de letra. Foi mais fácil

assim.

Votaram, ainda, a favor o Sr. Deputado do CDS João Rebelo e abstiveram-se 5 Srs. Deputados do PS.

Faça favor de ler os nomes, Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — São os seguintes os Srs. Deputados: Ferro Rodrigues, Elza

Pais, Carlos Enes, Isabel Oneto e Eduardo Cabrita.

A Sr.ª Presidente: — Apesar das vicissitudes desta votação, creio que está claro.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa de que votei favoravelmente e o

meu nome não foi citado.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Rosa Albernaz diz que sim, que o citou. Pode ser um lapso, de um

lado ou do outro.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, eu ouvi «Júlio Serrão», não Jacinto Serrão…

Risos.

Mas, pronto, se essa é agora a minha nova identificação…

A Sr.ª Presidente: — Por isso é que não arrisquei a ser eu a ler, sobretudo aquilo que não escrevi.

Risos e aplausos do PSD.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, pode ser devido ao facto de haver muito ruído, mas,

como não ouvi o meu nome, informo que votei favoravelmente.

A Sr.ª Presidente: — Está aqui indicado e a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz terá lido o nome da Sr.ª

Deputada.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, faça favor.

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O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, é só para dizer que aqueles que, de entre nós,

defendem o direito das touradas a existirem não têm nada a objetar a que o seu nome seja ouvido neste

Plenário.

Risos de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, como sabe, por razões de praticabilidade, fez-se assim.

Vou confirmar o resultado da votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 189/XII (1.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor

do BE, de Os Verdes e 13 Deputados do PS (Acácio Pinto, Ana Paula Vitorino, Duarte Cordeiro, Filipe Neto

Brandão, Francisco de Assis, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Jacinto Serrão, Mário Ruivo, Nuno Sá,

Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos e Rosa Maria Albernaz) e 1 Deputado do CDS-PP (João Rebelo) e

abstenções de 5 Deputados do PS (Carlos Enes, Eduardo Cabrita, Elza Pais, Ferro Rodrigues e Isabel Oneto).

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, é para comunicar à Mesa que, em meu nome pessoal e

em nome dos Srs. Deputados Paulo Mota Pinto, Maria Paula Cardoso, Cristóvão Norte, Jorge Paulo Oliveira,

Bruno Coimbra, Nuno Reis, Mónica Ferro e Maria José Castelo Branco, será entregue uma declaração de voto

relativamente aos dois últimos projetos de lei.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Não havendo mais pedidos de palavra, prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º

265/XII (1.ª) — Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva (Os

Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor

do BE, de Os Verdes e de 5 Deputados do PS (Isabel Alves Moreira, Jacinto Serrão, Nuno Sá, Pedro Delgado

Alves e Rosa Maria Albernaz) e abstenções de 8 Deputados do PS (Acácio Pinto, Carlos Enes, Ferro

Rodrigues, Filipe Neto Brandão, Francisco de Assis, Inês de Medeiros, Mário Ruivo e Pedro Nuno Santos).

Srs. Deputados, há vários pedidos de palavra à Mesa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar à Mesa que irei entregar uma declaração de

voto sobre os três projetos de lei que acabaram de ser votados nesta Casa.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, em meu nome e de outros

Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, é para dizer que vou entregar uma declaração de voto pessoal

sobre a última votação.

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A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, é para comunicar que será apresentada uma declaração

de voto quanto a este último projeto de lei, em meu nome e em nome de Maria Paula Cardoso, Bruno

Coimbra, Cristóvão Norte, Mónica Ferro, Maria José Castelo Branco e Pedro Saraiva.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, no sentido de anunciar

que vou entregar uma declaração de voto sobre os três últimos diplomas.

A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o projeto de resolução n.º 352/XII (1.ª) — Promove a

acessibilidade, a sustentabilidade e a qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento

(PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 360/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de

orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de

abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e

atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento

atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 361/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-membros uma estratégia

europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma

concertada, nomeadamente através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à

escassez de água e às secas (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 380/XII (1.ª) — Assegura o Direito ao Acesso Universal à

Água e ao Saneamento (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 260/XII (1.ª) — Veda o acesso de empresas

privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e

de gestão de resíduos sólidos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 66/XII (1.ª) — Procede à primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos

bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no

âmbito do exercício de funções.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 72/XII (1.ª) — Define meios de prevenção e combate ao

furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de

reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 67/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao

Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 406/XII (1.ª) — Plano ferroviário nacional (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 351/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-

piloto a aplicar numa lota de média dimensão (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Relativamente ao projeto de resolução n.º 404/XII (1.ª) — Recomenda a proteção ao setor das pescas

através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação de rede de postos de venda (PCP), o PS e o PSD

solicitam a votação, em separado, dos pontos 1, 2 e 3.

Vamos começar por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do ponto 2 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação do ponto 3 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 215/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do

lanço do IC35 Penafiel/Entre-os-Rios (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 410/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do

IC35 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

entregará na Mesa uma declaração de voto escrita relativa aos projetos de resolução n.os

215/XII (1.ª) e

410/XII (1.ª), apresentados, respetivamente, pelo PS e pelo BE.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que o Grupo Parlamentar do

CDS-PP apresentará na Mesa uma declaração de voto escrita sobre as duas votações antecedentes.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 70/XII (1.ª) — Aprova o estatuto

do aluno e ética escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o

compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na

sua educação e formação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa à 8.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 257/XII (1.ª) — Estabelece o número mínimo e

máximo de alunos por turma (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 209/XII (1.ª) — Cria os

gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 218/XII (1.ª) — Estabelece medidas de redução do

número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 261/XII (1.ª) —

Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-

escolar e dos ensinos básico e secundário (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 262/XII (1.ª) — Cria as equipas escolares

multidisciplinares (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 69/XII (1.ª) — Estabelece os princípios de ação

do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades

cinematográficas e audiovisuais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, por inexistência de debate prévio, não serão votados agora a proposta de lei n.º 71/XII

(1.ª), os projetos de resolução n.os

403XII (1.ª) (PCP) e 407/XII (1.ª) (BE) e o projeto de lei n.º 234/XII (1.ª)

(BE).

A Mesa tem também a indicação de que haverá lugar a debate das propostas de resolução n.os

31/XII (1.ª),

32/XII (1.ª) e 33/XII (1.ª), constantes da pág. 17 do guião, dispondo cada grupo parlamentar de 1 minuto para o

efeito, por isso não procedemos agora à votação.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de lei n.os

98/XII (1.ª) — Regime de exceção na

atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos)

(PCP), 150/XII (1.ª) — Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a

associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que

estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (CDS-PP) e 166/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º

226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, introduzindo

menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos

hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio,

que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 59/XII (1.ª) — Aprova o regime da responsabilidade

técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que

prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos

ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte.

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O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que apresentarei, em conjunto com outros

Deputados do PS, uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e

Cultura, relativo à proposta de lei n.º 63/XII (1.ª) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de

treinador de desporto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, voto contra da

Deputada do PS Gabriela Canavilhas e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos ainda para votar pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, que serão lidos pelo Sr. Secretário.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Inspeção-Geral

da Educação e Ciência, Processo disciplinar NUP 10.07/24/RL/12, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de continuar, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, por solicitação do 2.ª Juízo do

Tribunal Judicial de Montemor-o-Novo, Processo 105/12.5TBMMN-A, a Comissão para a Ética, a Cidadania e

a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, não havendo mais pareceres para votar, vamos prosseguir a nossa ordem de trabalhos.

Cumprimento os Srs. Secretários de Estado que já se encontram na Sala para o debate que vamos iniciar.

O ponto 3 da nossa agenda consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 71/XII (1.ª) —

Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de

serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda

eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial.

Neste debate, o Governo dispõe de mais 1 minuto, por força da figura regimental em causa.

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Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública para uma intervenção.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: A proposta de lei hoje apresentada visa autorizar o Governo a regular a atividade das instituições

de moeda eletrónica e, deste modo, a transpor a Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, relativa ao acesso, exercício e supervisão desta atividade.

A moeda eletrónica é, no essencial, o equivalente ao numerário, portanto, a notas e moedas; poderá, de

forma simples, dizer-se que é moeda armazenada num dispositivo eletrónico, de que é exemplo o conhecido

porta-moedas eletrónico.

Na sequência do processo legislativo comunitário pretende-se agora dotar a prestação de serviços de

emissão de moeda eletrónica de uma estrutura institucional mais harmonizada no mercado interno e com uma

regulação melhor adaptada à evolução tecnológica entretanto verificada e à evolução dos próprios meios e

sistemas de pagamento, em Portugal.

É mantida, naturalmente, a competência de supervisão do Banco de Portugal neste domínio, cujos poderes

são, neste caso, reforçados, em linha também com a evolução legislativa recente em matéria de controlo dos

sistemas e meios de pagamento.

No essencial, esta autorização legislativa visa cumprir quatro objetivos: primeiro, regular o acesso à

atividade de emissão de moeda eletrónica por parte das instituições que atuam neste domínio, prevendo uma

regra de exclusividade para o seu exercício; segundo, assegurar uma gestão prudente destas instituições,

designadamente através do controlo da detenção de participações qualificadas e da designação dos membros

dos órgãos de administração e de fiscalização destas mesmas entidades; terceiro, estabelecer um regime de

intervenção corretiva de administração provisória e de dissolução e liquidação das instituições de moeda

eletrónica acreditadas; por último, prever um regime contraordenacional aplicável às instituições de moeda

eletrónica, incluindo regras de natureza substantiva e processual, alargando ainda, a este domínio, a violação

do dever de segredo enquanto tipologia de crime.

Dada a relação entre os serviços de pagamento e os serviços de emissão de moeda eletrónica, as

alterações agora propostas e previstas nesta lei serão introduzidas no regime jurídico das instituições de

pagamento e, mais pontualmente, no regime geral das instituições de crédito e no regime do combate ao

branqueamento de capitais.

Este projeto foi submetido à apreciação do Banco de Portugal e do Conselho Nacional de Consumo, cujos

pareceres foram favoráveis e são já do conhecimento desta Assembleia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassume a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD). — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje,

estamos a discutir nesta Assembleia um pedido de autorização legislativa através do qual se pretende transpor

para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/110/CE, que visa regular o acesso à atividade das instituições de

moeda eletrónica, a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica e a respetiva supervisão

prudencial, a qual tem por objetivo último dar continuidade à criação das condições de concorrência equitativa

entre todos os sistemas de pagamento no espaço comunitário e preservar a escolha do consumidor em

melhores condições de segurança, eficácia e eficiência de custos.

No que ao direito interno concerne, as principais alterações que se pretendem introduzir a coberto da

presente iniciativa do Governo incidem sobre o Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, e bem assim nos

regimes jurídicos conexos aplicáveis.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não posso, desde logo, deixar de destacar que, ao contrário do que

ocorreu no passado, houve a preocupação de consultar e de envolver as entidades reguladora e consultiva,

concretamente o Banco de Portugal e o Conselho Nacional de Consumo, tendo como resultado estarmos hoje

perante um documento validado por entidades independentes.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Deste modo, naquilo que é absolutamente essencial, somos confrontados

com uma iniciativa legislativa apropriada do ponto de vista sistemático, ao integrar num único ato o regime

relativo à prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica, adequada transposição da

diretiva em face ao nível de harmonização exigível, e, finalmente, cumpridora dos princípios da defesa do

consumidor, desde que se mantenham os níveis de qualidade que o sistema de pagamento apresenta

atualmente e com o qual concordamos plenamente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Nestes termos, Sr. Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, o Grupo

Parlamentar do PSD não pode deixar de concordar com a presente iniciativa legislativa, que pretende habilitar

o Governo a regular o regime de acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, instituindo normas

que estabelecem a instituição de exclusividade para o exercício desta atividade, o controlo, a idoneidade e a

experiência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS não tem grande coisa a acrescentar

ao que já aqui foi dito, pois trata-se de uma autorização legislativa para transpor uma diretiva europeia que

respeita aos sistemas de pagamento e empresas de emissão de moeda eletrónica.

A solução legislativa encontrada pelo Governo parece-nos adequada e, de facto, teve o comentário positivo

de todas as entidades envolvidas. Portanto, nada temos a objetar a esta iniciativa, que será tratada em sede

de especialidade mas merecerá o voto positivo do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera

Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP). — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

modernização do quadro regulamentar e legislativo relativo à atividade das instituições de moeda eletrónica e

aos serviços de pagamento que as mesmas prestam reveste-se de importância e atualidade, tendo em conta,

por um lado, a progressiva necessidade de sofisticar os mecanismos de controlo e supervisão da sua

atividade, por outro lado, a massificação e generalização efetiva do uso destes meios de pagamento, e,

finalmente, a evolução da eletrónica e da informática em benefício do desenvolvimento de novos serviços que

se querem mais inovadores mas também mais seguros.

Em simultâneo, as disposições para as quais esta diretiva aponta irão permitir o acesso ao mercado de

novos agentes e incentivar a uma concorrência leal e efetiva entre todos os atores do mercado no

fornecimento deste tipo de serviços, bem como a necessária harmonização de regras no âmbito do espaço da

União Europeia.

Entre as normas mais significativas que aqui estão dispostas é de realçar o estabelecimento de um regime

de capital inicial associado a requisitos permanentes de fundos próprios para estas instituições, para

assegurar a um nível adequado de proteção do consumidor, bem como uma gestão sã e prudente das

instituições que prestam este tipo de serviços.

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Por outro lado, esta proposta de lei pretende autorizar a que o Governo, por via desta autorização

legislativa, possa conferir uma competência ao Banco de Portugal para que, quando haja incumprimento em

relação à atividade deste tipo de instituições, existam medidas de intervenção corretiva que tenham em conta

os princípios de adequação e de proporcionalidade da sua atuação.

É importante referir, como aqui, aliás, já foi dito, que houve o envolvimento do Banco de Portugal na

preparação dos dois anteprojetos e, no fundo, há também o acordo da parte da associação de consumidores

no sentido de este ser um diploma que protege a defesa e o interesse dos consumidores.

Termino, dizendo que a bancada do CDS-PP entende que as medidas em apreciação têm em vista a

salvaguarda da solidez financeira das instituições de pagamento, a proteção dos interesses dos clientes e

também, em última instância e não menos importante, a própria estabilidade do sistema financeiro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Este

pedido de autorização legislativa que está hoje em debate, no seu conteúdo mais macro, não nos apresenta

grandes reservas, mas ficamos, de certa forma, com um pé atrás no que é dito, por exemplo, no parecer do

Banco de Portugal, quando admite que no projeto de proposta de lei que vem anexo ao pedido de autorização

legislativa possam ainda existir alterações de fundo — aliás, a própria direção dos serviços do direito de

consumo reconhece que o projeto ainda não está numa forma final e que poderá ter uma melhor

sistematização.

Esse é o ponto que achamos que deveria ter sido limado antes de o Governo trazer este pedido de

autorização legislativa à Assembleia da República, para podermos analisar uma versão mais final, mais

próxima daquele que será o resultado legislativo desta iniciativa do Governo, e ter também uma opinião mais

formada e mais fundamentada acerca daquela que é a vontade inequívoca do Governo.

Dito isto, aguardando até por alguns esclarecimentos adicionais que, ao longo do debate, possam vir por

parte do Governo, esperamos que, em exemplos destes, no futuro, possam trazer a proposta anexa ao pedido

de autorização legislativa já numa versão muito finalizada, porque, isso sim, é a tradição, que se pretende que

se mantenha, na Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria

começar por sublinhar a presença do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública na apresentação e

defesa de uma proposta de lei de autorização legislativa na área das finanças, sublinhando, digamos assim, a

capacidade de flexibilidade interna do Governo.

Passando ao conteúdo da proposta, gostaria de dizer que é evidente que o Governo pretende criar

legislação que visa regular o acesso e a atividade de instituições de moeda eletrónica e definir um conjunto de

regulamentação que é necessária para a criação de um regime global de supervisão prudencial, incluindo,

necessariamente, os instrumentos de prevenção e de correção de ilícitos e consequentes penalizações e

molduras contraordenacionais.

Anuncia o Governo, neste contexto, ter efetuado consultas prévias ao Banco de Portugal e ao Conselho

Nacional do Consumo, cujos pareceres nos foram, aliás, remetidos, o que permite constatar que, por exemplo,

a Direção-Geral de Consumo se substitui ao próprio Conselho Nacional do Consumo, o que não deixa de

registar-se por inadequação.

No entanto, este leque de consultas parece evidentemente curto e limitado, facto que, aliás, foi bem

assinalado pela Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, embora não o tenha repetido no Plenário, na Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, na altura da aprovação do parecer.

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De facto, face ao conteúdo das alterações legislativas que se propõe e tendo em atenção as suas

incidências e eventuais consequências, não se entendem bem as razões pelas quais o Governo — não sei se

o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública estará em condições de nos esclarecer, de facto — não

colheu pareceres junto, por exemplo, de instituições de defesa dos consumidores, designadamente e a título

de exemplo, a Deco ou a SEFIN (Associação Portuguesa dos Utilizadores e Consumidores de Serviços e

Produtos Financeiros), já para não falar na opinião da Associação Portuguesa de Bancos.

Quanto aos reparos e sugestões apresentadas pelas entidades cujos pareceres nos foram remetidos,

parecem-nos pertinentes e adequadas as observações emitidas quanto ao âmbito pleno das entidades

abrangidas por estas propostas de legislação, por exemplo, se se inclui ou não as empresas de seguros, os

mediadores de seguros e/ou as sociedades financeiras de fundos de pensões — coisa que não está

esclarecida e não sei se o Sr. Secretário de Estado estará em condições de esclarecer —, tal como nos

parecem justificadas as dúvidas levantadas sobre o âmbito de intervenção da supervisão prudencial, em

especial no que respeita à supervisão de entidades de pagamento e de moeda eletrónica autorizadas e com

sede noutros Estados-membros ou mesmo fora deles, mas agindo de pleno direito no nosso território

continental.

Para finalizar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, a forma como esta e outras questões relevantes

forem resolvidas determinará, naturalmente, o nosso posicionamento final sobre esta proposta de autorização

legislativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições sobre este ponto,

vamos passar ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos com a discussão conjunta da petição n.º 42/XII (1.ª) —

Apresentada por Paulo Alexandre Pereira, Presidente da Direção da TEM, e outros, solicitando à Assembleia

da República a criação e aprovação do estatuto do doente crónico, bem como da tabela nacional de

incapacidade e funcionalidades da saúde, do projeto de resolução n.º 403/XII (1.ª) — Recomenda a criação do

Estatuto de Doente Crónico (PCP), do projeto de lei n.º 234/XII (1.ª) — Regime especial de comparticipação de

medicamentos destinados a portadores de doenças raras (BE) e do projeto de resolução n.º 407/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e

funcionalidade da saúde (BE).

Para introduzir o debate e apresentar o projeto de resolução n.º 403/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dirigir uma

palavra de saudação aos peticionários presentes na Assembleia da República e a todas as associações de

doentes crónicos ou de doenças crónicas e de pessoas com deficiência que dinamizaram esta petição,

alargando também esta saudação aos mais de 10 000 subscritores da petição e valorizando muito o trabalho

que estas associações têm desenvolvido em prol da defesa dos direitos e dos interesses dos doentes crónicos

e das pessoas com deficiência, como é exemplo esta iniciativa que hoje se debate na Assembleia da

República.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Expressamos, assim, o nosso acordo com os pressupostos e reivindicações

da petição: a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidades e funcionalidades

da saúde, garantindo os direitos a estes doentes e criando uma tabela que se adeque às especificidades e

incapacidades decorrentes da doença crónica ou deficiência, dada a inadequação de se proceder à avaliação

de uma incapacidade com base numa tabela de incapacidades dirigida a acidentes ou doenças profissionais,

geradora de avaliações incorretas e que terão impactos negativos nestas pessoas.

Não ignoramos as inúmeras dificuldades com que se confrontam os doentes crónicos e as pessoas com

deficiência, sobretudo nos aspetos que têm a ver com o acesso à saúde e ao trabalho.

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Destacamos aqui algumas destas questões, nomeadamente em relação ao acesso à saúde: a retirada da

isenção das taxas moderadoras aos doentes crónicos, passando a estar isentos somente alguns atos

referentes a estas mesmas doenças crónicas, e não a todas as doenças crónicas, escamoteando assim a

também maior suscetibilidade destes doentes contraírem outras patologias; as dificuldades na acessibilidade

aos medicamentos e aos medicamentos órfãos, às ajudas técnicas e dispositivos médicos; o pagamento da

taxa no atestado de incapacidade quando recorrem à junta médica pela primeira vez e também na sua

renovação. Embora para a primeira vez se mantenha o valor dos 50 euros, é um valor bastante elevado e que

cria dificuldades na acessibilidade a este atestado, o qual é essencial para comprovar a situação de

incapacidade e assim aceder a um conjunto de apoios por parte do Estado.

Em relação às questões de trabalho, a situação também não é melhor. As recentes alterações ao Código

do Trabalho tornam estes trabalhadores mais vulneráveis, não sendo raras as ocorrências de injustiças e

desigualdades no trabalho. Infelizmente, há muitos exemplos de despedimentos, de não adequação do posto

de trabalho ou das respetivas funções aos trabalhadores com doenças crónicas ou às pessoas com

deficiência.

As entidades patronais, na sua generalidade, continuam a não potenciar as capacidades destes

trabalhadores, menosprezando o seu grande contributo para o desenvolvimento do País e para a criação de

riqueza.

É neste sentido que o PCP trouxe a este debate um projeto de resolução com o objetivo de dar um

contributo para a concretização das reivindicações que esta petição nos trouxe.

Recomendamos, assim, ao Governo que crie o estatuto do doente crónico e a tabela nacional de

incapacidades e funcionalidades na saúde, promovendo a participação ativa destas associações, ouvindo os

seus contributos e que possa comtemplar alguns aspetos, dos quais destacamos a clarificação do conceito de

doença crónica e a atualização da atual listagem.

Reiteramos a nossa posição de revogação das taxas moderadoras e consideramos que deve ser garantido

a estes doentes, e não às doenças, a isenção do pagamento das taxas moderadores, assim como dos

atestados médicos.

Recomendamos ao Governo que assegure a dispensa gratuita de medicamentos e facilite o acesso aos

medicamentos órfãos, assim como o acesso gratuito a tratamentos, aos dispositivos médicos e a facilitação na

aquisição das ajudas técnicas necessárias a cada situação concreta.

Recomendamos ainda um procedimento revestido de especiais garantias de proteção aos trabalhadores no

caso de cessação do contrato de trabalho, com respeito pelo princípio da proibição de despedimento sem justa

causa; a adequação do posto de trabalho às funções concretas; uma regulamentação do horário de trabalho

que permita horários específicos para estes trabalhadores; um regime de proteção na doença aos doentes

crónicos; um regime de faltas para os doentes com deficiência ou doença crónica que não determinem a perda

de retribuição; terminar com possibilidade de prestação trabalho suplementar, noturno ou por turnos, e garantir

a antecipação da idade da reforma sem quaisquer penalizações, no caso em que tal situação seja motivada

pela incapacidade ou invalidez.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, para apresentar o projeto de lei do BE, tem a

palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras são,

naturalmente, para os signatários da petição, sejam os cidadãos que a subscreveram, sejam as associações

de doentes que a apoiaram e também a subscreveram.

Julgo que é reconhecido por todos nós e, de forma geral, na sociedade portuguesa que os portadores de

doenças crónicas constituem o segmento mais frágil, mais sensível, mais vulnerável de todos os cidadãos em

dificuldades, e todos nós não desconhecemos que os impactos da crise social são particularmente sentidos

por estes setores mais vulneráveis, nomeadamente, como referi, pelos portadores de doença crónica.

A isto acresce as medidas recentemente tomadas pelo Governo no domínio do acesso aos serviços, seja

pela existência de taxas moderadoras, seja pela restrição no que agora respeita aos transportes. Enfim, o

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sentido restritivo e de maiores dificuldades que estes cidadãos hoje têm para aceder aos serviços de saúde

leva a que, neste momento, haja um particular reconhecimento da necessidade de um maior apoio a estes

cidadãos.

É por isso que apresentamos um projeto de resolução, reconhecendo, por um lado, que a Assembleia não

tem competências nem atribuições — não é sua responsabilidade — para elaborar um estatuto do portador de

doença crónica, isso é uma competência e uma responsabilidade do Governo, mas julgo que todos nós, todos

os grupos parlamentares, deveriam, por um lado, sinalizar a importância de isto ser feito e, por outro,

responsabilizar o Governo para rapidamente implementar um estatuto da doença e do doente crónico.

É evidente que, do nosso ponto de vista — podemos discuti-lo e nisso seguramente não estaremos todos

de acordo — deverá ser um estatuto que consagre não apenas as questões clínicas, médicas, assistenciais,

nem tão pouco apenas as questões dos apoios sociais, mas que vá um pouco mais longe no enquadramento

deste tipo de situações, nomeadamente no que diz respeito ao alojamento, aos transportes, às questões do

ambiente e da situação laboral. Enfim, há um conjunto de outras matérias que estão envolvidas.

Se fizermos uma avaliação mais moderna, mais ampla do que são as doenças crónicas atualmente, julgo

que devemos trabalhar no sentido de obter um estatuto bem mais amplo do que aquele que se restringe a

questões meramente assistenciais, clínicas e médicas, que são, apesar de tudo, uma parte importante do

problema mas uma parte pequena.

A nossa outra proposta tem por objetivo, além de sinalizar a importância desse estatuto, darmos um passo

concreto no reconhecimento de uma situação particular que afeta milhares de portugueses e as respetivas

famílias.

Refiro-me aos portadores de doenças raras, as chamadas raríssimas, que são uma situação muito

particular mas que merecem por parte do Estado, das instituições públicas, um apoio diferenciado,

seguramente diferente daquele que é prestado ao conjunto dos outros doentes ou portadores de outro tipo de

doenças.

Estas doenças são, como o seu próprio nome indica, muito raras, atingem um segmento muito pequeno da

sociedade portuguesa mas que vive com muito mais dificuldades do que qualquer outro cidadão,

nomeadamente cidadão portador de qualquer outro tipo de doença.

Propomos que se consagre na lei um direito que, de certa forma, já se verifica para outras situações, o

direito a tratamentos inteiramente gratuitos e pretendemos duas coisas: em primeiro lugar, consagrar esse

direito na lei e, em segundo lugar, alargar esse direito na exata medida em que estes doentes, para além da

terapêutica específica que fazem e que só se aplica àquelas situações clínicas, também necessitam de

recorrer a outro tipo de terapêuticas, que são caras e têm de ser utilizadas sistematicamente, o que acresce

dificuldades aos seus orçamentos familiares.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Graça Mota.

A Sr.ª Graça Mota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nesta que é a minha primeira

intervenção em Plenário, gostaria de cumprimentar V. Ex.ª, Sr. Presidente em exercício e desejar-lhe as

maiores felicidades neste mandato.

Cumprimento igualmente os peticionários presentes e a Sr.ª Deputada relatora desta petição, pela

qualidade do trabalho realizado.

A petição que hoje analisamos pretende que sejam criados o estatuto do doente crónico e a tabela nacional

de incapacidades e funcionalidades da saúde.

As doenças crónicas abrangem hoje cerca de 5,2 milhões de portugueses; destes, 2,6 milhões de pessoas

sofrem de duas ou mais doenças crónicas e cerca de 3% dos portugueses sofre de cinco ou mais doenças

crónicas. A tendência é, no entanto, para este número continuar a aumentar.

As doenças crónicas não escolhem idade, abrangendo todas as faixas etárias, desde o nascimento até à

velhice. A pessoa com doença crónica sofre de patologia, na maioria das vezes, evolutivamente incapacitante,

que a afeta a nível clínico, físico, emocional e psicológico, familiar, social, educacional, profissional e laboral.

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A maioria das pessoas atingidas pelas doenças crónicas incapacitantes não consegue mesmo, por vezes,

um adequado percurso escolar e laboral e outras são reformadas compulsivamente ou recebem benefícios

sociais, pensões e reformas baixíssimas em consequência das suas patologias.

Mais: os doentes crónicos, em Portugal, quando submetidos a juntas médicas para atribuição dos graus de

incapacidade, ainda são avaliados pela tabela nacional de incapacidades, tabela esta elaborada

exclusivamente para as doenças profissionais, acidentes de viação e de trabalho, porque não há ainda, em

Portugal, uma tabela específica para a doença crónica, onde se considere a adaptação dos benefícios à

evolução da patologia.

Por isso, não raro se assiste a critérios díspares para as mesmas doenças, apesar de Portugal ter adotado,

a partir de 2002, a tabela de incapacidades e funcionalidades de saúde conforme as classificações da CIF, da

Organização Mundial de Saúde.

Srs. Deputados, apesar das repercussões da doença crónica ou patologia incapacitante serem transversais

a várias entidades de intervenção governamental, é contudo o Ministério da Saúde o principal responsável,

pelo que o atual Governo já promoveu a criação de um grupo de trabalho. Repito: o atual Governo já

promoveu a criação de um grupo de trabalho para proceder à elaboração de uma tabela nacional de

incapacidades e funcionalidades na saúde.

Aplausos do PSD.

Sr.as

e Srs. Deputados, sabemos que todos os cidadãos têm o direito à proteção da saúde, assegurado

pela Constituição da República, nomeadamente através do Serviço Nacional de Saúde, mas queremos que,

com esta medida, o nosso SNS, centrado no cidadão, se preocupe com o cidadão saudável mas, finalmente,

confira prioridade àqueles que sofrem de uma doença crónica ou incapacitante.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, em meu nome pessoal e em nome da Mesa, queria

retribuir os cumprimentos que nos dirigiu e desejar-lhe também muito sucesso no seu mandato.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os mais

de 10 000 subscritores desta petição sobre a doença crónica e a tabela de incapacidades e funcionalidades de

saúde, e saúdo-os na pessoa do Sr. Paulo Alexandre Pereira, primeiro subscritor desta petição, e de todas as

associações de doentes crónicos que a ela se associaram, particularmente no momento muito difícil que essas

associações vivem em função daquilo que tem sido uma indefinição do Governo na manutenção dos apoios

que são indispensáveis para que essas associações continuem o valioso trabalho que realizam na promoção

da situação de saúde e da situação social dos cidadãos portadores de doenças crónicas.

Quero dizer também que o PS se associará, através da votação favorável, ao projeto de resolução

proposto pelo BE, à proposta para que se estabeleça um estatuto do doente crónico e a adoção oficial da

tabela de incapacidades e funcionalidades em saúde.

De facto, é já hoje possível aquilatar, com estes 4 anos de experiência na aplicação a estes doentes da

tabela nacional de incapacidades revista e aprovada em 2007, que essa tabela não corresponde ao grau de

exigência técnica da avaliação da doença crónica.

Na verdade, a doença crónica é hoje cada vez mais importante, por razões que são, em si mesmas,

positivas, o aumento da esperança média de vida, a capacidade de tratamento médico que transformou muitas

situações, antes rapidamente fatais, em doenças crónicas, mas evidentemente que esses avanços da

medicina exigem também uma resposta dos legisladores que permita enquadrar de forma mais adequada a

situação dos doentes que têm doenças crónicas. Desse ponto de vista, associamo-nos em absoluto a esta

preocupação.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, queria aproveitar esta intervenção sobre uma matéria que é

eminentemente de saúde para me referir a uma questão que me parece que não pode passar ao lado do

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debate nesta Câmara, que tem a ver com a dramática situação do Serviço Nacional de Saúde em matéria de

carência de sangue.

Bem sabemos que esta situação é causada pela forma como os dadores de sangue foram tratados pelo

Governo, com falta de respeito, na modificação da situação respeitante ao pagamento de taxas moderadoras.

Por isso, quero fazer aqui dois apelos: um primeiro a todos os cidadãos portugueses que estão em condições

de serem dadores de sangue e a todos os dadores de sangue para que, apesar desta situação, não deixem de

dar sangue, de forma a impedir que a situação piore ainda mais e que tenham de existir cirurgias adiadas por

falta de sangue, como parece já estar a acontecer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — O segundo apelo que quero dirigir é ao Sr. Ministro da Saúde, para que não

tenha medo de voltar atrás na decisão profundamente injusta que tomou ao retirar a isenção de pagamento de

taxas moderadoras aos dadores de sangue. Esta situação tem também a ver com os doentes com doenças

crónicas, porque todos eles e todos nós podemos, hoje ou amanhã, precisar de sangue,…

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

… cujas reservas estão em dramática carência, conforme declarações públicas do Sr. Presidente do

Instituto Português de Sangue.

Penso que este apelo tem de ser feito e tem de ecoar a partir da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa

Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de

saudar os 10 863 peticionários, os doentes e, principalmente, as suas famílias, que, tantas vezes, são os

únicos cuidadores, pela iniciativa desta petição, cuja pretensão é nuclear para uma política de saúde

humanizada.

Gostaria também de saudar de forma especial quer o Partido Comunista Português, quer o Bloco de

Esquerda, por apresentarem, pela primeira vez, ao Parlamento, iniciativas sobre esta matéria.

O reconhecimento do estatuto de doente crónico é um trabalho que tem de ser feito com muito cuidado,

pois é essencial assegurar uma atualização permanente das doenças crónicas, sem se ferir o princípio da

equidade no acesso aos cuidados de saúde, ao excluir determinadas doenças crónicas.

Entendemos ainda que o enfoque deverá ser sempre no doente, ele, como princípio e base de tudo, e não

na doença crónica.

A criação da tabela de incapacidades e funcionalidades decorrentes de doenças crónicas é uma matéria

pela qual o CDS se bate há muitos anos, como todos, Sr.as

e Srs. Deputados, sabem. Desde 2008 que

apresentamos iniciativas legislativas sobre esta matéria.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Aliás, em 2010, conseguimos finalmente ver o nosso projeto

aprovado, apesar de o anterior Governo não ter dado cumprimento à resolução da Assembleia da República,

publicada na sequência dessa aprovação.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — O PS votou contra!

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O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Estamos até bastante curiosos com o sentido de voto que o Partido

Socialista irá ter relativamente às iniciativas hoje em discussão, uma vez que sempre votou contra as

recomendações do CDS para a criação destas tabelas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A avaliação do grau de incapacidade deve ter por base a Classificação Internacional de Funcionalidade,

Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial de Saúde, e está a ser ultimada, como referiu o Sr.

Ministro da Saúde na última audição.

De facto, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, já foi elaborada uma proposta de tabela baseada na CIF

da Organização Mundial de Saúde, a qual já foi testada, quanto ao seu conteúdo, em Painel Delphi, por

médicos que fazem juntas médicas de incapacidade em todo o País. Agora, gostaria que estivessem atentos,

pois, a partir da próxima semana, começa a ser testada, quanto à sua aplicabilidade, numa amostra de cerca

de 1400 doentes crónicos adultos, dos 18 aos 64 anos, portadores de, pelo menos, uma das doenças crónicas

mais prevalentes. Concluída esta fase, e após eventual incorporação de melhoramentos decorrentes da fase

de testes, poderá, então, ser aprovada e adotada, como todos desejamos, a tabela nacional de funcionalidade.

Esta tabela é da maior importância, porque vai permitir quantificar a funcionalidade de cada doente crónico,

independentemente da incapacidade que tenha ou não sido atribuída. E, obviamente, não é com a Tabela

Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais que se consegue avaliar um

doente, como tem sido feito até agora.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta medida tão importante, levada a cabo pelo atual Governo, vai,

finalmente, impedir, como afirmam os peticionários, que as juntas médicas sejam uma lotaria.

Bem hajam.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, em nome

do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», queria saudar os cidadãos que subscreveram esta

petição, em particular aqueles que estão hoje aqui connosco, saudação que se estende também,

naturalmente, às associações que se envolveram na dinamização desta petição, através da qual se pretende

ou se exige que se proceda à criação do estatuto do doente crónico e à criação da tabela nacional de

incapacidades e funcionalidades da saúde.

Como se refere no texto da petição, estima-se que, em Portugal, milhares de pessoas sofram de doença

crónica.

A primeira nota que Os Verdes querem registar prende-se com o facto de a nossa legislação não definir,

com clareza e rigor técnico-científico, o conceito ou aquilo que devemos entender como doença crónica. E

esta falha está a complicar, e muito, a vida dos doentes nessa situação.

De facto, os doentes crónicos vêem-se confrontados com um conjunto de problemas de natureza

burocrática, provocados exatamente pela falta de legislação que tenha em consideração as dificuldades

desses doentes, que passam por problemas físicos, emocionais e psicológicos, familiares e sociais.

Na verdade, o doente crónico, para ver reconhecida a sua condição, vê-se obrigado a requerer um

atestado multiusos, cuja avaliação de incapacidade é calculada com base na Tabela Nacional de

Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. A avaliação é feita nestes termos e com

base nesta Tabela exatamente porque não existe uma tabela nacional de incapacidades e funcionalidades da

saúde.

Ora, esta situação origina muitas injustiças e até avaliações potencialmente distorcidas e pouco rigorosas

relativamente ao estado de incapacidade de cada cidadão com doença crónica.

Para além disso, existem várias doenças crónicas que, hoje, não são reconhecidas, com grave prejuízo,

naturalmente, para os respetivos doentes.

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Neste contexto, importava que o Governo, com toda a urgência e com o rigor técnico-científico que se

exige, tratasse de definir o conceito de doença crónica e procedesse à atualização das doenças crónicas.

Importava também que o Governo tratasse de criar uma tabela nacional de incapacidades e

funcionalidades de saúde, como forma de resolver alguns dos muitos problemas com que, atualmente, estão

confrontados os doentes crónicos.

Mas importava também que o Governo assegurasse a isenção do pagamento das taxas moderadoras às

pessoas com deficiência e aos doentes crónicos, incluindo as taxas relativas às juntas médicas e aos

atestados médicos, desde logo ao atestado multiuso de incapacidade.

Para concluir, quero dizer que Os Verdes acompanham, na íntegra, as preocupações dos peticionantes

bem como os objetivos que reclamam através da petição que estamos a discutir.

Nesse sentido, Os Verdes votarão a favor de todas as iniciativas legislativas que venham ao encontro das

pretensões constantes na petição, como é o caso das iniciativas legislativas que, também hoje, estão em

discussão, porque, na perspetiva de Os Verdes, estas iniciativas procuram dar resposta a muitos dos

problemas com que se confrontam hoje os cidadãos com doença crónica.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos a apreciação deste ponto, pelo que

vamos passar ao último ponto da ordem de trabalhos de hoje, que já vai longa, com a apreciação conjunta das

propostas de resolução n.os

31/XII (1.ª) — Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das

Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21

de novembro de 1947, 32/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia, reunidos

no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia,

assinado em Bruxelas, a 25 de maio de 2011, e 33/XII (1.ª) — Aprova o recesso por parte da República

Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000.

Foi fixado 1 minuto para cada grupo parlamentar e para o Governo, que, dada a escassez de tempo, não

apresentará as propostas de resolução, reservando-se para qualquer esclarecimento que as intervenções dos

Srs. Deputados possam suscitar.

Assim, para uma intervenção, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Brevemente, quero apenas referir-me

à proposta de resolução n.º 31/XII (1.ª), porque sobre as outras exprimiremos a nossa posição no momento

adequado. E porquê? É que esta proposta vem retirar uma reserva feita pelo Estado português à Convenção

sobre os privilégios dessas organizações internacionais, segundo a qual não se aplicava, em Portugal, aos

portugueses e aos residentes em Portugal, a isenção fiscal prevista nessa Convenção. Isto é, se os titulares

desses órgãos internacionais fossem residentes em Portugal ou portugueses, sujeitos à lei fiscal portuguesa,

deveriam pagar impostos sobre aquilo que ganhavam — isto era o que o nosso Estado tinha até agora —,

mas, com a retirada desta reserva, esses titulares passam a não pagar impostos.

Sei que o Dr. Borges já não está no FMI, mas, se estivesse ainda no FMI, isso significaria que os 225 000 €

que recebeu no ano de 2011 não seriam tributados pela lei fiscal portuguesa. Nós não aceitamos isto, apesar

de o Dr. Borges já não estar no FMI e apenas receber agora, com a sua equipa de cinco economistas, 300 000

€ por ano, para além do que recebe na Jerónimo Martins.

Mas também não consideramos correto que a Sr.ª Cristine Lagarde, com as suas malas de luxo na mão,

faça comentários sobre as crianças gregas e esteja isenta de pagar impostos sobre as centenas de milhares

de euros que recebe no Fundo Monetário Internacional.

Quanto aos cidadãos de outros países não podemos fazer nada; quanto aos portugueses, aos residentes

em Portugal, aos que estão sujeitos à lei fiscal portuguesa, devem pagar, mesmo que estejam num cargo

numa organização internacional.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

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O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo

Parlamentar do PS não suscita qualquer objeção relativamente à aprovação desta proposta de resolução,

designadamente porque pretende aprovar um conjunto de anexos à Convenção sobre os Privilégios e

Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas.

Trata-se de 16 organizações e o capítulo das imunidades incide sobre matérias de natureza penal, judicial,

de inviolabilidade de bagagens e/ou documentos e destina-se a que os funcionários que exercem a sua função

em Portugal nestes organismos internacionais — falamos não só do Fundo Monetário Internacional mas

também da Organização Internacional do Trabalho, da Organização Mundial de Saúde, da FAO, etc., são

muitos os organismos — possam ter as condições adequadas para o exercício dessas funções.

Aqui, a questão essencial, como foi referido pelo Partido Comunista, é a revogação do artigo 2.º da

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2007, já que o instrumento de ratificação apresentado pelo

Parlamento português foi rejeitado pelo Secretariado das Nações Unidas.

Nessa medida, e para que possamos aderir plenamente a esta Convenção, não poderíamos senão dar o

nosso assentimento à aprovação desta proposta de resolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José

Lino Ramos.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito

sucintamente, quero referir que as três propostas de resolução hoje em discussão se inserem no esforço deste

Governo, no sentido de não perpetuar nem acumular tratados ou acordos pendentes e perdidos no tempo,

pois a falta de entrada em vigor de muitos deles, nomeadamente das convenções sobre a dupla tributação, é

negativa para a nossa ação externa e, em particular, para a nossa economia.

É de referir que a proposta de resolução destinada a ratificar a Convenção sobre os Privilégios e

Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas vem também desfazer um aspeto de

exceção que Portugal queria manter, mas não é uma excentricidade do Estado português, é uma norma que a

ONU aplica a todos aqueles que subscreveram e que implementam este acordo.

Gostava também de me referir a um aspeto da proposta de resolução n.º 33/XII (1.ª). Apesar de fazer

cessar a composição da força de segurança europeia, mantém em vigor uma força marítima anfíbia

multinacional, não permanente, que é a EUROMARFOR.

Portanto, estes três casos de celeridade processual, levados a cabo por este Governo, quer na

harmonização das regras de atuação das organizações internacionais, quer na denúncia de acordos, quer na

transposição de diretivas comunitárias, é um princípio que o CDS aplaude, regista e aprova.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: De

facto, este princípio que o Estado português tinha admitido, que era o de que quem trabalhava em Portugal,

quem residia em Portugal pagava aqui os seus impostos, era um princípio sobre o qual entendíamos que

todos os que cá trabalham estavam de acordo. E esta pressão da própria ONU para que o Estado volte atrás

no que respeita à distribuição da carga de impostos por todos quantos têm residência ou trabalham em

Portugal não nos parece aceitável, nem sequer justificável.

É verdade que os exemplos são vários, nem quero aqui criar «capas» para os diversos exemplos. Contudo,

o princípio basilar de justiça fiscal de pagamento de impostos quando se recebe pelos serviços feitos deve

imperar no nosso país. E não aceitamos que haja aqui uma chantagem da ONU que se sobreponha a este

princípio. Como tal, também votaremos contra o projeto de resolução que está em cima da mesa.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Embora

aproveite para saudar a aprovação destas três convenções e o facto de o Governo estar aqui presente para

debater estas matérias, o que é uma raridade, a verdade é que também me vou centrar na proposta de

resolução n.º 31/XII (1.ª).

Esta proposta de resolução traduz uma alteração à Convenção celebrada entre as Nações Unidas, as

agências especializadas do sistema das Nações Unidas e os Estados-membros, que visa concederem-se

mutuamente privilégios e imunidades que facilitem o trabalho da organização internacional.

Portugal tinha, em 2007, acrescentado uma reserva que visava excluir da secção 19, alínea b), os

nacionais portugueses e os funcionários que trabalhavam para as organizações internacionais em Portugal.

Ora, esta reserva, que foi rejeitada pelo Secretariado das Nações Unidas, vai contra a própria ideia da

concessão de imunidades e privilégios.

Os funcionários internacionais estão sujeitos a um regime jurídico especial de caráter internacional, que se

traduz desde logo em contribuírem para um fundo de pensões autónomo, em pagarem impostos

especificamente para as organizações internacionais, que são quem lhes devolve no fim da sua vida ativa as

remunerações que efetuaram. Esta é uma regra genérica e não deixa de ser curioso ver o Partido Comunista

Português pretender para Portugal um regime jurídico que só está em vigor, embora de modo muito

conflituoso, para os Estados Unidos da América.

Os Estados Unidos da América são o único país que consegue, face a uma grande pressão sobre a ONU,

ter os funcionários públicos norte-americanos que vivam nos Estados Unidos da América e que trabalhem para

as Nações Unidas com este regime de isenção. Acreditamos que isto não introduz um mecanismo de

discriminação para com os portugueses, traduz, sim, as regras a que as organizações internacionais se

obrigaram mutuamente com os Estados-membros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

Adjunto e dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão): — Sr. Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados: Tendo em consideração o adiantado da hora, e para não repetir argumentos já

referidos, quero só recordar que Portugal apresentou uma reserva a esta Convenção e que foi, dos países

subscritores da Convenção, o único país membro das Nações Unidas que apresentou esta reserva, a qual não

foi aceite pelo Secretariado das Nações Unidas e foi recusada por uma agência, especificamente pela

UNESCO.

Relembro que o sistema de imunidades atribuído às Nações Unidas é igual ao que Portugal atribui a todas

as restantes organizações internacionais, nomeadamente à União Europeia e às suas agências,

designadamente as instaladas em Portugal, como o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência,

a Agência Europeia da Segurança Marítima, o Banco Europeu de Investimento. É também um sistema de

imunidades que atribuímos à NATO, à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), ao Conselho

da Europa, ao Centro Norte Sul, que tem sede em Lisboa, às Nações Unidas e às suas agências. É um

sistema perfeitamente comum em termos de organizações internacionais, que confere um conjunto de

imunidades inferiores às que são concedidas, por exemplo, aos diplomatas, mas são comuns a todos os

países membros das Nações Unidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as

e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

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A próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 11 de julho, quarta-feira, pelas 15 horas, tendo como único

ponto da ordem do dia o debate do estado da Nação.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 5 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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